Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Os direitos que identificam -se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. São os direitos econômicos, sociais e culturais (direito positivos). Esses direitos descritos são de qual geração/dimensão?
Direito de segunda geração/dimensão.
Os direitos de qual geração/dimensão realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos ( direitos negativos)?
Direito de primeira geração/dimensão.
Os direitos de ___ geração/dimensão baseiam-se não mais na figura do indivíduo, e sim na coletividade. São, por isso, chamados de difusos, coletivos, meta ou transindividuais. Consagram os princípios da solidariedade e da fraternidade. São exemplos de direitos dessa geração/dimensão: direito ao meio ambiente; direito a defesa do consumidor e etc.
terceira
Segundo o professor Paulo Bonavides, os direitos de qual geração/dimensão decorreriam da influência da globalização política na esfera jurídica. Onde haveria uma universalização dos direitos fundamentais. Além disso, haveria também a atenção a questões ligadas à área da engenharia genética, que poderiam colocar em risco a própria existência da raça humana, relacionadas ao estudo da bioética, biodireito?
Direitos de quarta geração/dimensão.
Para Paulo Bonavides, existiriam também os direitos de quinta geração/dimensão, que resguardariam o direito à ___.
paz
Foi impugnada perante o STF norma eleitoral que proíbe a realização de propaganda eleitoral via ___, em qualquer horário.
telemarketing
Por entendimento do STF e do STJ há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em caso de lesões temporárias (ex: candidato que se lesiona dias antes do TAF).
Errado. ( Para o STF e o STJ não há o direito à segunda chamada no (TAF) exceto se o edital prever, de forma ampla, para todos os candidatos.)
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Correto.
Não pode a instituição de ensino cobrar mensalidade mais cara de um aluno especial, ainda que justifique que ele demanda um professor a mais em sala de aula. E, para evitar qualquer tipo de discriminação, a escola não pode recusar a matrícula de alunos especiais, somente por conta de tal característica.
Correto.
Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
Correto.
Não cabe MP (Medidas Provisórias) em Direito Penal, exceto se beneficiarem o réu.
Errado. (Nem mesmo se beneficiarem o réu.)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ___.
anonimato
O STF entende que “ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”.
Correto.
É possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos.
Correto.
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Correto.
Alegando a liberdade de consciência e de convicção filosófica, seria legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Errado. ( Decidiu o STF ser ilegítima tal recusa)
Quanto ao COVID, o STF entendeu que o poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, impondo punições àqueles que se recusem
(multa, impedimento de frequentar lugares etc.). Contudo, não poderia fazer imunização à força.
Correto.
Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por ___ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.
3/5
Estabelece a CF/88 que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Correto.
A lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é:
a) constitucional
b) inconstitucional
b) inconstitucional
Qual princípio determina que seja dado tratamento igual aos que se encontrem em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades?
Princípio da igualdade.
O STF reconheceu aos trangêneros, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamento hormonais ou patologizantes, o direito a alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, com a devida autorização judicial.
Errado. ( sem a necessidade de autorização judicial)
Em relação a inviolabilidade de domicílio, quanto ao conceito do que seja considerado “dia”, o STF entende que seja o período
compreendido entre aurora e crepúsculo, ou seja, do nascer ao pôr do sol. Porém, para a Lei do Abuso de Autoridade o conceito de dia é compreendido entre:
a) 22h e 5h
b) 22h e 6h
c) 21h e 5h
d) 21h e 6h
c) 21h e 5h
É constitucional a exigência de diploma de jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.
Errado. ( inconstitucional)
É assegurado o ___ de ___, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
direito/resposta
O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é de ___ dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.
60
Em entendimento mais recente do STF, as provas obtidas pela polícia, por meio de extração de dados e de conversas registradas no WhatsApp, presentes no celular do suposto autor de
fato delituoso, de aparelho apreendido no momento da prisão, sem autorização judicial, são lícitas.
Errado. ( pelo posicionamento mais recente do STF, tais provas seriam NULAS.)
O STJ considera inválida a prova obtida pelo espelhamento de
conversas via WhatsApp Web.
Correto.
É ilegal a quebra do sigilo telefônico, com a habilitação de chip (SIMCARD) da autoridade policial em substituição ao do investigado, titular da linha. Prevaleceu a orientação de que não há previsão legal ou constitucional para esse procedimento e que, ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um
chip da polícia, sem o conhecimento do titular da linha, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens.
Correto.
É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
Errado. ( inconstitucional)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Correto.
O remédio cabível no caso de lesão ao direito de reunião é o:
a) habeas corpus
b) habeas data
c) mandado de segurança
d) mandado de injunção
c) mandado de segurança
O ensino religioso, de matricula ___, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino ___.
facultativa/fundamental
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Correto.
As CPI’s podem determinar a quebra de sigilo de, exceto:
I - dados bancários;
II - dados fiscais;
III - dados telefônicos;
IV - Comunicações telefônicas.
IV - Comunicações telefônicas
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar.
Correto.
A criação de associações e de cooperativas depende de autorização, podendo haver interferência estatal em seu funcionamento.
Errado. ( independem de autorização/vedada a interferência estatal)
Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória) o transito em julgado.
Correto.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em:
a) títulos da dívida pública
b) dinheiro
c) títulos da dívida agrária
b) dinheiro
A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
Correto.