Remédios Constitucionais 25 Jan

Question 1

O que são remédios administrativos?

Answer 1

São instrumentos assegurados à pessoa para que ela consiga exercer seus direitos sem precisar recorrer ao poder judiciário;

Question 2

Quais são os remédios constitucionais administrativos?

Answer 2

1. Direito de petição;

2. Direito de novo certidão;

Question 3

O que diz os textos constitucionais sobre os remédios administrativos DIREITO DE PETIÇÃO e o DIREITO DE CERTIDÃO?

Answer 3

Art. 5° - XXXIV:
São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 4

O que são os remédios constitucionais JUDICIAIS?

Answer 4

São os instrumentos que possibilitam que alguém exerça seu direito, mas deve recorrer ao judiciário;

Question 5

Quais são os remédios constitucionais JUDICIAIS?

Answer 5

1. Habeas Corpus;
2. Habeas Data;
3. Mandato de segurança;
4. Mandato de segurança coletivo;
5. Ação popular;
6. Mandato de injunção;

Question 6

Defina:

a) Direito;
b) Garantia;
c) Remédios Constitucionais;

Answer 6

1. Direitos: Bens e vantagens prescritos na CF;
2. Garantias: Instrumentos q asseguram o exercício dos direitos;
3. Remédios: Espécie de garantia;

Question 7

Defina o Habeas Corpus:

Answer 7

Art. 5° - LXVIII:
“Conceder-se-á habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”…

1. Habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de ir e vir;
2. É ação penal;
3. De procedimento especial;
4. Mais rápida q outras ações por se tratar de liberdade;
5. Não precisa de advogado;
6. Não existe formalidade processual ou instrumental (pode entrar com petição inicia escrita até num papel de pão, por exemplo);
7. Deve ser escrito em língua portuguesa;
8. (Paciente) Não se aplica a outra pessoa que não a física;
9. (Impetrante) pode ser PF ou PJ ou qualquer pessoa (QUALQUER MESMO);
10. Cabível desistência;
11. Gratuito;

Question 8

Quais são as figuras do Habeas Corpus?

Answer 8

1. Quem entra com a ação (Impetrante);
2. Contra quem se entra com a ação (Impetrado);
3. Em favor de quem se entra com a ação (Paciente);

Question 9

Em quais situações é cabível Habeas Corpus?

Answer 9

1. Trancar ação penal ou inquérito policial;
2. Não se depor em CPI;
3. Impugnar quebra de sigilo telefônico e de dados bancários, desde q se esteja em âmbito criminal e se possa reflexivamente culminar na restrição da liberdade;
4. Se a quebra do sigilo bancário estiver em âmbito adm, não cabe HC, pois reflete na liberdade de alguém;

Question 10

O que seria a Liminar (ou cautelar)?

Answer 10

É a garantia da pessoa poder exercer o direito que está em julgamento até o Juiz o julgar para saber se o mesmo o perde ou não.

Question 11

Para que um agente ganhe uma liminar, existem duas regras essenciais. Quais são elas?

Answer 11

1. Tem q ter perigo da demora (se não decidir agora, não adianta mais);
2. O ganhador tem que “parecer estar certo”.

Question 12

Há duas regras básicas a saber sobre a recusa do Habeas Corpus. Quais são?

Answer 12

1. Somente cabe para proteger o direito de liberdade, se não há violação da liberdade, não cabe Habeas Corpus;
2. Somente cabe HC se a restrição de liberdade for irregular. Se for legal, não cabe;