Direitos Sociais Flashcards
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.
Errado.
Qual teoria, originada do direito alemão, tem como ideia central atender às necessidades dos cidadãos na medida do possível?
teoria da reserva do possível.
Qual nome se dá a garantia/princípio no qual se entende que aquela parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna deve ser resguardada e não pode ser negada?
Mínimo existencial.
Quais são os direitos sociais previstos na Constituição Federal? Dica: “EDU MORA ALI - SAÚ TRABALHA LA - ASSIS PROSEG PRESO”
I - EDUcação;
II - MORAdia;
III - ALImentação;
IV - SAÚde;
V - TRABALHo;
VI - LAzer;
VII - ASSIStência aos desamparados;
VIII - PROteção à maternidade e à infância;
IX - SEGurança; e
X - PREvidência SOcial).
É constitucional ou inconstitucional a fixação de prazo decadencial para a revisão de negativa para a concessão de benefício previdenciário?
inconstitucional.
O prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores do FGTS é de ___ anos.
5
É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Correto.
Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial.
Correto.
de acordo com o STF, o piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo.
Errado. ( não pode)
Como regra, o salário do trabalhador não pode ser reduzido. Para que eventual redução seja legítima, esta deve decorrer de negociação coletiva com a participação obrigatória do sindicato.
Correto.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até __ meses após o parto.
5
A prescrição quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de ___ anos durante o contrato de trabalho, até o limite de ___ anos após a extinção do contrato.
I - 5
II - 2
O Décimo Terceiro Salário será devido ao trabalhador, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Em relação ao servidor público, recebe o nome de gratificação natalina, também será pago com base na remuneração integral (servidor
ativo) ou nos proventos (servidor inativo).
Correto.
O ____ será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
salário família
A Constituição cita que a jornada de trabalho semanal deve ser de ___ horas, o que vale para trabalhadores (CLT). No entanto, é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
44
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.
Correto.
Em regra, para os trabalhadores regidos pela CLT o máximo de jornada de trabalho semanal é de 44 horas, já para os servidores públicos civis esse limite é de ___ horas semanais.
40
O servidor que ocupa dois cargos públicos de forma lícita só precisa respeitar a necessidade de compatibilidade de horários, não havendo limite máximo de jornada.
Correto.
A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em ___% à do normal.
50
Aos trabalhadores, é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ___ a mais do que o salário normal.
1/3 (um terço)
Havendo dispensa do trabalhador por justa causa, não será devido o pagamento das verbas referentes às férias proporcionais.
Correto.
O dispositivo constitucional garante a licença à gestante, com a duração de ___ dias. Sendo assegurado o mesmo direito à adotante.
120
A Lei n. 11.770/2008 estendeu, em determinados casos, o período da licença à gestante para 180 dias.
Correto.
A licença paternidade é de ___ podendo ser prorrogado por mais ___, totalizando ___.
5 dias / 15 dias / 20 dias
Dispõe o art. 7º, XXI, da CF/1988, que o trabalhador terá direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de ___ dias, nos termos da lei.
30
É possível a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Errado.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo dos percentuais do adicional de insalubridade.
Correto.
É prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ___ anos de idade em creches e pré-escolas.
5
É assegurada pelo texto constitucional a proteção em face da automação, na forma da lei.
Correto.
O seguro contra acidentes de trabalho, que fica a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo apenas.
Errado. (Dolo ou Culpa)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
Correto.
A norma constitucional consagra a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de ___ anos e de qualquer trabalho aos menores de ___ anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de ___ anos.
I - 18
II - 16
III - 14
Segundo o art. 8º, I, da CF/1988, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Correto.
O STF entende que o sindicato, registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, possuiria personalidade jurídica. Assim, independentemente de registro no Ministério do Trabalho, seria parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da
categoria.
Correto.
Pelo princípio da(o) ___ (2p), é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
unicidade sindical
Com a reforma trabalhista, pode-se afirmar que nenhuma das contribuições relativas à atividade sindical é obrigatória.
Correto.
É proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. Para os eleitos, mesmo como suplentes, essa estabilidade vai até ___ ano após o final do mandato.
Um
Nas empresas com mais de ___ empregados, será assegurada a eleição de um representante para negociação.
200
A participação dos sindicatos é facultativa nas negociações coletivas de trabalho.
Errado. (obrigatória)
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Errado. (Participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.)
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
Correto.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Correto.
O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.
Errado. ( Art. 7º, X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção DOLOSA.)
Quais são os direitos sociais que foram incluídos por emenda constitucional não estando eles presente no rol originário da CF/88? (3x) Dica: TAM
I - Transporte;
II - Alimentação; e
III - Moradia.
Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, esse direito é de todo brasileiro.
Errado. ( Somente ao brasileiro em situação de vulnerabilidade.)
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ___ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em ___, observada a legislação ___ e ___.
permanente / lei / fiscal / orçamentária
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ____.
específica
É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Errado. ( Militar NÃO.)
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ___, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
complementar
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.
Errado. ( Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração VARIÁVEL.)
