Const 08 Jan

Question 1

Quando passamos por uma Entrada em vigor de nova Constituição, temos um processo chamado de Controle de Compatibilidade. O controle de compatibilidade é dividido em três tipos: Controle de constitucionalidade, Controle de Legalidade e Juízo de Recepção. Defina-os:

Answer 1

controle de constitucionalidade. Ele ocorre quando comparamos a CF com
uma norma elaborada sob a vigência da dessa mesma CF. EX: quando
comparamos a lei 8.666/93 com a CF 88 ou a lei 6.858/80 com a CF 67/69.
O controle de legalidade ocorre quando comparamos uma norma infralegal
com uma lei. Ex: quando comparamos a lei 8.666/93 com uma Instrução
Normativa que a regulamenta.
Já o Juízo de Recepção ocorre quando comparamos a nova CF com uma
norma editada sob a vigência de constituições anteriores. O juízo de recepção
é realizado para sabermos se a norma, editada sob a vigência da CF anterior,
foi recepcionada ou revogada pela nova Carta Magna.

Assim, deve-se ter bem claro a seguinte informação:

• Norma Infraconstitucional VS CF ATUAL – Incostitucionalidade /Constitucionalidade
• Norma Infraconstitucional VS CF POSTERIOR – Revogação / Recepção

Question 2

Defina Inconstitucionalidade Superveniente:

Answer 2

Ocorre quando a lei nasce
constitucional e, ao longo do tempo, se torna inconstitucional. Este
fenômeno NÃO EXISTE NO BRASIL: uma lei não fica inconstitucional
ao longo do tempo, ou ela já nasce inconstitucional ou ela é revogada
por uma eventual alteração na CF (ou nova CF).

Question 3

Defina Constitucionalidade Superveniente:

Answer 3

Ocorre quando a lei nasce
inconstitucional e, ao longo do tempo, vira constitucional. Exemplo: a lei
nasce inconstitucional e, ao longo do tempo, a norma da CF com a qual a
lei era incompatível é revogada.
Esse fenômeno também NÃO EXISTE NO BRASIL. Uma lei não fica
constitucional ao longo do tempo: ou ela nasce constitucional ou ela
nasce inconstitucional.

Question 4

Defina Desconstitucionalização:

Answer 4

As normas da Constituição anterior que
forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status
infraconstitucional. Já falamos que isso não pode ocorrer no Brasil. A
Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa
da nova CF.

Question 5

Defina Repristinação:

Answer 5

Ocorre quando uma lei revogada volta a valer devido à
revogação da lei que a revogou.
Ocorre quando é promulgada uma “lei C” que
revoga a “lei B” e a “lei A”, que estava revogada pela “lei B”, volta a valer. Agora ficam vigentes as leis “A” e “C”.
Saiba que não existe repristinação tácita no Brasil. Ou seja, a regra, é que somente a “lei C” fique vigente. No entanto, excepcionalmente, se a “lei C” trouxer expressamente em seu texto, poderá haver a repristinação da “lei A”. Assim, no Brasil, só existe a
repristinação expressa.

Question 6

(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No fenômeno da recepção, são analisadas
as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

Answer 6

Gabarito ERRADO!

No juízo de recepção, são analisados somente os aspectos materiais da
norma a ser recepcionada, ou seja, analisa-se somente se o conteúdo
da norma é compatível com a nova CF, independente da forma.

Question 7

Defina PRINCÍPIO DA UNIDADE CONSTITUCIONAL:

Answer 7

Diz que a CF é una, não havendo contradições em

seu texto.

Question 8

Quem dita sobre a interpretação do texto constitucional?

Answer 8

Não é somente o STF que realiza a
interpretação constitucional, mas sim todo o Poder Judiciário, a
Administração Pública, os agentes políticos etc. No entanto, é o Supremo
Tribunal Federal que tem a última palavra na interpretação constitucional.

Question 9

Defina Princípio do efeito integrador:

Answer 9

Consequência do princípio da unidade.
Diz que, havendo confronto entre normas constitucionais, devem-se prestigiar
as interpretações que favoreçam a integração política e social e reforce a
unidade política.

Question 10

Defina Princípio da concordância prática ou harmonização:

Answer 10

Variação do
princípio da unidade. Na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre
bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles,
evitando-se o sacrifício total de um princípio em relação ao outro (Ex:
ponderação entre direitos fundamentais).
Por exemplo, ao ponderarmos o direito de intimidade de uma pessoa com o
direito de comunicação de outra pessoa, usamos esse princípio para
harmonizar os dois direitos.

Question 11

Princípio da justeza ou conformidade funcional:

Answer 11

Visa impedir a

alteração da repartição de funções estabelecidas na CF.

Question 12

Princípio da força normativa da constituição:

Answer 12

Prestigia-se a interpretação que garanta a eficácia e a permanência da Constituição. Esse princípio diz que o intérprete sempre
deve dar prevalência aos pontos de vista que contribuem para uma eficácia
ótima da Constituição (haja vista seu caráter normativo). Assim, devem ser
valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a
permanência da Lei Maior.

Question 13

Princípio da eficiência ou máxima efetividade:

Answer 13

Prestigia-se a
interpretação de maior efetividade. Deriva do princípio da força normativa da
constituição.

Question 14

Princípio da presunção de constitucionalidade das leis:

Answer 14

Todas as leis são válidas “até que se prove o contrário”.

Question 15

Princípio da supremacia da Constituição:

Answer 15

A constituição está no topo do ordenamento jurídico e nenhuma outra norma pode ir contra ela.

Question 16

Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade:

Answer 16

Quando da interpretação da CF, deve haver adequação, necessidade e proporcionalidade
em sentido estrito.

Question 17

Interpretação conforme a Constituição:

Answer 17

Quando uma norma possui
dois ou mais significados, busca-se a interpretação conforme a Constituição, ou seja, deve se buscar alguma interpretação que torne a lei
compatível com a CF.

Question 18

A “interpretação conforme a Constituição” pode ocorrer de duas formas. Quais são?

Answer 18

1. Quando o STF declara que somente uma interpretação é compatível, eliminando-se, assim, todas as demais interpretações.
2. Quando o STF declara que uma interpretação é incompatível, permitindo-se, assim, várias interpretações, desde que não seja aquela declarada
   inconstitucional.

Question 19

Ao se utilizar a interpretação conforme a Constituição, usamos dois princípios:

Answer 19

i. O princípio da prevalência da constituição, uma vez que o ato normativo só pode permanecer no mundo jurídico se houver alguma interpretação que não contrarie a CF; e
ii. O princípio da conservação das normas, uma vez que, se houver
qualquer interpretação da lei que possa se adequar a ao texto
constitucional, a lei não poderá ser declarada inconstitucional. Dessa
forma, a declaração de inconstitucionalidade é medida excepcionalíssima
e só pode ser usada em última instância, ou seja, quando não houver
nenhuma interpretação da norma que esteja de acordo com a
Constituição.

Question 20

(CESPE/JUIZ/TRT1/2010) Pelo princípio da força normativa da CF, às normas
constitucionais deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhes conceda.

Answer 20

Gabarito: Errado.

Esse é o princípio da máxima efetividade. O princípio da força
normativa da CF diz que o intérprete sempre deve dar prevalência aos
pontos de vista que contribuem para uma eficácia ótima da
Constituição (haja vista seu caráter normativo).

Question 21

(CESPE/Auditor-TCU/2009) Pelo princípio da supremacia da Constituição,
constata-se que as normas constitucionais estão no vértice do sistema jurídico
nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e
a organização dos órgãos do Estado.

Answer 21

GABARITO: CERTO.

O princípio da supremacia da constituição diz que as normas da CF
estão no topo do ordenamento jurídico e que nenhuma outra norma
infraconstitucional pode contrariá-las. Também está correta a segunda
parte da questão. Dentre as normas essencialmente constitucionais
estão aquelas sobre a organização do Estado.

Question 22

(CESPE/PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO/INST. PREV. CARIACICA/2007) A
aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição não está
limitada à literalidade da norma, ou seja, é permitido ao intérprete inverter o
sentido das palavras e subverter a intenção do legislador.

Answer 22

GABARITO: ERRADO!

Quando o intérprete realiza a interpretação conforme, ele não pode
subverter o sentido da norma, dando um significado “contra a lei” ou
mesmo mudar o sentido pretendido pelo legislador.

Question 23

Como podem ser divididos os direitos e garantias fundamentais? Eles são cláusulas PÉTREAS?

Answer 23

x Direitos individuais e coletivos;
x Direitos sociais;
x Direitos de nacionalidade;
x Direitos políticos;
x Partidos políticos; e
x Remédios constitucionais.

Nem todos os direitos e garantias
fundamentais são cláusulas pétreas, apenas os direitos e garantias
INDIVIDUAIS o são.

Question 24

Direitos de 1ª Geração:

Answer 24

• Liberdade
• Liberdades negativas - Pressupõem uma não ação do Estado
• Liberdades públicas e direitos políticos
• Direitos individuais
• Contexto histórico: Liberalismo

Question 25

Direitos de 2ª Geração:

Answer 25

• Igualdade
• Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia…)
• Direitos culturais e econômicos
• Liberdades positivas: o Estado tem que agir
• Contexto histórico: Revolução industrial

Question 26

Direitos de 3ª Geração:

Answer 26

• Fraternidade / Solidariedade
• Diretos Difusos
• Meio ambiente, consumidores…

Question 27

Direitos de 4ª Geração:

Answer 27

• Engenharia genética
• Softwares
• Transgênicos

Question 28

Os tratados internacionais podem possuir 3 status

diferentes no ordenamento jurídico brasileiro:

Answer 28

x LEI ORDINÁRIA - Tratados Internacionais que não versem sobre
Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento
comum.
x SUPRALEGAL - Tratados Internacionais que versem sobre Direitos
Humanos e forem aprovados por procedimento comum.
x EMENDA CONSTITUCIONAL - Tratados Internacionais que versem
sobre Direitos Humanos aprovados por 3/5 dos votos em 2
turnos (procedimento especial).

Question 29

Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais:

Answer 29

Diz respeito à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferência
do Estado na vida dos particulares.

Question 30

Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais:

Answer 30

Se refere às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos preceitos constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Há uma
evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião dos direitos fundamentais.

Question 31

Diferença entre direitos, garantias e remédios constitucionais:

Answer 31

• Direitos: são os bens e vantagens prescritos na CF
• Garantias: são os instrumentos que asseguram o exercício dos direitos.
• Remédios: são uma espécie de garantia.
• Tipos de Remédios: Administrativos e Judiciais.
  Administrativos:
• Direito de certidão
• Direito de petição
  Judiciais:
• Habeas Corpus (HC)
• Habeas Data (HD)
• Mandado de Segurança (MS)
• Mandado de Segurança Coletivo (MSC)
• Ação Popular (AP)
• Mandado de Injunção (MI)

Question 32

Cite e defina os 3 tipos de Controle de Compatibilidade:

Answer 32

• Controle de Constitucionalidade;
• Controle de Legalidade;
• Juízo de Recepção;

Question 33

Cite os 3 tipos de Eficácia das Normas Constitucionais:

Answer 33

Norma de Eficácia Plena;
Norma de Eficácia Contida ou Prospectiva;
Norma de Eficácia Limitada (essa última ainda se subdivide em normas programáticas e normas institutivas);