ADPF

Question 1

Quando foi introduzida a ADPF no dto brasileiro?

Answer 1

Na CF de 1988.

Question 2

Como se explica o caráter subsidiário da ADPF? O que ocorre se não se verificar a subsidiariedade na ADPF?

Answer 2

Significa que a ADPF somente será cabível quando não existir nenhum outro meio eficaz para sanar a lesividade. O STF entende que a ausência de subsidiariedade é causa obstativa do ajuizamento.

Question 3

Existe fungibilidade entre ADPF e ADI?

Answer 3

Sim, desde que presentes os demais requisitos de cada uma.

Question 4

Quem são os legitimados universais (6) e os legitimados especiais (4) para propor ADPF?

Answer 4

São os mesmos da ADI.

a) universais: PR, Mesa da CD, Mesa do SF, PGR, Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no CN;
b) especiais (pertinência temática): AL dos estados e CL do DF, Governadores de estado ou DF, entidadaes de classe de âmbito nacional e confederações sindicais.

Question 5

Admite-se a participação do Amicus Curiae na ADPF?

Answer 5

Sim, embora não tenha sido expressamente prevista na lei 9882/99 (analogia da lei 9868/99, art. 7º, § 2º)

Question 6

Qual o parâmetro para avaliar a viabilidade do ingresso com ADPF?

Answer 6

É a violação de um preceito fundamental, isto é, de norma (princípio ou regra) da CF imprescindível para preservar a identidade ou o regime adotado.

Exemplos: princ. fundamentais, dtos e garantias fundamentais, preceitos que conferem autonomia aos entes federativos, princípios constitucionais sensíveis e as cláusulas pétreas.

Question 7

Serve como parâmetro para ADPF um preceito fundamental revogado?

Answer 7

Não, somente os vigentes.

Question 8

Quais as duas hipóteses de cabimento da ADPF?

Answer 8

a) arguição autônoma, que se subdivide em:
a. 1) preventiva;
a. 2) repressiva;
b) arguição incidental, hipótese em que ocorre uma cisão entre a questão constitucional (vai para o STF) e as demais questões suscitadas pela parte no caso concreto

Question 9

Quais os pressupostos e legitimdade para a arguição incidental?

Answer 9

O pressuposto é a existência de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF) contestados em face de um preceito fundamental.

A legitimidade ativa é a mesma da arguição autônoma, não se admitindo o ajuizamento pelas partes do processo.

Question 10

Qual o objeto da ADPF?

Answer 10

Impugnar, em sede de controle normativo abstrato, atos estatais incompatíveis com preceitos constitucionais fundamentais.

Question 11

Quais atos não podem ser objeto de impugnação via ADPF ?

Answer 11

Atos tipicamente regulamentares, enunciados de Súmula comuns ou vinculantes, PECs, vetos do chefe do Executivo e decisões judiciais com TeJ.

Question 12

Requisitos para concessão de liminar em ADPF.

Answer 12

Maioria absoluta dos membros do STF, salvo em caso de extrema urgência, perigo de lesão grave ou recesso, qdo a medida por ser concedida pelo relator, ad referendum do plenário.

Question 13

Órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, AGU ou PGR podem ser ouvidos em qtos dias?

Answer 13

Prazo comum de 5 dias.

Question 14

Quais os possíveis efeitos da liminar concedida?

Answer 14

Suspender a tramitação de processos, de decisões judiciais ou qualquer outra medida relacionada com a matéria da arguição, salvo as decorrentes da coisa julgada.

Question 15

Qual o quórum para realizar o julgamento e decidir a ADPF?

Answer 15

Para realizar julgamento: 2/3 dos Ministros do STF (8 membros);

Para decidir: maioria absoluta (6 membros)

Question 16

Decisão da ADPF cabe recurso, AR ou ED?

Answer 16

As decisões do colegiados são irrecorríveis e não podem ser objeto de ação rescisória, porém são admitidos os ED, respeitado o prazo singular.

Question 17

Qual o conteúdo da decisão que julga procedente o pedido da ADPF e qual sua eficácia?

Answer 17

A decisão deve fixar as condições assim como o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Tal decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (demais órgãos do Poder Público), embora prevaleça o entendimento de que não vincula o Poder Legislativo.

Question 18

Quais os efeitos temporais da decisão que julga a ADPF?

Answer 18

Em regra, são retroativos, embora seja admitida a modulação temporal pelo voto de 2/3 dos membros do STF, quando presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Question 19

Qual o remédio para a hipótese de descumprimento da decisão proferida em ADPF?

Answer 19

Reclamação.