Representação de inconstitucionalidade Flashcards
Competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade.
Do respectivo TJ, sendo vedada a atribuição desta competência a quaisquer outros órgãos do Judiciário, inclusive ao STF.
Legitimidade ativa e passiva para a representação de inconstitucionalidade.
Quanto à ativa, a CF não a estabelece (fica a cargo da CE), apenas veda a atribuição da legitimidade a um único órgão.
Sobre a passiva, também deve ser definida pela CE.
Qual o parâmetro para o controle concentrado-abstrato em âmbito estadual?
São os dispositivos da constituição do respectivo estado, incluídas as normas de observância obrigatória, normas de mera repetição e até as normas remissivas/de regulamentação indireta/per relationem (cuja regulamentação é devolvida a outra norma)
É possível que ocorra a análise da inconstitucionalidade do parâmetro de modo incidental?
Sim, na hipótese de o TJ considerar inconstitucional a norma da CE invocada, poderá, de ofício ou med. provocação, declarar sua incompatibilidade com a CF.
Esse exame de validade antecede o julgamento do mérito.
Qual o objeto da representação de inconstitucionalidade?
Leis e atos normativos estaduais e municipais (incluindo pec estadual, lei orgânica municipal, leis complementares e ordinárias estaduais e municipais, MPs estaduais e municipais, decretos legisl. e resoluções da Assem. Legisl. ou da Câm. Munic.)
É possível o ajuizamento simultâneo de ADI e Representação de inconstitucionalidade?
Sim, ambas terão como objeto lei ou ato normativo estadual, sendo uma proposta perante o STF e outra perante o TJ local. Nesse caso, a ação instaurada no TJ ficará suspensa até o julgamento pelo STF. Se for declarada a inconstitucionalidade, a ação do TJ será extinta SRM. Se for constitucional, o julgamento da representação deve prosseguir, podendo inclusive redundar em inconstitucionalidade, já que os parâmetros são diversos.
Quais os efeitos da decisão da representação de inconstitucionalidade?
Declarada a inconstitucionalidade, produz, em regra, efeitos retroativos, podendo haver modulação. Tb terá eficácia erga omnes. Nâo se exige comunicação ao órgão legislativo, tampouco resolução suspensiva da execução da norma impugnada.
Cabe recurso da decisão proferida pelo TJ?
Admite-se a interposição de RE qdo o parâmetro invocado for norma de observância obrigatória, sendo legitimados para tanto, além dos originários, o PGE.
Admite-se a instituição de outras ações de controle normativo abstrato pelos Estados?
ADO: sim
ADC: sim, já que possui caráter dúplice
ADPF: mais polêmica
