Poder Legislativo Flashcards
Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). O(a) ___(2p) é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que o(a) ___(2p) é composta por representantes do povo (os Deputados Federais).
Senado Federal / Câmara dos Deputados
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura, cuja duração é de 4 (quatro) anos,
coincidindo com o mandato dos Deputados Federais. Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas
ordinárias e sessões legislativas extraordinárias.
Correto.
A sessão legislativa ordinária (SLO) está descrita no art. 57, caput, da CF/88, que estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ___(período) e de ___(período).
2 de fevereiro a 17 de julho / 1º de agosto a 22 de dezembro
Em uma legislatura (cuja duração é de 4 anos), ocorrem quantas sessões legislativas ordinárias?
4 sessões legislativas ordinárias.
De quem será a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente?
Do Presidente do Senado Federal.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
correto.
Como é denominada a Casa Legislativa de maior envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo
legislativo. Ela é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal?
Câmara dos Deputados.
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por?
Lei complementar.
Atualmente, qual é o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar?
513.
A representação por unidade da federação é proporcional ao número de eleitores.
Errado. ( é proporcional à POPULAÇÃO (e não ao número de eleitores!).
Os Territórios Federais têm o número fixo de quantos Deputados Federais?
4 Deputados Federais,
As unidades da Federação terão, no mínimo ___(qtd) e no máximo ___ Deputados Federais.
8 / 70
O(a) ___(2p), também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a forma federativa de Estado. Segundo o art. 46, CF/88, o(a) compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, permitindo que esses entes federativos participem da formação da vontade nacional.
Senado Federal
Os Senadores são eleitos por qual sistema de votação?
Sistema majoritário simples.
Como é chamado o sistema de votação em que considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em branco e os nulos, em um só turno de votação?
Sistema majoritário simples.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem ___(qtd) Senadores, com mandato de ___ anos.
3 / 8
Considerando-se que o Brasil compõe-se de 26 Estados e do Distrito Federal, há um total de quantos Senadores?
81 Senadores.
Cada senador é eleito com ___(qtd) suplentes.
2
Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de Senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1º suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2º suplente. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ___ meses para o término do mandato.
15
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.
Correto.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do(a) ___(2p), e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Senado Federal
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional. O mandato dos cargos da Mesa é de ___, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
2 (dois) anos
Como são denominados os órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas?
Comissões Parlamentares.
A Constituição Federal relaciona, no art. 58, § 2º, atribuições que poderão ser realizadas pelas Comissões Parlamentares. Ela dispõe que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário, salvo se houver recurso de ___(fração) dos membros da Casa.
um décimo
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Correto.
As CPI’s têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse
sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente
investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para
que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Correto.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ___(fração) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
um terço
É inválida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.
Errado. ( É VÁLIDA norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.)
As CPIs de um ente da federação não podem investigar
fatos referentes aos demais, devido ao pacto federativo. Desse modo, uma CPI federal não pode investigar
questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal, por exemplo.
Correto.
Segundo o STF, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. Quais são esses requisitos? (3x)
I - o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
II - a indicação de fato determinado a ser apurado; e
III - a definição de prazo certo para sua duração.
.
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros de Estado, é feita mediante?
Decreto legislativo.
O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até ___ dias após a abertura da sessão legislativa.
60
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errado. ( Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial.)
Quem possui a competência privativa de proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
Câmara dos Deputados.
Quem possui a competência privativa de eleger membros do Conselho da República?
Câmara dos Deputados.
Quem possui a competência privativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Senado Federal.
Compete privativamente a(o) ___(2p) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Senado Federal
As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião,
palavras e votos. Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?
Imunidade material.
As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que garante aos parlamentares a impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal?
Imunidade formal.
Somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos. Quais são eles?
I - flagrante de crime inafiançável; e
II - sentença judicial transitada em julgado.
No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ___(prazo) à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.
24 horas
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Correto.
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ___ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
terça parte
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ___ dias por sessão legislativa.
120
Os Vereadores não têm imunidade formal (processual), mas apenas imunidade material. Eles serão invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do Município.
Correto.
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de ___(fração) dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
dois terços
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.
Errado. ( Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.)
O controle interno é realizado dentro de cada Poder. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o ___(3p), sob pena de responsabilidade ___.
Tribunal de Contas da União (TCU) / solidária
A fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração
Direta e Indireta tem como responsável o ___(2p), com o auxílio do ___(3p).
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União (TCU)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de quantos Ministros?
9 Ministros.
Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Ministros do ___(3p) quais sejam vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___(prazo) a contar de seu recebimento.
60 dias
No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do TCU é para julgá-las. Isso vale, inclusive, para as contas dos demais poderes da República (Poder Legislativo e Poder Judiciário) e para as contas do Ministério Público. Assim, é o TCU o responsável por julgar as contas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, de caráter meramente opinativo.
O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional.
Correto.
Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União, inclusive para as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Errado. ( O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.)
Sobre a concessão de aposentadoria, destaca-se que segundo o STF, esta se configura em ato administrativo complexo. Sendo que para que alguém seja efetivamente aposentado, é necessário? (2x)
I - a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exerce suas atribuições; e
II - o registro realizado pelo Tribunal de Contas.
Segundo o STF, há um prazo decadencial de ___ para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
5 anos
Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de ___, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.
90 dias
O TCU pode decretar a quebra de sigilo bancário.
Errado. ( Não pode segundo o STF.)
As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de?
Título executivo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhará ao Congresso Nacional, ___ e ___(frequência), relatório de suas atividades
trimestral / anualmente
Compete a(o) ___(3p) efetuar o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Tribunal de Contas da União
Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de ___(qtd) conselheiros.
7
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela(o) ___ e três pelo(a) ___, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
Assembleia Legislativa / Chefe do Poder Executivo estadual
A Constituição Federal de 1988 proíbe que sejam criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Porém existem 2 Tribunais de Contas Municipais que foram criados antes da CF/88. Quais são eles?
I - o TCM-SP; e
II - o TCM-RJ.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ___ dos membros da Câmara Municipal.
2 terços
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
Errado. ( As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo
extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério
Público).
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Errado. ( É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente.)
A CPI pode convocar particulares e autoridades públicas para depor, seja na condição de testemunha ou indiciado. É possível a condução coercitiva de testemunha.
Correto.
Os deputados e senadores não poderão, desde a ___, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
POSSE
É competência exclusiva do(a) ___(2p) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Congresso Nacional
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de
outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.
Correto.
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo(a)?
Congresso Nacional.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
Correto.
Uma legislatura compreende ___(qtd) sessões legislativas ordinárias.
4
As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.
Errado. ( dependem de sanção presidencial.)
Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.
Errado. (Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser PRESOS, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.)
O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Correto.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.
Correto.
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de ___ dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
dois terços
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por ____.
um e dois terços.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a ___ hectares.
2.500
Compete privativamente à ___ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Câmara dos Deputados
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ___ após a abertura da sessão legislativa.
60 dias
Compete privativamente ao ___ processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, assim como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Senado Federal
Os Deputados e Senadores, desde a ___, serão submetidos a julgamento perante o ___.
expedição do diploma / Supremo Tribunal Federal
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de ___ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
45 dias
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, exceto se militares ou se em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
Errado. (A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, EMBORA militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.)
Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Errado. ( NÃO perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.)
O suplente do Deputado ou do Senador será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas ou de licença superior a ___.
120 dias
Ocorrendo vaga e não havendo suplente para o Deputado ou Senador, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de ___ para o término do mandato.
15 meses
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
expedição do diploma
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, na pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
expedição do diploma
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
posse
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” na pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
posse
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
posse
Os Deputados e Senadores não poderão desde a ___ ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
posse
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de ___, no ___ ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de ___, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
1º de fevereiro / primeiro / 2 anos
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do ___, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Senado Federal
O processo legislativo compreende a elaboração de? (7x)
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Lei ___ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
complementar
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ___, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do ___;
III - de ___ das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela ___ de seus membros.
I - um terço
II - Presidente da República
III - mais da metade / maioria relativa
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Correto.
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Correto.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Errado. ( A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.)
A imunidade parlamentar ___ congrega a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por palavras, votos e opiniões.
material, real ou SUBSTANTIVA
A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.
Correto.
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República são apresentados à?
Câmara dos Deputados.
O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa. A assessoria respondeu corretamente que os referidos projetos devem ser necessariamente apresentados perante a ___.
Câmara dos Deputados
