Organização Político-Administrativa Flashcards
(123 cards)
1
Q
O Brasil adota como:
I - forma de Estado a(o) ___;
II - forma de governo a(o) ___;
III - sistema de governo a(o) ___;
IV - regime de governo a(o) ___.
A
I - federação;
II - republicano;
III - presidencialismo;
IV - democrático.
2
Q
O Brasil já viveu, na sua história política, duas experiências parlamentaristas: uma, na época do Império; e outra as vésperas do golpe militar de 1964.
A
Correto.
3
Q
A Federação pode ser formada por agregação ou por desagregação/segregação. Quando estados independentes e soberanos se juntam para a formação de um único Estado federal ,ocorrendo uma Federação centrípeta (de fora pra dentro). Nesse caso ocorre qual forma de federação?
A
Federação por agregação.
4
Q
Na Federação por ___ ou ___, havia um Estado unitário,
que se reparte em unidades federadas, dotadas de autonomia em maior ou menor grau. É a chamada Federação centrífuga (de dentro para fora).
A
desagregação ou segregação
5
Q
O Brasil adotou qual o tipo de federação?
A
Federação por desagregação (ou segregação).
6
Q
A passagem do sistema dual para o sistema cooperativo caracteriza a evolução do federalismo no Brasil.
A
Correto.
7
Q
A primeira forma de governo adotada no Brasil foi a monarquia, com a chegada da família real portuguesa, somente com a Constituição de ___ implantou-se a forma republicana de governo em nosso país. Ano também em que passamos de Estado unitário para Federação.
A
1891
8
Q
Quanto a forma de Estado, o Brasil também já foi estado confederado.
A
Errado. ( nunca fomos uma Confederação.)
9
Q
A República Federativa do Brasil possui soberania, enquanto os entes que a compõem (União, estados, Distrito Federal e municípios) gozam apenas de autonomia.
A
Correto.
10
Q
Não se pode dizer que a União possui ou detém soberania, mesmo quando representa o Brasil lá fora.
Por outro lado, é correto falar que a União age com ou atua com soberania, própria da RFB.
A
Correto.
11
Q
A União, os estados, o DF e os municípios contam com a tríplice autonomia, quais são elas? (3x)
A
Financeira, administrativa e política.
12
Q
A Constituição prevê a criação de um quinto Ente, que caso sejam criados, não serão dotados de autonomia. Ao contrário, eles pertencerão à União, integrando a sua Administração indireta, na condição de autarquias. Qual Ente é esse?
A
Os Territórios Federais.
13
Q
Atualmente, no Brasil, existe algum território federal?
A
Não.
14
Q
Hoje, prevalece a orientação de que o Brasil adota uma Federação de ___ grau.
A
3º
15
Q
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
A
Correto.
16
Q
O ensino religioso, no Brasil, é de oferecimento facultativo e matrícula facultativa.
A
Errado. ( oferecimento obrigatório, mas matrícula é facultativa.)
17
Q
Pelo fato de o Brasil ser um país laico, é proibido a ministração, em escolas, de ensino religioso de natureza confessional, ou seja, de uma religião especifica.
A
Errado. ( Apesar da laicidade em nosso país, o STF entendeu que é permitido o ensino religioso de natureza confessional.)
18
Q
Pode-se dizer que quando a União representa a RFB, age com/atua com soberania, mas nunca que possui/detém soberania.
A
Correto.
19
Q
Os bens da União são listados na Constituição em rol taxativo ou exemplificativo?
A
Meramente exemplificativo.
20
Q
Estão entre os bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, porém não pertencem à União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em tempos remotos.
A
Correto.
21
Q
Em regra, a União não intervém nos municípios. Ao contrário, está prevista a possibilidade de ela intervir apenas nos estados e no DF. No entanto, caso haja a necessidade de intervenção em município situado dentro de Território Federal, quem atuará será a União, que é “a dona” do território. Nessa hipótese, a União agirá fazendo as vezes de um Estado.
A
Correto.
22
Q
Se possuir mais de ___ mil habitantes, o território terá Poder Judiciário de 1ª e 2ª instâncias, além de Ministério Público e Defensoria Pública Federal.
A
100
23
Q
Nos territórios existem deputados e senadores.
A
Errado. ( não há senadores nos territórios.)
24
Q
Ao contrário dos Estados-Membros que possuem o número de deputados proporcionalmente a sua população local (mínimo de 8 e máximo de 70 deputados), os Territórios possuem um numero fixo de deputados que é de?
A
4 deputados.
25
Os territórios não terão autonomia política, pois governador é
nomeado pelo Presidente da República.
Correto.
26
O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da assembleia legislativa, na razão de, no máximo, ___ % daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais.
75
27
A Constituição dos Estados pode ou não condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado à prévia aprovação da assembleia legislativa?
Não pode.
28
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Correto.
29
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa ___, para atender as suas peculiaridades.
plena
30
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual.
Errado. ( suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.)
31
Os estados também possuem competência ___, ou seja, são deles as competências não atribuídas à União ou aos municípios.
residual
32
A competência para tratar do tema gás canalizado é da(o)(s):
a) União
b) Municípios
c) Estados
c) Estados
33
A competência para tratar de gás canalizado é dos estados, sendo proibida a edição de medidas provisórias para esse fim.
Correto.
34
Em relação a dupla vacância do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou seja, afastando-se os dois definitivamente antes do término do mandato, a solução será a seguinte:
I - Se estiver faltando mais de dois anos para término do mandato, haverá eleições ___, no prazo de ___ dias. Povo escolhe.
II - Se estiver faltando menos de dois anos para término do mandato, haverá eleições ___, no prazo de __ dias. Congresso Nacional escolhe.
I - diretas/90
II - indiretas/30
35
Os Municípios são regidos por lei orgânica (LOM), votada em dois turnos, com o interstício (intervalo) mínimo de ___ dias, aprovada por ___ dos membros da Câmara Municipal.
10/dois terços
36
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ___, dentro do período determinado por lei complementar ___, e dependerão de consulta prévia, mediante ___, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
estadual/federal/plebiscito
37
Nas eleições para presidente da República e para governadores há sempre a possibilidade de 2º turno se nenhum dos concorrentes atingir maioria absoluta dos votos válidos.
Por sua vez, no pleito de prefeitos só há possibilidade de 2º turno se o município possuir mais de ___ mil eleitores.
200
38
O total da despesa com a remuneração dos vereadores
não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do município.
Errado. (não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.)
39
O STF entende ser compatível com a Constituição o pagamento de abono de férias e de 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos, mesmo eles sendo pagos na sistemática dos subsídios.
Correto.
40
Deve ser prevista iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, mediante manifestação de, pelo menos, ___ % do eleitorado.
5
41
A Câmara Municipal não gastará mais de ___% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
70
42
Nos crimes dolosos contra a vida praticados por Prefeito, a competência originaria será do tribunal de justiça, afastando-se a competência do tribunal do júri.
Correto.
43
Nos casos de crimes de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
Correto.
44
Assim como os prefeitos, os vereadores também possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça.
Errado. ( vereadores não possuem tal foro especial.)
45
É da competência municipal a fixação do horário de funcionamento do comércio local e também dos bancos.
Errado. ( o horário de funcionamento dos bancos é matéria a ser tratada pela União, por envolver o sistema financeiro nacional.)
46
Legislar sobre assuntos de interesse local é competência do(a)(s)?
Municípios.
47
É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Correto.
48
Legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive
de bancos e cartórios é competência dos Municípios.
Correto.
49
Lei municipal pode estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais?
Não.
50
Lei municipal não pode estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.
Correto.
51
No âmbito municipal, a fiscalização é feita pela Câmara dos Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas dos estados ou dos municípios (onde houver Corte de Contas Municipal).
Correto.
52
Os membros dos Tribunais de Contas Municipais TCM (que hoje só existem 2 o TCM-SP e o TCM-RJ) serão julgados pelo ___ tanto em crimes comuns, quanto nos de responsabilidade.
STJ.
53
O STF entende que quem dá a palavra final sobre as contas do prefeito é a Câmara dos Vereadores, e não o Tribunal de Contas.
Correto.
54
Assim como acontece com os municípios, o Distrito Federal também é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício (intervalo) mínimo de 10 dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa.
Correto.
55
a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê, em seu art. 53, que esse
ente federado possui apenas dois poderes que são?
o Executivo e o Legislativo.
56
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Correto.
57
Compete a quem organizar e manter a Defensoria
Pública do Distrito Federal?
Ao próprio DF, porque a EC n. 69/2012 transferiu, da União para o DF, essas tarefas.
58
Em relação a repartição de competências dos Entes, quando se fala em competência ___ da União, se trata de competência para realizar atos de natureza administrativa, sendo essa competência INDELEGÁVEL.
exclusiva
59
Quando se fala em competência privativa da União, se trata da competência para legislar. Essa competência pode ser delegada (por lei complementar, apenas para os Estados e DF e só podem ser delegadas matérias específicas).
Correto.
60
Manter o serviço postal é competência comum da União, Estados, DF e Municípios ou é competência exclusiva da União?
Competência exclusiva da União.
61
Mesmo após a EC n. 69/2012, continua sendo da União a tarefa de organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios. No entanto, a Defensoria Pública do DF é organizada e mantida pelo DF.
Correto.
62
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência?
Exclusiva da União.
63
São competências privativas da União, legislar sobre, exceto:
I - direito Civil
II - direito Agrário
III - direito Penal
IV - direito Aeronáutico
V - direito Comercial
VI - direito Eleitoral
VII - direito do Trabalho
VIII - direito Espacial
IX - desapropriação
X - direito Processual
XI - direito Marítimo
XII - Procedimentos em matéria processual
XII - Procedimentos em matéria processual (essa é uma competência concorrente em a União, Estados, DF e Municípios.)
64
Aos Municípios não foi atribuída a competência concorrente.
Correto.
65
Legislar sobre direitos tributário, urbanístico, penitenciário,
econômico, financeiro e orçamento é competência:
a) exclusiva da União
b) comum entre a União, Estados, DF e Municípios
c) privativa da União
d) concorrente da União, Estados e DF
d) concorrente da União, Estados e DF
66
Lei estadual que trata da instalação de bloqueadores de sinal de aparelhos celular junto a presídios é constitucional ou inconstitucional?
inconstitucional
67
Somente a União pode legislar sobre consócios e sorteios (competência privativa) porém, os estados podem explorar serviço de loterias, não sendo essa tarefa exclusiva da União.
Correto.
68
A quem compete a tarefa de editar normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares dos estados e do DF?
União
69
Pode ou não pode lei estadual impedir cobrança de taxa extra
pelo segundo ponto de acesso à internet?
Não pode.
70
Pode lei estadual impedir corte no fornecimento residencial de água e luz durante fins de semana, feriados e vésperas destes?
Pode.
71
Compete exclusivamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Errado. (é competência comum de todos os Entes.)
72
Apesar de os Municípios não possuírem a competência concorrente para legislar, o STF entendeu que eles podem editar normas sobre direito ambiental adotando, inclusive, posição mais restritiva em relação à União e aos estados.
Correto.
73
A responsabilidade em matéria de saúde é solidária. Ou seja, o cidadão pode acionar qualquer um dos entes da Federação (exceção: se o remédio não tiver registro na ANVISA, a ação será
necessariamente contra a União).
Correto.
74
O STF reconheceu a validade de norma estadual que obrigava planos de saúde a entregarem comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
Correto.
75
Pode a norma estadual proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumaria e seus componentes?
Pode.
76
É constitucional ou inconstitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula?
constitucional.
77
Pode lei estadual determinar a instalação de dispositivos de
segurança (portas giratórias ou divisórias entre o caixa e o espaço
reservado aos clientes) nas agências bancárias.
Correto.
78
Legislar sobre previdência social é competência concorrente.
Porém, se for sobre seguridade social, a competência será privativa da União.
Correto.
79
A CF, em seu art. 30, estabelece que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Em relação a esse dispositivo, o STF firmou a compreensão no sentido de que compete aos municípios legislar sobre conforto e segurança de consumidores, ou seja, pode o município legislar sobre tempo máximo de espera em filas, inclusive de bancos e de cartórios (conforto) e também sobre a instalação de dispositivos de segurança nos bancos, como portas giratórias (segurança).
Correto.
80
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Correto.
81
Legislar sobre serviço de transporte público intramunicipal é competência dos ____. Entretanto, se o serviço de transporte público for intermunicipal, a competência será dos ___ e, na hipótese de serviço de transporte público interestadual, a competência será da ___.
municípios/estados/união
82
Legislar sobre cobrança de preço em estacionamentos (inclusive privados) é competência da União.
Correto.
83
A regra geral é de que a União só pode intervir nos estados(e DF) e os estados só podem intervir nos municípios integrantes de seu território. O único caso em que a União pode intervir diretamente nos municípios é quando o município estiver situado em ___ (2p).
Territórios Federais.
84
Em nosso País somente podem ser sujeitos ativos da intervenção a União e os Estados-Membros. Não existe intervenção praticada por Município ou pelo DF.
Correto.
85
Durante a execução da intervenção federal, não há vedação para que a CF/88 seja emendada.
Errado. ( Não poderá ser emendada durante a intervenção.)
86
O decreto presidencial de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de __ horas. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ele será convocado extraordinariamente, no mesmo prazo.
24 horas.
87
Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.
Correto.
88
Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
a) lei ordinária federal.
b) lei complementar federal.
c) medida provisória estadual.
d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
89
Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre
a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.
c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
90
Cabe à União editar as normas gerais de licitação. Os demais entes federados também podem atuar, mas sempre em pontos específico.
Correto.
91
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
a) autorização, apenas.
b) permissão, apenas.
c) concessão, apenas.
d) autorização, permissão e concessão.
e) autorização e concessão, apenas.
d) autorização, permissão e concessão.
92
Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Errado. ( quem promulga a Lei Orgânica é a própria Câmara Municipal, não o chefe do poder executivo.)
93
A quem deverá ser submetidas as contas do governo do Território Federal?
Ao Congresso Nacional.
94
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ___(fração) dos membros da Câmara Municipal.
dois terços
95
As contas dos Municípios ficarão, durante ___ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
60
96
O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o?
Tribunal de Justiça.
97
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ___ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de ___, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de ___.
TRIPLO / 36 / 12
98
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.
Errado. ( Na circunscrição do MUNICÍPIO.)
99
Qual Ente da Federação possui a competência para criar, organizar e suprimir distritos?
Os Municípios.
100
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na(o)?
Câmara dos Deputados.
101
A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.
Errado. ( A MP é permitida, excepcionalmente, para abertura de créditos extraordinários.)
102
Conforme o artigo 35, da Constituição Federal, "o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por ___(prazo) consecutivos, a dívida fundada.
2 anos
103
Conforme o artigo 35, da Constituição Federal, "o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ___ e nas ações e serviços públicos de ___.
ensino /
103
Conforme o artigo 35, da Constituição Federal, "o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ___ e nas ações e serviços públicos de ___.
ensino / saúde
104
A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Correto.
105
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
Errado. ( O TCU, que é um órgão autônomo, pode agir por iniciativa própria.)
106
De acordo com o Decreto Lei n° 200/67, quais são os princípios fundamentais da Administração Pública? (5x) Dica: DEDE do PCC
I - DEscentralização;
II - DElegação de Competência;
III - Planejamento;
IV - Coordenação; e
V - Controle.
107
De acordo com o Decreto Lei n° 200/67, quais são os princípios fundamentais da Administração Pública? (5x) Dica: DEDE do PCC
I - DEscentralização;
II - DElegação de Competência;
III - Planejamento;
IV - Coordenação; e
V - Controle.
108
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente público em face dos atos de seus subordinados decorrem do poder disciplinar.
Errado. ( Poder Hierárquico.)
109
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
Correto.
110
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
Errado. ( Falou em diretrizes ... é com a União ...)
111
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
Errado. ( CONsumidor = CONcorrente)
112
As funções típicas dos poderes do Estado são indelegáveis.
Correto.
113
Aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
65
114
O prazo da concessão ou permissão será de ___ anos para as emissoras de rádio e de ___ anos para as de televisão.
10 / 15
115
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Correto.
116
O desaparecimento de uma autarquia, por sua extinção mediante lei, implica o processo de centralização administrativa, ao contrário da criação de entidade que é uma descentralização.
Correto.
117
As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União.
Errado. ( São bens da União: (...) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, EXCLUÍDAS, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II)
118
As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Errado. ( Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) III - as ilhas fluviais e lacustres NÃO PERTENCENTES A UNIÃO.)
119
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ___, que forças estrangeiras transitem no território nacional.
complementar
120
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Errado. ( Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, DIRETAMENTE ou sob regime de CONCESSÃO ou PERMISSÃO, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;) OBS: regime de AUTORIZAÇÃO NÃOOO!)
121
Aos Estados, conforme a CF/88, cabe explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços de gás canalizado.
Errado. ( Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.)
122
