Partidos Politico 23 Jan Flashcards
Defina Partido Político:
Um partido político é uma organização de pessoas reunidas em torno de um
mesmo programa político, com a finalidade de assumir o poder e mantê-lo ou,
ao menos, influenciar através de oposição.
A Constituição estabelece a liberdade de organização partidária, ou seja, é livre
a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. No entanto,
essa liberdade não é plena, pois devem ser observados:
x Soberania nacional x Pluralismo partidário x Regime democrático x Direitos fundamentais x Preceitos:
a) Caráter nacional;
b) Prestação de contas à Justiça Eleitoral;
c) Vedação de utilização de organização paramilitar;
d) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei; e
e) Proibição de recebimento de recursos de entidade ou
governo estrangeiros ou vinculada ao estrangeiro.
Quais são os direitos dos Partidos Políticos?
os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário, acesso
gratuito a rádio e TV e a imunidade tributária sobre patrimônio, renda e
serviços.
Como funciona o Registro de um Partido Político?
Art. 17:
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(CESPE - 2012 - Banco da Amazônia – Técnico Científico) No Brasil, os partidos
políticos são instituições de caráter não permanente, cujo objeto e finalidades
foram delimitados pela CF, com vistas à organização e participação política do
eleitorado.
ERRADO!
Não existe a previsão para o fim de um partido político! Eles são de
caráter permanente, possuindo autonomia para definir sua estrutura e
funcionamento.
Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, onde deve ser feito o Registro dos Partidos Políticos?
No TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
(CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público) Os partidos políticos devem
registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do
pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
ERRADO!
O erro desta questão é bastante sutil. O TSE tem o dever de analisar os
estatutos do partido a ser registrado e deferir o pedido caso esteja
tudo conforme as regras constitucionais. No entanto, essa não é uma
decisão judicial, e sim administrativa, contra a qual cabe, inclusive,
mandado de segurança.
(CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) A CF estabelece o caráter estadual e municipal
dos partidos políticos.
ERRADO!
Os partidos políticos devem sempre possuir caráter nacional.
