Entes Federativos

Question 1

A república federativa do Brasil é formada por Entes Federativos. Quais são eles?

Answer 1

União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Question 2

Defina a República Federativa do Brasil:

Answer 2

1. Tem soberania;
2. Pessoa jurídica;
3. De direito público externo;

Question 3

Defina a União:

Answer 3

1. Pessoa jurídica;
2. De direito público interno;
3. Representa a RFB nas relações internacionais;

Question 4

Como são aprovadas as constituições estaduais?

Answer 4

Pelo princípio da simetria:

• 2 turnos;
• 3/5 dos votos da assembleia legislativa do respectivo estado;

Question 5

Quais são as características que definem um MUNICÍPIO?

Answer 5

1. Auto organização;
2. Não tem constituição municipal, e sim Lei Orgânica (aprovada em 2 turnos com intervalo de 10 dias por 2/3 votos e NÃO tem peso constitucional);
3. Não tem poder constituinte decorrente;
4. Não tem judiciário nem ministério público;
5. Eleição direta de prefeito;

Question 6

Quais são as características do DISTRITO FEDERAL?

Answer 6

1. Tem competência dos estados e municípios;
2. Possui Lei Orgânica (Porém, com status constitucional);
3. Não tem competência para manter seu:
   - Judiciário;
   - MP;
   - Polícia civil e militar;
   - Bombeiros;
   - Organiza e mantém sua Defensoria Publica;
4. Não pode ser dividido em municípios;

Question 7

Os entes federados possuem algumas VEDAÇÕES. Quais são elas?

Answer 7

Decore o Art 19, palhaço!

Question 8

Sobre repartições de competências, Oq são MODELO VERTICAL e o MODELO HORIZONTAL?

Answer 8

MV:

• Todos os entes atuam na mesma matéria;
• Há subordinação;
• Promove mais cooperação;

MH:

• Rígido:
• Cada ente é responsável por uma matéria;

A CF adota os dois modelos, com
Predominância ao MH.

Question 9

Sobre repartição das competências, defina o princípio da predominância do interesse:

Answer 9

O princípio da predominância do interesse define que:

1. Os interesses nacionais e de relações internacionais são de competência da União, juntamente com a matéria TRIBUTÁRIA;
2. Locais são de interesse dos municípios e são enumerados pela CF;
3. Regionais são de interesse dos estados e são residuais, ou seja, não são enumerados pela CF;

Question 10

Quais são as competências EXCLUSIVAS da UNIÃO? Quais suas características?

Answer 10

1. Manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
2. Declarar guerra e celebrar a paz;
3. Assegurar a defesa nacional;
4. São competências Materiais/Administrativas;
5. São indelegaveis;

Question 11

Quais são as competências PRIVATIVAS da UNIÃO? Quais suas características?

Answer 11

1. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2. Desapropriação;
3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
4. São competências Legislativas;
5. Podem ser delegadas por Lei Complementar;
6. Delegadas somente aos estados e DF, e NÃO municípios;
7. Se delegado, se estende para TODOS os estados E DF;

Question 12

Quais são as competências COMUNS, PARALELAS ou CUMULATIVAS? Quais suas características?

Answer 12

1. Zelar pela guarda da constituição;
2. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
3. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
4. Não legislativas/materiais/Administrativas;
5. Trata de interesses de coletividade/difusos;
6. União, estados, DF e municípios;

Question 13

Quais são as COMPETÊNCIAS CONCORRENTES? Quais características?

Answer 13

1. Divisão vertical (todos atuam, mas com subordinações específicas);
2. Legislativas;
3. União, estados e DF:
4. União edita normas GERAIS;
5. Estados e DF editam normas ESPECÍFICAS;
6. Subordinação: específicas respeitam gerais;

Question 14

Em caso de omissão da União em editar normas GERAIS, o que acontece?

Answer 14

Os estados e DF adquirem competência legislativa PLENA, podendo editar tanto normas ESPECÍFICAS quanto GERAIS.
Caso a União implemente depois, as leis estaduais são SUSPENSAS (e não revogadas) nas partes em q lhe for contrária.

Question 15

As competências dos estados são RESIDUAIS, ou seja, não previstas na constituição. Mas algumas são. Quais?

Answer 15

1. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
2. Exploração de gás canalizado;
3. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
4. Organização da sua própria justiça;

Question 16

Quais as competências dos municípios?

Answer 16

1. EXCLUSIVA para legislar sobre assuntos de interesse local;
2. SUPLEMENTAR para complementar a legislação federal e estadual, no que couber;
3. Instituir e arrecadar tributos de sua competência;
4. Criar, organizar e suprimir distritos;
5. Manter com cooperação da União e Estado programas de educação infantil e ensino fundamental e serviços de atendimento a saúde da população;
6. Promover a proteção do Patrimônio histórico/cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
7. Expedir alvarás e licença para funcionamento;
8. Legalista sobre atividade de estabelecimento comercial;
9. Fixação de horário de shopping;
10. Atendimento em prazo razoável;
11. Prazo máximo em fila de cartório;
12. Serviços funerários;
13. Elaborar plano diretor;

Question 17

Quais interesses locais não são de competência do Município?

Answer 17

1. Horário de funcionamento bancário: União;
2. Exploração de gás canalizado: Estado;
3. Legislação sobre consórcios, sorteios e bingos ou loterias: União;

Question 18

“Compete EXCLUSIVAMENTE a União LEGISLAR SOBRE……”

Pq esta errado?

Answer 18

Pq exclusivas da União não são LEGISLATIVAS, mas sim ADMINISTRATIVAS;

Question 19

Sobre competências, quase tudo que for “muito bonito”, “muito especial” ou “muito ideológico” e temas de interesses coletivos e difusos serão Competência:

Answer 19

COMUM (União, estados, DF e Municípios);