Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Os embargos infringentes e de nulidade constitui recursos privativo da defesa.
Verdadeiro.
Qual a finalidade dos embargos infringentes e de nulidade?
Tem por objetivo promover o reexame de decisões NÃO UNÂNIMES (deve ter, ao menos, um voto divergente) proferidas em segunda instância E DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO.
Onde será interposto os embargos infringentes e quem terá competência para julgá-los?
- Será interposto perante órgão do mesmo tribunal prolator da decisão.
- Será apreciado no âmbito do próprio tribunal julgador, mas deve ser encaminhado, necessariamente, a um órgão com maior número de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida..
Verdadeiro ou Falso:
Embora o nome pareça indicar a existência de dois recursos, os embargos infringentes e de nulidade são um único recurso.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora embargos infringentes e de nulidade refiram-se à mesma coisa, a doutrina entende que dar-se-á o nome de “embargos infringentes” quando a não unanimidade recair sobre o MÉRITO do recurso, ao passo que dar-se-á o nome de “embargos de nulidade” quando houver discrepância de votação no que concerne à existência de nulidade processual.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 609, parágrafo único: Quando ________ a decisão de segunda instância, desfavorável _______, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ________, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. SE O DESACORDO FOR PARCIAL, os embargos serão ______________.
- não unânime.
- ao réu.
- 10 dias.
- restritos à matéria objeto de divergência,.
Qual o prazo para a interposição dos embargos? Como deverá ser interposta? A quem deverá ser interposta?
- 10 dias, a contar da intimação do acórdão.
- Deve ser interposta por petição, que deve ser acompanhada de razões.
- Deve ser interposta a órgão que, necessariamente, tenha um número maior de membros que o que proferiu a decisão não unânime recorrida.
- A verificação do órgão competente para o julgamento dos embargos deve ser feita com base nas leis de organização judiciária e nos regimentos internos.
Quais são os pressupostos básicos para a interposição dos embargos infringentes e de nulidade?
- Interposição de apelação, rese ou agravo em execução; e
2. Sucumbência defensiva no julgamento destes.
O Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes e de nulidade?
Há alguma peculiaridade no processo penal militar?
Sim, desde que o faça em favor da defesa.
No processo penal militar, tanto a acusação quanto a defesa podem interpor o recurso, interposto ‘pro societate’ pelo parquet militar (art. 538, CPPM).
Verdadeiro ou Falso:
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Verdadeiro.
Súmula 390/STJ.
Para que seja ADMISSÍVEL a interposição de embargos infringentes e de nulidade, o que é preciso?
- A decisão deve ser NÃO UNÂNIME.
- Não satisfaz esse requisito a fundamentação divergentes de votos no mesmo sentido, nem que o voto discrepante seja favorável à acusação, uma vez que o recurso é exclusivo da defesa;
- A petição dos embargos infringentes e de nulidade deve obedecer à DELIMITAÇÃO RECURSAL DAQUILO QUE FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL.
- Por exemplo, se o voto vencido defender a desclassificação do delito, não pode o recorrente utilizar-se do recurso para buscar obter uma absolvição. Deve veicular no recurso, necessariamente, o voto divergente, sob pena de rejeição do recurso.
- A decisão não unânime deva decorrer de julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução, não cabendo nos demais casos, em razão da taxatividade.
Verdadeiro ou Falso:
A interposição de embargos infringentes e de nulidade só é cabível contra acórdão proferido por tribunal, NÃO SENDO ADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL O ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É inadmissível embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.
Verdadeiro. Súmula 293/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo tribunal pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Verdadeiro. Súmula 455/STF.
Verdadeiro ou Falso:
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.
Verdadeiro.
Súmula 207/STJ.
Fale acerca do processamento dos embargos infringentes e de nulidade.
- Interposto por petição e com razões, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do acórdão.
- Será o MP (pessoalmente) ou o querelante (via imprensa) serão intimadas para apresentar contrarrazões. também no prazo de 10 dias.
- Instruído o processo com razões e contrarrazões, deve, EM 10 DIAS, ser lançado relatório nos autos, passando estes ao revisor que, TAMBÉM EM 10 DIAS, examinará o processo e, verificando a sua regularidade, pedirá dia para julgamento.
O processamento dos embargos infringentes deverá seguir o rito da?
APELAÇÃO.
Fale acerca do efeito devolutivo dos embargos infringentes e de nulidade.
- O recurso possui efeito devolutivo, uma vez que, a partir da argumentação da defesa, haverá substrato para a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado competente do mesmo tribunal.
- O efeito devolutivo, nesse caso, é limitado pelo voto vencido.
Fale acerca do efeito suspensivo dos embargos infringentes e de nulidade.
- ACÓRDÃO COM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: os embargos terão efeito suspensivo, pois não é admitida execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória.
- ACÓRDÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO: em regra, não terá efeitos suspensivo, salvo quando houver impossibilidade lógica ao andamento do processo quanto ao acusado recorrente, como seria o caso de embargos contra acórdão não unânime que julgou RESE interposto decisão de pronúncia.
Verdadeiro ou Falso:
O Pleno do STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, deliberou que, depois de confirmada condenação penal por tribunal em segundo julgamento, será admitida a execução da pena de forma provisória, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
STF, Info 814.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de interposição de embargos infringentes e de nulidade, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará suspenso até a intimação da decisão nos embargos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A supressão dos embargos infringentes no processo civil não produz qualquer reflexo na espera do processo penal, que continua a existir.
Verdadeiro.
Os embargos infringentes e de nulidade possuem efeito regressivo?
Sim, uma vez que o órgão julgador para onde fora interposto o recurso contará com a presença dos juízes que participaram do julgamento anterior.
Devem as partes ser intimadas da data em que será apreciada os embargos infringentes e de nulidade?
Sim, sob pena de NULIDADE ABSOLUTA.
Durante o julgamento dos embargos infringentes será admitido debates?
Sim. Será oportunizado debates (sustentações orais das partes) pelo tempo de um quarto de hora (quinze minutos).
O julgamento dos embargos infringentes e de nulidade poderá dar azo ao que a doutrina convencionou denominar “VOTO MÉDIO”. Em que consiste tal instituto?
- Consiste na adoção de um critério para a obtenção da vontade da maioria, quando os votos dos membros do órgão colegiado são discrepantes entre si.
Diferencie quando será o caso de Embargos Infringentes e de Nulidade.
Embargos Infringentes: quando atacar a fundamentação, questão de mérito.
Embargos de Nulidade: quando argumentar a existência de vício processual.
