Constituição/Conceito/Classificações/Princípios fundamentais.

Question 1

O Brasil adota a ____ como forma de Estado.

Answer 1

Federação

Question 2

O Brasil adota a República como Sistema de Governo.

Answer 2

Errado.

Question 3

O Brasil adota como Sistema de Governo o _____ em que há só um chefe do Executivo, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.

Answer 3

Presidencialismo

Question 4

A República Federativa do Brasil adota como Forma de Estado a Federação, porém o Brasil já foi estado unitário até 1891.

Answer 4

Correto.

Question 5

A forma federativa do Estado é, no Brasil, clausula pétrea.

Answer 5

Correto.

Question 6

É permitido o direito de secessão em nosso País.

Answer 6

Errado.

Question 7

Qual o regime de governo adotado pelo Brasil?

Answer 7

O regime democrático.

Question 8

Apesar de termos o presidencialismo como sistema de governo, o Brasil já teve o parlamentarismo em dois momentos, quais foram esses momentos?

Answer 8

Época do Império e entre 1961 - 1963.

Question 9

O Brasil sempre foi República.

Answer 9

Errado. ( Brasil foi Monarquia até 1891)

Question 10

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (5x)

Answer 10

Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político

Question 11

Tanto a República Federativa do Brasil, quanto os seus entes (União, Estados, DF e Municípios) possuem soberania.

Answer 11

Errado. (somente a RFB possui soberania.)

Question 12

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes de direito ___ da RFB e possuem ___ financeira, administrativa e política.

Answer 12

interno
autonomia

Question 13

A pessoa que se identificar como transgênero pode alterar os seus registros civis diretamente no cartório (via administrativa) ou pela via judicial, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.

Answer 13

Correto.

Question 14

São cláusulas pétreas inseridas, expressamente, na Constituição do Brasil de 1988: (4x)

Answer 14

a forma federativa de Estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes; e
os direitos e garantias individuais.

Question 15

Não há violação à separação dos Poderes quando o Judiciário impõe à administração pública (Executivo) obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

Answer 15

Correto.

Question 16

Não viola a separação de Poderes lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias das entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Answer 16

Errado.

Question 17

São ___ da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Answer 17

objetivos

Question 18

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas ________ pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Answer 18

relações internacionais

Question 19

Até que seja editada lei formal regulando a matéria, atos de homofobia e de transfobia contra a comunidade LGBTQ+ são equiparados a qual tipo de crime?

Answer 19

Ao racismo.

Question 20

É vedada a extradição se o extraditando for casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 20

Errado.

Question 21

A República brasileira buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ______, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 21

América Latina

Question 22

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Answer 22

Correto.

Question 23

As normas de eficácia ___ não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Answer 23

plena

Question 24

As normas de eficácia ___ também não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, porém estão sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade. São normas de aplicabilidade direta, imediata e não integral.

Answer 24

contida

Question 25

As normas de eficácia ___ são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, pois, necessitam de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva a eficácia. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

Answer 25

limitada

Question 26

A Constituição em sentido ___ - Ferdinand Lassalle - é um fato social e consiste na soma dos fatores reais de poder. Se a Constituição não refletir a realidade social será um mero pedaço de papel.

Answer 26

sociológico

Question 27

A Constituição em sentido ___ - Hans Kelsen - é a lei suprema de um país e colhe sua validade na norma hipotética fundamental.

Answer 27

jurídico

Question 28

A Constituição em qual sentido, de acordo com Carl Schmitt, é considerada a decisão política fundamental?

Answer 28

Sentido político.

Question 29

A Constituição de 1988 é:
I - quanto a origem ___
II - quanto a forma ___
III - quanto ao modo de elaboração ___
IV - quanto a extensão ___
V - quanto ao conteúdo ___
VI - quanto a estabilidade ___
VII - quanto ao conteúdo ideológico ___
VIII - quanto a ideologia ___
IX - quanto a correspondência com a realidade ___
X - quanto a finalidade ___
XI - quanto ao sistema ___
XII - quanto ao modo de decretação ___
XIII - quanto a função ___

Answer 29

I - promulgada
II - escrita
III - dogmática
IV - analítica
V - formal
VI - rígida
VII - social
VIII - eclética
IX - normativa
X - dirigente
XI - principiológica
XII - autoconstituição
XIII - definitiva

Question 30

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio
a) da cidadania.
b) da livre iniciativa.
c) representativo.
d) do pluralismo político.
e) do Estado democrático de direito.

Answer 30

c) representativo.

Question 31

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.

Answer 31

Correto.

Question 32

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes a qual princípio extraído da CF?

Answer 32

Princípio republicano.

Question 33

A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime ___ ou de ___.

Answer 33

político
opinião

Question 34

A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia ___.

Answer 34

limitada

Question 35

Como é chamado o processo informal de modificação da Constituição, que ao contrário do poder de reforma, que promove alteração no texto constitucional(emenda constitucional), esse processo não produz qualquer alteração textual na Carta Magna. A modificação da Constituição decorre de uma nova interpretação?

Answer 35

Mutação constitucional.

Question 36

Quanto à sua origem, as constituições podem ser? (4x)

Answer 36

I - Outorgadas;
II - Promulgadas;
III - Cesaristas; ou
IV - Pactuadas.

Question 37

A constituição que resulta do trabalho de uma assembleia nacional constituinte eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar é chamada de?

Answer 37

Constituição Promulgada.

Question 38

Como é chamada a constituição em que seu conteúdo é dotado de supralegalidade, estando sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico de um determinado país?

Answer 38

Constituição Formal.

Question 39

Como é chamada a constituição em que sua elaboração é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete mandamentos de um momento da história?

Answer 39

Constituição Dogmática.

Question 40

A constituição chamada de ___ é aquela também chamada de prolixa, elaborada de forma extensa, com um cunho detalhista, tecendo pormenores, não se preocupando em descrever apenas matérias constitucionais.

Answer 40

Analítica

Question 41

Quanto à correspondência com a realidade, como são chamadas as constituições que buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade?

Answer 41

Constituições Nominativas.

Question 42

Quanto à correspondência com a realidade, ou seja, quanto ao critério ontológico, como são chamadas as constituições que têm plena eficácia e efetividade na realidade social?

Answer 42

Constituições Normativas.

Question 43

São chamadas de ___ as constituições que procuram formalizar o poder político em benefício dos detentores dos fatores reais de poder, ou seja, são constituições cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático.

Answer 43

Semânticas.

Question 44

No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em 3 tipos. Quais são eles?

Answer 44

I - constituição semântica;
II - constituição nominal; e
III - constituição normativa.

Question 45

No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em semântica, nominal e normativa. Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988 é um exemplo de qual dessas classificações?

Answer 45

Constituição normativa.

Question 46

Quanto a finalidade, as constituições podem ser? (3x)

Answer 46

I - Constituição garantia;
II - Constituição dirigente; ou
III - Constituição balanço.

Question 47

Como é chamada a Constituição que tem o propósito de limitar uma ação do Estado em face dos indivíduos e de restringir, por meio de sua força normativa, a ação de poderes atuantes no Estado, ou seja, essas Constituições se concentram nas limitações do poder estatal junto aos cidadãos (liberdade negativa)?

Answer 47

Constituição Garantia.

Question 48

O tipo de Constituição chamada de ___ define fins e programas de ação futura, manifestando preocupação com a evolução política do Estado. Não se restringe só à organização presente do Estado, mas também se preocupa com um ideal futuro, a fim de condicionar os órgãos estatais à satisfação de tais objetivos.

Answer 48

Dirigente.

Question 49

Em qual sentido a Constituição é um conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo?

Answer 49

Sentido formal.

Question 50

A Constituição Federal de 1988 é considerada uma Constituição prolixa.

Answer 50

Correto.

Question 51

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

Answer 51

Correto.

Question 52

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia ___.

Answer 52

limitada

Question 53

Solucionar pacificamente os conflitos e defender a paz são objetivos fundamentais que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Answer 53

Errado. ( A solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz são PRINCÍPIOS, e NÃO objetivos fundamentais, que regem o Brasil em suas relações internacionais.)

Question 54

De acordo com o art. 33 da Constituição Federal, a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Answer 54

Correto.

Question 55

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, existe um, que caracteriza regra matriz dos direitos fundamentais, que pode ser bem definido como o núcleo essencial do constitucionalismo moderno e, diante de colisões, serve para orientar as necessárias soluções de conflitos. Tal fundamento é denominado?

Answer 55

Dignidade da pessoa humana.

Question 56

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ___(fração), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de ___ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ___ de seus membros.

Answer 56

I - um terço
III - mais da metade / relativa

Question 57

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Answer 57

Errado. ( A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.)

Question 58

Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.

Answer 58

Correto.

Question 59

O poder constituinte ___ é político, inicial, ilimitado e incondicionado, ao passo que o poder constituinte ___ é jurídico, derivado, limitado e condicionado.

Answer 59

originário / derivado

Question 60

A eficácia ___ da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.

Answer 60

jurídica

Question 61

Fala-se em Constituição no sentido ___ quando o critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas. A Constituição será, assim, o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e controles recíprocos entre tais órgãos.

Answer 61

substancial

Question 62

Como é chamada a constituição que não existe como documento formal. Tem por base a tradição e o costume legal, ou seja, é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes?

Answer 62

Costumeira\não escrita\consuetudinária.

Question 63

De acordo com qual concepção a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos?

Answer 63

Concepção CULTURAL.

Question 64

No parlamentarismo, diferentemente do que ocorre no sistema presidencialista, não há mandato definido para o chefe de governo.

Answer 64

Correto.

Question 65

O sentido ___ da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

Answer 65

material

Question 66

Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.

Answer 66

Correto.

Question 67

Democracia ___: Decisões tomadas por nossos representantes eleitos.
Democracia ___: Decisões tomadas pelo próprio povo, através de consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular).

Answer 67

Representativa / Participativa

Question 68

Como é denominado o poder constituinte quando o surgimento da Constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das constituições escritas?

Answer 68

Poder Constituinte Concentrado (ou Demarcado).

Question 69

Como é denominado o poder constituinte quando a Constituição é resultante de um processo informal em que a criação de suas normas ocorre a partir da tradição de uma determinada sociedade, como ocorre com as constituições costumeiras?

Answer 69

Poder Constituinte Difuso.

Question 70

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer 70

Errado. ( A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.)

Question 71

No parlamentarismo, o chamado voto de desconfiança consiste na rejeição, pelo ___, do chefe de ___.

Answer 71

Parlamento / Governo

Question 72

Como é denominado o sistema de governo em que o poder legislativo proporciona a sustentação política para o poder executivo?

Answer 72

Sistema Parlamentarista.

Question 73

A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.

Answer 73

Errado. ( É possível a inauguração de uma nova constituição por outorga.)

Question 74

As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene, sendo compostas apenas pelos costumes de seu povo.

Answer 74

Errado. ( Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra.)

Question 75

No sentido jurídico, a Constituição é uma norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.

Answer 75

Correto.

Question 76

O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Answer 76

Correto.

Question 77

As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.

Answer 77

Correto.