Contratos Administrativos - Lei 14133/21 Flashcards
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria?
multa proporcional à gravidade.
Após vencer algumas licitações e regularmente formalizar contratos administrativos com diferentes entes federativos, a sociedade Ômega verificou que tais avenças são suscetíveis a áleas extraordinárias, eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, onerosos, que retardam ou impedem a sua execução, impactando no respectivo equilíbrio econômico-financeiro, dentre os quais conviveu com a majoração de determinado tributo e com o atraso do poder público em promover uma desapropriação necessária para a realização de certa obra, por razões alheias à contratada.
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
fato do príncipe e fato da administração;
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente.
NÃO se constitui em um direito do contratado:
poder rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias;
Um órgão público necessita contratar um serviço a ser custeado com recursos de um convênio, que tem orçamento limitado. Logo, o gestor do órgão considerou mais adequado que o instrumento licitatório defina o preço certo e total.
Nesse caso, considerando unicamente as informações fornecidas, trata-se de uma:
empreitada por preço global;
O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório, contratou a sociedade empresária XXX para aquisição de determinados equipamentos de informática. Tão logo a contratada entregou o primeiro lote da compra, o Tribunal verificou que, diante da criação de novas varas especializadas, seria necessário um acréscimo na quantidade dos mesmos produtos originalmente contratados.
No caso em tela, a contratada está:
obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro;
O Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra, a fim de que abarcasse mais dois andares. No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação, que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
unilateralmente pelo contratante, observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos;
Excetuada a hipótese de pequenas compras de pronto pagamento, os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos.
Segundo o entendimento da doutrina, essa exigência está relacionada com o aspecto conhecido por
formalidade.
O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes.
As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
Celebrar contratos por prazo indeterminado.
Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.
Cláusulas exorbitantes.
Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:
são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O objeto de contrato é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
II. O equilíbrio financeiro é uma cláusula essencial do contrato administrativo.
III. A exceção de contrato não cumprido é uma cláusula exorbitante e, por isso, geralmente não é aplicada às partes de um contrato administrativo.
se somente a afirmativa I estiver correta.
Sobre descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução das atividades da Administração Federal pode ser repassada para a Administração Municipal, mediante convênio, quando esta estiver aparelhada para assumi-la.
II. A execução de determinadas atividades da Administração Federal pode ser repassada para a iniciativa privada, mediante contratos ou concessões.
III. A execução das atividades da Administração Federal pode ser descentralizada dentro da própria administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do nível de execução.
Assinale:
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.
Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como regime de contratação
integrada
O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação
semi-integrada.
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pelo transporte dos presos para a realização de audiências presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável.
O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao benefício de uma sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da referida compra pública, tendo concluído corretamente que
a licitação pode ser suspensa caso o Tribunal detecte ilegalidade e o órgão controlado não venha a supri-la no prazo que seja assinalado.
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
a fiscalização da execução dos contratos;
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir
I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas
II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante.
III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado do Amapá, foi designada agente de licitação pela autoridade competente, sendo certo que, no exercício das respectivas atribuições, ela foi questionada acerca da obrigatoriedade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, em situações em que não há viabilidade de competição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que:
é cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação;
Como são regidos os contratos assinados anteriores à lei 14.133/21?
Seguem regidos pela lei revogada
Nos contratos administrativos ou de direito público, como são aplicadas as cláusulas exorbitantes?
aplicam regras de direito privado de forma supletiva
Nos contratos de direito privado, como são aplicadas as cláusulas exorbitantes?
aplicam cláusulas exorbitantes se houver concordância
Qual é a característica dos contratos em relação às vontades?
as 2 vontades vão na mesma direção
Qual é a característica dos convênios em relação às vontades?
as 2 vontades vão na mesma direção
Qual é a característica dos consórcios em relação às vontades?
Somente entes da federação por acordo de vontades
Qual é a característica dos contratos em relação aos interesses?
interesses diferentes das partes (interesse público x interesse particular)
Qual é a característica dos convênios em relação aos interesses?
interesses iguais das partes
= interesse público
Qual é a característica dos consórcios em relação aos interesses?
interesse público
Qual é a característica dos contratos em relação à licitação?
é regra
Qual é a característica dos convênios em relação à licitação?
não precisa de licitação
Qual é a característica dos convênios em relação à licitação?
lei autorizativa
Nos regimes de execução, o que é a empreitada por preço unitário?
contratado por preço certo de unidades determinadas - quando não e possível definir com exatidão
Nos regimes de execução, o que é a empreitada por preço global?
contatada por preço certo e total, mais difícil de fazer alterações
Nos regimes de execução, o que é a tarefa?
pequenos trabalhos por preço certo
Nos regimes de execução, o que é a empreitada integral?
compreende todas as etapas do empreendimento - sob responsabilidade inteira da contratada. Ex: hospital completo, com maquinário e equipamento - pronto para uso
Nos regimes de execução, o que é a empreitada integrada?
obras e serviços de engenharia, responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia
Nos regimes de execução, o que é a empreitada semi-integrada?
administração faz o projeto básico e o contratado o executivo
Das características, o que é a natureza de contrato de adesão?
todas as cláusulas são fixadas por apenas 1 das partes
Como será prevista a duração do contrato?
prevista em edital, e
deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão
no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Em quais casos a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos?
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas:
I – a autoridade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II – a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a
vantagem em sua manutenção;
III – a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando
não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Em qual momento a Administração poderá extinguir o contrato plurianual em razão de não ter créditos orçamentários para sua continuidade ou quando
entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem?
apenas na próxima data de
aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois)
meses, contados da referida data
Sob qual condição os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados
sucessivamente?’
respeitada a vigência máxima DECENAL, desde que haja
previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e
os preços permanecem vantajosos para a Administração
Por quanto tempo pode durar um contrato de licitação dispensável?
poderão durar por até
10 anos.
Em quais contratos a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado?
nos
contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de
monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de
créditos orçamentários vinculados à contratação
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia
para a Administração, os contratos sem investimento poderão durar quanto tempo?
até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia
para a Administração, os contratos com investimento poderão durar quanto tempo?
até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento
O que é um contrato de escopo?
Entrega de um resultado específico. Ex:Construção de uma ponte
Qual é a vigência da contratação que previr a conclusão de um escopo predefinido?
o prazo de
vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for
concluído no período firmado no contrato.
Qual é a vigência de contrato que previr a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação?
vigência máxima de 15
(quinze) anos.
