Entes Federativos (Intervenção)

Question 1

Defina intervenção:

Answer 1

1. É um ato de segurança constitucional para “reter” ações dos entes federativos que estejam extrapolando suas competências;
2. Limita temporariamente a autonomia do ente intervido;

Question 2

Quais são os dois tipos de Intervenção. Em que cada uma atua?

Answer 2

1. FEDERAL (Feita pela União):
   - Estados;
   - DF;
   - Municípios TERRITORIAIS;
2. ESTADUAL (Feita pelos estados):
   - Municípios de seu território;

Question 3

A intervenção ainda pode ser PROVOCADA e ESPONTÂNEA. Defina a ESPONTÂNEA.

Answer 3

1. Quando puder ser feita por ofício (conta própria) pelo Presidente;

Question 4

Quais as motivações para a Intervenção Espontânea?

Answer 4

1. Manter integridade nacional;
2. Repelir invasão de um estado membro em outro;
3. Acabar com grave comprometimento da ordem pública;
4. Reorganizar as finanças da unidade da federação que:
   A) Suspender pagamento da dívida fundada/consolidada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior;
   B) Deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos em lei;

Question 5

A intervenção ainda pode ser PROVOCADA e ESPONTÂNEA. Defina a PROVOCADA:

Answer 5

1. Presidente só decreta sob provocação do órgão competente;
2. Judiciário JAMAIS decreta intervenção;
3. Por solicitação ou Requisição;

Question 6

A intervenção federal PROVOCADA é dividida em duas partes, quais são?

Answer 6

SOLICITAÇÃO:

• Presidente NÃO é obrigado a decreta-la;
• Facultativa;
• Somente ocorre para garantir o livre exercício do EXECUTIVO e LEGISLATIVO;

REQUISIÇÃO:

• Presidente é OBRIGADO a decretar intervenção;
• Quem requisita: STF, STJ ou TSE (Ordem judicial)

Question 7

O que são direitos SENSÍVEIS?

Answer 7

1. Regime democrático;
2. Forma republicana;
3. Sistema representativo;
4. Direitos da pessoa humana;
5. Autonomia dos municípios;
6. Prestação de contas da administração pública;
7. Aplicação do mínimo exigido dos impostos estaduais na saúde e educação;

Question 8

Quem decreta INTERVENÇÃO FEDERAL?

Answer 8

1. Sempre o presidente da república;
2. Ouvidos antes o Conselho Da República e;
3. Conselho de Defesa Nacional (ambos com manifestação OPINATIVA);