Administração Pública Flashcards
A concessão de reajustes a servidores públicos deve observar o princípio da legalidade (edição de lei). Assim, não é cabível o deferimento de aumento salarial com base no princípio da
isonomia.
Correto.
A vedação ao nepotismo proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
3º
A proibição do nepotismo alcança também os cargos de natureza política.
Errado.
No âmbito federal, o art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 prevê que as universidades e centros de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com ___, ___ e ___ estrangeiros.
professores, técnicos e cientistas
Os cargos em comissão assim como os cargos de confiança podem ser exercidos tanto por servidores efetivos, quanto por pessoas que não possuem vinculo com a Administração.
Errado. (cargos de confiança só servidores efetivos.)
É válida ou inválida lei estadual que preveja isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos de baixa renda?
Válida.
As provas de títulos não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame.
Correto.
É válida e não ofende o princípio da isonomia cláusula de edital que limite o número de candidatos para a próxima fase do certame. É a chamada?
cláusula de barreira ou de desempenho.
Só por lei se pode exigir a realização do exame psicotécnico.
Correto.
Não há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em casos de lesões temporárias. A exceção ficaria por conta de o edital prever, de forma ampla, para todos os candidatos.
Correto.
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa em edital do concurso.
Errado. (independentemente da previsão expressa em edital do concurso, a grávida tem o direito a remarcação.)
O STF decidiu ser possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos.
Correto.
Na fase de sindicância de vida pregressa, inquéritos em andamento, ações penais sem condenação definitiva ou ainda nas hipóteses em que o candidato tenha sido absolvido, recebido
transação penal ou suspensão condicional da pena, não será possível a exclusão do candidato do certame.
Correto.
O prazo de validade dos concursos, que é de até ___ anos, sendo possível a prorrogação apenas uma vez, sempre pelo mesmo período inicialmente fixado.
2
I - Portador de visão monocular (cego de apenas um olho)
II - Portador de surdez unilateral (surdo de apenas um ouvido)
Tem direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos:
a) apenas I
b) apenas II
c) I e II
a) apenas I
É legítimo o corte do ponto, com o não pagamento dos dias em que o servidor ficou sem trabalhar, mesmo que a greve não seja abusiva.
Correto.
Também possuem o direito de greve os militares – integrantes das Forças Armadas e auxiliares do Exército (PM e Bombeiros Militares).
Errado. ( é vedado para estes.)
A proibição do direito de greve que alcançava os servidores militares passou a valer de modo global para policiais civis, federais, rodoviários e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança, como é o caso de agentes penitenciários.
Correto.
Ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
Errado. ( nesse caso, não ofende a CF/88.)
Tabeliães e notários não se sujeitam ao teto constitucional.
Correto.
Para o STF e para o STJ, na acumulação lícita de cargos públicos, o teto de remuneração deve ser observado em cada cargo isoladamente. Assim, no somatório dos valores, é possível que
se extrapole o teto constitucional.
Correto.
Os vencimentos do ___ e do ___ não podem ser superiores ao que é pago pelo ___.
Legislativo / Judiciário / Executivo
A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional ou inconstitucional?
inconstitucional.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de? (3x)
I - 2 cargos de professor;
II - 1 cargo de professor com outro de técnico ou científico; e
III - 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
A Constituição prevê que somente por lei ___ poderá ser criada autarquia e autorizada a criação de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo
à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
específica
O STF entende ser dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz.
Correto.
As entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública, a exemplo daquelas que compõem o “Sistema S”, também devem se submeter ao regime licitatório e a realização de concursos públicos para a contratação de pessoal.
Errado. ( Essas entidades privadas são a exceção em relação a tais exigências.)
O STF e o STJ entendem que os agentes políticos estão submetidos à dupla sujeição: eles respondem tanto ao regime de responsabilização política, mediante impeachment
(Lei n. 1.079/1950), quanto por ato de improbidade administrativa, previsto na LIA.
Correto.
Existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa?
Não.
Não há foro especial para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa. Assim, mesmo que o réu seja detentor de foro especial, o processo tramitará na primeira instância.
Correto.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correto.
