Remedios Constitucionais 29 Jan

Question 1

Quem pode entrar com Habeas Data (Legitimidade ATIVA):

Answer 1

Qualquer pessoa física, jurídica, nacional ou estrangeira que pretenda acessar, retificar ou complementar informações sobre si mesma;

Question 2

Principais características do Habeas Data?

Answer 2

1. Personalíssimo: impetrado somente pelo dono da ação;
2. Em alguns casos, pode ser impetrado por cônjuge ou herdeiros do falecido;
3. Do contrário do Habeas Corpus, necessita de advogado;
4. Não tem haver com certidões ou petições;

Question 3

Quem sofre o Habeas Data (Legitimidade passiva)?

Answer 3

Pessoa jurídica de direito público ou privado que controla o banco de dados;

Question 4

O que é o princípio do livre acesso ao judiciário e como o mesmo se relaciona com o Habeas Data?

Answer 4

O princípio do livre acesso a Judiciário garante que não é necessário que se entre na via administrativa para que se entre no Poder Judiciário.
O Habeas Data é uma exceção a regra: antes de entrar com HD, é necessário RECUSA na via administrativa.

Question 5

Quais as diferenças notórias entre Habeas Data e Habeas Corpus?

Answer 5

1. HD precisa de advogado, HC não;
2. HD é civil, HC é penal;
3. HD é pessoal, HC pode ser coletivo;

Question 6

Órgãos públicos possuem legitimidade ativa para impetrar HD?

Answer 6

Em regra, lá órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. No entanto abre-se exceções quando for o caso de defesa das suas prerrogativas;

Question 7

O que é o mandato de segurança e quais suas características?

Answer 7

Art. 5° - LXIX:
“Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas datas ou Habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa juridica no exercício de atribuições do poder público”

1. Protege o direito líquido e certo em relação à matéria de fato;
2. Pôde-se produzir provas, desde que sejam pré constituídas;
3. Residual ou subsidiário;
4. O coator (Oq pratica a ilegalidade) deve ser autoridade pública ou particular no exercício de atribuições do poder público;
5. Não cabe para atos de particulares se os mesmos não estiverem exercendo atividade pública;
6. O poder público tem q ter cometido ilegalidade ou abuso do poder;
7. Repressivo ou preventivo;
8. Sempre civil, não importando o ato impugnado (civil, penal ou administrativo);
9. Sempre necessário advogado;
10. Não é gratuito;
11. A parte vencida não paga honorários advocatícios;
12. Prazo decadencial de 120 dias da ciência da lesão ou ameaça para q seja impetrado, depois disso não pode ser mais proposto;
13. Cabe desistência;
14. Ministérios público deve ser sempre intimado e deve agir como Fiscal da Lei (e não defendendo a autoridade coatora);

Question 8

Quem é o Legitimado Ativo (quem pode impetrar) do Mandato de Segurança?

Answer 8

O detentor do direito líquido e certo: PF, PJ, órgãos públicos despersonalizados com capacidade processual, agentes políticos, ministério público

Question 9

Quem é o legitimado passivo (o impetrado) do Mandato de Segurança?

Answer 9

1. Autoridade Coatora (quem praticou a ilegalidade ou abuso do poder);
2. Será sempre a entidade DELEGADA(quem foi mandado) e não a DELEGANTE (quem mandou);