Poder Executivo Flashcards
A eleição para os cargos de Presidente e vice-presidente, bem assim para os demais cargos eletivos, está definida na Constituição como sendo:
I - primeiro turno: ocorrerá no ___(3x), do último ano anterior ao término do mandato vigente.
II - Segundo turno: será realizado no ___(3x), do último ano anterior ao término do mandato vigente.
I - primeiro domingo de outubro
II - último domingo de outubro
Tanto a disputa para a Presidência da República quanto aquela atinente aos governos estaduais e distrital são regidas pelo sistema majoritário complexo, que é aquele no qual se prevê a disputa em 2o turno.
Já nas eleições para prefeito, a possibilidade de 2o turno é prevista tão somente para as cidades nas quais o número de eleitores seja superior a?
200 mil.
Havendo o impedimento do Presidente da República por motivo de viagem ou doença, caberá ao vice-presidente assumir o cargo interinamente. Nas hipóteses em que o Vice também não puder ocupar a cadeira presidencial, quem são os legitimados pela Constituição Federal, na ordem correta, a assumirem o cargo em sua ausência? (3x)
I - Presidente da Câmara dos Deputados;
II - Presidente do Senado Federal; e
III - Presidente do STF.
Se o presidente ou o vice-presidente não tomarem posse, sem motivo de força maior, no prazo de ___, o cargo será declarado vago.
10 dias
Se o presidente ou o vice-presidente forem se ausentar do País por mais de ___(prazo), haverá à necessidade de autorização do Congresso Nacional.
15 dias
É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Optando o chefe do Executivo pelo veto, deverá ele comunicar as razões de sua decisão ao presidente do Senado dentro do prazo de?
48 horas.
É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Ocorrerá a sanção tácita do projeto de lei caso o Presidente da República não se manifeste no prazo de?
15 dias úteis.
É atribuição do Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. O Presidente não pode vetar só uma palavra ou expressão dentro de um texto.
Ex.: Se não concorda com uma expressão dentro do artigo, tem de revogar artigo completo. O Judiciário, ao contrário, pode vetar somente a expressão indesejada. Mais que isso, pode fazer a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Correto.
Como são chamados os decretos que são atos normativos secundários, prestando-se para regulamentar as leis. Portanto, sujeitam-se a controle de legalidade, e não de constitucionalidade?
Decretos REGULAMENTARES.
Como é chamado o decreto que seu nome se da pelo fato de ele não regulamentar lei alguma. Ele se submete diretamente a controle de constitucionalidade. É, então, considerado um ato normativo primário?
Decreto autônomo.
É atribuição do Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de ___(prazo) após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
60 dias
É atribuição do Presidente da República sancionar, vetar, promulgar e publicar emendas à Constituição.
Errado. ( O Presidente não sanciona, não veta, não promulga e não publica emendas à Constituição.)
É atribuição do Presidente da República dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos mediante LEI. Porém, quando se tratar de extinção de funções ou cargos públicos VAGOS, então não será necessária a edição de lei podendo o Presidente da República dispor a respeito destes mediante outro instrumento legislativo. Qual é esse instrumento?
Decreto autônomo.
Conceder indulto e comutar penas é uma atribuição delegável ou indelegável do Presidente da República?
Delegável.
É atribuição do Presidente da República, passível de delegação, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Errado. ( Só é passível de delegação a atribuição de PROVER os cargos públicos federais. Já EXTINGUIR os cargos públicos federais NÃO é passível de delegação.)
Algumas atribuições do Presidente da República podem ser delegadas a certas autoridades. As atribuições do PR delegáveis são: I - dispor, mediante decreto (autônomo) sobre A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; sobre B) a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; II - conceder indulto e comutar penas; e III - prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quais são as autoridades que o PR pode delegar essas atribuições? (3x)
I - Procurador Geral da República;
II - Advogado Geral da União; e
III - Ministros de Estado.
Indulto, graça e anistia são formas de extinção da punibilidade, ou seja, são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições. Essas formas de perdão são concedidas pelo Presidente da República com exceção de uma que é concedida pelo Poder Legislativo. Qual é ela?
ANISTIA.
Assim como acontece com o Presidente da República, é necessária autorização legislativa para a abertura de processo contra governador de Estado por crime comum ou de responsabilidade.
Errado. (STF entendeu que no caso do governador não há a necessidade de autorização legislativa para abertura de processo.)
Tratando-se de crimes comuns, a quem caberá a competência para julgamento do Presidente da República?
Ao STF.
O Presidente da República no cometimento de crime de responsabilidade será julgado pelo Senado Federal, assim como o governador será julgado pela Assembleia Legislativa do respectivo estado caso cometa crime dessa natureza.
Errado. ( O julgamento do chefe do Executivo Estadual por crime de responsabilidade caberá a um TRIBUNAL ESPECIAL e não a Assembleia Legislativa.)
Quais são as sanções que podem ser impostas ao condenado em processo de impeachment? (2x)
I - perda da função pública; e
II - inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
Tanto no caso de crime comum como no de crime de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, para a abertura de processo contra o PR é necessária a autorização da(o) ___(2x) em quórum de ___(2x) de votos.
Câmara dos Deputados / dois terços
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Correto.
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções a partir de qual momento?
Após a instauração do processo pelo Senado Federal.
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
No intuito de evitar o afastamento indeterminado do presidente, o § 2o do art. 85 traz a regra segundo a qual se, decorrido o prazo de ___, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
180 dias
A quem compete processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado?
Ao STJ.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
Errado. (É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.)
Quem possui competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas?
O Congresso Nacional.
A direção superior da administração federal é competência privativa do presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
Correto.
Graça e Indulto são perdões concedidos pelo Presidente da República aos presos. A diferença entre eles é que a(o) ___ é um perdão coletivo enquanto a(o) ___ é um perdão individual.
Indulto / Graça
A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.
Correto.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, como é chamado o órgão superior de consulta do presidente da República, que é o responsável por PRONUNCIAR-SE sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas?
Conselho da República.
As medidas provisórias, do PR e dos chefes do executivo, perderão sua eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de ___, sendo possível prorrogar o prazo por igual período.
60 dias
Como é chamado o órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados à soberania e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência OPINAR sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?
Conselho de Defesa Nacional.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos? (8x)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento;
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são definidos por?
Lei especial.
É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Correto.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
Errado. ( A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do MINISTRO DE ESTADO.)
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Correto.
O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.
Correto.
Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.
Errado. ( Federal: Ministros de Estado.
Estadual: Secretários de Estado.)
Os ministros de Estado poderão prover os cargos públicos de sua pasta, desde que o presidente da República delegue a competência para tanto.
Correto.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
Correto.
A quem compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República?
Ao Ministro de Estado.
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
Errado. ( Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, NÃO computados os em branco e os nulos.)
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até ___ após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
20 dias
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o ___.
mais idoso
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição ___ depois de aberta a última vaga.
90 dias
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita ___ depois da última vaga, pelo ___, na forma da lei.
30 dias / Congresso Nacional
O mandato do Presidente da República é de ___ e terá início em ___ do ano seguinte ao de sua eleição.
4 anos / 5 de janeiro
Em relação a dupla vacância do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou seja, afastando-se os dois definitivamente antes do término do mandato, a solução será a seguinte:
I - Se estiver faltando mais de dois anos para término do mandato, haverá eleições ___, no prazo de ___ dias. Povo escolhe.
II - Se estiver faltando menos de dois anos para término do mandato, haverá eleições ___, no prazo de __ dias. Congresso Nacional escolhe.
I - diretas/90
II - indiretas/30
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Esses crimes serão definidos em lei ___, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
especial
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Correto.
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ___ e no exercício dos direitos políticos.
21 anos
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.
Correto.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.
Correto.
Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(a)?
Presidente da República.
Para que o representante diplomático de algum País possa atuar no território da República Federativa do Brasil basta ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
Correto.
