Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
O que é a responsabilidade subjetiva?
DEPENDE dolo ou culpa do agente.
O que é a responsabilidade objetiva?
NÃO DEPENDE de provar dolo ou culpa.
O que é a responsabilidade comissiva/ação?
Decorre da PRÁTICA de uma conduta. Objetiva
O que é a responsabilidade omissiva?
ocorre quando o agente deixa de impedir
um dano. Regra subjetiva
O que é a teoria do risco administrativa?
responsabilidade objetiva
- repartição de benefícios x danos
- substitui a ideia de culpa pelo nexo causal (o dano decorreu daquela conduta)
- particular entrando com ação contra o Estado basta provar conduta, dano e nexo causal
adotada na CF/88 - TEM fatores de exclusão
Quais são os casos em que se adota a teoria do risco integral?
Não há fator de exclusão
1. dano nuclear
2. atos terroristas
3. atos de guerra = aeronaves brasileiras
4. danos meio ambiente
Quais são os requisitos de conduta para que se tenha responsabilidade objetiva?
conduta lícita
conduta ilícita
Quais são os requisitos de dano para que se tenha responsabilidade objetiva?
dano moral
dano material
dano deve ser anormal e específico e concreto - não pode confundir com mero dissabor
a mera probabilidade de um dano não geram indenização
Quais são os requisitos de nexo causal para que se tenha responsabilidade objetiva?
comprovar que conduta que causou e o dano decorreu daquela conduta
O que se aplica em caso de fuga da prisão?
não se caracteriza a responsabilidade civil
objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa
foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto
entre o momento da fuga e a conduta praticada
Quais são os casos excludentes de responsabilização do Estado?
Culpa EXCLUSIVA da vítima
Caso fortuito / Força maior
Quais são os casos atenuantes de responsabilização do Estado?
culpa concorrente = culpa do Estado + culpa da vítima
Em qual situação em caso fortuito ou força maior o Estado poderá ter que fazer a indenização?
havendo omissão do Estado (responsabilidade subjetiva*)
Quem será responsável por responder pelos danos que seus agentes?
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias)
Obs. Empresa pública e sociedade de economia
mista que exploram atividade econômica – resp
subjetiva
Quem são os agentes?
qualquer um que exerça função pública
Basta que seja nessa qualidade (que é diferente de no exercício)
Quando a responsabilidade será subjetiva ou objetiva?
Na omissão a responsabilidade será subjetiva. Na
ação responsabilidade objetiva
Como o Estado e o agente responderão?
Estado responde na forma objetiva.
Agente responde em ação regressiva. Depende de
demonstração de dolo ou culpa (subjetiva)
Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio.
Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres, sendo certo
que Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito.
Mateus, que ficou muito deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com
faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário, fato que poderia ter sido evitado, portanto, se o Estado
tivesse adotado precauções mínimas. Diante das circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta.
O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Mateus, pois tinha o dever de proteger a incolumidade
física de pessoa sob sua custódia, mas não pelo óbito de Tânia, na medida em que não há nexo de causalidade entre a fuga
de Geraldo e o evento danoso.
Qual culpa atenua a responsabilidade do Estado?
culpa concorrente = culpa do Estado + culpa da vítima
Em quais casos mesmo diante do caso fortuito ou força maior o Estado poderá ter que fazer a indenização?
havendo omissão do Estado (responsabilidade subjetiva*)
Em quais casos na responsabilidade das concessionárias e permissionárias o Estado pode responder subsidiariamente?
a concessionária não tendo dinheiro para indenizar
O que é a OMISSÃO ESPECÍFICA?
omissão é causa direta do resultado, do dano causado
morte de detento: responde objetivamente = risco administrativo
O que é a OMISSÃO genérica?
tem que ser provada a culpa, via de regra o Estado não vai responder (subjetiva)
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga
cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou quando tomava banho de sol. Seis meses após sua
fuga, João se associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio, cometendo crime de latrocínio e ceifando a
vida de sua nova vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do
Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por danos morais decorrentes da
morte de seu pai. Alegam os autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover medidas eficazes de segurança
carcerária. Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da
Constituição da República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa:
não está caracterizada, diante da ausência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada por
João
Como o Estado responde nos casos de ESTADO “GARANTE” / SITUAÇÃO PROPICIATÓRIA DE DANO ou RISCO / RISCO
SUSCITADO?
objetivamente pela teoria do risco.
ex: presos, crianças na escola, pessoas no hospital
Como o Estado responde em erros de obras públicas?
fato da obra: o Estado responde objetivamente (a obra por si só)
execução:
1. do Estado = objetivo
2. por 3°: subjetiva (responsabilidade da empresa, provando a culpa)
Como o Estado responde por atos típicos do judiciário?
regra: não responder
erro do judiciário: apenas na esfera penal
CF, art. 5º:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que
ficar preso além do tempo fixado na sentença;
OBS! Prisão preventiva não gera
Como o Estado responde por atos típicos do legislativo?
regra: não responder
exceção: lei de efeito concreto = ATO ADM
lei declarada inconstitucional pelo STF
