Recurso Ordinário Constitucional Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
No ROC, a fundamentação é livre e o efeito devolutivo é restrito à matéria impugnada no recurso. Aplica-se, aqui, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Verdadeiro.
Contra decisão denegatória em mandado de segurança, proferida em única instância por Tribunal de Justiça ou TRF, o recurso cabível é Recurso Ordinário. Qual o prazo para a sua interposição? A quem vai ser dirigido o recurso? Qual o procedimento a ser seguido? A petição deve, necessariamente, vir acompanhada de razões?
- 15 dias.
- STJ.
- Adota-se o rito do CPC para o julgamento de Apelação, uma vez que o “writ of mandamus”, embora veicule matéria penal, possui natureza cível.
- Sim. A petição deve vir acompanhada de razões.
Fale acerca do cabimento de recurso ordinário constitucional em face de sentença de juiz federal que julgou crime político:
- A quem é dirigido.
- Qual o prazo para interposição.
- Qual o prazo para as contrarrazões?
- Qual o rito a ser seguido?
- O ROC será dirigido ao STF.
- 5 dias, abrindo-se vistas para oferecimento de razões no prazo de 8 dias.
- O prazo para as contrarrazões será de 8 dias.
- Seguirá o rito para o recurso de apelação, disposto no CPP (arts. 593 e seguintes).
Contra decisão denegatória em HC, é cabível recurso ordinário ao STF ou ao STJ. Qual o prazo para a interposição? Deve a petição vir acompanhada das razões do pedido de reforma do julgado?
- 5 dias.
2. A petição deve sim vir acompanhada das razões.
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para a interposição de Recurso Ordinário ao STF, inclusive em MS ou HC, será sempre de 5 dias.
Verdadeiro.
Súmula 319/STF.
O prazo para a interposição de Recurso Ordinário, nas hipóteses tratadas no CPC, é de quantos dias?
15 dias (art. 1.003, §5º),
Segundo o texto constitucional, em que hipóteses caberá a interposição e julgamento de ROC:
- Ao STF (art. 102, II);
- Ao STJ (art. 105, II).
Ao STF:
- HC, MS, HD e MI, quando decididos em ÚNICA instância pelos TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA a decisão; e
- Crime político.
Ao STJ:
- HC, decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelos TRFs ou pelo TJs, quando DENEGATÓRIA a decisão;
- MS decididos em ÚNICA instância pelos TRFs ou TJs, quando DENEGATÓRIA a decisão; e
- Causas em que forem partes ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO ou PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA no País.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Verdadeiro.
Terá efeito devolutivo e/ou suspensivo o ROC quando interposto contra:
a) Sentença absolutória de crime político;
b) Sentença denegatória de MS e HC;
c) Sentença condenatória ou sentença absolutória imprópria em processo por crime político.
a e b: efeito devolutivo.
c: efeito devolutivo e suspensivo.
O ROC é dotado de efeito regressivo?
Não.
Verdadeiro ou Falso:
O ROC possui efeito DEVOLUTIVO AMPLO, aplicando-se a regra tantum devolutum quantum appellatum. Desse modo, pode ser impugnado através ROC tanto matéria de direito quanto matéria de fato.
Verdadeiro.
A lei 8.038/90 regula a interposição de ROC ao STJ contra decisão denegatória de HC e MS.
Fale acerca dos prazos para a interposição de cada um desses recursos.
- Contra decisão denegatória de HC, proferida por TRF ou TJ, em última ou única instância, o ROC deve ser oferecido no prazo de 5 dias, acompanhado das razões.
- Contra decisão denegatória de MS, proferida por TRF ou TJ, em única instância, o ROC deve ser interposto no prazo de 15 dias, acompanhado das razões.
Acerca do ROC interposto ao STJ em face de decisão denegatória de HC, responda:
- Qual o prazo para interposição?
- Qual o prazo para as contrarrazões?
- Há vistas dos autos ao MP? Se sim, por quanto tempo?
- E após isso?
- 5 dias, devendo ser acompanhado das razões.
- O prazo para as contrarrazões será de 5 dias.
- Há vista dos autos ao MP sim, devendo ser aberto pelo prazo de 2 dias.
- Após, os autos serão conclusos ao relator, que submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.
Acerca do ROC interposto ao STJ em face de decisão denegatória de MS, responda:
- Qual o prazo para interposição?
- Qual o prazo para a parte contrária apresentar contrarrazões?
- Há vista dos autos ao MP? Se sim, por quanto tempo?
- E após isso?
- Qual o procedimento a ser adotado?
- 15 dias, devendo ser acompanhado das razões.
- A parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
- Há vista dos autos ao MP sim, devendo ser aberto pelo prazo de 5 dias.
- Após, os autos serão conclusos ao relator, que pedirá dia para julgamento.
- O ROC, nesse caso, seguirá as regras de admissibilidade e julgamento previstas no CPC para a Apelação (art. 34, Lei nº 8.038/90 c/c o art. 1.009, CPC/15);
Verdadeiro ou Falso:
Em decorrência do princípio do contraditório, o recorrente será intimado do ROC, antes de sua subida ao STJ ou ao STF, para, querendo, contra-arrazoar o recurso no mesmo prazo destinado ao seu ingresso ou à apresentação das razões recursais, consoante a hipótese de cabimento. Posteriormente, o recurso seguirá ao MP para parecer quando já estiver instruído com as razões e contrarrazões (se oferecidas).
Verdadeiro.
