Constituição/Conceito/Classificações/Princípios fundamentais. Flashcards
O Brasil adota a ____ como forma de Estado.
Federação
O Brasil adota a República como Sistema de Governo.
Errado.
O Brasil adota como Sistema de Governo o _____ em que há só um chefe do Executivo, que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.
Presidencialismo
A República Federativa do Brasil adota como Forma de Estado a Federação, porém o Brasil já foi estado unitário até 1891.
Correto.
A forma federativa do Estado é, no Brasil, clausula pétrea.
Correto.
É permitido o direito de secessão em nosso País.
Errado.
Qual o regime de governo adotado pelo Brasil?
O regime democrático.
Apesar de termos o presidencialismo como sistema de governo, o Brasil já teve o parlamentarismo em dois momentos, quais foram esses momentos?
Época do Império e entre 1961 - 1963.
O Brasil sempre foi República.
Errado. ( Brasil foi Monarquia até 1891)
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (5x)
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político
Tanto a República Federativa do Brasil, quanto os seus entes (União, Estados, DF e Municípios) possuem soberania.
Errado. (somente a RFB possui soberania.)
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes de direito ___ da RFB e possuem ___ financeira, administrativa e política.
interno
autonomia
A pessoa que se identificar como transgênero pode alterar os seus registros civis diretamente no cartório (via administrativa) ou pela via judicial, mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual.
Correto.
São cláusulas pétreas inseridas, expressamente, na Constituição do Brasil de 1988: (4x)
a forma federativa de Estado;
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes; e
os direitos e garantias individuais.
Não há violação à separação dos Poderes quando o Judiciário impõe à administração pública (Executivo) obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
Correto.
Não viola a separação de Poderes lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias das entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).
Errado.
São ___ da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
objetivos
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas ________ pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
relações internacionais
Até que seja editada lei formal regulando a matéria, atos de homofobia e de transfobia contra a comunidade LGBTQ+ são equiparados a qual tipo de crime?
Ao racismo.
É vedada a extradição se o extraditando for casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Errado.
A República brasileira buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da ______, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
América Latina
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Correto.
As normas de eficácia ___ não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
plena
As normas de eficácia ___ também não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, porém estão sujeitas a restrições que limitem sua eficácia e aplicabilidade. São normas de aplicabilidade direta, imediata e não integral.
contida
As normas de eficácia ___ são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, pois, necessitam de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva a eficácia. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
limitada
A Constituição em sentido ___ - Ferdinand Lassalle - é um fato social e consiste na soma dos fatores reais de poder. Se a Constituição não refletir a realidade social será um mero pedaço de papel.
sociológico
A Constituição em sentido ___ - Hans Kelsen - é a lei suprema de um país e colhe sua validade na norma hipotética fundamental.
jurídico
A Constituição em qual sentido, de acordo com Carl Schmitt, é considerada a decisão política fundamental?
Sentido político.
A Constituição de 1988 é:
I - quanto a origem ___
II - quanto a forma ___
III - quanto ao modo de elaboração ___
IV - quanto a extensão ___
V - quanto ao conteúdo ___
VI - quanto a estabilidade ___
VII - quanto ao conteúdo ideológico ___
VIII - quanto a ideologia ___
IX - quanto a correspondência com a realidade ___
X - quanto a finalidade ___
XI - quanto ao sistema ___
XII - quanto ao modo de decretação ___
XIII - quanto a função ___
I - promulgada
II - escrita
III - dogmática
IV - analítica
V - formal
VI - rígida
VII - social
VIII - eclética
IX - normativa
X - dirigente
XI - principiológica
XII - autoconstituição
XIII - definitiva
A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio
a) da cidadania.
b) da livre iniciativa.
c) representativo.
d) do pluralismo político.
e) do Estado democrático de direito.
c) representativo.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.
Correto.
A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes a qual princípio extraído da CF?
Princípio republicano.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime ___ ou de ___.
político
opinião
A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia ___.
limitada
Como é chamado o processo informal de modificação da Constituição, que ao contrário do poder de reforma, que promove alteração no texto constitucional(emenda constitucional), esse processo não produz qualquer alteração textual na Carta Magna. A modificação da Constituição decorre de uma nova interpretação?
Mutação constitucional.
Quanto à sua origem, as constituições podem ser? (4x)
I - Outorgadas;
II - Promulgadas;
III - Cesaristas; ou
IV - Pactuadas.
A constituição que resulta do trabalho de uma assembleia nacional constituinte eleita pelo povo, para, em nome dele, atuar é chamada de?
Constituição Promulgada.
Como é chamada a constituição em que seu conteúdo é dotado de supralegalidade, estando sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico de um determinado país?
Constituição Formal.
Como é chamada a constituição em que sua elaboração é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete mandamentos de um momento da história?
Constituição Dogmática.
A constituição chamada de ___ é aquela também chamada de prolixa, elaborada de forma extensa, com um cunho detalhista, tecendo pormenores, não se preocupando em descrever apenas matérias constitucionais.
Analítica
Quanto à correspondência com a realidade, como são chamadas as constituições que buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade?
Constituições Nominativas.
Quanto à correspondência com a realidade, ou seja, quanto ao critério ontológico, como são chamadas as constituições que têm plena eficácia e efetividade na realidade social?
Constituições Normativas.
São chamadas de ___ as constituições que procuram formalizar o poder político em benefício dos detentores dos fatores reais de poder, ou seja, são constituições cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático.
Semânticas.
No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em 3 tipos. Quais são eles?
I - constituição semântica;
II - constituição nominal; e
III - constituição normativa.
No sentido ontológico (karl Loewenstein), a Constituição pode ser classificada em semântica, nominal e normativa. Nesse sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988 é um exemplo de qual dessas classificações?
Constituição normativa.
Quanto a finalidade, as constituições podem ser? (3x)
I - Constituição garantia;
II - Constituição dirigente; ou
III - Constituição balanço.
Como é chamada a Constituição que tem o propósito de limitar uma ação do Estado em face dos indivíduos e de restringir, por meio de sua força normativa, a ação de poderes atuantes no Estado, ou seja, essas Constituições se concentram nas limitações do poder estatal junto aos cidadãos (liberdade negativa)?
Constituição Garantia.
O tipo de Constituição chamada de ___ define fins e programas de ação futura, manifestando preocupação com a evolução política do Estado. Não se restringe só à organização presente do Estado, mas também se preocupa com um ideal futuro, a fim de condicionar os órgãos estatais à satisfação de tais objetivos.
Dirigente.
Em qual sentido a Constituição é um conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo?
Sentido formal.
A Constituição Federal de 1988 é considerada uma Constituição prolixa.
Correto.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.
Correto.
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia ___.
limitada
Solucionar pacificamente os conflitos e defender a paz são objetivos fundamentais que regem o Brasil em suas relações internacionais.
Errado. ( A solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz são PRINCÍPIOS, e NÃO objetivos fundamentais, que regem o Brasil em suas relações internacionais.)
De acordo com o art. 33 da Constituição Federal, a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Correto.
Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, existe um, que caracteriza regra matriz dos direitos fundamentais, que pode ser bem definido como o núcleo essencial do constitucionalismo moderno e, diante de colisões, serve para orientar as necessárias soluções de conflitos. Tal fundamento é denominado?
Dignidade da pessoa humana.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ___(fração), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de ___ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ___ de seus membros.
I - um terço
III - mais da metade / relativa
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Errado. ( A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.)
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
Correto.
O poder constituinte ___ é político, inicial, ilimitado e incondicionado, ao passo que o poder constituinte ___ é jurídico, derivado, limitado e condicionado.
originário / derivado
A eficácia ___ da norma constitucional produz efeitos na medida em que revoga todas as normas que com ela conflitam.
jurídica
Fala-se em Constituição no sentido ___ quando o critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas. A Constituição será, assim, o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e controles recíprocos entre tais órgãos.
substancial
Como é chamada a constituição que não existe como documento formal. Tem por base a tradição e o costume legal, ou seja, é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes?
Costumeira\não escrita\consuetudinária.
De acordo com qual concepção a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos?
Concepção CULTURAL.
No parlamentarismo, diferentemente do que ocorre no sistema presidencialista, não há mandato definido para o chefe de governo.
Correto.
O sentido ___ da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.
material
Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.
Correto.
Democracia ___: Decisões tomadas por nossos representantes eleitos.
Democracia ___: Decisões tomadas pelo próprio povo, através de consulta popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular).
Representativa / Participativa
Como é denominado o poder constituinte quando o surgimento da Constituição resulta da deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das constituições escritas?
Poder Constituinte Concentrado (ou Demarcado).
Como é denominado o poder constituinte quando a Constituição é resultante de um processo informal em que a criação de suas normas ocorre a partir da tradição de uma determinada sociedade, como ocorre com as constituições costumeiras?
Poder Constituinte Difuso.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Errado. ( A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.)
No parlamentarismo, o chamado voto de desconfiança consiste na rejeição, pelo ___, do chefe de ___.
Parlamento / Governo
Como é denominado o sistema de governo em que o poder legislativo proporciona a sustentação política para o poder executivo?
Sistema Parlamentarista.
A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.
Errado. ( É possível a inauguração de uma nova constituição por outorga.)
As constituições não escritas não se encontram em um documento único e solene, sendo compostas apenas pelos costumes de seu povo.
Errado. ( Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra.)
No sentido jurídico, a Constituição é uma norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico.
Correto.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Correto.
As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.
Correto.
