Remedios Constitucionais 30 Jan

Question 1

Como é concedida a liminar em Mandado de Segurança?

Answer 1

1. Periculum In Mora;
2. Fumus Boni Juris;
3. Juiz pode deferir caução, fiança ou depósito para concessão de liminar;
4. Item 3 serve para ressarcir o poder público se o MS for julgado improcedente e houver danos ao patrimônio público;

Question 2

Defina CONCESSIVA DE SEGURANÇA e DENEGATORIA DE SEGURANÇA, segundo material de MANDADO DE SEGURANÇA:

Answer 2

Quando o autor ganha a ação (e o estado perde) a sentença é chamada de CONCESSIVA DE SEGURANÇA;

Quando o autor perde (e o estado ganha), a sentença é chamada de DENEGATORIA DE SEGURANÇA;

Question 3

Ainda sobre a matéria de MANDADO DE SEGURANÇA, defina o que é o DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO:

Answer 3

Em regra, é quando alguém entra com ação, a mesma é passada por juízo singular (julgado por apenas um juiz). Caso uma das partes recorra, a ação será julgada em segunda instância pelo tribunal (colegiado de juízes) para garantir q não há vícios nem
Irregularidades no primeiro julgamento.

No mandado de segurança, como o MS é impetrado contra autoridade publica, a constituição garante que o estado, em caso de CONCESSIVA DE SEGURANÇA, passe pelo DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, obrigado a sentença singular a ser reanalisada por um colegiado, deixando o julgamento do estado livre de vícios e irregularidades.

NÃO É EXIGIDO que o órgão público vencido apele ou perca o prazo do recurso para ter essa proteção.

EXCESSAO: não haverá DGJO se sentença já for preferida a priori por Tribunal (colegiado de juízes).

Question 4

Quem é competente pra julgar o MANDADO DE SEGURANÇA?

Answer 4

O foro da autoridade coatora (impetrada, que cometeu a irregularidade ou abuso de poder);

E caso haja MS contra atos de tribunais, o julgador será o próprio tribunal. O STF não tem competência ordinária em MS contra atos praticados por OUTROS TRIBUNAIS;

Question 5

Quem pode impetrar o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC)?

Answer 5

1. Partido político com representação no congresso nacional (pelo menos 1 parlamentar);
2. Organização sindical, entidade de classe ou (somente) “ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e com funcionamento de pelo menos 1 ano”;
3. É VEDADO o MS de partido político com vistas a impugnar direito individual disponível. Ex.: Imposto.
4. Todos são legitimados pra impetrar MS por todos ou apenas POR PARTE dos membros (Ex.: Somente os aposentados da categoria);
5. MS coletivo: Não precisa da autorização de todos os membros titulares do direito;
6. SERÁ SUBSTITUTA PROCESSUAL;

Question 6

(CESPE) Quando praticado por administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de Mandado de Segurança:

Answer 6

ERRADO:

Nesse caso, não cabe MS, uma vez q esses atos, apesar de terem sido praticados por agentes públicos, são atos de caráter eminentemente PRIVADOS.