Restrições do Estado sobre a propriedade privada Flashcards
Qual é a característica da desapropriação?
forma originária de aquisição de propriedade; vem livre de ônus
Quais são as espécies de desapropriação?
- Necessidade ou utilidade pública
- Utilidade = conveniência
- Interesse social (função social)
O que é a desapropriação por interesse social urbanística?
Objetivo de punir o particular que não esta usando corretamente o lote urbano
O que é a desapropriação por interesse social genérica?
não tem um motivo específico
O que é a desapropriação por interesse social sanção ou confiscatória?
Que se descobriu estar usando de forma ilegal - não tem indenização
Quais são as formas de desapropriação por interesse social?
a) Desapropriação por interesse social “genérica”;
b) desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária
c) Desapropriação Urbanística
d) Desapropriação sanção ou confiscatória – art. 243, CF
Quais são os bens que não podem ser desapropriados?
como
a moeda corrente do País e os chamados direitos personalíssimos,
tais como a honra, a liberdade, a cidadania
Onde a desapropriação pode incidir sobre?
o espaço aéreo; o subsolo; as ações, quotas ou direitos de
qualquer sociedade, etc.
De quem é a competência para legislar sobre a desapropriação?
privativa da União
De quem é a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, visando à futura
desapropriação?
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
De quem é a competência executória/promover
desapropriação?
Administração direta e indireta, os agentes
delegados do Poder Público, como os concessionários e permissionários.
Na hipótese do contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada promover a desapropriação, o que o edital deverá prever
expressamente?
I - o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - o orçamento estimado para sua realização;
III - a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das
desapropriações em relação ao orçamento estimado.
Quais são as hipóteses para a desapropriação?
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição
Quais seriam exemplos para desapropriação por necessidade?
Necessidade = emergência
segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública,
entre outras.
Quais seriam exemplos para desapropriação por utilidade?
→ Utilidade = conveniência
criação e melhoramento de centros de
população, seu abastecimento regular de meios de subsistência,
abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do
solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica,
higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos
industriais, entre outras.
Qual é a regra para a desapropriação de entes?
Entes políticos “superiores” podem desapropriar bens de outros
entes da federação, desde que haja autorização legislativa.
Não é admissível, também, em razão da sistemática apresentada,
que entidades políticas “inferiores” desapropriem bens de
entidades administrativas vinculadas aos entes políticos
“superiores”
Qual é exceção para a regra para a desapropriação de entes?
Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º
quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes
federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades
financeiras quanto ao pagamento das indenizações
correspondentes
De que forma a intervenção do Estado pode ser restritiva?
- Servidão
- Requisição
- Ocupação temporária
- Limitação administrativa
- Tombamento
De que forma a intervenção do Estado pode ser supressiva?
- Desapropriação
O que é a servidão administrativa?
Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e
serviços de interesse coletivo. Ex: Instalação de redes elétricas e a implementação de gasodutos.
a servidão administrativa pode incidir sobre quais bens?
bens públicos e particulares
Como é instituída a servidão administrativa?
a por acordo ou sentença judicial. Não há autoexecutoriedade.
Deve haver registro n Registro de Imóveis.
Em quais casos a servidão administrativa pode ser extinta?
por exemplo, se a coisa gravada desaparece. Mas Em regra é permanente
Qual é a regra de indenização na servidão administrativa?
Em regra, não há indenização.
O que é a requisição?
Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. Ex: requer carro
de particular para captura de quadrilha em fuga.
Qual é a regra de indenização na requisição?
Se houver direito à indenização, será posterior.
Como é instituída a requisição?
Tem autoexecutoriedade, dispensando autorização prévia do Poder Judiciário.
Em quais casos a requisição pode ser extinta?
É extinta depois que a situação de perigo desaparece.
O que é a ocupação temporária?
utilização de propriedade imóvel a fim e permitir que o Poder Público deixe alocado, em terreno desocupado,
máquinas, equipamentos, alojamento de operários ou instrumentos do gênero.
Quais são as modalidades da ocupação temporária?
- ocupação temporária para obras públicas vinculadas ao processo de desapropriação prevista no art. 36 do Decretolei 3.365/41. Há indenização.
- demais obras e para os serviços públicos em geral, sem qualquer vinculo com o processo de desapropriação
executado pelo Estado. Em regra não há indenização. Ex: ocupação temporária de escolas, clubes e outros
estabelecimentos privados por ocupação das eleições
O que é a limitação adminstrativa?
São determinações de caráter GERAL, que o Poder Público impõe a pessoas indeterminadas. Pode consistir em
obrigações positivas (fazer) (imposição da limpeza de terreno), negativas (não fazer) (impedimento de construir além
de determinado número de pavimentos) ou permissivas (ingresso de agentes da vigilância sanitária), para o fim de
condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Como é instituída a limitação administrativa?
instituída por leis ou por atos administrativos
Qual é a regra de indenização na limitação administrativa?
Em regra, não há indenização.
Obs. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações
administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10,
O que é o tombamento?
É a forma de intervenção na propriedade, em que o Poder Público protege o patrimônio cultural brasileiro, com a
finalidade de preservar a memória nacional.
o tombamento pode incidir sobre quais bens?
bens móveis e imóveis
O que é o tombamento voluntário?
quando o proprietário consente o tombamento, seja este através de pedido que ele mesmo formula
ou se concorda com a notificação que lhe é dirigida pelo Poder Público no sentido de tombamento do bem.
O que é o tombamento compulsório?
quando o Poder Público inscreve o bem como tombado, apesar da resistência e do inconformismo
do proprietário.
O que é o tombamento provisório?
quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificação
O que é o tombamento definitivo?
depois de concluído o processo administrativo de inscrição no livro do tombo
Em quais casos o tombamento pode ser desfeito?
mediante manifestação do poder Público de oficio ou em razão de solicitação do proprietário
ou de outro interessado.
Quais as características do tombamento?
- Tem que haver inscrição no registro de imóveis.
- Proprietário deve conservar o bem tombado.
- Em regra, não há indenização.
O que é a fase declaratória do procedimento de desapropriação?
expõe (declara) a existência de um dos
pressupostos (ATO ADM ou LEI)
Como são indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis?
Após o ato de declaração, a indenização somente abrange as
benfeitorias necessárias. As benfeitorias úteis serão indenizadas quando o
proprietário for autorizado pelo Poder Público.
Quais são os efeitos do procedimento de desapropriação?
Direito de penetrar no imóvel
Quais são os prazos de caducidade do procedimento de desapropriação?
utilidade ou necessidade pública: 5 anos (art. 10, Decreto-lei n.
3.365/41). (1 ano pode renovar)
interesse social: 2 anos (não pode renovar)
O que pode ser feito em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das
inspeções e levantamentos de campo realizados?
cabe indenização por perdas
e danos, sem prejuízo da ação penal.
O que acontece após notificação do proprietário e apresentação da oferta de
indenização e a aceite?
Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil
para a transcrição no registro de imóveis
O que acontece após notificação do proprietário e apresentação da oferta de
indenização e a rejeite?
opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições
especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
O que significa quando o prazo é transcorrido sem manifestação?
Que a oferta foi rejeitada
O que é faz imissão provisória na posse?
declaração de urgência e depósito prévio
Em qual prazo o expropriante deve requerer a imissão provisória?
dentro do prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. Excedido este prazo, não
será concedida a imissão provisória.
Até quanto do do depósito
feito poderá levantar a imissão provisória?
até 80%
Qual é a base de cálculo dos juros moratórios?
Valor da indenização
fixado na sentença
Qual é o Percentual dos juros moratórios?
Até seis por cento ao
ano.
Quando é o Início do pagamento dos Juros
moratórios?
A partir de 1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento
deveria ser feito.
Obs. Só haverá juros moratórios se o
pagamento não ocorre nesse prazo
previsto na CF. Se o poder público
pagou nesse prazo, não estará em
mora.
O que são os juros compensatórios?
LEI - Diferença entre o
valor ofertado em juízo e
o valor fixado na
sentença (Medida
Provisória
Qual é o Percentual dos juros compensatórios?
ATÉ 6% ao ano (Lei nº
14.620/23).
Quando é o Início do pagamento dos Juros
compensatórios?
Imissão provisória na posse do bem pelo
expropriante.
Se o poder público pede a imissão
provisória na posse, deverá pagar juros
compensatórios.
De quanto serão os Honorários
Advocatícios?
Diferença entre o valor
ofertado em juízo e o valor
fixado na sentença
Qual o percentual dos Honorários
Advocatícios?
Meio e cinco por cento do
valor da diferença entre o
ofertado pelo expropriante
e o fixado na sentença.
De quem é a competência para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária?
Competência da UNIÃO
Qual o tipo de indenização da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária?
Indenização Títulos da Dívida Agrária
resgatáveis no prazo de até vinte
anos, a partir do segundo ano de sua
emissão.
Como as benfeitorias úteis e necessárias
serão indenizadas?
em dinheiro
Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação
para fins de reforma agrária?
- a PEQUENA e MÉDIA
propriedade rural, assim definida em
lei, desde que seu proprietário não
possua outra;
II - a PROPRIEDADE
PRODUTIVA.
De quem é a competência para desapropriação urbanística?
Competência do MUNICÍPIOS
Qual o tipo de indenização da desapropriação urbanística?
- Indenização Título da Dívida Pública
- emissão anteriormente aprovada
pelo Senado Federal - resgate de até dez anos
- parcelas iguais e sucessivas
Como se pode forçar a utilização da propriedade antes da desapropriação?
- parcelamento ou edificação
compulsórios - IPTU progressivo
- desapropriação
De quem é a competência para desapropriação-sanção ou confiscatória?
Competência da União
Qual o tipo de indenização da desapropriação-sanção ou confiscatória?
Não tem indenização
Quais propriedades podem sofrer desapropriação-sanção ou confiscatória?
- propriedades rurais e urbanas de
qualquer região do País - culturas ilegais de plantas
psicotrópicas - exploração de trabalho escravo
Qual é a destinação das propriedades que sofreram desapropriação-sanção ou confiscatória?
reforma agrária e
programas de habitação popular.
De quem é a competência para desapropriação indireta?
Competência da União,
Estados, DF e municípios
Qual o tipo de indenização da desapropriação indireta?
Indenização pelas regras
gerais
De quem é a competência para desapropriação por zona?
Competência da União,
Estados, DF e municípios
Qual o tipo de indenização da desapropriação indireta?
Ao que visa a desapropriação por zona?
visa a auferir
aproveitamento econômico
decorrente de obra pública
anteriormente realizada
Quanto da propriedade pode ser desapropriada em caso da desapropriação-sanção ou confiscatória?
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o
pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in
eligendo
Qual o prazo de prescrição da desapropriação indireta?
O prazo prescricional, no caso de ação de desapropriação indireta, é,
em regra, de 10 anos (presunção relativa de que o Poder Público
realizou obras ou serviços públicos no local); excepcionalmente, será
de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços
públicos no local.
Quando ocorre a tredestinação?
quando o Poder Público confere destinação
diversa da prevista inicialmente ao bem desapropriado.
O que é a tredestinação lítica?
a destinação do bem continua, sendo uma destinação
pública
O que é a tredestinação ilítica?
a destinação é diversa e não visa ao interesse público,
cabendo retrocessão (direito de preferência do ex-proprietário de
reaver o bem objeto de tredestinação ilícita).
Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público
em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o
expropriante deverá adotar quais medidas, na ordem de
preferência?
I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou
II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei,
assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica
desapropriada.
