Funções essenciais à Justiça Flashcards
Quais órgãos pertencem as funções essenciais à Justiça? (4x)
I - Ministério Público;
II - Advocacia Pública;
III - Advocacia Privada; e
IV - Defensoria Pública.
Tanto nos concursos para o Ministério Público, quanto para a Magistratura podem ser usados pós-graduação, mestrado ou doutorado para a contagem de tempo de atividade jurídica.
Errado. ( Apenas em concurso para o MP poderá ser usados pós-graduação, mestrado ou doutorado para a contagem de tempo de atividade jurídica.)
Os requisitos para ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura devem ser comprovados na posse.
Errado. ( A regra geral é a comprovação na posse, porém para esses 2 órgãos a comprovação ocorre na inscrição definitiva.)
Quais são os três princípios institucionais do Ministério Público?
I - Unidade;
II - Indivisibilidade; e
III - Independência funcional.
Os princípios institucionais: unidade; indivisibilidade; e independência funcional, são aplicáveis a quais órgãos?
Ao Ministério Público e a Defensoria Pública.
O conflito de atribuições entre membros do MPU e do MP Estadual é resolvido em qual órgão?
No CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Qual princípio garante a possibilidade que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função?
Princípio da Indivisibilidade.
Como é chamado o chefe do Ministério Público da União (MPU) o qual é nomeado pelo presidente da República, dentre integrantes da carreira, com mais de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução?
Procurador-geral da República – PGR.
A quem compete a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público?
Ao Procurador Geral da República.
Tanto no âmbito estadual quanto no Distrito Federal o Ministério Público é chefiado pelo?
Procurador-Geral de Justiça – PGJ.
Para a escolha do Procurador Geral da República (chefe do MPU) não há a elaboração da lista tríplice, isso acontece também com a escolha do Procurador Geral de Justiça (Chefe do MPEs e do MPDFT)?
Não, no caso destes últimos há a elaboração da lista tríplice.
O PGJ dos Estados é escolhido pelo ___ dentre os nomes contidos na lista tríplice, já o PGJ do MPDFT é escolhido pelo ___ dentre os integrantes da lista tríplice.
Governador / Presidente da República.
Procurador Geral de Justiça (PGJ) terão mandato de 2 anos, admitida apenas 1 recondução.
Correto.
A escolha do Procurador Geral da República (PGR), chefe do MPU, é feita pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira (obs: não há elaboração de lista tríplice) e depende da aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Em relação a escolha do Procurador Geral de Justiça (PGJ) do MP dos Estaddos, essa escolha também depende de aprovação da assembleia legislativa do Estado em simetria com a União?
Não, para a escolha do PGJ não é necessária a aprovação da assembleia legislativa.
A quem compete julgar o Procurador Geral da República nos crimes comuns?
Ao STF.
A quem compete julgar o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Quem dentre os membros dos órgãos do Judiciário e dos órgãos das funções essenciais a justiça gozam da prerrogativa da vitaliciedade? (3x)
I - Magistrados;
II - Membros do Ministério Público; e
III - Membros dos Tribunais de Contas.
Os detentores de vitaliciedade (Magistrados, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas) mantêm as prerrogativas do cargo após a aposentadoria, mas uma delas não é mantida, qual?
O foro especial.
Os membros do MP não podem ser removidos de ofício, salvo se houver motivo de interesse público. A decisão para afastar a inamovibilidade do magistrado será tomada por (pela) ___ dos membros do próprio órgão.
Maioria absoluta
Embora se admita a possibilidade de o Ministério Público investigar, a presidência de inquérito policial é ato privativo de?
Delegado de Polícia.
A promoção do inquérito civil é privativa do(a).
Ministério Público.
A quem cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?
Ao Ministério Público.
A quem cabe exercer o controle externo da atividade policial?
Ao Ministério Público.
A qual órgão compete fazer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros?
Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Quantos membros possui o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?
14 membros.
O Procurador Geral da República (PGR) terá o mandato de 2 anos admitida apenas 1 recondução.
Errado. (Não há limitação de reconduções para o PGR.)
Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano é uma competência do qual órgão?
Conselho Nacional do Ministério Público.
A competência do CNMP para rever processos disciplinares abrange apenas os Membros do MPU e do MPE, não se estendendo para punições impostas a servidor do Ministério Público.
Correto.
Qual é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo?
A Advocacia-Geral da União.
A atuação de consultoria e assessoramento jurídico prestada
pela AGU se restringe ao Poder ___.
Executivo
O ____ ocupa cargo de livre nomeação pelo presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.
Na escolha deste não há formação de lista nem a necessidade de aprovação do nome pelo Senado Federal.
Advogado-geral da União
Qual a idade mínima para ser Ministro de Estado?
21 anos.
A quem compete julgar o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade?
Ao Senado Federal.
Os Ministros de Estado serão julgados pelo STF tanto nos
crimes comuns quanto nos de responsabilidade. A única hipótese de eles irem para o Senado na responsabilidade é em caso de conexão com o Presidente ou Vice-Presidente da República.
Correto.
Nos crimes comuns, o Advogado Geral da União será julgado por quem?
Pelo STF.
Na execução da dívida ativa de natureza tributária
caberá à quem representar a União?
Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os advogados públicos estaduais têm direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que atuam em nome do ente estatal?
Sim!
Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública também gozam da prerrogativa da vitaliciedade.
Errado. (não gozam de tal prerrogativa.)
Os advogados públicos possuem a prerrogativa da inamovibilidade?
Não.
O advogado é ___ à administração da justiça, sendo ___ por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
indispensável / inviolável
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Essa é a definição de qual órgão?
Da Defensoria Pública.
Em se tratando das garantias dos magistrados (Inamovibilidade, vitaliciedade e Irredutibilidade de subsídios), quais destas foram estendidas aos Defensores Públicos?
Somente a inamovibilidade.
Segundo o STJ, é necessária a comprovação de ___ anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de Defensor Público.
2
A Constituição prevê para o Ministério Público os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Quais desses princípios se estende à Defensoria Pública?
Todos os 3.
A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública?
Sim.
Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possui a prerrogativa da Vitaliciedade?
Somente o Ministério Público.
Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possuem a prerrogativa da inamovibilidade?
O Ministério Público e a Defensoria Pública.
Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possuem independência funcional?
Ministério Público e Defensoria pública.
Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) somente um não possui autonomia administrativa, funcional e orçamentária, qual?
Advocacia Pública.
Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) a quem foi assegurado os princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional?
Ao Ministério Público e a Defensoria Pública.
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
Correto.
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares.
Correto.
A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos ___ estaduais, que são membros da advocacia pública.
procuradores
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Errado. ( na execução da dívida ativa de natureza tributária
caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) representar a União)
I - Dispor, mediante decreto sobre:
a) a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
II - conceder indulto e comutar penas;
III - prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Essas são atribuições do Presidente da República, que podem ser delegadas para quais autoridades públicas? (3x)
Ministros de Estado, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União.
A promoção do inquérito civil é privativa do Ministério Público. Porém na ação civil pública há outros legitimados.
Correto.
Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros
do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.
Errado. ( decisão da maioria absoluta dos membros do próprio órgão.)
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional de qual órgão?
Ministério Público.
O ___ é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ministério Público.
Observada a ordem de nomeação, o ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público de provas e
títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ___ anos de atividade jurídica.
3
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.
Correto.
Quais órgãos compõem o Ministério Público da União (MPU)? (4x)
I - Ministério Público Federal (MPF);
II - Ministério Público do Trabalho (MPT);
III - Ministério Público Militar (MPM);
IV - Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.
Errado. ( CNMP não pode apreciar os atos FUNCIONAIS, apenas os ADMINISTRATIVOS.)
O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em?
Sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da respectiva carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Errado. ( Não há necessidade de que seja membro de carreira. Escolhidos dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.)
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Correto.
As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.
Errado. ( Procuradorias são vinculadas ao Executivo, mediante assessoria, de modo que é inviável ceder autonomia própria de poderes a esse órgão.)
A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho?
Aos juízes federais.
