Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

Os direitos que identificam -se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. São os direitos econômicos, sociais e culturais (direito positivos). Esses direitos descritos são de qual geração/dimensão?

Answer 1

Direito de segunda geração/dimensão.

Question 2

Os direitos de qual geração/dimensão realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos ( direitos negativos)?

Answer 2

Direito de primeira geração/dimensão.

Question 3

Os direitos de ___ geração/dimensão baseiam-se não mais na figura do indivíduo, e sim na coletividade. São, por isso, chamados de difusos, coletivos, meta ou transindividuais. Consagram os princípios da solidariedade e da fraternidade. São exemplos de direitos dessa geração/dimensão: direito ao meio ambiente; direito a defesa do consumidor e etc.

Answer 3

terceira

Question 4

Segundo o professor Paulo Bonavides, os direitos de qual geração/dimensão decorreriam da influência da globalização política na esfera jurídica. Onde haveria uma universalização dos direitos fundamentais. Além disso, haveria também a atenção a questões ligadas à área da engenharia genética, que poderiam colocar em risco a própria existência da raça humana, relacionadas ao estudo da bioética, biodireito?

Answer 4

Direitos de quarta geração/dimensão.

Question 5

Para Paulo Bonavides, existiriam também os direitos de quinta geração/dimensão, que resguardariam o direito à ___.

Answer 5

paz

Question 6

Foi impugnada perante o STF norma eleitoral que proíbe a realização de propaganda eleitoral via ___, em qualquer horário.

Answer 6

telemarketing

Question 7

Por entendimento do STF e do STJ há o direito à segunda chamada nos testes de aptidão física (TAF) em caso de lesões temporárias (ex: candidato que se lesiona dias antes do TAF).

Answer 7

Errado. ( Para o STF e o STJ não há o direito à segunda chamada no (TAF) exceto se o edital prever, de forma ampla, para todos os candidatos.)

Question 8

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Answer 8

Correto.

Question 9

Não pode a instituição de ensino cobrar mensalidade mais cara de um aluno especial, ainda que justifique que ele demanda um professor a mais em sala de aula. E, para evitar qualquer tipo de discriminação, a escola não pode recusar a matrícula de alunos especiais, somente por conta de tal característica.

Answer 9

Correto.

Question 10

Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.

Answer 10

Correto.

Question 11

Não cabe MP (Medidas Provisórias) em Direito Penal, exceto se beneficiarem o réu.

Answer 11

Errado. (Nem mesmo se beneficiarem o réu.)

Question 12

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ___.

Answer 12

anonimato

Question 13

O STF entende que “ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo”.

Answer 13

Correto.

Question 14

É possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos.

Answer 14

Correto.

Question 15

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Answer 15

Correto.

Question 16

Alegando a liberdade de consciência e de convicção filosófica, seria legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Answer 16

Errado. ( Decidiu o STF ser ilegítima tal recusa)

Question 17

Quanto ao COVID, o STF entendeu que o poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, impondo punições àqueles que se recusem
(multa, impedimento de frequentar lugares etc.). Contudo, não poderia fazer imunização à força.

Answer 17

Correto.

Question 18

Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por ___ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

Answer 18

3/5

Question 19

Estabelece a CF/88 que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer 19

Correto.

Question 20

A lei municipal que proíbe ensino sobre questões de gênero é:

a) constitucional
b) inconstitucional

Answer 20

b) inconstitucional

Question 21

Qual princípio determina que seja dado tratamento igual aos que se encontrem em situação equivalente e que sejam tratados de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades?

Answer 21

Princípio da igualdade.

Question 22

O STF reconheceu aos trangêneros, independentemente de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamento hormonais ou patologizantes, o direito a alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil, com a devida autorização judicial.

Answer 22

Errado. ( sem a necessidade de autorização judicial)

Question 23

Em relação a inviolabilidade de domicílio, quanto ao conceito do que seja considerado “dia”, o STF entende que seja o período
compreendido entre aurora e crepúsculo, ou seja, do nascer ao pôr do sol. Porém, para a Lei do Abuso de Autoridade o conceito de dia é compreendido entre:

a) 22h e 5h
b) 22h e 6h
c) 21h e 5h
d) 21h e 6h

Answer 23

c) 21h e 5h

Question 24

É constitucional a exigência de diploma de jornalismo como condição para o exercício da profissão de jornalista.

Answer 24

Errado. ( inconstitucional)

Question 25

É assegurado o ___ de ___, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Answer 25

direito/resposta

Question 26

O prazo decadencial para o exercício do direito de resposta é de ___ dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.

Answer 26

60

Question 27

Em entendimento mais recente do STF, as provas obtidas pela polícia, por meio de extração de dados e de conversas registradas no WhatsApp, presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, de aparelho apreendido no momento da prisão, sem autorização judicial, são lícitas.

Answer 27

Errado. ( pelo posicionamento mais recente do STF, tais provas seriam NULAS.)

Question 28

O STJ considera inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web.

Answer 28

Correto.

Question 29

É ilegal a quebra do sigilo telefônico, com a habilitação de chip (SIMCARD) da autoridade policial em substituição ao do investigado, titular da linha. Prevaleceu a orientação de que não há previsão legal ou constitucional para esse procedimento e que, ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um chip da polícia, sem o conhecimento do titular da linha, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens.

Answer 29

Correto.

Question 30

É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Answer 30

Errado. ( inconstitucional)

Question 31

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Answer 31

Correto.

Question 32

O remédio cabível no caso de lesão ao direito de reunião é o: a) habeas corpus b) habeas data c) mandado de segurança d) mandado de injunção

Answer 32

c) mandado de segurança

Question 33

O ensino religioso, de matricula ___, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino ___.

Answer 33

facultativa/fundamental

Question 34

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

Answer 34

Correto.

Question 35

As CPI's podem determinar a quebra de sigilo de, exceto: I - dados bancários; II - dados fiscais; III - dados telefônicos; IV - Comunicações telefônicas.

Answer 35

IV - Comunicações telefônicas

Question 36

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 36

Correto.

Question 37

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização, podendo haver interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 37

Errado. ( independem de autorização/vedada a interferência estatal)

Question 38

Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória) o transito em julgado.

Answer 38

Correto.

Question 39

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em: a) títulos da dívida pública b) dinheiro c) títulos da dívida agrária

Answer 39

b) dinheiro

Question 40

A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.

Answer 40

Correto.

Question 41

A competência para declarar a necessidade ou utilidade pública, ou o interesse social do bem, com vistas à futura desapropriação, é da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Porém, há um caso de desapropriação por interesse social em que a competência para sua declaração é privativa da União, que o caso de ___.

Answer 41

reforma agrária

Question 42

No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, em qualquer caso.

Answer 42

Errado. ( assegurada indenização ulterior, SE HOUVER DANO.)

Question 43

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (morto).

Answer 43

``` Errado. ( sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (morto).) ```

Question 44

É possível a publicação de biografias independentemente do consentimento do biografado.

Answer 44

Correto.

Question 45

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A violão desses direitos é sanável através do: a) habeas data b) mandado de segurança c) habeas corpus d) mandado de injunção

Answer 45

b) mandado de segurança

Question 46

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse conceito diz respeito ao princípio da:

Answer 46

inafastabilidade da jurisdição

Question 47

o STF entende inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer 47

Correto.

Question 48

O STF entende ser inadmissível o depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, mas o Tribunal seguiu entendimento diferente quando, em vez de uma ação judicial inicial, estivermos diante de uma ação rescisória (meio de impugnar a decisão já transitada em julgado). Na CLT, há a previsão de que, para ingressar com uma ação rescisória, a parte deve fazer um depósito correspondente a ___(%) do valor da causa, e nesse caso o STF declarou ,tal exigência de depósito, constitucional.

Answer 48

20%

Question 49

Quando a nossa Constituição dispõe que não haverá juízo ou tribunal de exceção, Ela está tratando do princípio do(a) ___.

Answer 49

juiz natural

Question 50

Não há violação ao juízo natural quando, em decorrência da prerrogativa de foro especial detida por um dos acusados, há a atração dos outros envolvidos para serem julgados no mesmo Tribunal, por continência ou conexão do processo.

Answer 50

Correto.

Question 51

Extorsão com resultado morte e latrocínio (roubo seguido de morte) não são dolosos contra a vida, mas sim contra o patrimônio. De igual modo, o delito de lesão corporal seguido de morte ofende a integridade física. Assim, essas infrações penais não vão a júri.

Answer 51

Correto.

Question 52

No Brasil, o Tribunal do Júri é composto por um juiz ___, seu presidente e por ___ jurados que serão sorteados dentre os alistados, ___ dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Answer 52

togado 25 7

Question 53

São crime inafiançáveis e imprescritíveis: (2x)

Answer 53

Racismo; | Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Question 54

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: (4x)

Answer 54

Tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; Terrorismo; Hediondos.

Question 55

Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

Answer 55

Correto.

Question 56

Até que seja editada lei formal regulando a matéria, atos de homofobia e de transfobia contra a comunidade LGBTQ+ são equiparados ao racismo.

Answer 56

Correto.

Question 57

Diferentemente do crime de racismo, o crime de injuria racial não é imprescritível.

Answer 57

Errado. ( Recentemente o STF confirmou entendimento do STJ, reconhecendo a imprescritibilidade também da injúria racial)

Question 58

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer 58

Correto.

Question 59

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a presa for gestante ou mulher com filho de até __ anos de idade incompletos ou portador de deficiência.

Answer 59

12

Question 60

Em relação ao benefício que as mulheres gestantes ou com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência têm de terem convertidas suas prisões preventivas em domiciliares, o STF entendeu que também os pais têm direito à tal substituição de pena, desde que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos incompletos ou de pessoa com deficiência. Bem como outras pessoas presas, que não sejam a mãe ou o pai podem ter esse benefício, se forem imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência.

Answer 60

Correto.

Question 61

O brasileiro nato não pode ser extraditado.

Answer 61

Correto.

Question 62

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses, quais sejam: crime comum praticado antes da naturalização; e envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

Answer 62

Correto.

Question 63

Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 63

Errado.

Question 64

Quando a pena a ser aplicada no país que pede a extradição estiver entre as proibidas (ex.: morte, prisão perpétua), o Brasil só extraditará se a outra nação se comprometer a impor somente uma das penas permitidas em nosso ordenamento.

Answer 64

Correto.

Question 65

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, porém se for em processo administrativo disciplinar penal(instaurado no caso do preso que é beneficiado com chamado "SAIDÃO" e não retorna a prisão) como nesse tipo de PAD está em jogo o direito de liberdade do cidadão (diante do possível retorno para o regime fechado), a presença do advogado (ou de defensor público) é imprescindível.

Answer 65

Correto.

Question 66

É admitida a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 66

Errado.

Question 67

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 67

Correto.

Question 68

A simples presença de prova ilícita no processo já o invalida, mesmo que o juiz não a utilize.

Answer 68

Errado.

Question 69

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela. Esse entendimento decorre de qual teoria?

Answer 69

Teoria dos frutos da árvore envenenada.

Question 70

É lícita a gravação de conversa realizada por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, desde que para ser utilizada em ______.

Answer 70

legitima defesa

Question 71

É lícita a prova obtida mediante gravação de diálogo transcorrido em local público.

Answer 71

Correto.

Question 72

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro (a chamada "gravação clandestina").

Answer 72

Correto.

Question 73

É admitido o encontro fortuito de provas, também chamado de crime achado, ou seja, durante as investigações, pode ser encontrado novo crime ou mesmo novo agente. Esse fenômeno é chamado de?

Answer 73

serendipidade.

Question 74

De acordo com a CF/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

Answer 74

Correto. (obs: de acordo com CF/88 está correto, porém hoje no Brasil não se admite mais a prisão civil por dívida do depositário infiel.)

Question 75

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Answer 75

Correto.

Question 76

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Answer 76

Errado. (imediata)

Question 77

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 77

Correto.

Question 78

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer 78

Errado. ( tal garantia não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.)

Question 79

O direito à liberdade de imprensa abrange a garantia do sigilo da fonte.

Answer 79

Correto.

Question 80

O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgãos estatais.

Answer 80

Correto.

Question 81

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Answer 81

Errado.

Question 82

O autor de determinado invento industrial poderá usufruir dos privilégios de sua utilização permanentemente. Após sua morte, a propriedade será transferida temporariamente aos eventuais herdeiros.

Answer 82

Errado. ( Com relação aos direitos autorais sobre obras científicas, artísticas, literárias etc., a fruição da propriedade será vitalícia, ou seja, perdurará pelo tempo que o autor viver. Após sua morte, a propriedade é transmissível aos herdeiros, os quais, diferentemente do de cujos, poderão dela dispor apenas temporariamente, ou seja, pelo tempo que a lei fixar. Já no tocante à propriedade INDUSTRIAL, percebe-se que o privilégio para sua utilização é temporário, inclusive para o autor.)

Question 83

Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Answer 83

Correto.

Question 84

O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode estar sujeito a restrições legais, desde que essas restrições sejam proporcionais e necessárias em uma sociedade democrática.

Answer 84

Correto.

Question 85

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à? (5x)

Answer 85

I - vida; II - liberdade; III - igualdade; IV - segurança; e V - propriedade.

Question 86

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades ___ e ___ de internação coletiva.

Answer 86

civis / militares

Question 87

são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades ___.

Answer 87

desportivas

Question 88

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados? (4x)

Answer 88

I - a plenitude de defesa; II - o sigilo das votações; III - a soberania dos veredictos; e IV - a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 89

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, mediante fiança.

Answer 89

Errado. ( com ou sem fiança.)

Question 90

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei? (2x)

Answer 90

I - o registro civil de nascimento; e II - a certidão de óbito;

Question 91

A Teoria dos 4 Status de George Jellinek afirma que todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica. Como é denominado o status dos direitos fundamentais que descreve a posição de subordinação do indivíduo frente ao Estado e aos poderes públicos?

Answer 91

Status PASSIVO.

Question 92

A Teoria dos 4 Status de George Jellinek afirma que todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica. Como é denominado o status dos direitos fundamentais em que o indivíduo é “credor” do Estado, ou seja, tem direito de participar ativamente da formação da vontade política estatal (direitos políticos)?

Answer 92

Status ATIVO.

Question 93

A Teoria dos 4 Status de George Jellinek afirma que todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica. Como é denominado o status dos direitos fundamentais que está relacionado a uma atuação do Estado (2ª Geração ex. dessa questão de direitos sociais). O indivíduo tem o direito de exigir do Estado determinadas prestações materiais ou jurídicas?

Answer 93

Status POSITIVO.

Question 94

A Teoria dos 4 Status de George Jellinek afirma que todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica. Como é denominado o status dos direitos fundamentais que está relacionado a uma não interferência do Estado nas relações privadas (1ª Geração - Ex. direito de liberdades individuais, direito de defesa)?

Answer 94

Status NEGATIVO.

Question 95

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ___ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Answer 95

temporário

Question 96

De acordo com a CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes? (5x)

Answer 96

I - privação ou restrição da liberdade; II - perda de bens; III - multa; IV - prestação social alternativa; V - suspensão ou interdição de direitos.

Question 97

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade ___ competente, salvo nos casos de ___ ou ___, definidos em lei.

Answer 97

judiciária / transgressão militar / crime propriamente militar

Question 98

Não viola a intimidade do indivíduo a captação de sua imagem, sem fins comerciais, em local público, inferindo-se um consentimento tácito de sua parte a respeito da veiculação de sua figura.

Answer 98

Correto.

Question 99

A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

Answer 99

Correto.

Question 100

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.

Answer 100

Errado. ( XXVIII - são assegurados, NOS TERMOS DA LEI: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;)

Question 101

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Answer 101

Errado. ( ART.V - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.)

Question 102

O art. 5º, XLVII, da CF/88, estabelece como regra a vedação à pena de morte, mas a admite em caso de guerra declarada pelo ___ e autorizada pelo ___, nos termos do art. 84, XIX, da CF/88.

Answer 102

Presidente da República / Congresso Nacional