Direitos e Garantias 18 Jan Flashcards
Defina Ação penal privada subsidiária da Pública, desde as suas titularidades às suas funcionalidades.
A regra é que a titularidade da ação penal é do Ministério Público (MP).
Assim, o MP é o “dono” da ação penal e ela é PÚBLICA. No entanto, em caso
de inércia do MP em entrar com a ação penal ou em dar andamento à mesma,
caberá a ação penal privada subsidiária da pública. Entretanto, a referida
ação não retira o caráter privativo da ação penal (que é do Ministério Público).
Exemplo 1: o crime de homicídio é um crime de ação penal pública. Caso seja
instaurada uma ação penal por este crime, ela sempre será pública e o MP
sempre será o titular da ação. Dessa forma, ainda que a família da vítima
acompanhe os atos processuais, ajude o Ministério Público e a polícia ou até
mesmo não queira que a ação seja instaurada, o “dono da ação” sempre será o
parquet (MP), sendo ele quem decide sobre a instauração da ação e quem
pratica os atos processuais.
Exemplo 2: a calúnia é um crime de ação penal privada. Para que alguém seja
processado por este crime, o ofendido deve entrar com a ação penal contra o
agressor, não podendo o MP instaurar a ação sozinho.
O que a CF 88 fala sobre o “Devido processo legal”?
art. 5º:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes;
O que é o “Devido processo legal” e quem tem direito a ele?
É uma garantia ao cidadão de que ele
não será privado de direitos sem que haja um processo para que ele se
defenda e ofereça seu ponto de vista e a sua versão para os fatos.
Importante ressaltar que, em regra, possuem esses direitos os litigantes em
processo judicial (penal ou civil) ou administrativo.
A Ampla defesa e o contraditório são características do “Devido processo legal”. Em quais casos ambos não podem ser aplicados?
Não possuem
ampla defesa e contraditório: Inquérito policial, CPI e Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar.
O “Devido processo legal” deve ser encarado de duas formas. Quais são? Conceitue-as:
- Devido processo legal formal – se refere ao processo
(procedimento) em si. Assim, o procedimento que priva alguém de
sua liberdade ou de seus bens deve ser devidamente
regulamentado. - Devido processo legal substantivo ou material – além de ser
regulamentado, o processo deve ser realmente capaz de oferecer o
contraditório e a ampla defesa e os meios de produção de provas
pertinentes.
Disserte sobre a teoria dos frutos da árvore envenenada:
1 - Em regra, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos (nem em prol
do Estado e nem em prol do particular).
2 – Todas as provas derivadas daquelas obtidas por meio ilícito também são
ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada).
Sobre “Provas ilícitas”, é garantia que a produção de tais é proibido num processo judicial/Administrativo. Apenas em um caso é permitido, qual?
Excepcionalmente, por causa da ampla defesa (uma das facetas do
devido processo legal), admite-se a prova obtida por meios ilícitos quando esta
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PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
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for indispensável para o exercício do direito fundamental à ampla defesa PELO
ACUSADO, para que prove sua inocência.
O título já diz tudo, mas disserte sobre “Assistência jurídica integral e gratuita”:
A Constituição prevê no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.
Cuidado para não confundir com “Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos
reconhecidamente pobres”.
Sobre “Gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres”, disserte:
A Constituição prevê no art. 5º, LXXVI, que são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e
a certidão de óbito.
Disserte sobre “Defesa do consumidor”:
A defesa do consumidor é um direito fundamental constitucional e foi elevado a
princípio da ordem econômica.
Disserte sobre “Razoável duração do processo”:
Para evitar que os processos se arrastem por anos a fio, a todos é assegurada
a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto
administrativo.
Constitucionalmente, a PENA é de caráter personalíssimo (extremamente individual). Alguns caráteres de PENA são vedados constitucionalmente. Quais?
- Caráter perpétuo (penal cível e administrativa)
- Banimento
- Trabalhos forçados
- Cruéis
- Morte, salvo em caso de guerra declarada
Quais são os direitos dos presos?
o Integridade física e moral
o Mãe amamentar os filhos – pode
o Comunicação da prisão e o local onde está ao Juiz e pessoa indicada A omissão da comunicação à autoridade competente NÃO é, por si só,
causadora da ilegalidade da prisão
o Informação dos direitos dos presos entre os quais o de permanecer calado (direito ao
silêncio), sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si
mesmo);
o Pode progredir pena antes do trânsito em julgado – morosidade
o Pode haver identificação criminal (o famoso “tocar piano”) se o sujeito não for
identificado civilmente, ou, mesmo civilmente identificado em alguns casos..
o A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
o Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança
Disserte sobre o Princípio nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si
mesmo).
Não está expressamente previsto na CF, mas a melhor doutrina diz
que ele deriva do direito ao silêncio,
Se aplica tanto ao direito penal, quanto aos acusados em geral nas
esferas cível e administrativa.
Em decorrência desse princípio, não é admitida a determinação
judicial que obriga a condução de réu a laboratório para coleta de
material necessário ao exame de DNA em ação de investigação de
paternidade.
Fale sobre os “Direitos de 1ª Geração”:
Os direitos de primeira dimensão são uma barreira à ação do Estado (o
Estado não pode matar alguém injustamente; o Estado não pode tirar
os bens de alguém injustamente, etc.), são chamados de liberdades
negativas. Entre os direitos de 1ª geração, estão o direito à vida,
propriedade, liberdade etc.
