Inquérito Policial e Investigação Criminal Flashcards
1
Q
Em que consiste a Persecução Penal?
Como é dividida a persecução penal?
A
- Conjunto de atos praticados pelo Estado a fim de que aplique a pena em relação àquele que cometeu um delito.
- Divide-se em duas fases: uma fase preliminar investigatória (que se dá, em regra, por meio de inquérito policial, mas que não é o único meio) e uma fase judicial.
2
Q
Fale acerca da dupla função do inquérito policial.
A
- Função preservadora: o inquérito policial busca evitar a instauração de ações penais temerárias, infundadas, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessário para o Estado.
- Preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
É inviável a anulação do processo penal por alegada irregularidade no inquérito policial (como suspeição da autoridade policial), vez que se trata de mera peça informativa, de que se serve o MP para o início da ação penal.
A
Verdadeiro.
STF, HC 131450/DF.
4
Q
Quais as finalidades do inquérito policial.
2 finalidades.
A
- Identificar fontes de prova: todas as pessoas ou coisas que possuam algum conhecimento sobre crime, que contribuirá para a definição da autoria e materialidade do crime.
- Colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria da infração penal, úteis para a decretação de medidas cautelares e auxiliam na formação da opinio delicti (convicção do titular da ação penal).
- Elementos informativos são diferentes de Provas. Estas provas são produzidas em juízo, sob o véu do contraditório e da ampla defesa. Os elementos informativos são produzidos na fase investigatória, não havendo, necessariamente, contraditório e ampla defesa.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
Juiz não deve agir de ofício na fase investigatória, somente intervindo quando necessário e desde que seja provocado nesse sentido. Tem o objetivo de preservar o sistema acusatório e a sua imparcialidade.
A
Verdadeiro.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Padece de falta de Justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.
A
Verdadeiro. Os elementos informativos possuem caráter apenas subsidiário, devendo ser somados às provas produzidas em juízo, ressalvadas as provas (1) cautelares, (2) não repetíveis e (3) antecipadas.
7
Q
Faça a distinção entre elementos informativos e provas.
A
- ELEMENTO INFORMATIVO: produzido em inquérito Penal, sem haver, necessariamente, obediência ao contraditório e à ampla defesa.
- PROVA: em regra, produzida na fase judicial, com obrigatória observância do contraditório e ampla defesa.
2.1 A prova deve ser produzida na presença (direta ou remota) do juiz.
2.2. O juiz pode determinar a produção da prova de ofício, desde que maneira subsidiária.
8
Q
Diz o art. 155 do CPP, que o juiz não pode decidir exclusivamente com base em elementos informativos produzidos em inquérito policial, ressalvadas as provas Cautelares, Não Repetíveis e Antecipadas.
Diferencie tais conceitos.
A
- Cautelares: a) produzidas em razão do risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. b) Podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na judicial. c) Depende de autorização judicial e o contraditório será diferido. Ex.: interceptação telefônica.
- Não Repetíveis: a) são aquelas que já foram produzidas e não podem ser novamente produzidas, em razão do seu desaparecimento. b) podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto judicial. c) não dependem de autorização judicial e o contraditório será diferido. Ex.: exame de corpo de delito cujos vestígios podem desaparecer.
- Antecipada: a) produzidas em situação de urgência e relevância, b) em momento processual distinto daquele legalmente previsto, c) podem ser produzidas tanto na fase judicial quanto investigatória d) depende de autorização judicial e observa-se o contraditório real. Ex.: art. 225.
9
Q
De quem é a atribuição para a presidência do inquérito policial?
A
- Do delegado de polícia.
- Polícia judiciária: CIVIL e FEDERAL.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora o inquérito policial seja presidido exclusivamente por autoridade policial, a função investigativa não é exclusiva da policia.
A
Verdadeiro. Art. 8ª, § único, do CPP.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para preservar a capacidade investigativa do delegado de polícia, a lei 12.830/13 trouxe importante regra em seu art. 2º, §5º, segundo o qual, a remoção de tal autoridade somente se dará por meio de ato fundamentado.
A
Verdadeiro.
12
Q
Segundo a lei 12.830/13, art. 2º, §4º, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei somente poderá ser avocado ou redistribuído por quem e em quais hipóteses?
A
- Somente pelo superior hierárquico.
- Por razões de:
a) motivo de interesse público; ou
b) inobservância dos procedimentos legais que prejudiquem a eficácia da investigação.
13
Q
De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Militar de Competência da Justiça Militar da União.
A
Será de um oficial das forças armadas, encarregado de presidir um inquérito policial militar.
14
Q
De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Militar de Competência da Justiça Militar do Estado.
A
Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, que designará um oficial.
15
Q
De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de Natureza Eleitoral.
A
- Em regra, será de competência da Polícia Federal.
- Se não houver delegacia de polícia federal, pode ser exercido pela Polícia Civil.
16
Q
De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime de competência da Justiça Federal.
A
Polícia Federal.
17
Q
De quem será a competência para proceder com as investigações em caso de crime comum da competência da Justiça Estadual.
A
Em regra, da Polícia Civil.
Entretanto, poderá a Polícia Federal investigar se o crime for de repercussão interestadual ou internacional (art. 144, §1º, CF).
18
Q
Fale acerca do acesso do advogado aos autos do inquérito.
- Limites?
- Exige-se procuração?
- Exige-se autorização judicial prévia?
A
O acesso do advogado está restrito aos ELEMENTOS JÁ PRATICADOS E DOCUMENTADOS, não abrangendo as diligências em andamento, no interesse do representado (SV 14)
- Em regra, para ter acesso aos autos não há necessidade de instrumento de procuração.
2.1. Entretanto, se houver informações sigilosas acerca do investigado, será necessário. - Em regra, não há necessidade de autorização judicial prévia.
3.1. Exceção: lei das organizações criminosas: quando o sigilo for decretado pelo próprio juiz (autoridade judicial), o acesso aos autos pelo advogado dependerá de prévia autorização judicial.
19
Q
Em caso de negativa de acesso aos autos do inquérito pela autoridade policial, quais são os instrumentos passíveis de serem utilizados pelo defensor.
A
- Reclamação Constitucional ao STF, baseado no art. 103-A, §3º, vez que baseado em súmula vinculante (40).
- Mandado de Segurança, em nome do próprio advogado, por ter sido violado um direito líquido e certo.
- Habeas corpus, em favor do advogado. Somente quando houver risco a liberdade de locomoção do investigado. Não há necessidade de o investigado estar preso, mas ser a infração investigada punida com prisão (súmula 693, STF).
20
Q
Fale acerca das posições doutrinárias acerca do exercício do direito de defesa no inquérito policial.
A
- A doutrina majoritária defende não haver o exercício nem da defesa ou do contraditório no inquérito policial.
- Doutrina minoritária entende, porém, ser perfeitamente cabível o exercício da defesa no inquérito policial, seja fora do inquérito (remédios, como habeas corpus para trancar o inquérito) ou dentro do inquérito (como seria o interrogatório do acusado).
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
No inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência. Entretanto, quem decidirá se a diligência será ou não praticada será a autoridade policial. Essa liberdade, porém, fica limitada a aqueles que o delegado considere impertinentes ou protelatórias, devendo fundamentar sua decisão.
A
Verdadeiro. Art. 14, CPP c/c art. 2º’ §2º, Lei 12.830/13.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
A discricionariedade da autoridade policial dentro do inquérito policial é mitigada em relação à requisição do MP para a realização de diligências, quando legais, sendo obrigado a realizar tais diligências, baseado no princípio da obrigatoriedade.
A
Verdadeiro.
23
Q
Em que hipóteses poderá se dar a instauração do inquérito policial nos casos de crimes de ação penal pública condicionada e ação penal privada?
Art. 5º, §2º.
A
Não pode ser iniciado de ofício.
- REPRESENTAÇÃO da vítima ou de seu representantes legal, sem necessidade de formalismos (DELATIO CRIMINIS POSTULATORIA).
1.1. Diretamente ao delegado, ou ao Juiz ou Promotor. Se dirigido a estes, deverão REQUISITAR à autoridade policial.
2.1. Essa representação pode se dar até o prazo de 6 meses, a contar da data em que o autor tomou conhecimento da autoria do fato, sob pena de decadência - Auto de prisão em flagrante, desde que haja REPRESENTAÇÃO do ofendido em até 24 horas, caso contrário deverá o preso ser solto. Subsiste o direito de representar no prazo de 6 meses.
24
Q
Em que hipóteses poderá ocorrer a instauração do inquérito em caso de crimes de ação penal pública incondicionada (art. 5º).
A
- De OFÍCIO: devendo lavrar uma PORTARIA, como Peça inicial do inquérito, quando tomar conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio (NOTITIA CRIMINIS IMEDIATA);
- Mediante REQUISIÇÃO do Ministério Público ou do JUIZ (NOTITIA CRIMINIS MEDIATA);
- REQUERIMENTO do OFENDIDO ou de seu REPRESENTANTE LEGAL (só instaura se entender procedentes as informações) (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO MEDIATA);
- Notícia de QUALQUER PESSOA do povo (DELATIO CRIMINIS SIMPLES) que PODERÁ comunicar à autoridade policial, escrita ou oralmente, cabendo a este, se verificada a procedência das informações, mandar instaurar o inquérito (§3º);
- Auto de prisão em flagrante delito (NOTITIA CRIMINIS DE COGNIÇÃO COERCITIVA).
25
Segundo a doutrina majoritária, poderá o Juiz requisitar a instauração de inquérito policial, quando se tratar de crime ação penal pública incondicionada?
Falso. Por ser incompatível com o sistema acusatório e com a garantia da imparcialidade do Juízo. Embora previsto no art. 5º, II, não se compatibiliza com a CF.
O ideal é que se aplique o art. 40, CPP, dando vistas ao MP.
26
Verdadeiro ou Falso:
O auto de prisão em flagrante, quando contiver informações suficientes acerca da autoria e materialidade da conduta criminosa, dispensará a instauração do Inquérito Policial para que o MP proceda com a propositura da Ação Penal.
Verdadeiro.
27
Em que consiste o NOTITIA CRIMINIS.
É o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.
28
Em que consiste a NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA ou DELAÇÃO APÓCRIFA?
É possível a instauração de inquérito policial nessa hipótese?
1. É conhecido como denúncia anônima.
2. Por si só, não pode servir para instaurar o inquérito policial, devendo o delegado realizar diligências antes acerca da procedência das informações.
29
Fale acerca da incomunicabilidade do preso.
1. Previsto no art. 21, CPP.
2. Segundo a doutrina majoritária, não foi recepcionado pela CF/88, vez que é garantida a comunicação com o seu advogado.
3. Sequer no Estado de Defesa é permitida a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV, CF).
30
Em que consiste a identificação criminal e quais as espécies.
Genericamente considerado, consiste nos métodos utilizados para permitir a identificação da pessoa envolvida em determinada infração penal, criando um banco de dados criminais.
Espécies:
1. Identificação fotográfica: em padrão 3x4.
2. Datiloscópica: digitais.
3. Identificação do perfil genético.
31
Em que hipóteses será cabível a identificação criminal?
Lei 12.037/09, art. 3º.
1. Quanto não se identificar civilmente;
2. Mesmo identificado civilmente, poderá ser submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei:
A. Documento apresentar rasura ou houver indício de falsificação;
B. Documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
C. Quando portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
D. A identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa;
E. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
F. Quando o Estado de conservação ou distância temporal da expedição do documento impedir a completa identificação dos carácteres principais.
Salvo na hipótese 4, não há necessidade de autorização judicial.
32
Verdadeiro ou Falso:
Quando a investigação policial o exigir, o delegado que preside o inquérito determinará a identificação criminal do indiciado, ainda que este tenha se identificado civilmente, sem necessidade de autorização prévia da autoridade judiciária prévia.
Falso.
Necessidade de autorização judiciária prévia. Art. 12.037/09, art. 3º, IV.
33
Acerca do indiciamento, responda:
1. Em que consiste?
2. Até que momento pode-se proceder com o indiciamento?
3. De quem é a atribuição para proceder com o indiciamento?
4. Em que consiste o desindiciamento?
1. Consiste em atribuir a alguém a autoria ou participação em determinada infração penal. A pessoa passa a ser o principal foco do inquérito.
1.1. Sai de um juízo de possibilidade para um juízo de probabilidade, exigindo a existência de um lastro probatório mínimo.
2. Em qualquer momento até a conclusão das investigações.
3. Competência exclusiva do delegado de polícia. (Lei 12.830/13, art. 2º, §6º).
3.1. Não pode ser requisitado pelo Juiz e nem pelo MP.
4. Consiste na cassação do indiciamento, por entender que o indiciado não se encontra vinculado ao delito, a ser feito pela autoridade policial até o relatório de encerramento do inquérito.
4.1. Também pode ser feito pelo juiz, em caso de HC.
34
Verdadeiro ou Falso:
É perfeitamente cabível o indiciamento após o recebimento da denúncia e no decorrer da Ação Penal.
Falso.
STJ, 6ª Turma, HC 182.455/SP.
35
Espécies de indiciamento:
1. Direto: quando é feito na presença do investigado (regra).
2. Indireta: quando é feito na ausência do investigado, como ocorre quando se trata de foragido.
36
Quais são os pressupostos para o indiciamento.
Deve ser devidamente fundamentado, contendo elementos informativos de autoria, materialidade e circunstâncias do crime.
Lei 12.830/13, art. 2º, §6º.
37
Quem pode e quem não pode ser indiciado pela autoridade policial?
1. PODE: em regra, qualquer pessoa.
2. Exceções:
- Membros do Ministério Público e Magistrados, devendo encaminhar ao Chefe da respectiva instituição.
- Autoridades com foro por prerrogativa de função nos tribunais em geral, dependendo de prévia autorização do relator (STF, HC 133835 MC), excetuados aqueles com foro no STF, quando tiver obtido autorização do relator para a instauração do inquérito (STF, Inq. 4621).
38
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Policial no CPP.
Art. 10, caput.
1. SE PRESO: 10 dias. A requerimento da autoridade policial, após ouvido o Ministério Público, pode o juiz prorrogar por MAIS 15 DIAS, UMA ÚNICA VEZ. Após esse prazo, a prisão deve ser relaxada.
2. SE SOLTO: 30 dias, prorrogáveis.
39
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal quando de competência da Polícia Federal.
- SE PRESO: 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, pedido fundamentado.
- SE SOLTO: aplica-se subsidiariamente a Lei Geral, 30 dias, prorrogáveis.
40
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal na Lei de Drogas.
1. Se preso, 30 dias.
2. Se solto, 90 dias.
3. Esses prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o MP, mediante pedido da autoridade de polícia judiciária.
41
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal no CPPM.
- 20 dias, se preso.
- 40 dias, se solto, podendo ser prorrogado por mais 20 dias.
42
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal nos casos de crimes contra a economia popular.
- 10 dias, se preso ou solto.
43
Qual o prazo para a conclusão do Inquérito Penal na Lei dos Crimes Hediondos.
- aplicando-se analogamente, o prazo será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, se preso.
44
Aponte as divergências acerca da natureza do prazo para a conclusão do inquérito policial.
1. SE SOLTO, não há dúvidas de que se trata de prazo de natureza processual (exclui-se o primeiro e incluí-se o último).
2. SE PRESO, existem divergências:
2.1. 1ª CORRENTE (NUCCI): diz que é prazo Penal, incluindo o dia do início e excluindo o dia final, e não pode ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente [POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA].
2.2. 2ª CORRENTE (Mirabette): defende ser um prazo processual, a contagem começa a correr do primeiro dia útil subsequente e inclui o último dia, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente.
45
Consequências decorrentes do não cumprimento do prazo para a conclusão do inquérito (se solto ou se preso).
- Se Solto: não há qualquer consequência processual.
- Se Preso: se o excesso for abusivo, a prisão deve ser relaxada, sem prejuízo do prosseguimento das investigações.
46
Acerca do inquérito policial, responda:
1. Em que consiste o relatório?
2. Como deve ser o relatório e a quem será encaminhado?
3. Poderá a autoridade policial indicar testemunhas?
4. Casos de difícil elucidação e possibilidade de novas diligências?
Art 10, §§1º a 3º.
1. Peça elaborada pelo Delegado de Polícia, no encerramento do inquérito policial, de caráter descritivo, com uma síntese das diligências realizadas na fase investigatória.
2. O relatório deve ser MINUCIOSO e encaminhado ao juízo competente.
2.1. Em regra, deve se abster de fazer um juízo de valor.
2.2. Exceção: quando se tratar de crimes envolvendo a lei de drogas, pois deve justificar as razões que o levaram à classificação do delito.
3. Poderá a autoridade INDICAR TESTEMUNHAS que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
4. Quando o FATO FOR DE DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO e o INDICIADO ESTIVER SOLTO, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
47
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do MP e as autoridades judiciárias não ficam vinculadas à classificação criminal realizada pelo Delegado de Polícia, devendo prevalecer, sempre, o livre convencimento destes.
Verdadeiro.
48
Quais as providências a serem adotadas pelo MP ao tomar vista dos autos do inquérito?
1. Verificar a natureza do crime (as providências podem ser aplicadas de forma simultânea ao mesmo caso):
1.1. SE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, remeterá os autos do IP ao Juízo competente, para que disponibilize os autos em cartório, onde permanecerão durante até o fim do prazo decadencial (6 meses, a contar da data em que a vítima tem conhecimento da autoria), aguardando a iniciativa do ofendido ou de seu representante, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
1.2. Se de ação penal pública:
a) oferecer a denúncia;
b) promover o arquivamento (a ser homologado pelo juiz);
c) requisição de diligências, sujeitas ao deferimento pelo magistrado (art. 16, CPP);
d) declinação da competência quando concluir que o juízo perante o qual atua não tem competência para o julgamento do feito;
e) suscitar conflito de competência, quando houve manifestação de outro órgão jurisdicional no sentido da incompetência.
49
Dispõe o art. 16 do CPP que o MP pode devolver os autos do inquérito policial à autoridade policial para que proceda com diligências.
Qual o entendimento da doutrina quanto à realização de diligências e o fato de investigado estar solto ou preso?
1. A realização de diligências prevê a dilação do prazo para a conclusão do inquérito.
2. Se o investigado estiver solto, não há qualquer problema.
3. Se o investigado estiver preso, deve a prisão ser relaxada, salvo se outra justificativa para a prisão preventiva subsistir..
50
Qual o recurso cabível no caso de o magistrado negar o pedido para a realização de novas diligências feita pelo MP.
1. Não existe recurso, cabendo alegar correição parcial.
51
De quem a competência para solucionar conflito de competência entre juiz de direito da vara criminal e juiz de direito do Juízo militar.
1. Se no Estado houver TJM, a competência será do STJ.
2. Se no Estado não houver TJM, a competência será do TJ.
52
Em que consiste o arquivamento do inquérito policial, e como se dará?
1. Consiste em uma decisão judicial, embora ainda não haja ação penal em curso.
2.1. Quando a ação for PÚBLICA, depende de pedido do Ministério Público, que será apreciado pelo Juiz e, eventualmente, homologado.
2.2. Quando a ação for PRIVADA, o arquivamento depende de requerimento do ofendido.
3. Não pode ser arquivado de ofício pelo Juiz, nem pelo delegado e nem pelo membro do Ministério Público.
53
Em caso de competência originária de Tribunal, como aqueles que investigam autoridades com foro por prerrogativa de função, pode o Tribunal determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial.
Falso. A competência ainda permanece ao Ministério Público para proceder com tal pedido.
54
Quais são os fundamentos para o arquivamento do inquérito policial.
1. Atipicidade formal ou material;
2. Excludente da ilicitude/culpabilidade (salvo inimputabilidade);
3. Causa extintiva da punibilidade;
4. Ausência de elementos informativos quanto à autoria e materialidade.
5. Cumprimento do acordo de não persecução penal.
55
Fale acerca da coisa julgada no arquivamento do inquérito policial.
1. O arquivamento pode produzir coisa julgada Formal e/ou material.
2. Faz apenas coisa julgada FORMAL:
- Insuficiência de provas;
- Ausência de pressuposto processual ou de condição da ação;
- Falta de justa causa para a ação penal;
- Causa excludente da ilicitude (STF).
3. Faz coisa julgada MATERIAL:
- Atipicidade;
- Causa excludente da culpabilidade; e
- Causa extintiva da punibilidade (exceto certidão de óbito falsa).
56
Verdadeiro ou Falso:
No caso de decisão que resolveu pelo arquivamento do inquérito policial com base na ausência de Justa causa ou dos pressupostos ou condições para a propositura da Ação, entende-se que há a aplicação da cláusula do direito civil do "Rebus Sic Standibus".
Verdadeiro.
Enquanto mantidas as condições que ensejaram o arquivamento, permanece mantida a decisão pelo arquivamento. Alteradas as condições, pôde-se desarquivar o inquérito.
57
Quais as condições para que seja oferecida uma denúncia após a ocorrência do arquivamento do inquérito policial.
1. Aparecimento de prova nova que auxilie na elucidação do crime.
2. Pode ser substancial (prova nunca produzida no processo) ou formal (uma nova versão para prova já produzida no processo).
3. Art. 524, STF.
58
O MP poderá requerer o arquivamento do inquérito ou de qualquer outra peça de informação.
Verdadeiro.
59
Fale acerca do procedimento de arquivamento do inquérito policial nas hipóteses de ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ou PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
1. Em regra, não há necessidade de o arquivamento ser homologado perante o Tribunal Competente, pois não há hierárquico superior. TRATA-SE DE ATO ADMINISTRATIVO.
2. Excepcionalmente, quando houver a possibilidade de o arquivamento formar coisa julgada formal e material, será necessário o controle do Tribunal Competente.
2.1. Homologando, fará coisa formal e material.
2.2. Se não homologar, haverá o arquivamento, mas não haverá coisa julgada.
60
Em que consiste o arquivamento implícito?
É admitido no Brasil?
1. Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum fato delituoso ou algum investigado (indiciado) relatado no inquérito sem se manifestar acerca do arquivamento quanto a isso.
2. Não é admitido pela Jurisprudência majoritária, devendo o MP se manifestar expressamente, podendo o juiz aplicar o art. 28 do CPP, submetendo a matéria ao órgão competente (Procurador-Geral ou Comissão de Coordenação e Revisão). Informativo 605 do STF.
61
Em que consiste o arquivamento indireto?
1. Ocorre quando o MP deixa de oferecer a denúncia quando entender que o juiz é incompetente para o caso concreto, requerendo a remessa ao órgão competente, mas o Juiz entende ser competente, e recebe o pedido de declínio de competência como uma espécie de pedido indireto de arquivamento.
2. O juiz não vai poder obrigar o MP a oferecer a denúncia, deve submeter à autoridade competente.
62
Cabe recurso contra a decisão homologatória de arquivamento?
1. Em regra, a decisão é irrecorrível, não sendo cabível Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, vez que não há inércia do MP.
2. Exceções:
a) Crimes CONTRA A ECONOMIA POPULAR OU À SAÚDE PÚBLICA: remessa necessária da decisão pelo arquivamento do inquérito.
b) Contravenção do JOGO DO BICHO E CORRIDAS DE CAVALO fora do hipódromo: cabe ao autor da representação interpor RESE.
c) Atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça: o Colégio dos Procuradores de Justiça terá competência para rever a decisão de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
63
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de crimes que envolvam tráfico de drogas, por envolver questão de saúde pública, entende-se que o juiz deve recorrer de ofício, em caso de arquivamento do inquérito pelo MP.
Falso.
64
Fale acerca do arquivamento de ofício pelo Juiz.
1. Não é possível, passível de Correição Parcial.
65
O que ocorre em caso de arquivamento determinado por juiz absolutamente incompetente.
1. Parte da doutrina defende não ser passível de formar coisa julgada formal e material, podendo ser rescindida (MPF).
2. A MAIOR PARTE da doutrina e Tribunais Superiores entende que a decisão judicial, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, a decisão é existente, podendo formar coisa julgada formal e material.
66
1. Em que consiste a Investigação criminal defensiva.
1. Conjunto de atividades investigatórias desenvolvidas pelo Defensor em qualquer fase da persecução penal, inclusive antes do oferecimento da Peça Acusatória;
2. Objetiva a colheita de elementos informativos para possam ser utilizados em benefício do investigado.
3. Previsto na proposta do NCPP.
4. O defensor não goza de imperatividade/coercibilidade.
67
Verdadeiro ou falso:
No distrito federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos que esteja presidindo, ORDENAR DILIGÊNCIAS EM CIRCUNSCRIÇÃO DE OUTRA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIAS OU REQUISIÇÕES, e bem assim providenciará, até que compareça autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Verdadeiro.
Art. 22.
68
Qual a função primordial da Polícia Militar? Tem ela competência para instaurar inquérito policial?
1. A função primordial da polícia militar é de PREVENIR CRIMES, não tendo, em regra, competência para a sua apuração.
2. Em regra, não tem função investigatória. A exceção é nas hipóteses de crimes militares de competência da justiça militar estadual.
69
Do despacho da autoridade policial que indefere o requerimento para a instauração do inquérito policial cabe recurso?
1. Sim, cabe recurso ao chefe de Polícia.
Art. 5º, §2º.
70
Acerca da REQUISIÇÃO DIRETA, prevista no art. 13-A do CPP, responda:
1. Quais crimes poderão ensejar tal ato?
2. Quem pode requisitar?
3. A quem se pode requisitar?
4. O que podem requisitar?
5. A requisição deve conter que dados e qual o prazo para ser atendida?
1. Cabível aos crimes de:
A. Sequestro ou cárcere privado;
B. Extorsão mediante sequestro;
C. Extorsão mediante restrição da liberdade;
D. Redução à condição análoga à de escravo;
E. Tráfico de pessoas; e
F. Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior.
2. Podem requisitar o DELEGADO e o MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
3. Podem requisitar à órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada.
4. Podem requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
5. A requisição deve ser atendida em 24 horas e deve conter:
- Nome da autoridade requisitante;
- Número do inquérito policial; e
- Identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
71
De acordo com o art. 13-B do CPP, quando necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o (1) membro do MP ou o (2) delegado de polícia poderão requisitar MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS QUE PERMITAM A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS DO DELITO.
1. É necessário autorização judicial?
1.1. Se sim, qual é o prazo para que haja manifestação judicial?
2. A quem se destinam tais requisições?
3. Tal autorização inclui permissão de acesso ao conteúdo da comunicação?
4. Por qual prazo tais informações deverão ser prestadas?
5. Qual é o prazo para a instauração do inquérito policial quando se tratar de tais crimes?
1. Sim, é necessária prévia autorização judicial.
1.1. Se não houver pronunciamento judicial no PRAZO DE 12 HORAS, a autoridade requisitará diretamente os meios adequados à localização, com imediata comunicação ao juiz.
2. Se destinam às empresas prestações de serviços de telecomunicações e/ou telemática.
3. Não se permitirá o acesso ao conteúdo da comunicação, que depende de autorização judicial, nas hipóteses legais;
4. Tais meios deverão ser prestados por período não superior a 30 dias, prorrogável por UMA ÚNICA VEZ, por igual período.
4.1. Para períodos superiores, será necessária a apresentação de ordem judicial.
5. O inquérito policial deverá ser instaurado em até 72 horas, contados do registro da ocorrência policial.
72
Verdadeiro ou Falso:
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Verdadeiro. Art. 158 do CPP.
73
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à identificação criminal por meio de demonstração do perfil genético: estes dados deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Essas informações poderão relevar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, além da determinação genética de gênero.
Falso. Lei 12.654/12, art. 5º-A
[...]
§1º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos NÃO PODERÃO revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.
74
Verdadeiro ou Falso:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Verdadeiro. Súmula Vinculante nº 14.
75
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a presença do advogado no interrogatório JUDICIAL é indispensável, a sua presença no interrogatório POLICIAL é dispensável, devendo ser garantido, apenas, o direito de o indiciado poder constituir ou não um advogado para acompanhá-lo.
Verdadeiro.
76
Verdadeiro ou Falso:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro. SV 11.
77
Verdadeiro ou Falso:
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Verdadeiro. Súmula 524 - STF.
78
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento jurisprudencial, o Ministério Público não possui legitimidade para investigar.
Falso. Tanto o STF quanto o STJ entendem que o Ministério Público possui competência investigatória.
79
Verdadeiro ou Falso;
Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.
Falso. Deverá requerer ao Juiz o arquivamento do Inquérito Policial.
80
Verdadeiro ou Falso:
Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.
Falso.
Quando se trata de ação penal privada, o arquivamento depende de requerimento do ofendido ou de seu representante.
81
Verdadeiro ou Falso:
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Verdadeiro.
Art. 18 do CPP.
82
Verdadeiro ou Falso:
O IP é presidido pelo delegado de polícia sob a supervisão direta do MP, que poderá intervir a qualquer tempo para determinar a realização de perícias ou diligências.
Falso.
O MP tem a função de acompanhar o IP, mas não supervisionar diretamente.
Se o MP quiser a realização de alguma diligência, deverá requisitar sua realização à autoridade policial (e não determinar a sua realização).
83
Verdadeiro ou Falso:
A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.
Falso.
Informativo 565 do STJ: A vítima de crime de ação penal pública não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
84
Verdadeiro ou Falso:
É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
Verdadeiro.
O membro do Parquet deve descrever a conduta culposa do agente, ou seja, se ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia, assegurando o direito de contraditório e ampla defesa.
85
Verdadeiro ou Falso:
A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento do inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Verdadeiro.
A regra é que o arquivamento forme apenas a coisa julgada formal, deixando a coisa julgada material para hipóteses excepcionais. O fato é que a coisa julgada formal deve ser entendida como o fenômeno de CARÁTER ENDOPROCESSUAL, ou seja, a partir dela não mais se pode modificar a decisão dentro da mesma relação processual, não havendo óbices, contudo, para eventual rediscussão em outro processo, desde que preenchidos alguns requisitos (art. 18 do CPP).
CARÁTER ENDOPROCESSUAL = COISA JULGADA FORMAL
CARÁTER EXTRAPROCESSUAL = COISA JULGADA MATERIAL
86
Verdadeiro ou Falso:
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Verdadeiro. Súmula 522 do STJ.
87
Verdadeiro ou Falso:
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Verdadeiro. Súmula 397 do STF.
88
Verdadeiro ou Falso:
A investigação policial que tem como única finalidade obter informações mais concretas acerca de conduta e de paradeiro de determinado traficante, sem pretensão de identificar outros suspeitos, dispensa autorização judicial para a sua realização.
Verdadeiro. Informativo 570 do STJ.
89
Verdadeiro ou Falso:
Não é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF 63/2009, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
Verdadeiro.
STJ, RMS 46.165-SP.
90
Verdadeiro ou Falso:
Se membro do MPF, atuando no STJ, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante esse Tribunal Superior, este, mesmo considerando improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o arquivamento solicitado, sem a possibilidade de remessa para o Procurador-Geral da República, não se aplicando o art. 28 do CPP.
Verdadeiro. Informativo 558 do STJ.
91
Verdadeiro ou Falso:
Diligências determinadas a requerimento do Ministério Público são MERAMENTE INFORMATIVAS, não suscetíveis ao princípio do contraditório. Desse modo, não cabe à defesa controlar, "ex ante", a investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos.
Verdadeiro. Informativo 812 do STF.
92
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao inquérito policial, a sua presidência cabe a autoridade policial, que deve Instaurá-lo quando houver requisição do Juiz ou do Ministério Público, salvo se a solicitação for manifestamente ilegal ou desmotivada, devendo o Delegado, nestas hipóteses, comunicar a razão que inviabiliza o seu atendimento
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, ACOMPANHARÃO os autos do inquérito.
Verdadeiro.
Art. 11.
94
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.
Falso.
95
Em que consiste o encerramento anômalo (ou trancamento) do inquérito policial?
1. Em que hipóteses de dará?
2. Quais os instrumentos aptos?
3. De quem é a competência?
1. Consiste na extinção prematura do IP quando sua mera tramitação resultar em constrangimento ilegal, por meio de decisão do juiz ou tribunal.
2. Será admissível quando:
a. Não houver dúvidas quanto à atipicidade da conduta;
b. Presença de causa extintiva da punibilidade; e
c. Ausência de justa causa.
3. Instrumentos:
a. Em havendo risco de privação da liberdade: HC.
b. Não havendo risco de privação da liberdade: MS.
4. Competência:
a. Se o IP foi instaurado de ofício por Delegado (autoridade coatora): Juiz de 1º Grau.
b. Se o IP foi instaurado mediante requisição do MP: Tribunal competente.
96
A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando ...
O fato delituoso for de difícil elucidação e o réu estiver SOLTO.
97
Verdadeiro ou Falso:
O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.
Falso.
1. Nos termos do art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. 2. Tendo o Parquet expressamente se manifestado pela ausência de elementos para denunciar o ora recorrido por crime contra os costumes, restou superada a possibilidade de que outro membro do Ministério Público, com base nos mesmos elementos de prova, propusesse ação penal, sob pena de afronta aos princípios institucionais mencionados. 3. De acordo com entendimento manifestado por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de arquivamento do inquérito não é passível de revisão ou reconsideração sem que comprovada a existência de novos elementos probatórios, sendo vedado o reconhecimento da retratação em virtude do oferecimento da denúncia. [...] 4. Recurso especial improvido. (REsp 1543202/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (
98
Verdadeiro ou Falso:
Na atual sistemática processual penal, resta vedada instauração de inquérito policial em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hipótese, em face do preceito legal expresso que determina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual não se admite submissão do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, à identificação criminal.
Falso.
“Observe-se que, muito embora, nas infrações de menor potencial, a regra seja a lavratura de termo circunstanciado, não é impossível que sua apuração venha a ocorrer no âmbito de inquérito policial. Imagine-se, por exemplo, que, flagrado na prática de infração de menor potencial ofensivo, o autor do fato não aceite comparecer imediatamente à sede do juizado especial criminal ou se negue a assumir o compromisso de fazê-lo em momento posterior. Nessa hipótese, por interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099, poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante em relação a ele, peça esta que se inclui como uma das formas de início do inquérito policial (v. itens 4.4.1 – d; 4.4.2 – c e – c deste Capítulo). Nesse caso, há divergências doutrinárias sobre a possibilidade de indiciamento do agente. Parte da doutrina entende que não é possível esse indiciamento, sob o argumento de que as infrações de menor potencial ofensivo possuem disciplina própria, não contemplando sistemática legal que permita o indiciamento e as consequências dele resultantes. Particularmente, aderimos à corrente oposta, ou seja, no sentido da possibilidade de indiciação do autor do fato em face da prática de infração de menor potencial ofensivo quando estas passarem a ser apuradas no âmbito de inquérito policial. Não se pode esquecer que a Lei 9.099/1995, embora seja um diploma especial frente ao Código de Processo Penal, não o derroga – tanto que determina, no art. 92, a aplicação desse diploma em caráter subsidiário. Sendo assim, possível tanto o inquérito (que tem sua regulamentação no CPP) quanto a sua consequência natural quando presentes indicativos de autoria de infração penal, que é o ato de indiciação.
99
Verdadeiro ou Falso:
Os vícios ocorridos no curso do inquérito policial, em regra, não repercutem na futura ação penal, ensejando, apenas, a nulidade da peça informativa, salvo quando houver violações de garantias constitucionais e legais expressas e nos casos em que o órgão ministerial, na formação da "opinio delicti", não consiga afastar os elementos informativos maculados para persecução penal em juízo.
Verdadeiro.
100
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.
Falso.
Essa garantia não é prevista no inquérito policial, mas apenas no curso da ação penal.
101
Verdadeiro ou Falso:
A respeito do inquérito policial, considere:
I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.
II. O Prefeito Municipal não pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar fato supostamente delituoso ocorrido no âmbito do município.
III. O indiciado é obrigado a responder, no interrogatório, as perguntas da autoridade policial e somente em juízo pode valer-se do direito de permanecer calado.
Está correto o que consta SOMENTE em
II.
102
Verdadeiro ou Falso:
A confissão mediante tortura obtida no inquérito é nula e invalida a ratificação da confissão obtida em juízo.
Falso.
103
Verdadeiro ou Falso:
O fato de já existir processo penal deflagrado não altera a natureza das provas colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo-se de contraditório para a obtenção dessas provas.
Verdadeiro.
104
De acordo com a posição do STJ, qual o termo inicial para a contagem do prazo para a conclusão do inquérito policial, caso o réu esteja preso ou esteja solto?
- SE PRESO, o termo inicial é a data da efetiva prisão (e não da sua decretação).
- SE SOLTO, o termo inicial é a data lavratura da portaria.
105
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, o que a autoridade policial deverá fazer?
Art. 6º
1. DIRIGIR-SE AO LOCAL, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, ATÉ A CHEGADA DOS PERITOS CRIMINAIS;
2. APREENDER OS OBJETOS que tiverem relação com o fato, APÓS LIBERADOS pelos peritos criminais;
3. COLHER todas as PROVAS que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
4. OUVIR O OFENDIDO;
5. OUVIR O INDICIADO, devendo o respectivo TERMO ser ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS que Ihe tenham ouvido a leitura (a inobservância dessa formalidade constitui mera irregularidade);
6. Proceder a RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS e a ACAREAÇÕES;
7. DETERMINAR, se for caso, que se proceda a EXAME DE CORPO DE DELITO e a QUAISQUER OUTRAS PERÍCIAS;
8. ORDENAR A IDENTIFICAÇÃO DO INDICIADO pelo processo DATILOSCÓPICO, se possível, e fazer JUNTAR aos autos sua FOLHA DE ANTECEDENTES;
9. AVERIGUAR A VIDA PREGRESSA DO INDICIADO, sob o ponto de vista Individual, Familiar e Social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
10. COLHER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE FILHOS, RESPECTIVAS IDADES E SE POSSUEM DEFICIÊNCIA e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
106
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.
Verdadeiro.
(...) por imperativo do princípio acusatório, a impossibilidade de o juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo arquivamento é requerido.
(HC 82507, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-04 PP-00766)
107
Verdadeiro ou Falso:
Segundo as normas processuais penais vigentes, a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, salvo se o MP, previamente consultado, concordar com tal determinação.
Falso.
A autoridade policial em nenhuma hipótese determina o arquivamento do inquérito. Ele não tem que perguntar ao MP, pois caberá ao MP requerer ao Juiz o arquivamento, e ao Juiz cabe determinar o arquivamento.
Com o "Pacote Anticrime", ao MP compete arquivar o inquérito.
108
Verdadeiro ou Falso:
No curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos dados em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o juiz permitiu o acesso da imprensa ao conteúdo dos dados da interceptação e a sua divulgação, sob o fundamento de interesse público à informação. Nessa situação hipotética, independentemente da autorização judicial de acesso da imprensa aos dados da interceptação telefônica, a divulgação desse conteúdo é ilegal e invalida a prova colhida, uma vez que o procedimento em questão, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é sigiloso, por expressa regra constitucional.
Falso.
Na fase da investigação a regra é o sigilo.
Já na fase processual, a regra é a publicidade. Excepcionalmente, a lei poderá determinar hipótese de segredo de justiça, desde que não haja interesse público à informação, devendo prevalecer a intimidade dos envolvidos, portanto.
109
Verdadeiro ou Falso:
A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.
Verdadeiro.
A assertiva traz a conjunção de dois artigos do CPP:
1 parte da questão - A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade.(Art. 10, § 1o CPP. A autoridade fará MINUCIOSO RELATÓRIO do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.)
2 parte da questão - A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar. (Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia).
110
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público NÃO PODERÁ REQUERER a devolução do inquérito à autoridade policial, SENÃO para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Verdadeiro.
Art. 16.
111
Verdadeiro ou Falso:
O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar a autoria e a materialidade apenas.
Falso.
Lei 12.830/2013
Art. 2º § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
112
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Nos ATESTADOS DE ANTECEDENTES que lhe forem solicitados, a autoridade policial NÃO PODERÁ MENCIONAR quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
Verdadeiro.
CPP, art. 20 e parágrafo único.
Nos antecedentes pode conter, apenas as condenações anteriores.
113
A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada
a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.
C.
114
Verdadeiro ou Falso:
Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Verdadeiro.
Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da PRISÃO PREVENTIVA!!!
115
Verdadeiro ou Falso:
Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
Falso.
- Notitia Criminis: É quando a autoridade policial toma conhecimento de fato criminoso, por qualquer meio.
- Delatio Criminis Postulatório: É o meio pelo qual a vítima de delito ou um representante legal, manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento da denúncia.
116
Verdadeiro ou Falso:
No caso de inovação na classificação do delito, não constitui constrangimento ilegal a cassação da fiança concedida em fase de inquérito policial, se a imputação contida na denúncia recebida em juízo a torna inviável.
Verdadeiro.
Art. 339, CPP: Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
117
Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:
A. A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial.
B. Não é admitida a figura do assistente técnico.
C. Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame.
D. Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.
GABARITO: LETRA B
"Art. 159, § 4o do CPP: O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão."
A figura do assistente técnico só é possível já na fase processual ( existência do processo crimininal ), NÃO é admissível na fase do I.P e nem na fase da Execução Penal.
LETRA A:
Não acarreta nulidade o fato de realizar o interrogatório do acusado na fase inquisitorial, sem a presença de advogado, pois não há exigência legal neste sentido.
LETRA C:
"Art. 159, § 1o: Na falta de perito oficial, o exame SERÁ realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame."
LETRA D:
O ato de DESARQUIVAMENTO do I.P. é ato do PROMOTOR DE JUSTIÇA, e não do Delegado de Polícia.
118
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.
A. princípio da oficialidade
B. princípio da obrigatoriedade
C. princípio do delegado natural
D. princípio da indisponibilidade.
E. princípio do impulso oficial.
B.
a) princípio da oficialidade: em regra os orgãos encarregados da investição são publicos (policia civil, polícia federal)
b) princípio da obrigatoriedade: nos crimes de ação penal pública incondicionada os órgãos encarregados da persecução penal não possuem discricionariedade/ juizo de conveniência quanto à instauração do processo.
c) princípio do delegado natural: Art. 2º, § 4º e § 5º da Lei 12.830/13, na possibilidade de avocação de um IP.
d) princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não pode desistir.
e) princípio do impulso oficial: é o desenvolvimento da ação penal, se dá após provocação do juiz.
119
Verdadeiro ou Falso:
No exercício do controle externo da atividade policial, o membro do “Parquet” pode requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre.
Verdadeiro.
O MP não pode avocar a presidência do IP, mas pode exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da Res. 20/2007 do CNMP, podendo, inclusive, “requisitar informações, a serem prestadas pela autoridade, acerca de inquérito policial não concluído no prazo legal, bem assim requisitar sua imediata remessa ao Ministério Público ou Poder Judiciário, no estado em que se encontre” (art. 5º, V).
120
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público pode encaminhar peças de informação em seu poder diretamente ao Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
Verdadeiro.
(Res. 181/2017, art. 2º, III).
121
Verdadeiro ou Falso:
No inquérito policial, a autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade e, no procedimento investigatório criminal, os atos e peças, em regra, são públicos.
Verdadeiro.
Via de regra, IP é sigiloso (CPP, art. 20) e o PIC é público (Res. 181/2017, art. 15).
122
Complete:
Art. 4º. A POLÍCIA JUDICIÁRIA (CIVIL/FEDERAL) será exercida pelas _______ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a ________.
Parágrafo único. Essa competência NÃO EXCLUIRÁ A DE ________, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Autoridades Policiais.
Apuração das infrações penais e da sua autoria.
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
123
Verdadeiro ou Falso:
Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu, de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que tal medida seria essencial às investigações policiais.
Nessa situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta de material genético para a obtenção do perfil genético.
Verdadeiro.
Previsão inserida pela Lei 12.654/12.
124
Verdadeiro ou Falso:
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.
Verdadeiro.
125
Verdadeiro ou Falso:
A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
Verdadeiro.
Art. 39 do CPP: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial
126
Verdadeiro ou Falso:
Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
Verdadeiro.
Utiliza-se o critério ratione loci (em razão do lugar) e ratione materiae (em razão da matéria).
Em razão da matéria: critério segundo o qual o inquérito poderá ser “tocado” pela PF, PC ou ainda Polícia judiciária Militar.
Em razão do Lugar: segundo os critérios de fixação de competência do art. 70 do CPP (teoria do resultado, em regra).
Fonte: Renato Brasileiro – Manual de Processo Penal – Volume único, JudsPODIVM, 5ª Ed. 2017.
127
Segundo o art. 13 do CPP, são as outras atribuições da autoridade policial:
1. Fornecer às autoridades judiciárias as informações ___________;
2. Realizar as diligências __________;
3. Cumprir os mandados _________;
4. Representar acerca da _______.
1. Necessárias à instrução e julgamento dos processos;
2. Requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Publico;
3. De prisão expedidas pelas autoridades judiciárias;
4. Acerca da prisão preventiva.
128
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
Falso.
Não poderá mandar.
Art. 17.
129
Verdadeiro ou Falso:
Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o JUÍZO a que tiveram sido distribuído, e os DADOS RELATIVOS À INFRAÇÃO PENAL e à PESSOA DO INDICIADO.
Verdadeiro.
Art. 23.
130
Verdadeiro ou Falso:
É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística, desde que haja provocação formal da autoridade policial ou do MP
Falso.
É possível sem necessidade de provocação. CPP, art. 5º, I, "de ofício".
STJ, RHC 98.056-CE.
131
Verdadeiro ou Falso:
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, NÃO poderá sem ela ser iniciado.
Verdadeiro.
Art. 5º, §4º.
132
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Verdadeiro.
Art. 5º, §5º.
133
Para fins de instauração do inquérito policial, o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, deverá conter, sempre que possível, que informações?
Art. 5º, §1º.
1. NARRAÇÃO DOS FATOS, com todas as circunstâncias;
2. INDIVIDUALIZAÇÃO DO INDICIADO ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
3. NOMEAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, com indicação de sua profissão e residência.
134
Verdadeiro ou Falso:
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, DESDE QUE NÃO CONTRARIE A (1) MORALIDADE OU A (2) ORDEM PÚBLICA.
Verdadeiro.
Art. 7º.
135
Verdadeiro ou Falso:
TODAS as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Verdadeiro.
Art. 9º.
136
Verdadeiro ou Falso:
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
Verdadeiro.
Art. 12.
137
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos em que servidores vinculados à "segurança pública" figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policias militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo os casos de excludentes da ilicitude (art. 23, CP), o indiciado poderá constituir defensor.
Verdadeiro.
Art. 14-A, CPP.
138
Nos casos de inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais em face de servidores da "segurança pública", em decorrência do uso da força letal em exercício profissional, qual é o prazo que o investigado terá para poder constituir defensor? E se o investigado não nomear defensor?
Art 14-A, §§1º e 2º.
1. 48 horas a contar do recebimento da citação.
2. Se o investigado não nomear defensor, a AUTORIDADE POLICIAL deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época dos fatos, para que essa, no prazo de 48 horas, indique defensor para a representação do investigado.
139
O art. 14-A, que garante ao investigado integrante das forças de segurança pública a constituição de um defensor, se aplica aos servidores militares, desde que os fatos investigados digam respeito a quê?
Missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
Art. 14-A, §6º.
140
Complete:
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado ________.
Curador pela autoridade policial.
141
Verdadeiro ou Falso:
NOS CRIMES EM QUE NÃO COUBER AÇÃO PÚBLICA, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Verdadeiro.
Art. 19.
142
Segundo o STF, em tese fixada no RE 593727/MG, o Ministério Público possui legitimidade para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, devendo observar 7 parâmetros.
Quais são?
1. Os atos investigatórios devem ser documentados e praticados por membro do MP;
2. Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados;
3. Devem ser observadas as hipóteses de reserva de jurisdição;
4. Devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas aos advogados;
5. Deve ser assegurado ao defensor, no interesse do representado, o direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados;
6. A investigação deve ser realizada dentro de prazo razoável; e
7. Os atos de investigação estão sujeitos ao permanente controle do Poder Judiciário.
143
Verdadeiro ou Falso:
Denúncias anônimas não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão.
Verdadeiro.
STF, HC 106152/MS.
144
Verdadeiro ou Falso:
NÃO É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO prévia da defesa técnica do investigado PARA A TOMADA DE DEPOIMENTOS ORAIS na fase de inquérito policial, não havendo que se falar em nulidade.
Verdadeiro.
STF, Pet 7612/DF.
145
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público.
Falso.
É inconstitucional.
STF, ADI 2886/RJ.
146
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto.
Verdadeiro.
STF, ADI 2886/RJ.
147
Verdadeiro ou Falso:
O INDICIAMENTO é atribuição EXCLUSIVA DA AUTORIDADE POLICIAL, não se admitindo que seja requerida ou determinada pelo magistrado.
Verdadeiro.
Porque tal possibilidade representaria violação ao sistema acusatório.
STJ, RHC 47.984/SP.
148
Verdadeiro ou Falso:
As investigações envolvendo autoridades com foro privativo no STF somente podem ser iniciadas após autorização formal do STF. Do mesmo modo, as diligências investigatórias devem ser previamente requeridas e autorizadas pelo Supremo.
Por outro lado, o Ministro poderá deferir, MESMO SEM OUVIR A DEFESA, as diligências requeridas pelo MP que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos, não havendo controle "ex ante" por parte da defesa.
Verdadeiro.
STF, Inq. 3387 AgR/CE.
149
Verdadeiro ou Falso:
O início das investigações envolvendo autoridades com foro privativo em outros tribunais que não o STF INDEPENDEM de prévia autorização.
Entretanto, a investigação criminal deverá ser feita com o controle jurisdicional do Tribunal Competente.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1563962/RN e STF, AP 912/PB.
150
É possível a reabertura de inquérito policial que tenha sido arquivado por excludente de ilicitude?
STJ: Não, havendo coisa julgada material (REsp 791.471/RJ).
STF: Sim. não havendo coisa julgada formal (HC 125101/SP e HC 87395/PR). - Mais recente.
151
Verdadeiro ou Falso:
Se o MEMBRO DO MPF que ATUA NO STJ requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação que tramitem originariamente perante o STJ, este, mesmo que não concorde com as razões invocadas pelo MP, deverá determinar o arquivamento solicitado, não se aplicando o art. 28 do CPP.
Verdadeiro.
STJ, Inq. 967-DF.
152
Verdadeiro ou Falso:
A vítima de crime pode impetrar mandado de segurança com vistas a evitar o arquivamento de Inquérito Policial.
Falso.
A vítima de crime de ação penal pública NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
STJ, MS 21.081-DF.
153
Verdadeiro ou Falso:
O STF pode, DE OFÍCIO, arquivar inquérito quando, mesmo esgotados os prazos para a conclusão das diligências, não foram reunidos indícios mínimos de autoria ou materialidade.
Verdadeiro.
STF, Inq. 4420/DF.
154
Conceitue "inquérito policial".
Conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
155
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a utilização de inquéritos policiais para agravar a pena-base
Verdadeiro.
Súmula 444/STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
156
Fale acerca das características do inquérito policial:
1. Discricionariedade.
2. Escrito.
3. Sigiloso.
4. Oficialidade.
5. Oficiosidade.
6. Indisponibilidade.
7. Inquisitório.
8. Autoritariedade.
9. Dispensabilidade.
1. DISCRICIONARIEDADE: as diligências no curso do inquérito policial serão realizadas, ou não, de acordo com a discricionariedade do juiz.
1.1. Existem as diligências que são obrigatórias, (1) por força de lei, (2) quando requisitadas pelo membro do MP ou juiz (embora NÃO haja hierarquia), e o (3) exame de corpo de delito, quando as infrações deixarem vestígios.
1.2. Não são obrigatórias as diligências requisitadas pelo indiciado ou vítima.
2. ESCRITO: as peças do inquérito policial devem ser reduzidas a escrito ou datilografadas.
3. SIGILOSO: deve-se resguardar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público.
3.1. Esse sigilo não se estende ao MP ou ao magistrado.
3.2. Divide-se em:
A) EXTERNO: evitar a divulgação de informações ao público, com vistas a evitar a estigmatização do investigado.
B) INTERNO: permite-se o acesso ao investigado e ao advogado.
4. OFICIALIDADE: é presidido pelo Delegado de polícia, sendo órgão oficial do Estado.
5. OFICIOSIDADE: deve a autoridade competente agir de ofício no curso do inquérito. Entretanto, o início será de ofício apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada. Nos demais, será necessária requisição do ofendido ou de quem o represente.
6. INDISPONIBILIDADE: iniciado o inquérito policial, a autoridade policial não poderá arquivá-lo.
7. INQUISITÓRIO: as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não oportunidade para o exercício do contraditório ou da ampla defesa.
8. AUTORITARIEDADE: o inquérito policial é presidido pelo delegado de polícia, considerado autoridade pública.
9. DISPENSABILIDADE: o inquérito policial é prescindível, sendo desnecessária sua instauração se já houver elementos suficientes a fundamentar a inicial acusatória.
157
No inquérito policial, em que consiste o "Lawfare"?
1. Termo que designa estratégia de dominação de uma parte sobre a outra, mediante manipulação de meios legais para mitigar o sigilo das investigações em detrimento das garantias do investigado.
2. Geralmente há a utilização da imprensa, de modo a enfraquecer, ainda mais, a imagem do acusado.
158
Fale acerca dos critérios existentes para fins de definir quem é o delegado competente para instaurar e presidir determinado inquérito policial?
1. CRITÉRIO TERRITORIAL: será competente a autoridade policial que exercer suas atribuições na circunscrição em que se consumou a infração.
2. CRITÉRIO MATERIAL: de acordo com a segmentação da atuação da polícia.
3. CRITÉRIO EM RAZÃO DA PESSOA: leva em consideração a figura da vítima.
159
Fale acerca do valor probatório do inquérito policial.
1. Possui valor probatório relativo porque:
(a) Não há contraditório no IP;
(b) O juiz não pode tomar decisões fundadas exclusivamente em elementos de informação, exceto as provas cautelares, antecipadas e irrepetíveis; e
(c) Os elementos de informação devem ser interpretados em conjunto com as provas carreadas em juízo.
160
Em que consiste a "Notitia Criminis" e quais são suas espécies?
1. "NOTITIA CRIMINIS" ou "notícia do crime": consiste no conhecimento pela autoridade, espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso.
1.1. A notícia do crime pode ser endereçada à autoridade policial, ao membro do MP ou ao magistrado.
2. ESPÉCIES:
a. ESPONTÂNEA (cognição IMEDIATA): é o conhecimento da infração pela autoridade policial diretamente ou através dos meios de comunicação.
b. PROVOCADA (cognição MEDIATA): é o conhecimento da infração mediante provocação de terceiros.
Subdivide-se em:
B1: REQUISIÇÃO DO JUIZ OU MP: nos crimes de ação penal pública incondicionada, não tendo o delegado escolha.
B2: REQUERIMENTO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL: devendo conter, tanto quanto possível, informações do infrator e da materialidade do crime. À autoridade compete decidir se há, ou não, elementos a ensejar a instauração do inquérito policial.
Da decisão cabe recurso ao chefe de polícia.
B3. DELAÇÃO: nos crimes de ação penal pública incondicionada, qualquer do povo pode, validamente, noticiar fato delituoso à autoridade policial, dando ensejo à instauração do inquérito.
B4. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA: nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
B5. REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA: nos delitos de ação penal pública condicionada.
Não é sinônimo de ordem, mas sim de mera autorização.
c. Cognição COERCITIVA: através do auto de prisão em flagrante.
161
Verdadeiro ou Falso:
Segundo posição doutrinária majoritária, ao delegado não compete invocar o princípio da insignificância para deixar de instaurar inquérito policial. Nesse caso, a análise compete ao titular da ação penal.
Verdadeiro.
162
Verdadeiro ou Falso:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Verdadeiro.
Súmula 568/STF.
163
Verdadeiro ou Falso:
Os condenados por crime doloso cometido com emprego de violência grave contra pessoa ou por qualquer crime hediondo ou equiparado, serão obrigatoriamente submetidos à identificação do perfil genético.
Verdadeiro.
Art. 9º-A, LEP.
164
Verdadeiro ou Falso:
Na reprodução simulada dos fatos, os investigados NÃO SÃO OBRIGADOS a comparecer à diligência, sendo vedado a condução coercitiva e a prisão preventiva exclusivamente por tais razões.
Verdadeiro.
Távora e STF, RHC 64354.
165
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a doutrina, entende-se que se encontra mantida a possibilidade de nomeação de curador especial ao ÍNDIO NÃO ACULTURADO, bem como para a pessoa inimputável.
Verdadeiro.
Távora, p. 179.
166
Qual é o efeito específico previsto pela lei 9.613/98, art. 17-D, em caso de indiciamento de servidor público pela prática de crime de lavagem de capitais?
1. Tem como efeito o afastamento de suas funções.
2. Nesse caso, deve a autoridade policial representar ao juiz para que aplique tal medida.
167
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a doutrina, pode o magistrado indeferir as diligências requeridas pelo MP por entender que são protelatórias ou desnecessárias.
Falso.
Segundo Távora (p. 183), por ser MP titular da ação penal, compete a ele o juízo quanto à necessidade ou não de diligência complementar.
168
Verdadeiro ou Falso:
O arquivamento do inquérito policial não pode ser determinado de ofício pelo juiz, assim como não pode ser requerido pela autoridade judicial, cabendo tal atribuição ao MP ou ao ofendido (em se tratando de ação penal privada).
Verdadeiro.
169
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a doutrina majoritária, no caso de o Procurador-Geral de Justiça designar outro promotor para proceder com a denúncia (art. 28 do CPP), este será obrigado a promover a denúncia, atuando por delegação (longa manus) do Procurador Geral.
Verdadeiro.
170
De quem é a competência para se proceder com o desarquivamento do inquérito policial (no caso de coisa julgada formal)?
Compete privativamente ao MP, independentemente de intervenção judicial, caso entenda que há prova nova.
171
Verdadeiro ou Falso:
A pendência do inquérito policial não prorroga o prazo que a vítima dispõe para exercer a ação pena privada, continuando a ser de 6 meses, a contar da data em que tem conhecimento da autoria.
Verdadeiro.
Em casos excepcionais, para evitar a decadência, deve oferecer a ação, solicitando ao juízo que os autos do inquérito sejam juntados assim que concluídos.
172
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empresário endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.
Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício.
Falso.
Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF).
173
Verdadeiro ou Falso:
O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.
Verdadeiro.
O IP está sujeito a irregularidades, mas não a nulidades.
174
Complete:
Art. 28. ORDENADO O ARQUIVAMENTO do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (1) ________ comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de (2) _______ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela (3) _________.
1. O órgão do Ministério Público.
2. 30 (trinta) dias.
3. Chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial
175
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, É INVIÁVEL O INDICIAMENTO em sede de termo circunstanciado.
Verdadeiro.
Pela simplicidade do termo circunstanciado, sem profundidade investigatória, seja pelas consequências jurídicas advindas da alteração do estado de investigado para indiciado, há de se concluir que o indiciamento do autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo se mostra incompatível com o espírito da Lei 9.099/95.
176
Verdadeiro ou Falso:
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
Falso.
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
177
Verdadeiro ou Falso:
Para a instauração de inquérito policial, BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME, sendo DISPENSÁVEL, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.
Verdadeiro.
178
Com o pacote anticrime, quem tem competência para proceder com o arquivamento do inquérito policial?
Compete ao Ministério Público, e não mais ao juiz.
179
Quem são os destinatários do Inquérito Policial?
1. IMEDIATO: são os titulares da ação penal (MP ou Ofendido).
2. MEDIATO: o juiz.
180
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.
Falso.
Somente as regras de impedimento.
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
181
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal FIGURAREM COMO INVESTIGADOS em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao USO DA FORÇA LETAL praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado PODERÁ CONSTITUIR DEFENSOR.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até _____ a contar do recebimento da citação.
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá INTIMAR A INSTITUIÇÃO A QUE ESTAVA VINCULADO O INVESTIGADO À ÉPOCA DOS FATOS, para que essa, no prazo de _____, indique defensor para a representação do investigado.
§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.
§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do ______.
§ 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.
48 horas.
48 horas.
Orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
182
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, pode ter acesso a ordens de missão policial (OMP).
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.365.910-RS
183
Verdadeiro ou Falso:
O controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento da Polícia Federal, MAS SOMENTE AOS DE NATUREZA PERSECUTÓRIO-PENAL.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.439.193-RJ
184
Verdadeiro ou Falso:
O fato de crimes de competência da Justiça Estadual terem sido investigados pela Polícia Federal não geram nulidades.
Verdadeiro.
STF, HC 169348/RS (Info 964).
185
Em caso de INDICIAMENTO pela autoridade policial, em se tratando crime punido com pena privativa de liberdade, qual será o meio cabível para que o indiciado pleiteie o trancamento do IP? E quem terá competência?
Será HC (se não houvesse risco à liberdade, MS).
Como a autoridade policial não detém foro, a competência será da Justiça de 1º grau.
186
No curso de investigação criminal para apurar a prática de crime sexual por parte de Adonis, a autoridade policial notou que o investigado apresentava sinais de insanidade mental.
Nesse sentido, havendo dúvida sobre a integridade mental de Adonis, como se dará a instauração do incidente?
O exame poderá ser ordenado, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
187
O que acontece se uma testemunha for intimada para prestar informações no Inquérito Policial e não comparecer?
A autoridade policial deverá requerer a condução coercitiva da testemunha ao juiz competente (juiz das garantias), o qual, após manifestação do Ministério Público, decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da diligência
188
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública PODERÁ, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Verdadeiro.
Art. 5º, §3º.
189
Verdadeiro ou Falso:
O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.
Falso.
Não cabe exceção de suspeição, mas a autoridade policial pode declarar-se suspeito (art. 107).
190
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo em caso de sigilo decretado no IP, a autoridade policial terá de encaminhar ao instituto de identificação os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
Verdadeiro.
O CPP não faz qualquer ressalva.
191
Verdadeiro ou Falso:
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais judicialmente autorizadas para produção de prova em inquérito policial podem ser usados, em procedimento administrativo disciplinar, contra servidores cujos supostos ilícitos tenham despontado à colheita dessa prova.
Verdadeiro.
Súmula 591, STJ - "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa".
192
Verdadeiro ou Falso:
Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.
Falso.
1.Se o titular da ação penal entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa sua. 2. O relatório policial, assim como o próprio inquérito que ele arremata, não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia.
193
Qual é o prazo para a conclusão de inquérito policial em caso de crime eleitoral, quando o investigado estiver preso?
10 dias.
RESOLUÇÃO Nº 23.396/TSE
194
Verdadeiro ou Falso:
É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a reabertura, caso surjam novas provas.
Verdadeiro.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.138 - PE (2015/0074344-2). [...] Na hipótese, o inquérito policial perdura por mais de oito anos sem ter sido concluído e, mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos investigados, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto. [...]
195
Verdadeiro ou Falso:
A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
Falso.
Somente com indiciado SOLTO.
196
Verdadeiro ou Falso:
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Verdadeiro.
Esquematizando:
Provas cautelares --> Risco de Desaparecimento do objeto --> Depende de autorização judicial
Provas não repetíveis --> Não tem como serem produzidas novamente --> Não depende de autorização judicial (Ex.: exame de corpo de delito)
Provas antecipadas --> Possuem contraditório real --> Depende de autorização judicial
197
Diferencie "Garantismo Penal Positivo" e "Garantismo Penal Negativo"?
O "garantismo penal negativo" é entendido como a limitação ao arbítrio do Estado frente aos direitos e garantias fundamentais e a proteção do indivíduo contra excessos de poder, sobretudo em razão do poder punitivo estatal.
A concepção de "garantismo penal positivo", aliada aos direitos fundamentais, significa a proibição da proteção deficiente, obrigando o Estado a agir, por meio da tutela penal, na proteção de bens jurídicos fundamentais.
198
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de instauração de inquérito policial não tem o condão de interromper o curso do prazo decadencial.
Verdadeiro.
A cessação da decadência ocorre somente com a interposição (leia-se: protocolo) da queixa-crime, dentro do prazo legal, em Juízo (mesmo que incompetente – cf. Norberto AVENA, p. 177 e STJ, RHC 25.611/RJ, Rel. Jorge Mussi, DJe 25.08.2011).
199
O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, até que momento?
Enquanto não recebida a denúncia.
STJ. 5ª Turma. HC 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020 (Info 683).
200
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de comparecer em oitiva para a qual tenha sido intimada, uma vez que a condução coercitiva somente é possível no âmbito de inquérito policial ou processo judicial.
Falso.
Art. 26, Lei 8.265/93. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
201
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o princípio da vedação da autoincriminação, previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, se, no curso da instrução processual, o acusado se retratar de confissão anteriormente oferecida, inclusive já no curso do processo, essa confissão não poderá ser considerada pelo juiz para fundamentar eventual sentença condenatória.
Falso.
Art. 200, CPP. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
A retratabilidade quer dizer que, se o réu, mesmo confesso em juízo, voltar atrás, caberá ao magistrado confrontar a confissão e a retratação que lhe sucedeu com os demais meios de prova incorporados ao processo, verificando qual delas deve prevalecer. Assim, tal circunstância não significa que, uma vez retratada a confissão de um crime, perca ela seu valor como prova, pois nada impede que venha o juiz, a partir de seu livre convencimento, considerar como verdadeira a confissão e falsa a retratação (AVENA, Norberto. Processo Penal. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 573).
202
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não pode requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.
Verdadeiro.
Promovido o arquivamento pelo MP, se o juiz não concordar com isso, deverá aplicar o artigo 28, CPP, ou seja, remeter os autos ao Chefe do MP (PGJ/CCR), por meio do chamado princípio da devolução, em que o juiz manda o IP ao Chefe da Instituição para que adote as medidas cabíveis, uma vez que quem toma decisões quanto ao fim do inquérito policial é apenas e tão somente o Ministério Público, titular constitucional da ação penal pública (art. 129, I, CF).
203
Verdadeiro ou Falso:
O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
Falso.
A competência para instaurar o inquérito será da autoridade policial, em princípio, do lugar onde se deu a infração penal, (ratione loci), mas poderá haver competência em razão da matéria, (ratione materiae), como no caso de delegacias especializadas em homicídios, tóxicos, da mulher e, ainda distribuição em razão da pessoa, (ratione personae), nos casos de inquéritos em que investigados detenham foro por prerrogativa de função que serão encaminhados ao respectivo foro (STF, STJ, TJ), etc.
204
Verdadeiro ou Falso:
Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
Falso.
A Constituição Federal possibilita a instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito, nos termos do artigo 109, § 5º.
205
Verdadeiro ou Falso:
Embora vinculado por distribuição obrigatória a um juízo togado, o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, que possui discricionariedade na execução de diligências que dispensem autorização judicial.
Verdadeiro.
206
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.
Verdadeiro.
Delegado não arquiva inquérito policial.
207
Verdadeiro ou Falso:
O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.
Falso.
De acordo com o ministro Gilmar Mendes (PET 7612 / DF):
"Destaco que a norma do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, prevê a assistência dos advogados aos investigados durante a realização dos interrogatórios e depoimentos de seus clientes, não estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogatórios dos demais investigados e testemunhas.
208
Em que consiste o "Fishing Expedition"? É admitido no Brasil?
Consiste em “uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que ‘lança’ suas redes com a esperança de ‘pescar’ qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes.
São vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
209
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
Falso.
É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do WhatsApp via Código QR para acesso no WhatsApp Web.
Também são nulas todas as provas e atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes.
Não é possível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do WhatsApp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp.
STJ. 6ª Turma. RHC 99735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018 (Info 640).
210
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de
inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 7083/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em
13/5/2022 (Info 1054).
211
Verdadeiro ou Falso:
É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 05/04/2022
212
Verdadeiro ou Falso:
Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.
Falso.
O art. 185, § 8º, do CPP permite que se estenda o emprego da videoconferência a outros atos probatórios além do interrogatório.
213
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
Verdadeiro.
Atenção: O que foi proibido foi a condução coercitiva do investigado / suspeito / indiciado / acusado / réu para fins de interrogatório.
Para os demais atos, continua valendo o artigo 260, ou seja, é possível a condução coercitiva para por exemplo: audiência de reconhecimento / identificação criminal/ condução coercitiva do ofendido e de testemunha..
214
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
Verdadeiro.
Atenção: O que foi proibido foi a condução coercitiva do investigado / suspeito / indiciado / acusado / réu para fins de interrogatório.
Para os demais atos, continua valendo o artigo 260, ou seja, é possível a condução coercitiva para por exemplo: audiência de reconhecimento / identificação criminal/ condução coercitiva do ofendido e de testemunha..
215
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade policial poderá indeferir o pedido de instauração de inquérito feito por pessoa que se julga vítima de fato criminoso, caso constate que se trata de fato atípico.
Verdadeiro.
216
Verdadeiro ou Falso:
É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
Falso.
Lei n 10446/02. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
217
Verdadeiro ou Falso;
Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.
Verdadeiro.
Tema 1034 - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.
"1. A titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público (art. 129, da CF/88) possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia, com concomitante comunicação ao órgão judicial, uma vez que o inquérito policial tem natureza administrativa e não se insere no rol de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88);
2. A tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia não exclui a plena possibilidade de supervisão judicial das investigações, inclusive em relação ao excesso de prazo do procedimento".
218
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
Verdadeiro.
STF, Inq 4.391, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 21.09.2020: O arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade. Ainda que o prazo regimental de 60 (sessenta) dias para a conclusão do inquérito não seja peremptório (art. 230, caput e § 1º, do RISTF), ele consiste em parâmetro necessário que não se pode perder de vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da prorrogação das investigações, notadamente após a Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88).
219
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5331/MG
