Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Em nível federal, o Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). O(a) ___(2p) é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal (os Senadores), ao passo que o(a) ___(2p) é composta por representantes do povo (os Deputados Federais).

A

Senado Federal / Câmara dos Deputados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura, cuja duração é de 4 (quatro) anos,
coincidindo com o mandato dos Deputados Federais. Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas
ordinárias e sessões legislativas extraordinárias.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

A sessão legislativa ordinária (SLO) está descrita no art. 57, caput, da CF/88, que estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de ___(período) e de ___(período).

A

2 de fevereiro a 17 de julho / 1º de agosto a 22 de dezembro

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Em uma legislatura (cuja duração é de 4 anos), ocorrem quantas sessões legislativas ordinárias?

A

4 sessões legislativas ordinárias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

De quem será a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente?

A

Do Presidente do Senado Federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.

A

correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Como é denominada a Casa Legislativa de maior envergadura no Poder Legislativo Federal, uma vez que é nela que, na maior parte das vezes, tem início o processo
legislativo. Ela é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal?

A

Câmara dos Deputados.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por?

A

Lei complementar.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Atualmente, qual é o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar?

A

513.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

A representação por unidade da federação é proporcional ao número de eleitores.

A

Errado. ( é proporcional à POPULAÇÃO (e não ao número de eleitores!).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Os Territórios Federais têm o número fixo de quantos Deputados Federais?

A

4 Deputados Federais,

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

As unidades da Federação terão, no mínimo ___(qtd) e no máximo ___ Deputados Federais.

A

8 / 70

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

O(a) ___(2p), também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a forma federativa de Estado. Segundo o art. 46, CF/88, o(a) compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, permitindo que esses entes federativos participem da formação da vontade nacional.

A

Senado Federal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Os Senadores são eleitos por qual sistema de votação?

A

Sistema majoritário simples.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Como é chamado o sistema de votação em que considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em branco e os nulos, em um só turno de votação?

A

Sistema majoritário simples.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Cada Estado e o Distrito Federal elegem ___(qtd) Senadores, com mandato de ___ anos.

A

3 / 8

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Considerando-se que o Brasil compõe-se de 26 Estados e do Distrito Federal, há um total de quantos Senadores?

A

81 Senadores.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Cada senador é eleito com ___(qtd) suplentes.

A

2

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de Senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1º suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2º suplente. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita eleição para preenchê-la se faltarem mais de ___ meses para o término do mandato.

A

15

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do(a) ___(2p), e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A

Senado Federal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela
condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados,
a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional. O mandato dos cargos da Mesa é de ___, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

A

2 (dois) anos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Como são denominados os órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas?

A

Comissões Parlamentares.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

A Constituição Federal relaciona, no art. 58, § 2º, atribuições que poderão ser realizadas pelas Comissões Parlamentares. Ela dispõe que às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do
Plenário, salvo se houver recurso de ___(fração) dos membros da Casa.

A

um décimo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

As CPI’s têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse
sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente
investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para
que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ___(fração) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

um terço

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

É inválida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.

A

Errado. ( É VÁLIDA norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

As CPIs de um ente da federação não podem investigar
fatos referentes aos demais, devido ao pacto federativo. Desse modo, uma CPI federal não pode investigar
questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal, por exemplo.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

Segundo o STF, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. Quais são esses requisitos? (3x)

A

I - o requerimento de um terço dos membros das casas legislativas;
II - a indicação de fato determinado a ser apurado; e
III - a definição de prazo certo para sua duração.
.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros de Estado, é feita mediante?

A

Decreto legislativo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

O Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso, anualmente, até ___ dias após a abertura da sessão legislativa.

A

60

33
Q

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Errado. ( Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional que prescinde de sanção presidencial.)

34
Q

Quem possui a competência privativa de proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?

A

Câmara dos Deputados.

35
Q

Quem possui a competência privativa de eleger membros do Conselho da República?

A

Câmara dos Deputados.

36
Q

Quem possui a competência privativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

Senado Federal.

37
Q

Compete privativamente a(o) ___(2p) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

Senado Federal

38
Q

As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião,
palavras e votos. Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?

A

Imunidade material.

39
Q

As imunidades parlamentares não são privilégios; caracterizam-se, na verdade, como garantias funcionais
que visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres
de abusos e pressões de outros Poderes. As imunidades parlamentares podem ser de dois tipos: imunidade material e imunidade formal. Como é denominada a imunidade que garante aos parlamentares a impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal?

A

Imunidade formal.

40
Q

Somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos. Quais são eles?

A

I - flagrante de crime inafiançável; e
II - sentença judicial transitada em julgado.

41
Q

No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de ___(prazo) à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.

A

24 horas

42
Q

Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A

Correto.

43
Q

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ___ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

A

terça parte

44
Q

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ___ dias por sessão legislativa.

A

120

45
Q

Os Vereadores não têm imunidade formal (processual), mas apenas imunidade material. Eles serão invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas apenas na circunscrição do Município.

A

Correto.

46
Q

As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de ___(fração) dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A

dois terços

47
Q

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

A

Errado. ( Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.)

48
Q

O controle interno é realizado dentro de cada Poder. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão cientificar o ___(3p), sob pena de responsabilidade ___.

A

Tribunal de Contas da União (TCU) / solidária

49
Q

A fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração
Direta e Indireta tem como responsável o ___(2p), com o auxílio do ___(3p).

A

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União (TCU)

50
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de quantos Ministros?

A

9 Ministros.

51
Q

Os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
Ministros do ___(3p) quais sejam vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.

A

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

52
Q

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em ___(prazo) a contar de seu recebimento.

A

60 dias

53
Q

No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a competência do TCU é para julgá-las. Isso vale, inclusive, para as contas dos demais poderes da República (Poder Legislativo e Poder Judiciário) e para as contas do Ministério Público. Assim, é o TCU o responsável por julgar as contas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Já no que concerne às contas do Presidente da República, cabe à Corte apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, de caráter meramente opinativo.
O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional.

A

Correto.

54
Q

Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo Tribunal de Contas da União, inclusive para as nomeações para cargo de provimento em comissão.

A

Errado. ( O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.)

55
Q

Sobre a concessão de aposentadoria, destaca-se que segundo o STF, esta se configura em ato administrativo complexo. Sendo que para que alguém seja efetivamente aposentado, é necessário? (2x)

A

I - a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exerce suas atribuições; e
II - o registro realizado pelo Tribunal de Contas.

56
Q

Segundo o STF, há um prazo decadencial de ___ para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A

5 anos

57
Q

Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de ___, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.

A

90 dias

58
Q

O TCU pode decretar a quebra de sigilo bancário.

A

Errado. ( Não pode segundo o STF.)

59
Q

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de?

A

Título executivo.

60
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhará ao Congresso Nacional, ___ e ___(frequência), relatório de suas atividades

A

trimestral / anualmente

61
Q

Compete a(o) ___(3p) efetuar o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A

Tribunal de Contas da União

62
Q

Os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal são compostos de ___(qtd) conselheiros.

A

7

63
Q

No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela(o) ___ e três pelo(a) ___, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.

A

Assembleia Legislativa / Chefe do Poder Executivo estadual

64
Q

A Constituição Federal de 1988 proíbe que sejam criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Porém existem 2 Tribunais de Contas Municipais que foram criados antes da CF/88. Quais são eles?

A

I - o TCM-SP; e
II - o TCM-RJ.

65
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ___ dos membros da Câmara Municipal.

A

2 terços

66
Q

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

A

Errado. ( As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo
extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública (e não pelo próprio Tribunal de Contas ou Ministério
Público).

67
Q

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

A

Errado. ( É o Congresso Nacional que julga as contas do Presidente da República. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente.)

68
Q

A CPI pode convocar particulares e autoridades públicas para depor, seja na condição de testemunha ou indiciado. É possível a condução coercitiva de testemunha.

A

Correto.

69
Q

Os deputados e senadores não poderão, desde a ___, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A

POSSE

70
Q

É competência exclusiva do(a) ___(2p) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

A

Congresso Nacional

71
Q

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de
outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.

A

Correto.

72
Q

A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo(a)?

A

Congresso Nacional.

73
Q

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

A

Correto.

74
Q

Uma legislatura compreende ___(qtd) sessões legislativas ordinárias.

A

4

75
Q

As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações independem de sanção presidencial.

A

Errado. ( dependem de sanção presidencial.)

76
Q

Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.

A

Errado. (Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser PRESOS, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.)

77
Q

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

A

Correto.

78
Q

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

A

Correto.

79
Q

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de ___ dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A

dois terços