Poder Legislativo Flashcards
Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). O(a) ___(2p) é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que o(a) ___(2p) é composta por representantes do povo (os Deputados Federais).
Senado Federal / Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura, cuja duração é de 4 (quatro) anos,
coincidindo com o mandato dos Deputados Federais. Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas
ordinárias e sessões legislativas extraordinárias.
Correto.
A sessão legislativa ordinária (SLO) está descrita no art. 57, caput, da CF/88, que estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ___(período) e de ___(período).
2 de fevereiro a 17 de julho / 1º de agosto a 22 de dezembro
Em uma legislatura (cuja duração é de 4 anos), ocorrem quantas sessões legislativas ordinárias?
4 sessões legislativas ordinárias.
De quem será a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente?
Do Presidente do Senado Federal.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
correto.
Como é denominada a Casa Legislativa de maior envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo
legislativo. Ela é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal?
Câmara dos Deputados.
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por?
Lei complementar.
Atualmente, qual é o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar?
513.
A representação por unidade da federação é proporcional ao número de eleitores.
Errado. ( é proporcional à POPULAÇÃO (e não ao número de eleitores!).
Os Territórios Federais têm o número fixo de quantos Deputados Federais?
4 Deputados Federais,
As unidades da Federação terão, no mínimo ___(qtd) e no máximo ___ Deputados Federais.
8 / 70
O(a) ___(2p), também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a forma federativa de Estado. Segundo o art. 46, CF/88, o(a) compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, permitindo que esses entes federativos participem da formação da vontade nacional.
Senado Federal
Os Senadores são eleitos por qual sistema de votação?
Sistema majoritário simples.
Como é chamado o sistema de votação em que considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em branco e os nulos, em um só turno de votação?
Sistema majoritário simples.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem ___(qtd) Senadores, com mandato de ___ anos.
3 / 8
Considerando-se que o Brasil compõe-se de 26 Estados e do Distrito Federal, há um total de quantos Senadores?
81 Senadores.
Cada senador é eleito com ___(qtd) suplentes.
2
Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de Senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1º suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2º suplente. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ___ meses para o término do mandato.
15
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.
Correto.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do(a) ___(2p), e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Senado Federal
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional. O mandato dos cargos da Mesa é de ___, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
2 (dois) anos
Como são denominados os órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas?
Comissões Parlamentares.
A Constituição Federal relaciona, no art. 58, § 2º, atribuições que poderão ser realizadas pelas Comissões Parlamentares. Ela dispõe que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário, salvo se houver recurso de ___(fração) dos membros da Casa.
um décimo
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Correto.
As CPI’s têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse
sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente
investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para
que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Correto.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ___(fração) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
um terço
É inválida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.
Errado. ( É VÁLIDA norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.)
As CPIs de um ente da federação não podem investigar
fatos referentes aos demais, devido ao pacto federativo. Desse modo, uma CPI federal não pode investigar
questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal, por exemplo.
Correto.
Segundo o STF, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. Quais são esses requisitos? (3x)
I - o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
II - a indicação de fato determinado a ser apurado; e
III - a definição de prazo certo para sua duração.
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A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros de Estado, é feita mediante?
Decreto legislativo.
O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errado. ( Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial.)
Quem possui a competência privativa de proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
Câmara dos Deputados.
Quem possui a competência privativa de eleger membros do Conselho da República?
Câmara dos Deputados.
Quem possui a competência privativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Senado Federal.
Compete privativamente a(o) ___(2p) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Senado Federal
As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião,
palavras e votos. Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?
Imunidade material.
As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que garante aos parlamentares a impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal?
Imunidade formal.
Somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos. Quais são eles?
I - flagrante de crime inafiançável; e
II - sentença judicial transitada em julgado.
No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ___(prazo) à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.
24 horas
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Correto.
