ADI e ADC

Question 1

Caráter dúplice da ADI e ADC.

Answer 1

Ambas têm caráter ambivalente, visto que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória. Por outro lado, se proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Question 2

Aplica-se o princípio da fungibilidade ao processo constitucional objetivo?

Answer 2

Sim, salvo em caso de erro grosseiro e se presentes os requisitos para a propositura da outra ação.

Question 3

O que ocorre com a propositura de duas ou mais ações com objeto convergente?

Answer 3

Pelo princípio da fungibilidade, a perda de parte do objeto de uma permite sejam seus fundamentos encampados pela outra.

Question 4

Rol de legimitados para ADI e ADC. (9)

Answer 4

a) PR;
b) PGR;
c) Governador;
d) Mesa da CD;
e) Mesa do SF;
f) Mesa de AL ou CL (DF);
g) Partido político com representação no CN;
h) Conselho Federal da OAB;
i) Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 5

Legitimados ativos universais (6) e legitmados especiais (3).

Answer 5

a) PR, Mesas da CD e SF, PGR, Conselho Federal da OAB e partido político;
b) Mesa da AL, Governandor e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional - precisam demonstrar pertinência temática entre conteúdo da norma impugnada e seus interesses.

Question 6

Legitimados que não possuem capacidade postulatória especial.

Answer 6

a) partidos políticos;
b) confederações sindicais;
c) entidade de classe de âmbito nacional.

Question 7

Rol de legitimados é exaustivo?

Answer 7

Sim.

Question 8

Quais os requisitos para legitimidade das entidades de classe?

Answer 8

a) composição por membros que se dedicam a uma determinada atividade profissional/econômica;
b) presença em pelo menos 1/3 dos estados da Federação (exigência mitigada qdo se tratar de atividade de relevância nacional)

Question 9

Federações e sindicatos têm legitimidade para propor ações de controle normativo abstrato?

Answer 9

Não, somente as confederações sindicais.

Question 10

Em qual momento é analisada a representatividade no CN dos partidos políticos? A perda superveniente de representação impede a continuidade do processo? O mesmo ocorre com o MS?

Answer 10

A exigência de representação é analisada no momento da propositura. A perda superveniente de representação não impede a continuidade do processo e julgamento. Entendimento diverso é adotado em relação ao MS, situação na qual a perda superveniente do mandato impõe a extinção do processo.

Question 11

Quais são as normas podem ser consideradas parâmetro ou referência para o controle de constitucionalidade? (3)

Answer 11

a) normas formalmente constitucionais, ou seja aquelas situadas na parte permanente (art. 1º ao 250), inclusive de modo implícito (ordem constit. global),
b) as constantes do ADCT que não estejam com eficácia exaurida,
c) as normas contidas em tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados segundo o rito destinado às emendas constitucionais.

Question 12

Preâmbulo pode ser referência de controle de constitucionalidade?

Answer 12

Não, porque não possui caráter normativo.

Question 13

Normas de tratados e convenções de direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário das leis, submetem-se ao controle de constitucionalidade?

Answer 13

Não, somente se forem aprovados pelo rito das EC. Nesse caso, o que cabe é o controle de convencionalidade.

Question 14

O que se entende por objeto no controle de constitucionalidade? Sob quais perspectivas ele deve ser analisado qto à admissibilidade?

Answer 14

Objeto é o ato infraconstitucional impugnável (leis e atos normativos). A análise de sua admissibilidade deve ser feita sob três perspectivas: material, temporal e espacial.

Question 15

V ou F. A existência de ato interposto entre o objeto impugnado e o parâmetro constitucional ofendido não inviabiliza o cabimento de controle normativo abstrato.

Answer 15

F, pois inviabiliza. A análise de atos tipicamente regulamentares, de natureza secundária, deve ocorrer no plano da legalidade.

Question 16

O que se entende por “lei” para efeito de controle de constitucionalidade?

Answer 16

O termo “lei” deve ser interpretado no sentido estrito, ou seja, de modo a abranger apenas leis ordinárias e complementares, independentemente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto.

Question 17

O que se entende por “ato normativo” para efeito de controle de constitucionalidade?

Answer 17

Atos normativos são atos gerais e abstratos, com capacidade de inovar a ordem jurídica, produzidos pelos poderes públicos.

Question 18

Exemplos de atos normativos (9).

Answer 18

a) ECs;
b) MPs;
c) dec. legislativos;
d) resoluções da CD, SF, CN, Tribunais, CNJ e CNMP;
e) RI de Tribunais e órgãos legislativos;
f) atos do Executivo com força normativa (decretos autônomos, portarias, INs, ordens de serviço);
g) tratados e convenções internacionais;
h) atos primários editados por PJDTOPÚB;
i) decisões proferidas em PAD;

Question 19

A vigência e eficácia do ato infraconstitucional atacado são necessários para que sejam objeto de controle abstrato? O que ocorre com a revogação/exaurimento superveniente à propositura da ação de controle?

Answer 19

Ambas são indispensáveis, uma vez que atos revogados/ineficazes não representam ameaça à ordem constitucional objetiva.

A revogação/exaurimento posterior à propositura conduz à perda do objeto da ação, salvo em duas hipóteses:

a) fraude processual (com o único objetivo de evitar a declaração da inconstitucionalidade);
b) julgamento de mérito da ação direta por ausência de prévia comunicação ao STF acerca da revogação (preservação do trabalho do Tribunal).

Question 20

V ou F. A revogação do ato normativo orginalmente combatido impede a análise da inconstitucionalidade de ato superveniente com semelhante conteúdo.

Answer 20

F, pois não impede.

Question 21

Serve como objeto de controle norma declarada constitucional pelo Plenário do STF?

Answer 21

Não, nem mesmo em controle difuso, salvo no caso de mudanças significativas ou na superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes.

Question 22

Na perspectiva temporal, qual o requisito para que as leis/atos normativos sejam admitidos como objeto do controle?

Answer 22

Exige-se que sejam produzidos após ao parâmetro constitucional supostamente violado. Se forem produzidos antes, sujeitam-se à recepção (direito intertemporal).

Question 23

Qual a diferença entre a ADI e ADC do ponto de vista espacial?

Answer 23

ADI admite impugnação de leis/atos normativos federais e estaduais, enquanto que na ADC o objeto é apenas norma federal.

Question 24

Admite-se impugnação de leis/atos normativos do DF via ADI?

Answer 24

Sim, desde que sejam atos inseridos na competência dos Estados.

Question 25

Admite-se a cumulação de objetos emanados de entes federativos distintos?

Answer 25

Sim, em duas hipóteses:

a) quando em virtude da relação material entre estatutos normativos federais e estaduais, a constitucionalidade de um seja prejudicial à validade do outro;
b) quando indispensável para viabilizar a eficácia do provimento em virtude da imbricação substancial entre as normas (ex: compet. concorrente, qdo a lei de um ente contiver preceitos normativos idênticos ou semelhantes aos de outro).

Question 26

Há prazo prescricional/decadencial para o ajuizamento de ADI e ADC?

Answer 26

Não, devido à impossibilidade de se convalidar atos inconstitucionais pelo decurso do tempo.

Question 27

Quais as diferenças procedimentais no trâmite da ADI e ADC?

Answer 27

Na ADC, não há previsão legal de abertura de prazo, nem para informações das autoridades responsáveis pelo ato, nem para manifestação do AGU.

Question 28

V ou F. Nas ações de índole objetiva, aplicam-se os princípios do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

Answer 28

F, não se aplicam.

Question 29

V ou F. Existe a possibilidade de apuração de questões fáticas, inclusive com a designação de peritos e a realização de audiência pública para esclarecimentos.

Answer 29

V

Question 30

Nas ADCs, pode ser solicitado aos Tribunais (superiores, federais e estaduais) informações acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.

Answer 30

V.

Question 31

Quais são os requisitos da PI nas ADI?(2)

Answer 31

a) indicação do dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado (objeto);
b) fundamentos jurídicos do pedido (parâmetro).

Question 32

Em relação ao objeto da ADI, aplica-se a regra da adstrição (apenas dispositivos expressamente indicados na inicial)?

Answer 32

Sim, salvo nos casos de interdependência ou de inconstitucionalidade consequente, quando poderá ser estendida a declaração a normas não impugnadas (arrastamento/atração).

Question 33

Quais são os requisitos da PI nas ADC?(3)

Answer 33

a) dispositivo impugnado;
b) fundamentos jurídicos do pedido;
c) existência de controvérsia judicial relevante a respeito da norma atacada.

Question 34

ADI e ADC podem ser reunidas para julgamento conjunto?

Answer 34

Sim, quando houver identidade entre o objeto das ações (caráter dúplice), já que a causa de pedir é aberta.

Question 35

V ou F. Se o pedido versar exclusivamente sobre a inconstitucionalidade formal de lei/ato normativo, o Tribunal ainda poderá analisar a constitucionalidade material deste.

Answer 35

F, pois a regra da adstrição impede tal análise.

Question 36

Em quais hipóteses (3) poderá a PI ser indeferida (ADI e ADC)? Qual o recurso cabível?

Answer 36

A PI poderá ser indeferida quando considerada inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente. Sendo a decisão proferida pelo relator (monocrática), caberá a interposição de agravo.

Question 37

Admite-se desistência, assistência e intervenção de terceiros no controle normativo abstrato?

Answer 37

Não.

Question 38

Qual a função da manifestação do amicus curiae nas ações diretas?

Answer 38

Pluralizar o debate e promover a abertura da interpretação constitucional, de modo a conferir maior legitimidade democrática à decisão.

*cabível também nas ADCs e ADPFs.

Question 39

Qual a natureza da manifestação do amicus curiae?

Answer 39

Prevalece no STF que se trata de uma exceção à inadmissibilidade de intervenção de terceiros no processo constitucional objetivo.

Question 40

V ou F. A manifestação como amicus curiae somente pode ser requerida por órgão ou entidade interessados.

Answer 40

F, pois também pode ser solicitada, de ofício, pelo STF.

Question 41

O ingresso do amicus curiae tem sido admitido até que fase do processo? Como se dá sua manifestação?

Answer 41

Em regra, até o encaminhamento do processo, pelo relator, para inclusão na pauta de julgamentos.

A manifestação pode ser exteriorizada por memoriais escritos ou por meio de sustentação oral.

Question 42

Quais os requisitos para admissibilidade do amicus curiae?(3)

Answer 42

a) relevância da matéria (req. objetivo);
b) representatividade dos postulantes (req. subjetivo);
c) pertinência temática (STF)

Question 43

Cabe recurso da decisão do relator que admite ou não a manifestação do amicus curiae?

Answer 43

Se admitir, trata-se de decisão irrecorrível.

Mas se não admitir, cabe agravo.

Question 44

Quais as diferenças entre o tratamento conferido ao amicus curiae nas ações de controle normativo abstrato e no CPC? (3)

Answer 44

a) O CPC prevê expressamente a participação de pessoas naturais;
b) não cabe cautelar no processo objetivo;
c) não cabe a interposição de recursos no processo objetivo, ao passo que é admitido no processo subjetivo a oposição de embargos de declaração e recurso de decisão proferida no julgamento de IRDR.

Question 45

Qual o prazo de defesa do ato impugnado conferido ao AGU? Sua atuação se limita às normas federais?

Answer 45

a) terá o prazo de 15 dias, após terem sido prestadas as informações pelos órgãos ou autoridades das quais emanou a norma.
b) não, a função especial de curador das normas infraconstitucionais se dirige às leis federais e estaduais.

Question 46

O AGU deve necessariamente defender o ato/texto impugnado?

Answer 46

Esse múnus tem sido interpretado de forma mitigada pelo STF. Assim, não há obrigatoriedade de defesa qdo: a) já houver pronunciamento do pp STF no sentido da inconstitucionalidade da tese jurídica; b) qdo o interesse da União coincidir com o do requerente que ajuizou a ação direta.

Question 47

É obrigatória a oitiva do PGR nas ações de controle abstrato? E nas ações em que ele for o requerente?

Answer 47

a) sim, o PGR deve ser ouvido em todos os processos de competência do STF (incluindo ADI e ADC), pois exerce a função de custos constituitionis;
b) nas ações diretas e declaratórias propostas pelo PGR, este também deverá ser ouvido, após o AGU, no prazo de 15 dias.

Question 48

V ou F. PGR não pode emitir parecer contrário à ação por ele ajuizada.

Answer 48

F, pois nada obsta que o faça.

Question 49

Via de regra, qual órgão analisa as liminares postuladas em ação de controle normativo abstrato?

Answer 49

Cabe ao plenário do STF proceder à tal análise, por decisão da maioria absoluta de seus membros (6 Ministros).

Question 50

Em quais hipóteses pode ser concedida medida acauteladora em julgamento monocrático do STF? (2)

Answer 50

A medida pode ser concedida ad referendum do plenário quando:

a) durante o período de recesso;
b) em caso de urgência, nos termos do RI.

Question 51

Quais os efeitos das liminares concedidas em processo constitucional objetivo? A partir de quando elas se tornam obrigatórias?

Answer 51

a) tal como as decisões definitivas, possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante (demais órgãos do Judiciário e Adm. Pública);
b) a obrigatoriedade tem início a partir da publicação da parte dispositiva no DOU e no Diário de Justiça da União (DJU).

Question 52

Especificamente, quais os efeitos da cautelar concedida nas ADC?

Answer 52

Suspensão do julgamento dos processo envolvendo a aplicação da lei ou ato normativo questionado até o julgamento definitivo da ação, o qual deverá acontecer no prazo máximo de 180 dias, sob pena de perda de eficácia da liminar.

Question 53

Especificamente, quais os efeitos da cautelar concedida nas ADI?

Answer 53

A medida acauteladora poderá suspender a vigência da norma impugnada, assim como o julgamento dos processos envolvendo sua aplicação. Tal suspensão é determinada, em regra, com efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de o Tribunal modular os efeitos da decisão, a fim atribuir eficácia retroativa.

Question 54

V ou F. Salvo expressa manifestação em sentido contrário, a legislação anterior revogada pela norma liminarmente suspensa não se torna novamente aplicável.

Answer 54

F, pois se torna. É o efeito repristinatório tácito.

Question 55

A decisão que indefere o pedido de liminar produz efeito erga omnes ou vinculante?

Answer 55

Não.

Question 56

Qual o quórum mínimo para julgamento das ações de controle abstrato normativo? Qual o número de votos necessário para decidir sobre a constitucionalidade ou não da norma?

Answer 56

a) 2/3 do Tribunal, ou seja, 8 Ministros;
b) maioria absoluta do Tribunal, a saber, 6 Ministros.

Question 57

O que acontece se não for alcançado o número mínimo de votos (6) para proclamar a constitucionalidade ou não da norma?

Answer 57

A norma permanece válida, ante a presunção de constitucionalidade de que é dotada, é não há produção de efeito contra todos ou vinculante.

Question 58

O efeito vinculante das decisões proferidas em controle normativo abstrato atinge a função legislativa?

Answer 58

Não, seja aquela exercida pelo Legislativo, seja a exercida pelo Executivo. Desse modo, poderia ser elaborado, em tese, ato normativo com conteúdo idêntico ao de ato já declarado inconstitucional (sepração dos poderes).

Question 59

O efeito vinculante das decisões proferidas em ações de controle abstrato normativo compreendem os argumentos expostos na fundamentação do julgado?

Answer 59

Atualmente, o que prevalece é a teoria restritiva, a qual sustenta que o efeito deve se restringir ao dispositivo da decisão.

Question 60

Qual o remédio para atacar decisão em desobediência àquela proferida em controle normativo abstrato? E qto às decisões proferidas anteriormente ao julgado do STF?

Answer 60

a) Reclamação constitucional (CF, art. 102, I, l );
b) Nesse caso, é indispensável a interposição de recurso ou a propositura de ação rescisória.

Question 61

Quais os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade?

Answer 61

Em regra, efeitos retroativos (ex tunc), uma vez que a norma atacada é considerada ato nulo, com vício de origem. Por essa razão, se não houver previsão expressa acerca do momento a partir do qual a decisão produzirá efeitos, estes serão presumidamente retroativos.

Question 62

É possível que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia ex nunc ou pro futuro?

Answer 62

Sim, excepcionalmente, por meio da modulação temporal, é possível que a declaração tenha eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (ex nunc) ou em momento futuro (pro futuro) fixado nessa mesma decisão.

Question 63

Quais os requisitos para a modulação temporal dos efeitos da decisão?

Answer 63

a) razões de segurança jurídica/interesse social a justificar o afastamento do princípio da nulidade;
b) quórum de 2/3 dos membros do STF.

Question 64

Após a proclamação do resultado final do julgamento, é possível que este seja reaberto para fins de modulação temporal?

Answer 64

Não, salvo no caso de ED.

Question 65

É possível a modulação temporal nas ADC?

Answer 65

Sim.

Question 66

Como funciona a técnica de decisão de declaração de inconstitucionalidade com redução de texto?

Answer 66

Nesse caso, a nulidade/anulação de uma lei tem o mesmo caráter de generalidade que a sua elaboração.

Question 67

O que é a declaração de inconstitucionalidade com redução total de texto?

Answer 67

É a decisão que declara a nulidade de toda a lei ou ato normativo decorrente de vícios formais ou materiais.

Question 68

O que é a declaração de inconstitucionalidade com redução total de texto? Quais os requisitos para tal (2)?

Answer 68

É a declaração que atinge apenas parte da lei ou ato normativo, podendo abranger inclusive expressões ou palavras isoladas. Pressupõe a existência de condições objetivas de divisibilidade e a não intervenção no âmbito de vontade do legislador.

Question 69

Em quais sentidos é aplica a técnica de decisão de declaração conforme a constituição? (3)

Answer 69

Tal técnica é utilizada em 3 sentidos diversos:

a) impor um determinado sentido, em detrimento dos demais;
b) excluir determinada interpretação, considerada inconstitucional (declaração parcial de nulidade sem redução de texto);
c) afastar a incidência da norma em uma situação concreta (inconstit. em concreto).

Question 70

Como funciona a técnica de decisão de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto?

Answer 70

Tal técnica faz com que uma determinada hipótese de aplicação da lei seja declarada inconstitucional, sem que ocorra qlq alteração em seu texto.

Question 71

Quais as diferenças entre as técnicas de decisão de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e interpretação conforme a constituição?(2)

Answer 71

a) na interpretação cf, é conferido um sentido à norma e afastados outros analisados na fundamentação, eqto na declaração parcial sem redução é excluída uma determinada interpretação, permitindo-se as demais comportadas pelo texto constitucional.
b) a declaração parcial sem redução é utilizada exclusivamente no controle normativo abstrato, ao passo que a interpretação cf, embora como técnica decisória seja exclusiva do STF, pode ser empregada por qlq intérprete da CF como princípio de interpretação das leis.

Question 72

Como funciona a técnica de decisão de declaração de inconstitucionalidade consequencial/por arrastamento/por atração?

Answer 72

Ocorre quando o vício do dispositivo questionado acaba por atingir outro não expressamente impugnado na inicial, fugindo à regra da adstrição.

Question 73

O que se entende por arrastamento horizontal e vertical?

Answer 73

a) horizontal, quando a relação de interdependência se der entre os dispositivos do mesmo diploma normativo;
b) vertical, em relação a atos regulamentares, quando a inconstitucionalidade for consequente de um vício na lei regulamentada.

Question 74

Como funciona a técnica de decisão de declaração de inconstitucionalidade progressiva?

Answer 74

Trata-se de técnica utilizada para a manutenção da validade de normas de constitucionalidade duvidosa em razão das circunstâncias fáticas existentes no momento. Nesse caso, a norma será considerada válida eqto perdurar a situação constitucional imperfeita por razões de segurança jurídica ou pelos efeitos deletérios advindos de sua invalidação (potencialmente mais prejudiciais que a manutenção temporária)

Question 75

As decisões proferidas pelo STF em controle abstrato são recorríveis? Cabe ação rescisória?

Answer 75

a) independente de resolver o mérito ou não, somente admitem a oposição de ED;
b) não cabe.

Question 76

Quem pode opor ED das decisões proferidas no processo constitucional objetivo? Amicus Curiae e AGU também podem?

Answer 76

A legitimidade é restrita àqueles que fizeram parte da relação processual, não se estendendo ao amicus curiae nem ao AGU.

Question 77

V ou F. Nas ações de controle normativo abstrato, os prazos recursais são contados em dobro para a Fazenda Pública e para o MP.

Answer 77

F, pois são sempre singulares.