Funções essenciais à Justiça

Question 1

Quais órgãos pertencem as funções essenciais à Justiça? (4x)

Answer 1

I - Ministério Público;
II - Advocacia Pública;
III - Advocacia Privada; e
IV - Defensoria Pública.

Question 2

Tanto nos concursos para o Ministério Público, quanto para a Magistratura podem ser usados pós-graduação, mestrado ou doutorado para a contagem de tempo de atividade jurídica.

Answer 2

Errado. ( Apenas em concurso para o MP poderá ser usados pós-graduação, mestrado ou doutorado para a contagem de tempo de atividade jurídica.)

Question 3

Os requisitos para ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura devem ser comprovados na posse.

Answer 3

Errado. ( A regra geral é a comprovação na posse, porém para esses 2 órgãos a comprovação ocorre na inscrição definitiva.)

Question 4

Quais são os três princípios institucionais do Ministério Público?

Answer 4

I - Unidade;
II - Indivisibilidade; e
III - Independência funcional.

Question 5

Os princípios institucionais: unidade; indivisibilidade; e independência funcional, são aplicáveis a quais órgãos?

Answer 5

Ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Question 6

O conflito de atribuições entre membros do MPU e do MP Estadual é resolvido em qual órgão?

Answer 6

No CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Question 7

Qual princípio garante a possibilidade que um membro do MP substitua outro, dentro da mesma função?

Answer 7

Princípio da Indivisibilidade.

Question 8

Como é chamado o chefe do Ministério Público da União (MPU) o qual é nomeado pelo presidente da República, dentre integrantes da carreira, com mais de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução?

Answer 8

Procurador-geral da República – PGR.

Question 9

A quem compete a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 9

Ao Procurador Geral da República.

Question 10

Tanto no âmbito estadual quanto no Distrito Federal o Ministério Público é chefiado pelo?

Answer 10

Procurador-Geral de Justiça – PGJ.

Question 11

Para a escolha do Procurador Geral da República (chefe do MPU) não há a elaboração da lista tríplice, isso acontece também com a escolha do Procurador Geral de Justiça (Chefe do MPEs e do MPDFT)?

Answer 11

Não, no caso destes últimos há a elaboração da lista tríplice.

Question 12

O PGJ dos Estados é escolhido pelo ___ dentre os nomes contidos na lista tríplice, já o PGJ do MPDFT é escolhido pelo ___ dentre os integrantes da lista tríplice.

Answer 12

Governador / Presidente da República.

Question 13

Procurador Geral de Justiça (PGJ) terão mandato de 2 anos, admitida apenas 1 recondução.

Answer 13

Correto.

Question 14

A escolha do Procurador Geral da República (PGR), chefe do MPU, é feita pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira (obs: não há elaboração de lista tríplice) e depende da aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Em relação a escolha do Procurador Geral de Justiça (PGJ) do MP dos Estaddos, essa escolha também depende de aprovação da assembleia legislativa do Estado em simetria com a União?

Answer 14

Não, para a escolha do PGJ não é necessária a aprovação da assembleia legislativa.

Question 15

A quem compete julgar o Procurador Geral da República nos crimes comuns?

Answer 15

Ao STF.

Question 16

A quem compete julgar o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade?

Answer 16

Ao Senado Federal.

Question 17

Quem dentre os membros dos órgãos do Judiciário e dos órgãos das funções essenciais a justiça gozam da prerrogativa da vitaliciedade? (3x)

Answer 17

I - Magistrados;
II - Membros do Ministério Público; e
III - Membros dos Tribunais de Contas.

Question 18

Os detentores de vitaliciedade (Magistrados, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas) mantêm as prerrogativas do cargo após a aposentadoria, mas uma delas não é mantida, qual?

Answer 18

O foro especial.

Question 19

Os membros do MP não podem ser removidos de ofício, salvo se houver motivo de interesse público. A decisão para afastar a inamovibilidade do magistrado será tomada por (pela) ___ dos membros do próprio órgão.

Answer 19

Maioria absoluta

Question 20

Embora se admita a possibilidade de o Ministério Público investigar, a presidência de inquérito policial é ato privativo de?

Answer 20

Delegado de Polícia.

Question 21

A promoção do inquérito civil é privativa do(a).

Answer 21

Ministério Público.

Question 22

A quem cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas?

Answer 22

Ao Ministério Público.

Question 23

A quem cabe exercer o controle externo da atividade policial?

Answer 23

Ao Ministério Público.

Question 24

A qual órgão compete fazer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros?

Answer 24

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Question 25

Quantos membros possui o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

Answer 25

14 membros.

Question 26

O Procurador Geral da República (PGR) terá o mandato de 2 anos admitida apenas 1 recondução.

Answer 26

Errado. (Não há limitação de reconduções para o PGR.)

Question 27

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano é uma competência do qual órgão?

Answer 27

Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 28

A competência do CNMP para rever processos disciplinares abrange apenas os Membros do MPU e do MPE, não se estendendo para punições impostas a servidor do Ministério Público.

Answer 28

Correto.

Question 29

Qual é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo?

Answer 29

A Advocacia-Geral da União.

Question 30

A atuação de consultoria e assessoramento jurídico prestada

pela AGU se restringe ao Poder ___.

Answer 30

Executivo

Question 31

O ____ ocupa cargo de livre nomeação pelo presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.
Na escolha deste não há formação de lista nem a necessidade de aprovação do nome pelo Senado Federal.

Answer 31

Advogado-geral da União

Question 32

Qual a idade mínima para ser Ministro de Estado?

Answer 32

21 anos.

Question 33

A quem compete julgar o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade?

Answer 33

Ao Senado Federal.

Question 34

Os Ministros de Estado serão julgados pelo STF tanto nos
crimes comuns quanto nos de responsabilidade. A única hipótese de eles irem para o Senado na responsabilidade é em caso de conexão com o Presidente ou Vice-Presidente da República.

Answer 34

Correto.

Question 35

Nos crimes comuns, o Advogado Geral da União será julgado por quem?

Answer 35

Pelo STF.

Question 36

Na execução da dívida ativa de natureza tributária

caberá à quem representar a União?

Answer 36

Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Question 37

Os advogados públicos estaduais têm direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que atuam em nome do ente estatal?

Answer 37

Sim!

Question 38

Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública também gozam da prerrogativa da vitaliciedade.

Answer 38

Errado. (não gozam de tal prerrogativa.)

Question 39

Os advogados públicos possuem a prerrogativa da inamovibilidade?

Answer 39

Não.

Question 40

O advogado é ___ à administração da justiça, sendo ___ por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Answer 40

indispensável / inviolável

Question 41

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Essa é a definição de qual órgão?

Answer 41

Da Defensoria Pública.

Question 42

Em se tratando das garantias dos magistrados (Inamovibilidade, vitaliciedade e Irredutibilidade de subsídios), quais destas foram estendidas aos Defensores Públicos?

Answer 42

Somente a inamovibilidade.

Question 43

Segundo o STJ, é necessária a comprovação de ___ anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de Defensor Público.

Answer 43

2

Question 44

A Constituição prevê para o Ministério Público os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Quais desses princípios se estende à Defensoria Pública?

Answer 44

Todos os 3.

Question 45

A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública?

Answer 45

Sim.

Question 46

Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possui a prerrogativa da Vitaliciedade?

Answer 46

Somente o Ministério Público.

Question 47

Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possuem a prerrogativa da inamovibilidade?

Answer 47

O Ministério Público e a Defensoria Pública.

Question 48

Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) qual ou quais deles possuem independência funcional?

Answer 48

Ministério Público e Defensoria pública.

Question 49

Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) somente um não possui autonomia administrativa, funcional e orçamentária, qual?

Answer 49

Advocacia Pública.

Question 50

Dos órgãos que fazem parte das funções essenciais à justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública) a quem foi assegurado os princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional?

Answer 50

Ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Question 51

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

Answer 51

Correto.

Question 52

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares.

Answer 52

Correto.

Question 53

A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos ___ estaduais, que são membros da advocacia pública.

Answer 53

procuradores

Question 54

A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.

Answer 54

Errado. ( na execução da dívida ativa de natureza tributária
caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) representar a União)

Question 55

I - Dispor, mediante decreto sobre:
a) a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
II - conceder indulto e comutar penas;
III - prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Essas são atribuições do Presidente da República, que podem ser delegadas para quais autoridades públicas? (3x)

Answer 55

Ministros de Estado, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União.

Question 56

A promoção do inquérito civil é privativa do Ministério Público. Porém na ação civil pública há outros legitimados.

Answer 56

Correto.

Question 57

Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros
do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

Answer 57

Errado. ( decisão da maioria absoluta dos membros do próprio órgão.)

Question 58

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional de qual órgão?

Answer 58

Ministério Público.

Question 59

O ___ é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer 59

Ministério Público.

Question 60

Observada a ordem de nomeação, o ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público de provas e
títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ___ anos de atividade jurídica.

Answer 60

3

Question 61

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

Answer 61

Correto.

Question 62

Quais órgãos compõem o Ministério Público da União (MPU)? (4x)

Answer 62

I - Ministério Público Federal (MPF);
II - Ministério Público do Trabalho (MPT);
III - Ministério Público Militar (MPM);
IV - Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

Question 63

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

Answer 63

Errado. ( CNMP não pode apreciar os atos FUNCIONAIS, apenas os ADMINISTRATIVOS.)

Question 64

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em?

Answer 64

Sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Question 65

A Advocacia-Geral da União tem como chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República e escolhido entre os membros da respectiva carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer 65

Errado. ( Não há necessidade de que seja membro de carreira. Escolhidos dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.)

Question 66

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer 66

Correto.

Question 67

As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

Answer 67

Errado. ( Procuradorias são vinculadas ao Executivo, mediante assessoria, de modo que é inviável ceder autonomia própria de poderes a esse órgão.)

Question 68

A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho?

Answer 68

Aos juízes federais.