RESPONSABILIDADE CIVIL

Question 1

A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, porque não tem direito de personalidade.

Answer 1

A alternativa está errada, pois, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral. A pessoa jurídica é titular de direito de personalidade, respeitada a sua natureza jurídica. Assim, ela pode ser indenizada por ofensa à sua honra objetiva, mas não pode ser indenizada por ofensa à honra subjetiva

Question 2

A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral, porque titular de direito de personalidade, mas de acordo com as peculiaridades de sua natureza jurídica.

Answer 2

CERTO

Question 3

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

Answer 3

CERTO

Question 4

segundo a a jurisprudência do STJ, o nascituro também tem direito à indenização por dano moral em decorrência da morte do pai, justamente, pela impossibilidade convivência com ele depois do nascimento

Answer 4

CERTO

Question 5

a indenização por dano moral sempre depende de prova da dor, do sofrimento que a pessoa sofreu.

Answer 5

FALSO.pois há a modalidade de dano moral “in re ipsa”, em que basta a existência do fato danoso, não se precisando de se comprovar a dor, o sofrimento, como no caso de responsabilidade de morte de pai, em que não se necessita comprovar a dor que o filho sente (STJ - AgRg no AREsp n. 259.222/SP).

Question 6

sob pena de “bis in idem”, não se pode cumular dano estético e dano moral.

Answer 6

A alternativa está errada, pois, de acordo com a Súmula 387 do Código Civil, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Question 7

A responsabilidade civil é independente da criminal, mas é dependente da administrativa.

Answer 7

A alternativa está errada, pois a responsabilidade civil é independente da criminal e da administrativa.

Question 8

Aquele que, em estado de necessidade, causar dano a outrem comente ato lícito, porém, tem o dever de indenizar a vítima do dano e possui direito de regresso contra o causador do dano.

Answer 8

CERTO

Question 9

O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral, pois dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento.

Answer 9

CERTO. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento

Question 10

Ao contrário do que ocorre na responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, não há o dever de reparar decorrente do abuso de direito.

Answer 10

errado, pois, o dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito, seja ato ilícito em sentido estrito, seja no caso de abuso de direito, nos termos do Art. 927 do Código Civil.

Question 11

Para sua configuração, exige-se violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade.

Answer 11

correta, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral coletivo se dá in re ipsa, contudo, sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social (STJ - REsp. nº 1.840.463/SP).

Question 12

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.

Answer 12

CERTO

Question 13

o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrer de omissão do agente.

Answer 13

FALSO. AÇÃO OU OMISSÃO

Question 14

a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requer a culpa do agente.

Answer 14

A alternativa está errada, pois a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa.

Question 15

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade civil e da sua relação com a responsabilidade criminal: O reconhecimento da materialidade pelo juízo criminal vincula o juízo cível.

Answer 15

CERTO, pois o reconhecimento da materialidade se refere a juízo de certeza sobre o fato e, nos termos do Art. 935 do Código Civil, fica o juízo cível vinculado ao criminal.

Question 16

As responsabilidades civil e criminal são absolutamente independentes.

Answer 16

FALSO. a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Question 17

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

Answer 17

CERTO

Question 18

A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Answer 18

falso. (STJ - Súmula nº 130): A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Question 19

Sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral.

Answer 19

certo

Question 20

A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.

Answer 20

certo

Question 21

A empresa não responde nas hipóteses de crime de roubo a cliente de lanchonete, praticado mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, ocorrido no estacionamento externo e gratuito oferecido pelo estabelecimento comercial.

Answer 21

certo. lembrar que nesse caso não se aplica a sumúla 130 do stj - (STJ - Súmula nº 130): A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Question 22

O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção.

Answer 22

certo

Question 23

dano moral por atraso de voo não precisa de prova do dano.

Answer 23

falso, precisa sim

Question 24

Na teria objetiva o agente responde se tiver culpa sua para o dano.

Answer 24

falso. na teoria objetiva responde sem ter havido culpa

Question 25

O provedor de internet responde por responsabilidade subjetiva.

Answer 25

falso. é objetiva - não precisa comprovar culpa

Question 26

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Answer 26

certo

Question 27

Dada a complexidade da sociedade contemporânea, o CC/02 adorou como regra a responsabilidade civil objetiva.

Answer 27

falso. a regra é SUBJETIVA

Question 28

O Código Civil admite a responsabilidade civil objetiva, desde que haja previsão legal que adote expressamente a responsabilidade sem culpa.

Answer 28

FALSO. haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Question 29

O Código Civil dispõe que haverá a responsabilidade civil objetiva nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer 29

CERTO

Question 30

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Answer 30

CERTO

Question 31

Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se exige a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.

Answer 31

FALSO. É PRECISO DE PROVA

Question 32

responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de comprovação de culpa.

Answer 32

A alternativa está correta, pois a responsabilidade civil em decorrência de abuso de direito é objetiva, ou seja, independe de culpa na forma dos Arts. 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Question 33

Vários presos foram infectados, sistema de esgoto do presídio estava entupido, causando grande sujeira e cheiro forte no interior do presídio. O estado tem responsabilidade subjetiva nesse caso.

Answer 33

falso. é responsabilidade objetiva

Question 34

A exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.

Answer 34

falso. A responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito é subjetiva, A responsabilidade civil com base no abuso de direito é objetiva.

Question 35

A responsabilidade civil por dano nuclear é objetiva, fundada no risco integral.

Answer 35

certo

Question 36

A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são as únicas hipóteses de excludentes de ilicitude, como fato gerador do dano que elimina a causalidade e afasta o dever de indenizar.

Answer 36

A alternativa está errada, pois a culpa exclusiva da vítima exclui o nexo de causalidade, enquanto a culpa concorrente não exclui o nexo causal, podendo diminuir o valor da indenização. São excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.

Question 37

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Answer 37

certo

Question 38

o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado

Answer 38

certo

Question 39

O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

Answer 39

correto, pois, de acordo com o Art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Question 40

A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

Answer 40

errado, porque a culpa exclusiva da vítima exclui o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

Question 41

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

Answer 41

errado, porque a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, admitindo a exclusão da responsabilidade por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e outras causas de exclusão.

Question 42

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Answer 42

certo

Question 43

A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Answer 43

falso. responde

Question 44

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

Answer 44

certo

Question 45

Precisa de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 45

falso, não precisa.

Question 46

a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será subsidiária.

Answer 46

CERTO

Question 47

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Answer 47

CERTO

Question 48

Caminhão da Transportadora Ribeirão, conduzido por seu empregado Lúcio, abalroou veículo pertencente a Paulo, que ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa. Esta será responsabilizada de maneira subjetiva, se provado que Lúcio agiu com culpa.

Answer 48

FALSO. objetiva, se provado que Lúcio agiu com culpa, pois a responsabilidade da empregadora é objetiva, dependendo-se, contudo, comprovar a culpa do empregado.

Question 49

A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.

Answer 49

CERTO. Art. 936 do Código Civil, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (como a culpa de terceiro).

Question 50

responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia é subjetiva.

Answer 50

falso. é objetiva

Question 51

a responsabilidade do empregador é objetiva, mas ela só existe se for comprovada a culpa do empregado pelo dano causado, como no caso do problema.

Answer 51

certo

Question 52

Código Civil, ao tratar da responsabilidade por fato de terceiro, adotou a teoria da substituição, pelo qual, no caso do problema, o empregador substitui o empregado no dever de indenizar, porque o empregado é mera extensão da atividade do empregador.

Answer 52

certo

Question 53

Os tutores e curadores respondem objetivamente pelos atos dos tutelados e curatelados.

Answer 53

certo

Question 54

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano.

Answer 54

certo. mas o autor pode ajuizar contra os dois, formando um litisconsórcio facultativo simples.