Direitos SOCIAIS (2ª Geração) 18 Jan Flashcards
Defina PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO E DOMÍNIO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS:
O melhor conceito para o Princípio da proibição do retrocesso e domínio dos
direitos fundamentais é: “ofereceu, se fudeu!”.
Isso significa que os direitos que foram conquistados não podem mais ser
perdidos. Os trabalhadores conquistaram o direito social ao 13º salário,
aposentadoria, férias etc. e o Estado não pode mais retirá-los.
Defina a CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL:
A reserva do possível nos diz que os direitos sociais devem ser efetivados, na
medida exata em que isso é financeiramente possível. Assim, o Estado deve
sempre buscar alcançar esses direitos, mas eles devem ser providos de
acordo com a sua disponibilidade financeira.
No entanto, isso não significa que o Estado pode simplesmente deixar de
prover os direitos sociais alegando que não possui recursos para tal, mas
significa que os direitos sociais devem ser providos dentro das possibilidades
financeiras e da razoabilidade, caso contrário o Estado “quebraria”.
Sobre direitos sociais (2ª Geração), o Art. 7 da Constituição é uma das principais listas de tais direitos, pois foi através dos direitos exigidos por trabalhadores no Período da Revolução Industrial que se deu inicio aos direitos Positivos Sociais. No entanto, a lista do Art. 7 não é……
…Taxativa! É apenas Exemplificativa.
Quanto tempo de licença é concedido à uma Gestante segundo o Art. 7?
120 dias.
Os 180 dias não são previstos pela CF88, mas sim por lei que garante a negociação de dias a mais para que a empresa troque por abatimento fiscal.
O que o Art. 7 garante sobre a assistência à crianças?
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Atenção! Esse inciso é bastante cobrado em provas porque, até 2006,
esse período era de 6 anos. No entanto com a emenda constitucional
53/2006, o período foi reduzido para 5 anos.
Uma observação importante: esse direito é considerado um direito
subjetivo e o Estado não pode alegar a reserva do possível para se
eximir de dar a assistência gratuita em creches e pré-escolas. Isso
significa que, caso o Estado não proveja esse direito, pode-se entrar no
judiciário e o mesmo será garantido (RE 463210).
Defina os SINDICATOS de acordo com a Constituição de 88.
O sindicato é uma agremiação fundada para a defesa comum dos interesses de
seus aderentes. A CF garante a livre criação de sindicato, ou seja:
- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente.
- O Poder Público também não pode
interferir ou intervir na organização sindical.
