Poder Judiciário

Question 1

O CNJ faz o controle externo do Poder Judiciário?

Answer 1

Errado. ( controle interno.)

Question 2

O STF entendeu que as Turmas Recursais não são órgãos

do Poder Judiciário.

Answer 2

Correto.

Question 3

O princípio do duplo grau de jurisdição não está previsto explicitamente na CF/1988, porém está previsto implicitamente.

Answer 3

Errado. ( o princípio do duplo grau de jurisdição não está previsto nem explícita nem implicitamente na CF/1988.)

Question 4

O cargo inicial para ingresso na carreira da Magistratura é o de ___(2p). O candidato deve se submeter a concurso público de provas e títulos, sendo obrigatória a participação da ___ em todas as fases da disputa.

Answer 4

juiz substituto/OAB

Question 5

Nada impede que o(a) candidato(a) que trabalha como técnico(a) judiciário(a) (nível médio) de um Tribunal ou técnico(a) administrativo(a) no Ministério Público se candidate
ao concurso da Magistratura (ou MP ou Defensoria), quando comprovar que desempenhava a chamada atividade-fim.

Answer 5

Correto.

Question 6

Na promoção por merecimento, se o juiz estiver na lista por ___ vezes consecutivas ou ___ vezes alternadas, será obrigatoriamente promovido.

Answer 6

3/5

Question 7

Na promoção por merecimento, juiz tem de ter no mínimo ___ anos na entrância e deve integrar a ___ parte entre os
mais antigos, salvo se os que preenchem os requisitos não quiserem.

Answer 7

2 / quinta

Question 8

o Tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de ___ dos membros, assegurada ampla defesa.

Answer 8

2/3

Question 9

Se o juiz retiver, injustificadamente, os autos que estão em seu poder além do prazo legal, não será promovido, nem por antiguidade nem por merecimento.

Answer 9

Correto.

Question 10

Se o Tribunal tiver mais de 25 membros, poderá ser criado órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros.

Answer 10

Correto.

Question 11

A Reforma do Judiciário também extinguiu as férias coletivas nos juízos de 1º e 2º grau, ou seja, na 1ª e na 2ª instância a atividade jurisdicional será ininterrupta. Por outro lado, as férias coletivas não acabaram no âmbito do STF e dos Tribunais Superiores. Nesses órgãos, elas continuam ocorrendo no período de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho.

Answer 11

Correto.

Question 12

Um quinto (1/5) das vagas dos ___, dos ___ (dos Estados e do DF), do ___ e dos ___ será preenchido por membros do Ministério Público e da OAB, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes. É a chamada regra do quinto constitucional.

Answer 12

TRFs/TJs/TST/TRTs

Question 13

Em relação ao quinto constitucional, depois que o respectivo Tribunal recebe a lista sêxtupla, ele deve fazer uma votação, reduzindo essa lista para tríplice (três nomes). A partir daí, competirá ao chefe do Poder Executivo escolher um dos listados, no prazo de ___ dias.

Answer 13

20

Question 14

Será do presidente da República a escolha referente aos membros do TST, dos TRTs e dos TRFs, pois esses Tribunais integram o Poder Judiciário da União. De outro lado,
tratando-se de Poder Judiciário Estadual (TJ), a escolha caberá ao governador.
Há, ainda, a peculiar situação do Distrito Federal. Isto porque o TJDFT também é integrante do Poder Judiciário da União. Assim, é do presidente da República a prerrogativa de escolher o
membro que ocupará a cadeira do quinto constitucional no TJDF.

Answer 14

Correto.

Question 15

Quanto ao quinto constitucional, em relação aos membros do Ministério Público, exige-se que eles possuam mais de __ anos de carreira; quanto aos membros da OAB exige-se o mesmo tempo de exercício profissional que é exigido aos membros do MP e também há previsão de que eles possuam notório saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 15

10

Question 16

Os magistrados possuem basicamente três garantias, que devem ser interpretadas não como privilégios, mas como prerrogativas para atuarem sem medo de retaliação de detentores do poder econômico ou político. São elas? (3x)

Answer 16

I - Vitaliciedade;
II - Inamovibilidade; e
III - Irredutibilidade de subsídios.

Question 17

A vitaliciedade dos magistrados é adquirida após ___ anos de efetivo exercício, para aqueles que ingressam, mediante
concurso público, na 1ª instância. Os membros que ingressam diretamente nos Tribunais, seja pelo quinto constitucional, seja por indicação (STF, STJ, TST, TSE etc.), são vitalícios desde a
posse.

Answer 17

dois

Question 18

Os detentores de vitaliciedade (Magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas) mantêm as prerrogativas do cargo após a aposentadoria, inclusive o foro especial.

Answer 18

Errado. ( exceto o foro especial.)

Question 19

Os juízes não podem ser removidos de ofício, salvo se houver motivo de interesse público. A decisão para afastar a inamovibilidade do magistrado será tomada por 2/3 dos membros do Tribunal ou do CNJ.

Answer 19

Errado. ( A decisão para afastar a inamovibilidade do magistrado será tomada pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Tribunal ou do CNJ.)

Question 20

O Brasil adota o sistema ___, ou sistema de unicidade de jurisdição.

Answer 20

inglês

Question 21

Ao magistrado é vedado o exercício de outro ofício ou profissão, ainda que em disponibilidade, salvo uma de Magistério.

Answer 21

Correto.

Question 22

É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ___ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 22

3

Question 23

Os juízes do TJDFT são julgados nos crimes comuns e nos de responsabilidade pelo próprio TJDFT, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer 23

Correto.

Question 24

Como regra, a decisão proferida pelas turmas recursais será ___.

Answer 24

irrecorrível

Question 25

Qual é o meio utilizado para se cobrar um débito do poder público – Fazenda Federal, Estadual ou Municipal –, decorrente
de decisão judicial?

Answer 25

precatório

Question 26

A garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio que os magistrados possuem alcança somente a irredutibilidade nominal ou somente a irredutibilidade real do subsídio?

Answer 26

somente a irredutibilidade nominal do subsídio.

Question 27

O Supremo Tribunal Federal é composto por quantos ministros?

Answer 27

11 ministros.

Question 28

Qual é o limite mínimo e máximo de idade para ser membro do STF?

Answer 28

Mínimo de 35 e máximo de 65 anos.

Question 29

A competência para julgamento de homologação de sentença estrangeira e para a concessão de exequatur compete a qual tribunal?

Answer 29

Superior Tribunal de Justiça.

Question 30

Se alguém quiser impetrar um Habeas Corpus contra decisão de turma recursal de juizado especial, deve ir a quais tribunais?

Answer 30

ao TJ ou ao TRF.

Question 31

Qual é o nome do instituto processual que é usado para: garantir a correta aplicação de uma Súmula Vinculante; preservar a autoridade das decisões de um Tribunal; e para preservar a competência de um Tribunal?

Answer 31

Instituto da Reclamação.

Question 32

A quem compete processar e julgar, originariamente, litígios entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, Estados, o DF ou Territórios Federais?

Answer 32

Compete ao STF.

Question 33

A competência do STF não alcança o julgamento de litígio entre Estado estrangeiro ou Organismo internacional e Municípios. Nesse caso, quem é competente para julgamento?

Answer 33

A justiça federal de primeira instância.

Question 34

Os habeas corpus (HC), mandados de segurança (MS), habeas data (HD) e os mandados de injunção (MI) decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão, podem ser julgados pelo STF mediante qual tipo de recurso?

Answer 34

Recurso Ordinário (RO).

Question 35

Caberá ao STF julgar, em recurso ___ , as causas decididas em ___ ou ___ instância, quando a decisão recorrida:
I – contrariar dispositivo da Constituição Federal;
II – declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
III – julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal;
IV – julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 35

extraordinário/única/última

Question 36

Em regra o Recurso Extraordinário deve ser interposto no prazo de?

Answer 36

quinze dias úteis.

Question 37

Qual órgão foi criado pela EC n. 45/2004, sendo ele competente por fazer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais se seus membros?

Answer 37

Conselho Nacional de Justiça.

Question 38

O Conselho Nacional de Justiça é responsável por fazer o controle interno ou externo do Poder Judiciário?

Answer 38

Interno.

Question 39

O CNJ é composto por quantos membros?

Answer 39

15 membros.

Question 40

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo ___e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo ___.

Answer 40

Presidente do STF / Vice-Presidente do STF.

Question 41

A quem cabe a função de Corregedor do CNJ?

Answer 41

Ao ministro indicado pelo STJ.

Question 42

O mandato dos membros do CNJ será de ___ anos, admitida uma recondução.

Answer 42

2

Question 43

Quais autoridades oficiarão perante o Conselho Nacional de Justiça? (2x)

Answer 43

I - O Procurador Geral da República; e

II - o Presidente do Conselho Federal da OAB.

Question 44

Cabe ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de ___ ano(s).

Answer 44

1.

Question 45

Quem é responsável por processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade?

Answer 45

O Senado Federal.

Question 46

O CNJ é um órgão administrativo, portanto não dispõe de funções jurisdicionais.

Answer 46

Correto.

Question 47

O CNJ exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário, exceto um. Qual é essa exceção?

Answer 47

STF.

Question 48

Quais tribunais fazem parte da regra do quinto constitucional? (4x)

Answer 48

I - TST;
II - TRT;
III - TRF; e
IV - TJ.

Question 49

O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, quantos ministros?

Answer 49

33.

Question 50

Nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do DF serão julgados por qual tribunal?

Answer 50

STJ.

Question 51

Nos crimes cometidos por Governador de Estado e do DF é necessário autorização da Assembleia Legislativa para a abertura de processo?

Answer 51

Não é necessário.

Question 52

Sabemos que nos crimes comuns os Governadores de Estado e do DF são julgados pelo STJ, mas e nos crimes de responsabilidade, quem possui competência para o julgamento?

Answer 52

Eles são julgados por um Tribunal Especial.

Question 53

Em geral, os agentes políticos também se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, exceto um agente, qual?

Answer 53

O Presidente da República.

Question 54

A quem compete o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns e de responsabilidade?

Answer 54

Ao Tribunal de Justiça.

Question 55

Os habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória (desfavorável), podem ser passados para julgamento do STJ mediante qual instrumento?

Answer 55

recurso ordinário.

Question 56

Recurso principal do STJ. É por meio dele que se exerce a missão do Tribunal, de ser o guardião da aplicação uniforme da lei federal em todo o território nacional. De qual recurso se trata?

Answer 56

Recurso Especial (Resp).

Question 57

Os TRFs serão compostos de, no mínimo, ___ juízes.

Answer 57

sete.

Question 58

Qual a exigência de idades mínima e máxima para poder compor os TRF’s?

Answer 58

Mínimo de 30 e máximo de 65 anos.

Question 59

A quem compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho?

Answer 59

aos Juízes Federais.

Question 60

Quem é o único legitimado a propor junto ao STJ, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, em qualquer fase do inquérito ou processo, o IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), devendo comprovar a omissão da Justiça Estadual para se deslocar a competência para a Justiça Federal?

Answer 60

O Procurador Geral da República.

Question 61

Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 111 da Constituição? (3x)

Answer 61

I - Tribunal Superior do Trabalho (TST);
II - Tribunais Regionais do Trabalho (TRT);
III - Juízes do Trabalho.

Question 62

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por quantos ministros?

Answer 62

27.

Question 63

Qual é o limite mínimo e máximo de idade para poder compor o TST?

Answer 63

Mínimo de 35 e máximo de 65 anos.

Question 64

As causas em que figurar sociedade de economia mista federal serão de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual?

Answer 64

Justiça Estadual.

Question 65

A quem compete julgar os crimes contra a organização do trabalho?

Answer 65

A Justiça Federal.

Question 66

O julgamento das ações oriundas das relações de trabalho quando se tratar de um empregado público regido pelo regime CLT será de competência da Justiça do Trabalho. E no caso do julgamento das ações oriundas das relações de trabalho quando se tratar de um servidor público com vínculo estatutário, compete também a Justiça do Trabalho?

Answer 66

Não, no caso de servidor estatutário, essas causa são julgadas na Justiça comum, que pode ser Federal ou Estadual, a depender do ente ao qual pertença.

Question 67

Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral? (4x)

Answer 67

I – Tribunal Superior Eleitoral – TSE;
II – Tribunais Regionais Eleitorais – TREs;
III – Juízes Eleitorais; e
IV – Juntas Eleitorais.

Question 68

O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, ___ membros.

Answer 68

sete.

Question 69

O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do ___, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do ___.

Answer 69

STF / STJ.

Question 70

São ___ as decisões do TSE, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou
mandado de segurança.

Answer 70

irrecorríveis

Question 71

O prazo geral para a interposição do Recurso Extraordinário (RE) é de 15 dias úteis, segundo o Código de Processo Civil, porém no caso de RE contra decisão proferida pelo TSE, deve observar o prazo de quantos dias?

Answer 71

três dias.

Question 72

Quantos ministros integram o Superior Tribunal Militar?

Answer 72

15 ministros.

Question 73

O STM conta com quinze ministros, mesclando dez militares e cinco civis, sendo:
1. dez militares, divididos desta forma:
I - ___, entre oficiais-generais do Exército, da ativa, e do posto + elevado;
II - ___, entre oficiais-generais da Marinha, da ativa, e do posto + elevado;
III - ___, entre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa, e do posto + elevado.
2. Cinco civis, divididos desta forma:
IV - ___ advogados;
V - ___ juiz auditor;
VI - ___ membro do Ministério Público Militar.

Answer 73

I - 4
II - 3
III - 3
IV - 3
V - 1
VI - 1

Question 74

Se o efetivo da PM e dos Bombeiros Militares superar ___ mil integrantes, poderá ser criado um TJM.

Answer 74

20

Question 75

A quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis?

Answer 75

Tribunal do Júri.

Question 76

Crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das

Forças Armadas contra civil, serão da competência da(o)?

Answer 76

Justiça Militar da União.

Question 77

Se não efetuadas, no prazo legal, as indicações dos nomes que integrarão o CNJ, a escolha caberá a quem?

Answer 77

Ao STF.

Question 78

O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

Answer 78

Errado. (pode atuar independentemente de eventual atuação das corregedorias dos tribunais.)

Question 79

O CNJ pode fazer controle de constitucionalidade?

Answer 79

Não pode.

Question 80

A quem compete exercer a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segundo graus?

Answer 80

Conselho da Justiça Federal – CJF.

Question 81

Os habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória (desfavorável), são julgados por quem? E através de qual recurso?

Answer 81

Julgados pelo STJ em Recurso Ordinário.

Question 82

A quem compete julgar mandado de segurança impetrado

contra ato do Tribunal de Contas da União?

Answer 82

Ao STF.

Question 83

De quem é a competência para processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado?

Answer 83

Do STJ.

Question 84

Acusados de cometer infrações penais comuns, deputado federal e senador serão processados e julgados, originariamente, pelo?

Answer 84

STF.

Question 85

No âmbito federal, os precatórios no montante de até ___ salários mínimos entram no conceito de RPV(Requisição de Pequeno Valor).

Answer 85

60.

Question 86

Nos Tribunais com numero superior a ___ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de ___ e o máximo de ___ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Answer 86

25 / 11 / 25

Question 87

Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

Answer 87

Correto.

Question 88

O juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca.

Answer 88

Errado. ( O juiz deve residir na mesma comarca, SALVO autorização do tribunal.)

Question 89

O subsídio dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a ___% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___% ou inferior a ___%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

Answer 89

95 / 10 / 5 / 95

Question 90

No Brasil, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são legitimados para exercer o controle externo, que deve ser efetuado por órgãos alheios à administração.

Answer 90

Correto.

Question 91

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer 91

Correto.

Question 92

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer 92

Errado. ( sendo VEDADO férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.)

Question 93

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se ___ das vagas por antiguidade e ___ por eleição pelo ___(2p).

Answer 93

metade / metade / Tribunal Pleno

Question 94

Segundo a CRFB/88, quem é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais?

Answer 94

O Poder Judiciário.

Question 95

No que tange à organização do Poder Judiciário, a Constituição Federal preconiza que o número de juízes nas unidades jurisdicionais deve ser proporcional a? (2x)

Answer 95

I - À efetiva demanda judicial; e
II - à respectiva população.

Question 96

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por ____(prazo), no mínimo, e nunca por mais de ___ consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

Answer 96

2 anos / 2 biênios

Question 97

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a quem compete elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário?

Answer 97

Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Question 98

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei ____, de iniciativa do ___.

Answer 98

complementar / Supremo Tribunal Federal