Poder Executivo

Question 1

A eleição para os cargos de Presidente e vice-presidente, bem assim para os demais cargos eletivos, está definida na Constituição como sendo:
I - primeiro turno: ocorrerá no ___(3x), do último ano anterior ao término do mandato vigente.
II - Segundo turno: será realizado no ___(3x), do último ano anterior ao término do mandato vigente.

Answer 1

I - primeiro domingo de outubro
II - último domingo de outubro

Question 2

Tanto a disputa para a Presidência da República quanto aquela atinente aos governos estaduais e distrital são regidas pelo sistema majoritário complexo, que é aquele no qual se prevê a disputa em 2o turno.
Já nas eleições para prefeito, a possibilidade de 2o turno é prevista tão somente para as cidades nas quais o número de eleitores seja superior a?

Answer 2

200 mil.

Question 3

Havendo o impedimento do Presidente da República por motivo de viagem ou doença, caberá ao vice-presidente assumir o cargo interinamente. Nas hipóteses em que o Vice também não puder ocupar a cadeira presidencial, quem são os legitimados pela Constituição Federal, na ordem correta, a assumirem o cargo em sua ausência? (3x)

Answer 3

I - Presidente da Câmara dos Deputados;
II - Presidente do Senado Federal; e
III - Presidente do STF.

Question 4

Se o presidente ou o vice-presidente não tomarem posse, sem motivo de força maior, no prazo de ___, o cargo será declarado vago.

Answer 4

10 dias

Question 5

Se o presidente ou o vice-presidente forem se ausentar do País por mais de ___(prazo), haverá à necessidade de autorização do Congresso Nacional.

Answer 5

15 dias

Question 6

É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Optando o chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao presidente do Senado dentro do prazo de?

Answer 6

48 horas.

Question 7

É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Ocorrerá a sanção tácita do projeto de lei caso o Presidente da República não se manifeste no prazo de?

Answer 7

15 dias úteis.

Question 8

É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. O Presidente não pode vetar só uma palavra ou expressão dentro de um texto.
Ex.: Se não concorda com uma expressão dentro do artigo, tem de revogar artigo completo. O Judiciário, ao contrário, pode vetar somente a expressão indesejada. Mais que isso, pode fazer a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Answer 8

Correto.

Question 9

Como são chamados os decretos que são atos normativos secundários, prestando-se para regulamentar as leis. Portanto, sujeitam-se a controle de legalidade, e não de constitucionalidade?

Answer 9

Decretos REGULAMENTARES.

Question 10

Como é chamado o decreto que seu nome se da pelo fato de ele não regulamentar lei alguma. Ele se submete diretamente a controle de constitucionalidade. É, então, considerado um ato normativo primário?

Answer 10

Decreto autônomo.

Question 11

É atribuição do Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de ___(prazo) após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Answer 11

60 dias

Question 12

É atribuição do Presidente da República sancionar, vetar, promulgar e publicar emendas à Constituição.

Answer 12

Errado. ( O Presidente não sanciona, não veta, não promulga e não publica emendas à Constituição.)

Question 13

É atribuição do Presidente da República dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos mediante LEI. Porém, quando se tratar de extinção de funções ou cargos públicos VAGOS, então não será necessária a edição de lei podendo o Presidente da República dispor a respeito destes mediante outro instrumento legislativo. Qual é esse instrumento?

Answer 13

Decreto autônomo.

Question 14

Conceder indulto e comutar penas é uma atribuição delegável ou indelegável do Presidente da República?

Answer 14

Delegável.

Question 15

É atribuição do Presidente da República, passível de delegação, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Answer 15

Errado. ( Só é passível de delegação a atribuição de PROVER os cargos públicos federais. Já EXTINGUIR os cargos públicos federais NÃO é passível de delegação.)

Question 16

Algumas atribuições do Presidente da República podem ser delegadas a certas autoridades. As atribuições do PR delegáveis são: I - dispor, mediante decreto (autônomo) sobre A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; sobre B) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; II - conceder indulto e comutar penas; e III - prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quais são as autoridades que o PR pode delegar essas atribuições? (3x)

Answer 16

I - Procurador Geral da República;
II - Advogado Geral da União; e
III - Ministros de Estado.

Question 17

Indulto, graça e anistia são formas de extinção da punibilidade, ou seja, são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições. Essas formas de perdão são concedidas pelo Presidente da República com exceção de uma que é concedida pelo Poder Legislativo. Qual é ela?

Answer 17

ANISTIA.

Question 18

Assim como acontece com o Presidente da República, é necessária autorização legislativa para a abertura de processo contra governador de Estado por crime comum ou de responsabilidade.

Answer 18

Errado. (STF entendeu que no caso do governador não há a necessidade de autorização legislativa para abertura de processo.)

Question 19

Tratando-se de crimes comuns, a quem caberá a competência para julgamento do Presidente da República?

Answer 19

Ao STF.

Question 20

O Presidente da República no cometimento de crime de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal, assim como o governador será julgado pela Assembleia Legislativa do respectivo estado caso cometa crime dessa natureza.

Answer 20

Errado. ( O julgamento do chefe do Executivo Estadual por crime de responsabilidade caberá a um TRIBUNAL ESPECIAL e não a Assembleia Legislativa.)

Question 21

Quais são as sanções que podem ser impostas ao condenado em processo de impeachment? (2x)

Answer 21

I - perda da função pública; e
II - inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

Question 22

Tanto no caso de crime comum como no de crime de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, para a abertura de processo contra o PR é necessária a autorização da(o) ___(2x) em quórum de ___(2x) de votos.

Answer 22

Câmara dos Deputados / dois terços

Question 23

O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 23

Correto.

Question 24

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções a partir de qual momento?

Answer 24

Após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 25

O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
No intuito de evitar o afastamento indeterminado do presidente, o § 2o do art. 85 traz a regra segundo a qual se, decorrido o prazo de ___, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Answer 25

180 dias

Question 26

A quem compete processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado?

Answer 26

Ao STJ.

Question 27

Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Answer 27

Errado. (É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.)

Question 28

Quem possui competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?

Answer 28

O Congresso Nacional.

Question 29

A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

Answer 29

Correto.

Question 30

Graça e Indulto são perdões concedidos pelo Presidente da República aos presos. A diferença entre eles é que a(o) ___ é um perdão coletivo enquanto a(o) ___ é um perdão individual.

Answer 30

Indulto / Graça

Question 31

A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Answer 31

Correto.

Question 32

Nos termos da Constituição Federal de 1988, como é chamado o órgão superior de consulta do presidente da República, que é o responsável por PRONUNCIAR-SE sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas?

Answer 32

Conselho da República.

Question 33

As medidas provisórias, do PR e dos chefes do executivo, perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de ___, sendo possível prorrogar o prazo por igual período.

Answer 33

60 dias

Question 34

Como é chamado o órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência OPINAR sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?

Answer 34

Conselho de Defesa Nacional.

Question 35

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos? (8x)

Answer 35

I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento;
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 36

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos por?

Answer 36

Lei especial.

Question 37

É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Answer 37

Correto.

Question 38

A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.

Answer 38

Errado. ( A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do MINISTRO DE ESTADO.)

Question 39

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

Answer 39

Correto.

Question 40

O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.

Answer 40

Correto.

Question 41

Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.

Answer 41

Errado. ( Federal: Ministros de Estado.

Estadual: Secretários de Estado.)

Question 42

Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.

Answer 42

Correto.

Question 43

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

Answer 43

Correto.

Question 44

A quem compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República?

Answer 44

Ao Ministro de Estado.