Remédios Constitucionais

Question 1

Como é chamado o remédio constitucional que protege o direito de locomoção (ir, vir e ficar). Remédio esse que é gratuito e não necessita de advogado?

Answer 1

Habeas Corpus.

Question 2

Como é chamado do remédio constitucional usado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder?

Answer 2

Habeas corpus.

Question 3

O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus.

Answer 3

Errado. ( pode sim, desde que para beneficiar o acusado.)

Question 4

Pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus, porém, não podem ser pacientes, ou seja, beneficiárias desse remédio constitucional.

Answer 4

Correto.

Question 5

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (até mesmo estrangeiros, incapazes, pessoas jurídicas) em proveito próprio ou de terceiros. Exige-se, no entanto, que a petição seja assinada pelo impetrante, pelo paciente ou por alguém a seu pedido.

Answer 5

Correto.

Question 6

É admitido no nosso ordenamento jurídico o Habeas Corpus apócrifo.

Answer 6

Errado.

Question 7

É vedada a concessão de medida liminar em habeas corpus.

Answer 7

Errado.

Question 8

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou função pública.

Answer 8

Errado. (não cabe HC nesse caso.)

Question 9

Cabe ou não cabe habeas corpus (HC) em relação a punições disciplinares militares?

Answer 9

não cabe

Question 10

Não há impedimento algum para que uma pessoa menor de idade, analfabeta, doente mental, mesmo sem representação ou assistência de terceiro, ingresse com habeas corpus.

Answer 10

Correto.

Question 11

Ele tem cabimento em duas hipóteses:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Estamos falando de qual remédio constitucional?

Answer 11

habeas data

Question 12

O habeas data é gratuito, porém, necessita de advogado para ser impetrado.

Answer 12

Correto.

Question 13

O habeas data pode ser impetrado independentemente de ter ocorrido o indeferimento na via administrativa da autoridade detentora da informação.

Answer 13

Errado. ( é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa da autoridade administrativa de atendê-lo.)

Question 14

Cabe ou não cabe Habeas Data para se obter vista de processo administrativo?

Answer 14

não cabe

Question 15

Qual remédio constitucional pode ser usado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal?

Answer 15

Habeas Data.

Question 16

O Habeas Data se presta para solicitar informações relativas a terceiros.

Answer 16

Errado.

Question 17

A impetração do Habeas Data não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial, podendo a ação ser proposta a qualquer tempo.

Answer 17

Correto.

Question 18

Há ou não há ônus de sucumbência no habeas data?

Answer 18

não há

Question 19

O mandado de segurança será concedido para proteger direito ___ e ___, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público.

Answer 19

líquido / Certo

II - certo

Question 20

O mandado de segurança tem o prazo decadencial de quantos dias para ser impetrado?

Answer 20

120 dias

Question 21

É cabível ou não liminar em mandado de segurança?

Answer 21

é cabível

Question 22

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Answer 22

Correto.

Question 23

I - Não cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
III - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
IV - Não cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.
V - Não cabe mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público, para atribuir efeito suspensivo a recurso que não o possua.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III
b) I, II e III
c) I e IV
d) I, II, III e V
e) I, II, III, IV e V

Answer 23

e) I, II, III, IV e V

Question 24

É cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviços públicos.

Answer 24

Errado.

Question 25

A controvérsia sobre matéria de direito impede ou não impede a concessão do mandado de segurança?

Answer 25

não impede

Question 26

Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais. A regra de competência em relação ao mandado de segurança é no sentido de que cada Tribunal julga os remédios contra ele impetrados.

Answer 26

Correto.

Question 27

No processo de mandando de segurança não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (ônus de sucumbência).

Answer 27

Correto.

Question 28

O mandado de segurança admite desistência em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Answer 28

Correto.

Question 29

Na situação em que um secretário de estado delegue determinada atribuição a outro servidor em nível hierárquico menos graduado. Caso esse servidor menos graduado pratique um ato a ser questionado por meio do MS, o remédio deve ser impetrado contra a autoridade delegante (secretário de estado) ou contra a autoridade delegada (o servidor menos graduado)?

Answer 29

Deve ser impetrado contra a autoridade delegante (secretário de estado).

Question 30

Sobre o mandado de segurança coletivo, quem são os legitimados para impetrá-lo? (4x)

Answer 30

I - Partido político com representação no Congresso Nacional;
II - Organização sindical;
III - Entidade de classe;
IV - Associação constituída e, em pleno funcionamento há, pelo menos, um ano.

Question 31

É necessário que haja autorização expressa dos sindicalizados/associados para o mandado de segurança coletivo.

Answer 31

Errado.

Question 32

Conceder-se-á ___ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 32

mandado de injunção

Question 33

O mandado de injunção:

a) é gratuito e não necessita da assistência de advogado;
b) não é gratuito e não necessita da assistência de advogado;
c) é gratuito e necessita da assistência de advogado;
d) não é gratuito e necessita da assistência de advogado.

Answer 33

d) não é gratuito e necessita da assistência de advogado.

Question 34

É cabível ou incabível a medida liminar em mandado de injunção?

Answer 34

incabível.

Question 35

Só entes públicos podem ser sujeitos passivos no mandado de injunção, não admitindo o STF a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre autoridades públicas e pessoas privadas.

Answer 35

Correto.

Question 36

Mandado de Injunção individual pode ser impetrado por qualquer pessoa, natural ou jurídica.
Mandado de Injunção coletivo pode ser impetrado pelos mesmos legitimados do Mandado de Segurança coletivo (partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano) + Ministério Público e Defensoria Pública.

Answer 36

Correto.

Question 37

É o remédio colocado à disposição de qualquer cidadão com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. Esse conceito se refere a qual remédio constitucional?

Answer 37

ação popular.

Question 38

É considerado “cidadão” ,para efeito de impetração da ação popular, o brasileiro no gozo da capacidade eleitoral passiva.

Answer 38

Errado. ( capacidade eleitoral ATIVA.)

Question 39

Não se exige a capacidade eleitoral passiva (possibilidade de ser votado) para impetração da ação popular. Assim, mesmo as pessoas entre 16 e 18 anos podem ajuizar a ação popular e nesse caso não há necessidade de a pessoa estar assistida por seus pais, mesmo sendo relativamente incapaz.

Answer 39

Correto.

Question 40

Não podem propor ação popular: estrangeiros (excetuando-se os portugueses, desde que haja reciprocidade); apátridas; inalistáveis; inalistados; partidos políticos; organizações sindicais; e quaisquer outras pessoas jurídicas, além de brasileiros com
direitos políticos suspensos ou que os tenham perdido.

Answer 40

Correto.

Question 41

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível ou não o Ministério Público ajuizar ação popular?

Answer 41

é possível.

Question 42

Em regra, não há foro privilegiado para o julgamento de ação popular nem de ação civil pública. Assim, as ações populares ou as ações civis públicas ajuizadas contra quaisquer autoridades (presidente da República, CNJ, governadores, CNMP, prefeitos etc.) não são julgadas no STF, mas sim pelo juízo de 1º grau.

Answer 42

Correto.

Question 43

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Answer 43

Errado. ( é necessário que haja autorização específica de cada associado. Essa é a regra!)

Question 44

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Answer 44

Correto.

Question 45

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 45

Correto.

Question 46

É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Answer 46

Errado.

Question 47

O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for
controvertida.

Answer 47

Errado. ( a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do MS.)

Question 48

Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Answer 48

Correto.

Question 49

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à? (3x)

Answer 49

I - Nacionalidade;
II - Soberania; e
III - Cidadania.

Question 50

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

Answer 50

habeas corpus e habeas data.