Segurança Pública - Art. 144 CF/88

Question 1

A polícia de segurança, segundo Pedro Lenza, divide-se em 2 (duas) grandes áreas: polícia administrativa e
polícia judiciária. A polícia administrativa (preventiva ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o
crime aconteça, na área do ilícito administrativo. Já a judiciária (polícia de investigação) atua
repressivamente, depois de ocorrido o lícito penal.

Answer 1

Correto.

Question 2

A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional,
mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. Seu emprego será episódico e planejado, cabendo ao ___(3p) determinar sua oportunidade.

Answer 2

Ministro de Estado da Justiça

Question 3

Segundo o art. 144, CF/88, a segurança pública será exercida por quais órgãos? (6x)

Answer 3

I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícia Ferroviária Federal;
IV - Polícias Civis;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
VI - Polícias penais federal, estaduais e distrital.

Question 4

Segundo o art. 144, CF/88, o rol dos órgãos que exercerão a segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; Polícias penais federal, estaduais e distrital) é um rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 4

Taxativo.

Question 5

Segundo o art. 144, § 9º, da CF/88, a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de
segurança pública será fixada na forma de ___, conforme previsto no § 4º do art. 39.

Answer 5

subsídio

Question 6

A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 6

Errado. ( A Polícia Federal tem competência para apurar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Isso não se estende às sociedades de economia mista!)

Question 7

De acordo com o art. 144, CF/88, qual órgão de segurança pública possui a competência de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?

Answer 7

A Polícia Federal.

Question 8

A segurança pública dos Estados foi atribuída às polícias civis, às polícias militares, polícias penais e ao corpo de bombeiros, que formam, em conjunto, as polícias dos Estados.

Answer 8

Correto.

Question 9

A existência, nos quadros da Administração Pública estadual, de órgão administrativo de perícias gera obrigação de subordiná-lo à polícia civil.

Answer 9

Errado. ( No entendimento do Supremo Tribunal Federal, os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos
institutos de criminalística ou podem integrá-los aos demais órgão de segurança pública sem que isso importe ofensa material à Constituição. A existência, nos quadros da Administração Pública estadual, de órgão administrativo de perícias NÃO gera obrigação de subordiná-lo à polícia civil.)

Question 10

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinamse, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 10

Correto.

Question 11

As polícias civil, militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal são organizadas e mantidas diretamente pela União (art. 21, XIV, CF), devendo ___(2p) dispor sobre sua utilização pelo Governador do Distrito Federal.

Answer 11

lei federal

Question 12

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.

Answer 12

Errado. (Não compete às polícias civis apurar as infrações penais militares.)

Question 13

A polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Answer 13

Errado. ( A Polícia Federal tem competência para apurar infrações que tenham repercussão interestadual ou
internacional e que, além disso, exijam repressão uniforme. Assim, não são todas as infrações com repercussão interestadual ou internacional que são apuradas pela Polícia Federal. Para ser apurada pela Polícia Federal, a infração deverá exigir repressão uniforme.)

Question 14

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

Answer 14

Errado. ( De fato, os Municípios poderão constituir guardas municipais. No entanto, essa matéria não precisa ser
objeto de lei complementar. A lei ordinária é suficiente para regular essa matéria.)

Question 15

As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira estão incluídas no rol de atividades a serem desempenhadas pela(o)?

Answer 15

Polícia Federal.

Question 16

Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la
na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem
necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova
corporação policial sem status de órgão de segurança.

Answer 16

Correto.

Question 17

De acordo com a CF, a quem compete a execução de atividades de defesa civil?

Answer 17

Aos bombeiros militares.

Question 18

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.

Answer 18

Errado. ( As polícias civis não têm competência para apurar infrações penais militares.)

Question 19

Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinamse aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e
mantida pela União.

Answer 19

Errado. ( A polícia civil do DF é organizada e mantida pela União. No entanto, está subordinada ao Governador do DF.)

Question 20

A Polícia Federal tem competência constitucional para
prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e
o descaminho.

Answer 20

Errado. ( Não se trata de competência exclusiva, mas sim exercida sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência.)

Question 21

É facultado, aos municípios com mais de ___ habitantes constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Answer 21

50 mil

Question 22

As ___ e os ___ ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Answer 22

mulheres / eclesiásticos

Question 23

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sendo constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Answer 23

Correto.

Question 24

Segundo o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus ___, ___ e ___.

Answer 24

bens / serviços / instalações

Question 25

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Answer 25

Correto.

Question 26

Às ___(2p), dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Answer 26

polícias civis

Question 27

A ___, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Answer 27

polícia rodoviária federal

Question 28

As ___(2p) são instituições nacionais permanentes e regulares.

Answer 28

Forças Armadas

Question 29

As ___(2p) e ___(3p) são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 29

polícias militares / corpos de bombeiros militares

Question 30

As ___(2p) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Answer 30

Forças Armadas

Question 31

As Forças Armadas são constituídas pela ___, ___ e ___.

Answer 31

Marinha / Exército / Aeronáutica

Question 32

O ___(2p) exerce autoridade suprema sobre as Forças Armadas.

Answer 32

Presidente da República

Question 33

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Answer 33

Correto.

Question 34

É permitido ao militar na ativa estar filiado a partidos políticos.

Answer 34

Errado. ( o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a PARTIDOS POLÍTICOS.)

Question 35

O oficial das Forças Armadas que tiver qualquer condenação na justiça comum pela prática de crime perderá o posto e a patente.

Answer 35

Errado. ( o OFICIAL só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.)

Question 36

É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.

Answer 36

Correto.

Question 37

As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Answer 37

Errado. ( As polícias militares, forças auxiliares e reserva DO EXÉRCITO, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.)