Direitos Sociais

Question 1

O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica ao habeas corpus, pois esta garantia fundamental não possui natureza recursal.

Answer 1

Errado.

Question 2

Qual teoria, originada do direito alemão, tem como ideia central atender às necessidades dos cidadãos na medida do possível?

Answer 2

teoria da reserva do possível.

Question 3

Qual nome se dá a garantia/princípio no qual se entende que aquela parcela mínima para o cidadão ter uma vida digna deve ser resguardada e não pode ser negada?

Answer 3

Mínimo existencial.

Question 4

Quais são os direitos sociais previstos na Constituição Federal? Dica: “EDU MORA ALI - SAÚ TRABALHA LA - ASSIS PROSEG PRESO”

Answer 4

I - EDUcação;
II - MORAdia;
III - ALImentação;
IV - SAÚde;
V - TRABALHo;
VI - LAzer;
VII - ASSIStência aos desamparados;
VIII - PROteção à maternidade e à infância;
IX - SEGurança; e
X - PREvidência SOcial).

Question 5

É constitucional ou inconstitucional a fixação de prazo decadencial para a revisão de negativa para a concessão de benefício previdenciário?

Answer 5

inconstitucional.

Question 6

O prazo prescricional para o trabalhador reclamar valores do FGTS é de ___ anos.

Answer 6

5

Question 7

É vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Answer 7

Correto.

Question 8

Não há violação à CF no estabelecimento de remuneração inferior ao mínimo em relação ao soldo dos recrutas, prestadores do serviço militar inicial.

Answer 8

Correto.

Question 9

de acordo com o STF, o piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo.

Answer 9

Errado. ( não pode)

Question 10

Como regra, o salário do trabalhador não pode ser reduzido. Para que eventual redução seja legítima, esta deve decorrer de negociação coletiva com a participação obrigatória do sindicato.

Answer 10

Correto.

Question 11

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até __ meses após o parto.

Answer 11

5

Question 12

A prescrição quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de ___ anos durante o contrato de trabalho, até o limite de ___ anos após a extinção do contrato.

Answer 12

I - 5
II - 2

Question 13

O Décimo Terceiro Salário será devido ao trabalhador, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Em relação ao servidor público, recebe o nome de gratificação natalina, também será pago com base na remuneração integral (servidor
ativo) ou nos proventos (servidor inativo).

Answer 13

Correto.

Question 14

O ____ será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Answer 14

salário família

Question 15

A Constituição cita que a jornada de trabalho semanal deve ser de ___ horas, o que vale para trabalhadores (CLT). No entanto, é permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Answer 15

44

Question 16

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

Answer 16

Correto.

Question 17

Em regra, para os trabalhadores regidos pela CLT o máximo de jornada de trabalho semanal é de 44 horas, já para os servidores públicos civis esse limite é de ___ horas semanais.

Answer 17

40

Question 18

O servidor que ocupa dois cargos públicos de forma lícita só precisa respeitar a necessidade de compatibilidade de horários, não havendo limite máximo de jornada.

Answer 18

Correto.

Question 19

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em ___% à do normal.

Answer 19

50

Question 20

Aos trabalhadores, é assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, ___ a mais do que o salário normal.

Answer 20

1/3 (um terço)

Question 21

Havendo dispensa do trabalhador por justa causa, não será devido o pagamento das verbas referentes às férias proporcionais.

Answer 21

Correto.

Question 22

O dispositivo constitucional garante a licença à gestante, com a duração de ___ dias. Sendo assegurado o mesmo direito à adotante.

Answer 22

120

Question 23

A Lei n. 11.770/2008 estendeu, em determinados casos, o período da licença à gestante para 180 dias.

Answer 23

Correto.

Question 24

A licença paternidade é de ___ podendo ser prorrogado por mais ___, totalizando ___.

Answer 24

5 dias / 15 dias / 20 dias

Question 25

Dispõe o art. 7º, XXI, da CF/1988, que o trabalhador terá direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de ___ dias, nos termos da lei.

Answer 25

30

Question 26

É possível a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Answer 26

Errado.

Question 27

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo dos percentuais do adicional de insalubridade.

Answer 27

Correto.

Question 28

É prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ___ anos de idade em creches e pré-escolas.

Answer 28

5

Question 29

É assegurada pelo texto constitucional a proteção em face da automação, na forma da lei.

Answer 29

Correto.

Question 30

O seguro contra acidentes de trabalho, que fica a cargo do empregador, não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo apenas.

Answer 30

Errado. (Dolo ou Culpa)

Question 31

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

Answer 31

Correto.

Question 32

A norma constitucional consagra a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de ___ anos e de qualquer trabalho aos menores de ___ anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de ___ anos.

Answer 32

I - 18
II - 16
III - 14

Question 33

Segundo o art. 8º, I, da CF/1988, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Answer 33

Correto.

Question 34

O STF entende que o sindicato, registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, possuiria personalidade jurídica. Assim, independentemente de registro no Ministério do Trabalho, seria parte legítima para atuar na defesa dos integrantes da
categoria.

Answer 34

Correto.

Question 35

Pelo princípio da(o) ___ (2p), é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Answer 35

unicidade sindical

Question 36

Com a reforma trabalhista, pode-se afirmar que nenhuma das contribuições relativas à atividade sindical é obrigatória.

Answer 36

Correto.

Question 37

É proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. Para os eleitos, mesmo como suplentes, essa estabilidade vai até ___ ano após o final do mandato.

Answer 37

Um

Question 38

Nas empresas com mais de ___ empregados, será assegurada a eleição de um representante para negociação.

Answer 38

200

Question 39

A participação dos sindicatos é facultativa nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 39

Errado. (obrigatória)

Question 40

Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer 40

Errado. (Participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.)

Question 41

O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Answer 41

Correto.

Question 42

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 42

Correto.

Question 43

O salário de todo trabalhador goza de ampla proteção legal, razão pela qual configura crime qualquer forma de retenção pelo empregador.

Answer 43

Errado. ( Art. 7º, X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção DOLOSA.)

Question 44

Quais são os direitos sociais que foram incluídos por emenda constitucional não estando eles presente no rol originário da CF/88? (3x) Dica: TAM

Answer 44

I - Transporte;
II - Alimentação; e
III - Moradia.

Question 45

Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela Constituição Federal, esse direito é de todo brasileiro.

Answer 45

Errado. ( Somente ao brasileiro em situação de vulnerabilidade.)

Question 46

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa ___ de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em ___, observada a legislação ___ e ___.

Answer 46

permanente / lei / fiscal / orçamentária

Question 47

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ____.

Answer 47

específica

Question 48

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

Answer 48

Errado. ( Militar NÃO.)

Question 49

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ___, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Answer 49

complementar

Question 50

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração invariável.

Answer 50

Errado. ( Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração VARIÁVEL.)