Procedimento do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Flashcards
1
Q
O Tribunal do Júri pertence ao Poder Judiciário?
A
- Sim.
- Pertence ao Poder Judiciário Comum (Estadual ou Federal) de primeira instância.
2
Q
Qual a composição do Tribunal do Júri?
Art. 447.
A
- 1 juiz togado, que será o presidente;
- 25 jurados, dos quais 7 comporão o Conselho de Sentença.
3
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
PLENITUDE DE DEFESA.
- O que é?
- Como se divide?
A
- Consiste em um plus à ampla defesa.
- O acusado e o seu defensor podem se valer não apenas de argumentações jurídicas, mas também de outra natureza (ordem social, emocional etc.).
- DIVIDE-SE EM:
3.1. PLENITUDE DE DEFESA TÉCNICA: onde o advogado pode se valer de argumentações jurídicas e não jurídicas. Ressalte-se que a ausência de defesa técnica é causa de nulidade da sessão, devendo ser designada uma nova.
3.2. PLENITUDE DE AUTODEFESA: que é a exercida pelo próprio réu, que poderá apresentar sua versão, não necessariamente jurídica. Deve ser permitida sempre que o réu dela quiser se valer, ainda que haja divergência entre a tese deste e a do seu advogado.
4
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
SIGILO DAS VOTAÇÕES (do voto).
A
- Segundo o qual ninguém deve saber o sentido do voto de cada um dos jurados, nem mesmo o juiz.
- Em razão disso, há a previsão de uma “sala secreta”, onde é vedada a entrada do “assistente da acusação (no caso, a vitima ou seu representante)”, do “acusado” e nem o público.
5
Q
Quem deve e quem não deve estar presente na “sala secreta” do júri?
A
Devem estar presentes:
1. Juiz presidente;
2. Jurados;
3. Ministério Público;
4. Assistente;
5. Querelante;
6. Defensor do acusado;
7. Escrivão; e
8. Oficial de justiça.
Não devem estar presentes:
1. O público;
2. O acusado;
3. A vítima ou seu representante.
Se o acusado fizer sua defesa, será nomeado um defensor ad hoc apenas para acompanhar a votação.
6
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
Incomunicabilidade dos Jurados.
- Entre os pontos, vale acerca do voto unânime, de acordo com a Lei 11.689/08.
A
- Sorteados os 7 que comporão o Conselho de Sentença, estes não podem comunicar com outras pessoas, nem mesmo com os demais jurados, acerca do processo.
- Tal incomunicabilidade inicia-se com o sorteio e termina com a leitura da sentença. Após isso, podem divulgar seus votos, caso queiram.
- Em caso de julgamentos de durem mais de um dia, deve-se fornecer alojamento aos jurados (no Tribunal ou em Hotéis), onde não terão acesso a telefones ou aos demais jurados.
- Voto unânime:
- Antes da lei 11.689/08, contavam-se todos os votos e a unanimidade era declarada pelo Juiz. Viola o sigilo.
- Depois da lei 11.689/08, a contagem é interrompida ao se alcançar 4 votos no mesmo sentido, para qualquer quesito.
7
Q
Fale acerca do seguinte princípio do Júri:
Soberania dos Veredictos.
A
- Segundo o qual, os Juízes Togados não pode substituir a vontade dos jurados.
- Entretanto, não significa que as decisões do júri sejam irrecorríveis.
2.1. Por meio de apelação, nos casos admitidos, é possível a anulação do julgamento, sendo submetido a um novo júri.
8
Q
Em que hipóteses será cabível apelação contra a decisão do júri?
A
- Quando houver nulidade posterior à pronúncia (legalidade);
- Quando a decisão do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (legalidade);
- Quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (legalidade);
- Quando a decisão dos jurados for manifestadamente contrária às provas dos autos (mérito).
9
Q
Em caso de provimento da apelação contra a decisão pelo Tribunal, o acórdão proferido por este poderá ter um Juízo Rescindente e/ou Rescisório.
Quais a diferença entre estas e em que hipóteses cabe cada uma?
A
- Juízo Rescindente: consiste na cassação da decisão impugnada. Se for a decisão do júri, será necessário necessário submeter a um novo julgamento (com novo júri).
- Juízo Rescisório: depende do juízo rescindente. Presente apenas em vício da sentença proferida pelo juiz-presidente. Cabendo o Tribunal substituir a sentença.
- No caso de nulidade posterior à pronúncia, o Tribunal vai proceder com um Juízo Rescindente, devendo cassar a sentença e submeter a um novo júri.
- No caso de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei e ao veredicto do júri, o Tribunal vai proceder com um Juízo Rescindente e Rescisório, adequando a sentença à lei e ao veredicto do júri.
- No caso de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança, o Tribunal vai proceder com o juízo rescindente e rescisório, corrigindo a sentença.
- No caso de a decisão dos jurados for manifestadamente contrária às provas dos autos, o Tribunal procederá com um juízo rescindente, anulando a sentença e determinando constituir um novo júri.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de apelação contra a decisão do júri fundada na hipótese de “Nulidade posterior à pronúncia”, tal alegação é vinculante, de modo que o Tribunal NÃO pode dar provimento ao recurso com base em outra hipótese, ficando este vinculado à fundamentação trazida pelo recorrente.
A
Verdadeiro. Súmula 713, STF.
11
Q
Quais quesitos serão formulados ao júri e que ordem devem ser questionados?
CPP, art. 483.
A
- Materialidade do fato;
- Autoria ou participação;
- Se o acusado deve ser absolvido;
- Se existe a causa de diminuição da lei alegada; e
- Se existe qualificadora ou causa de aumento de pena.
- Se os quesitos 1 e 2 forem julgados negativamente por mais de 3 jurados, o réu deverá ser absolvido.
- Se os quesitos 1 e 2 forem julgados positivamente, deve-se fazer o seguinte quesito:
- O jurado absolve o acusado? - Se decidirem pela condenação, o juiz procederá com os quesitos 4 e 5.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de condenação pelo júri, o juiz-presidente, ao proferir a sentença:
- Considerará as AGRAVANTES ou ATENUANTES ALEGADAS NOS DEBATES;
- Imporá os AUMENTOS ou DIMINUIÇÕES DA PENA, em atenção às causas ADMITIDAS PELO JÚRI.
A
Verdadeiro.
Art. 492, I, “b” e “c”.
13
Q
Em que consiste a REVISÃO CRIMINAL?
A
- Consiste em uma ação rescisória criminal.
- Pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória ou absolutória.
14
Q
A revisão criminal é cabível contra decisão do Júri?
A
Verdadeiro.
Tanto a soberania dos veredictos quanto a revisão criminal são garantias previstas para beneficiar o réu.
15
Q
Acerca da revisão criminal no procedimento do Júri:
- De quem é a competência para julgar a revisão criminal?
- Ao julgar procedente a ação, o órgão fará um juízo rescindente e/ou rescisório?
A
- A competência será do Tribunal (juízo ad quem).
- Julgando procedente, existem duas posições doutrinárias:
- Majoritária: juízo rescindente. Mas se a condenação tiver sido fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, poderá proceder, também, com o juízo rescisório, não tendo que submeter o acusado a novo júri.
- Minoritária: somente juízo rescindente, devendo submeter o acusado a novo júri.
16
Q
Fale acerca da competência do Tribunal do Júri.
A
- O júri tem competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida.
- Tal competência não pode ser suprimida, nem mesmo por Emenda Constitucional.
- Tal competência pode ser ampliada, inclusive por lei ordinária, e é o que ocorre no Brasil, tendo o Júri competência para julgar os crimes conexos e continentes, salvo crimes ELEITORAIS e MILITARES.
17
Q
Quais infrações envolvendo mortes não são julgadas pelo Tribunal do Júri?
A
- Homicídio culposo;
- Latrocínio: pois é crime patrimonial, só arrastando a competência para o júri se praticado em conexão com crime doloso contra a vida;
- Genocídio: pois é crime contra a raça, etnia, religião. Se o crime, porém, for praticado em conexão com homicídios dolosos, a competência será do Júri, que atrairá a competência em razão da força atrativa.
- Civil que mata dolosamente Militar das forças armas em Serviço em área militar: competência da Justiça Militar;
- Foro por prerrogativa de função na CF: se houver previsão na CF, a competência será do Foro definido (especialidade). Se previsto somente em Constituição Estadual, a competência continua a ser do Tribunal do Júri.
- Crimes políticos do art. 29 da Lei 7.710/83 (homicídio do Presidente da República, do Senado, da Câmara e do STF): competência da Justiça Federal.
- Tiro de abate: competência da Justiça Militar da União.
- Ato infracional: sendo a competência do Juizado da Infância e da Juventude.
- Extorsão qualificada pelo resultado morte.
18
Q
Em que consiste a primeira fase do Tribunal do Júri, também chamado de “Sumário da Culpa” ou “Judicium accusationis”?
A
- Consiste no juízo de admissibilidade.
- Busca-se verificar se o acusado deve ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
- Conta apenas com a figura do Juiz Togado, também denominado de Juiz Sumariante.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora não expresso, o princípio da identidade física do juiz também se aplica à primeira fase, de modo que o magistrado que tomou conhecimento da prova ficará vinculado ao feito, sendo ele o responsável por proferir a decisão ou sentença, mesmo em caso de desmembramento da audiência una.
A
Verdadeiro.
20
Q
Na fase preliminar do procedimento do júri, a acusação e o acusado poderão arrolar até quantas testemunhas?
Art. 406, §§2º e 3º.
A
8 (OITO) testemunhas.
21
Q
Em que consiste a ação penal adesiva? É possível sua verificação no procedimento do Júri?
A
- Ocorre quando há um litisconsórcio entre o MP e o querelante, na hipótese de conexão entre um crime cuja ação é de iniciativa privativa do MP e um crime cuja ação é de iniciativa privada.
- É cabível no Tribunal do Júri sim, quando há conexão conexão entre um crime doloso contra a vida e crime de iniciativa privada.
22
Q
Faça um resumo acerca do procedimento na primeira fase do procedimento do júri (judicium accusationis).
- Como será inaugurado o processo?
- Rejeitada a peça acusatória, caberá o quê?
- Recebida a peça acusatória, o que o que o juiz deve determinar?
3.1. Prazo para o réu se manifestar e quando começa a contagem do prazo?
3.2. Quantas testemunhas o réu poderá arrolar? - E se o acusado não oferecer defesa?
- Após a resposta à acusação, o que deve ser feito?
- Após, qual é o prazo para o juiz designar a audiência de instrução e julgamento?
- Acerca da audiência de instrução e julgamento.
7.1. Ordem das declarações e oitivas.
7.2. Debates orais.
- Ordem dos debates.
- Quanto tempo possui cada uma das partes para se manifestar?
- E se houver mais de um acusado?
- Prazo para o assistente da acusação. - Prazo para a decisão do juiz.
Art. 406, 407, 408, 409, 410, 411.
A
- Inaugura-se com a denúncia ou a queixa subsidiária, que pode ser rejeitada ou recebida.
- Contra a rejeição, cabe RESE.
- Na peça acusatória podem ser arroladas até 8 testemunhas. - Recebida a peça acusatória, o juiz mandará citar o acusado para que responda, POR ESCRITO, no PRAZO DE 10 DIAS.
2.1. Esse prazo começa a contar a partir do CUMPRIMENTO DO MANDADO ou COMPARECIMENTO DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR EM JUÍZO, quando inválida a citação ou realizada esta por edital. - O réu poderá alegar tudo que achar interessante à defesa, especificar provas, e arrolar testemunhas, ATÉ 8 PARA CADA ACUSADO E PARA CADA CRIME.
- Se a defesa não for apresentada, o juiz nomeará defensor ao acusado, para oferecer a defesa em até 10 dias, abrindo-lhe vista dos autos.
- Depois de apresentada a defesa preliminar, O MP OU QUERELANTE será ouvido NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sobre as preliminares e os documentos carreados.
- Após, o juiz, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, designará audiência de instrução e determinará a realização de diligências requeridas pelas partes.
- FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
7.1. Se possível, serão tomadas as deliberações do ofendido.
7.2. Serão inquiridas as testemunhas da acusação e da defesa, nesta ordem (é possível inverter, ouvidas as partes).
7.3. Esclarecimento das perícias e diligências pelos peritos. Deve haver prévio requerimento e deferimento pelo juiz.
7.4. Acareações e reconhecimento de pessoas e coisas.
7.5. Será interrogado o acusado.
7.6. Proceder-se-á com os debates orais ao final. NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALEGAÇÕES ESCRITAS.
7.6.1. Começa com a acusação e, depois, a defesa. Cada qual terá 20 (VINTE) minutos, prorrogáveis por mais 10 (DEZ).
7.6.2. Em havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e para a defesa será INDIVIDUAL.
7.6.3. Em HAVENDO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, esta se manifestará após o MP, tendo 10 (DEZ) MINUTOS. Este tempo será acrescido ao tempo da defesa.
- O juiz proferirá a decisão imediatamente ou o fará no prazo de 10 (DEZ) dias, devendo ordenar a conclusão dos autos.
23
Q
Na audiência de instrução e julgamento, em que momento deverá ocorrer o interrogatório do acusado?
Qual será a ordem de inquirição?
Como serão feitas as perguntas?
Art. 474.
A
- Será o último ato da audiência de instrução, se o acusado estiver presente.
- Ordem:
a. Ministério Público;
b. Assistente da acusação;
c. Querelante;
d. Defesa. - As perguntas serão feitas diretamente, em regra.
EXCEÇÃO: as perguntas formuladas pelos jurados se darão diretamente pelo juiz presidente.
24
Q
No Tribunal do Júri, como as exceções deverão ser autuadas e processadas?
A
Deverão ser autuadas e processadas em APARTADO.
Art. 407, CPP.
25
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ, é possível que, após a resposta preliminar escrita, o juiz, aplicando analogicamente o art. 397 do CPP, absolva sumariamente o réu antes de realizada a audiência de instrução.
Para o STJ, não. STJ - Quinta Turma - ROC no HC nº 52.086/MG - Rel. Ministro Jorge Mussi. Data: 18/12/2014.
26
Verdadeiro ou Falso:
No Tribunal do Júri não mais existe fase de diligência em momento posterior à audiência de instrução, devendo todas as diligências serem realizadas antes da audiência, de modo que não há mais razão para a apresentação de alegações finais escritas.
Verdadeiro.
27
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a CONDUÇÃO COERCITIVA de quem deva comparecer (com exceção do réu, que não pode ser conduzido coercitivamente à audiência).
Verdadeiro. Art. 411, §7º, do CPP.
28
Verdadeiro ou Falso:
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Verdadeiro. Art. 411, §8º, CPP.
29
Acerca da primeira frase do procedimento do júri, complete:
Art. 411, §9º. Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em _____, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Art. 412. O procedimento [da 1ª fase do júri] será concluído no prazo máximo de _____.
10 dias.
90 dias.
30
Após concluída a primeira fase, o juiz sumariamente poderá proferir 4 decisões. Quais são?
1. Impronúncia (apelação);
2. Desclassificação do crime (rese);
3. Absolvição sumária (apelação); ou
4. Pronúncia (rese).
4.1. Somente esta habilita a ir para a 2ª fase.
31
Em que hipóteses poderá o juiz decidir pela IMPRONÚNCIA?
Art. 414.
NÃO SE CONVENCER da:
1. Materialidade do fato; ou
2. Existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
32
Qual a natureza da decisão de impronúncia?
1. Decisão interlocutória (porque não aprecia o mérito);
2. Mista (porque põe fim a uma fase processual);
3. Terminativa (põe fim ao processo).
33
Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia? Quem são os legitimados?
1. Cabe apelação.
2. Tem como legitimados:
- Ministério Público;
- Querelante;
- Assistente da acusação (atuação supletiva, somente recorrente se o MP não o fizer: 5 dias, se habilitado; 15 dias, se não habilitado. Começa a contar após transcorrido o prazo para o MP); e
- Acusado (se desejar absolvição sumária).
34
Verdadeiro ou Falso:
É previsto o recurso de ofício ou remessa necessária contra a decisão de impronúncia.
Falso.
Não há previsão nesse sentido.
35
Caso o Tribunal dê provimento à apelação interposta contra a impronúncia, quando será cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade?
1. Quando a votação não for unânime e o voto vencido for favorável à defesa.
36
A sentença de impronúncia faz coisa julgada formal ou material?
Coisa julgada formal [secundum eventum probationis].
Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (em sentido formal - já existente, mas com nova análise - ou substancial - prova inédita).
37
Distinga coisa julgada [secundum eventus probationis] da coisa julgada [secundum eventus litis].
1. Alude especificadamente à improcedência por insuficiência de provas, que não tem o condão de imunizar o acusado contra uma nova denúncia com novas provas.
2. Consiste na improcedência em geral, permitindo, pela natureza da lide, a repropositura da demanda.
38
No momento de proferir a sentença na primeira fase do procedimento do júri, qual princípio deve prevalecer?
In dubio pro societate.
39
A apelação interposta contra a sentença de impronúncia terá efeitos devolutivos e regressivos?
Não. Terá apenas efeitos devolutivo, para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal.
- Não terá efeito regressivo, ou seja, não será submetida a uma análise de possível retratação pelo juízo a quo.
40
Em que consiste a despronúncia?
1. Consiste na impronúncia de um acusado que, inicialmente, havia sido pronunciado.
2. Será cabível pelo juiz (ao julgar procedente RESE interposto contra a pronúncia) ou pelo Tribunal Ad Quem, que julga procedente o RESE, julgando indevida a pronúncia feita pelo juiz.
3. Contra a despronúncia cabe APELAÇÃO.
41
Após a sentença de impronúncia, surgem novas provas capazes, em tese, de atribuir a autoria de um crime contra a vida praticada pelo sujeito. O que deve ser feito?
1. Deve-se verificar se não ocorreu a prescrição.
2. Deve-se instaurar um novo processo criminal, que deve tramitar perante o mesmo juiz, que estará prevento para a demanda, sem prejuízo de que os autos processuais anteriores sejam apensados ao novo processo, passando a servir de elementos de informação.
42
O juiz sumariante tem competência para julgar infrações conexas com o crime doloso contra a vida?
1. Não. A competência é do Júri.
2. Assim, em caso de impronúncia, desclassificação ou absolvição, deve o juiz sumariante encaminhar os autos da infração conexa (que não seja doloso contra vida) ao juiz competente.
43
Verdadeiro ou Falso:
Leis processuais passam a ter aplicação imediata aos processos, mesmo que iniciados antes de sua entrada em vigência. Para saber qual é o recurso cabível contra determinada decisão, não se deve verificar qual é a lei em vigor no momento da interposição do recurso, mas A LEI EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE SE PROFERIU A DECISÃO A QUAL CABERÁ O RECURSO.
Verdadeiro.
44
Fale acerca da seguinte decisão proferida pelo juiz sumariante ao final da primeira fase do Tribunal do Júri:
DESCLASSIFICAÇÃO.
1. Trata-se de desclassificação de um crime doloso contra a vida para outro crime que não seja de competência do Tribunal do Júri.
2. Decisão prolatada pelo juiz sumariante, por entender que o crime ali descrito é diverso de quaisquer tipificações de delitos contra a vida.
3. Não deve o juiz sumariante dizer qual o tipo penal que entender se enquadrar a conduta descrita, POIS CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPINIO DELICTI. Deve se limitar a dizer que não é crime doloso contra a vida.
45
Qual a natureza jurídica da decisão de desclassificação?
Decisão interlocutória modificadora de competência.
46
Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação? Qual o prazo? Quem são os legitimados?
Só após transcorrido esse prazo, é que os autos serão remetidos ao juiz competente.
1. RESE.
2. No prazo de 5 dias.
3. São legitimados:
- Ministério Público;
- Querelante;
- Assistente da Acusação (supletivamente); e
- Defesa.
47
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado estiver preso quando da desclassificação, deve o juiz declinante manifestar-se expressamente sobre a segregação cautelar, mantendo-a ou relaxando-a, motivadamente.
Verdadeiro.
48
Verdadeiro ou Falso:
Ao proceder com a sentença de pronúncia, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, AINDA QUE O ACUSADO FIQUE SUJEITO A PENA MAIS GRAVE.
Verdadeiro.
Art. 418.
49
Se o juiz sumariante entender que o crime afirmado na petição inicial não corresponde àquele provado nos autos, mas ainda for um crime doloso contra a vida, que tipo de decisão deverá proferir ao final?
Sentença de Pronúncia.
50
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desclassificação da imputação de homicídio doloso praticado a título de dolo eventual na direção de veículo automotor para o delito de homicídio culposo, entende o STJ que a competência a desclassificação é do Conselho de Sentença, e não do Juiz Sumariante.
Verdadeiro. REsp 1.224.263/RJ.
51
Distinga Desclassificação de Desqualificação.
1. Desclassificação ocorre quando o juiz sumariante entende que o crime praticado não se enquadra como crime doloso contra a vida.
2. Desqualificação ocorre quando o juiz sumariante, por ocasião da pronúncia, exclui a qualificadora imputada ao acusado. Tal exclusão só deve ocorrer quando for clara a sua não constatação. Quando a questão for polêmica, quem deve decidir sobre a sua existência ou não é conselho de sentença.
52
Em caso de desclassificação, qual o entendimento doutrinário acerca do procedimento a ser adotado pelo juízo singular competente?
O entendimento majoritário é o de que o juiz competente (ainda que seja o juiz sumariante, no caso de Vara Única, por exemplo), deve este renovar o feito, ouvindo testemunhas, caso estas já não tenham sido ouvidas na primeira fase do júri.
53
Fale acerca da possibilidade de se suscitar conflito de competência em caso de desclassificação do crime quando:
- Remessa dos autos para a mesma justiça;
- Remessa dos autos à outra Justiça.
1. Para a mesma Justiça: o entendimento majoritário é de que não pode o juiz que recebeu os autos suscitar conflito de competência.
2. Para outra Justiça: o entendimento do STJ é de que cabe sim conflito de competência, vez que as diferentes justiças não ficam vinculadas às decisões umas das outras.
54
Caso o juiz sumariante profira uma sentença de absolvição sumária, essa sentença tem capacidade para produzir que tipo de coisa julgada?
Coisa julgada material.
55
Segundo o art. 415, o juiz absolverá desde logo o acusado em que hipóteses?
1. Provada a INEXISTÊNCIA do fato;
2. Provado NÃO SER ele AUTOR OU PARTÍCIPE do fato;
3. O fato não constituir crime; e
4. Demonstrada CAUSA DE ISENÇÃO ou de EXCLUSÃO do crime.
56
Fale acerca da absolvição sumária fundada na inimputabilidade.
1. Trata-se de absolvição imprópria.
2. O juiz não aplica a pena, mas aplica uma medida de segurança.
3. Só será possível que o juiz sumariante absolva sumariamente (imprópria) o acusado com base na inimputabilidade, quando esta for a única tese defensiva.
57
É possível que, ainda na fase de inquérito policial para apurar a prática de crime doloso contra a vida, o juiz possa determinar o arquivamento do feito com base em causa excludente de ilicitude ou culpabilidade?
Sim, desde que seja cabalmente provada a presença de tais excludentes.
58
Verdadeiro ou Falso:
Contra a decisão do juiz sumariante que decidir pela absolvição sumária será cabível reexame necessário.
Falso. Tal disposição fora revogada pela Lei 11.689/2008
59
Qual é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária?
Art. 416.
APELAÇÃO.
60
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de absolvição sumária do crime doloso contra a vida pelo juiz sumariante, em havendo crimes conexos, o juiz que absolver sumariamente o acusado deve determinar a extração de cópias dos autos, remetendo-os ao juízo competente.
Verdadeiro.
61
Acerca da absolvição sumária, entende-se que se a inimputabilidade não for a única tese defensiva, NÃO PODE o juiz sumariante absolver com base na inimputabilidade, ainda que entenda ser o caso. Se o juiz não absolver com base na outra tese (além da inimputabilidade) trazida pela defesa, deverá este enviar os autos para julgamento pelo Conselho de Sentença.
Verdadeiro.
62
Verdadeiro ou Falso:
Para o STJ, a alegação genérica de uma segunda tese, sem detalhá-la, não é motivo suficiente para impedir que o Juízo absolva sumariamente com aplicação de medida de segurança.
Verdadeiro. RHC 39.920.
63
Verdadeiro ou Falso:
O CPP adota o princípio da periculosidade presumida, impondo a aplicação de medida de segurança quando, em condições normais, devesse o acusado ser pronunciado ou condenado. Quando o acusado estiver em situação de absoluta higidez mental, cessando sua periculosidade, deve-se dar a extinção da medida de segurança, nos termos do art. 176 da LEP.
Verdadeiro.
64
Verdadeiro ou Falso:
Se, de um lado, a inimputabilidade é causa de absolvição sumária imprópria, a semi-inimputabilidade é causa de pronúncia, desde que os demais pressupostos para a pronúncia estejam cumpridos. A semi-inimputabilidade é apenas causa de diminuição de pena.
Verdadeiro.
65
A apelação interposta em face da sentença absolutória tem efeitos suspensivos, impedindo que o acusado seja colocado em liberdade?
Falso. A apelação não tem efeito suspensivo.
66
Quando será cabível a DECISÃO DE PRONÚNCIA?
Quando o juiz sumariante estiver convencido da existência de lastro probatório necessário que demonstre:
- Certeza quanto à materialidade do delito;
- Indícios de autoria ou de participação.
67
O que se entende por "limite cognitivo da pronúncia"?
1. Consiste na restrição à análise de mérito que deve ser feita pelo juízo sumariante, devendo-se indicar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
68
Cite as características da cognição judicial da pronúncia.
1. Não exauriente: porque não cabe ao juiz sumariante aprofundar-se no debate acerca das provas, nem das teses de defesa que só podem ser objeto de conhecimento na hipótese de ser admitida absolvição sumária.
2. Não deverá fazer qualquer cognição acerca dos crimes conexos, ficando a análise destes também à competência do Tribunal do Júri.
3. Pronuncia o acusado.
69
Qual a natureza da decisão de pronúncia?
Decisão interlocutória mista terminativa.
70
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia não deve apreciar circunstâncias judiciais, atenuantes ou agravantes, nem tampouco de privilégio que reduza a pena. A matéria de individualização da pena não faz parte da pronúncia.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Na pronúncia, as qualificadoras são também enfrentadas, pois não são circunstâncias agravantes, mas fatos que compõem a tipicidade, podendo decidir por sua incidência ou não, sem que isso represente individualização da pena.
Verdadeiro.
72
Verdadeiro ou Falso:
Na decisão de pronúncia não será discutido concurso de crimes, critérios a serem considerados quando da dosimetria da pena, em caso de condenação.
Verdadeiro.
73
Verdadeiro ou Falso:
No momento da pronúncia, poderá o magistrado valer-se do instituto da emendatio libelli, de modo a corrigir a tipificação imputada.
Verdadeiro.
74
Fale acerca do instituto da Mutatio libelli na primeira fase do Tribunal do Júri.
1. Se verificar a alteração da tipificação (que mantenha o crime doloso contra a vida) em razão da descoberta de prova não contemplada na inicial,
2. Deve o juiz abrir vistas ao MP para que adite a inicial, NO PRAZO DE 5 DIAS, podendo arrolar até 3 testemunhas. Do mesmo modo, abre-se à defesa a oportunidade de se defender, no prazo máximo de 5 dias, assim como arrolar até 3 testemunhas. Assim, poderão discutir os fatos novos.
75
Como se dará a intimação da decisão de pronúncia?
Art. 420.
1. PESSOALMENTE:
a. Acusado;
b. Defensor nomeado;
c. Ministério Público.
2. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO INCUMBIDO DE DAR PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS:
a. Defensor constituído;
b. Querelante; e
c. Assistente do Ministério Público.
Será intimado por EDITAL o acusado solto que não for encontrado.
76
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia e a decisão confirmatória de pronúncia proferida pelo tribunal em grau de recurso causam a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva.
Verdadeiro. Art. 117, II, CP.
77
Qual a posição do STJ acerca da aplicabilidade da reforma de 2008 quanto à intimação do acusado em caso de crimes inafiançáveis.
Após 1996 e antes da reforma de 2008, em caso de crimes inafiançáveis, o acusado intimado por edital e que não fosse encontrado, teria o processo suspenso, mas o prazo prescricional continuaria a correr.
Após a reforma de 2008, o processo segue à sua revelia.
- Para o STJ, trata-se de norma processual, aplicando-se a todos os processos em andamento, tenham sido iniciados antes ou depois da reforma.
Para garantir a segurança jurídica, porém, decidiram o seguinte:
- Crimes praticados antes da reforma de 1996 (que não previa sequer a intimação do réu por edital), não aplica a previsão pós reforma de 2008, devendo o processo continuar suspenso, salvo se ele foi citado pessoalmente.
- Crimes praticados após a reforma de 1996, aplica-se a regra atual, ainda que o crime tenha sido praticado antes da reforma de 2008.
78
É possível a correção da pronúncia? Se sim, em que hipóteses?
- Sim, é possível a correção da pronúncia.
- Consiste em uma nova decisão de pronúncia do acusado, em razão da ocorrência de circunstância ulterior ao momento da decisão judicial.
- Exemplo: pronúncia pelo homicídio tentado. Dias depois a vítima morre em decorrência da conduta do agente.
- É possível AINDA QUE PRECLUSA A DECISÃO DE PRONÚNCIA..
- Antes, porém, é necessário que o juiz ouça o Ministério Público e a Defesa.
- CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO aditar a denúncia, para que se adeque aos novos fatos.
79
Verdadeiro ou Falso:
No momento da decisão de pronúncia, caberá ao juiz sumariante verificar se há a necessidade de que o acusado responda à segunda fase em liberdade ou não, devendo observar os pressupostos para tanto. A decisão acerca da manutenção, revogação ou substituição deverá ser motivada.
Verdadeiro.
80
Contra a decisão de pronúncia, qual é o recurso cabível?
RESE.
81
Qual a consequência caso o juiz, na decisão de pronúncia, atue com eloquência acusatória?
Será causa de nulidade absoluta, devendo haver o seu desmembramento e consequente necessidade de prolação de nova decisão.
Não é possível que apenas a decisão seja desentranhada e envelopada, uma vez a lei processual determina que os jurados deverão receber cópias da sentença.
Juris em Teses, ed. 75: "12) Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente."
82
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à segunda fase do Tribunal do Júri é vedado, na fase de debates, que as partes façam referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade.
Verdadeiro. Art. 478, I, CPP.
83
Verdadeiro ou Falso:
Na decisão de pronúncia, deverá o juiz fazer referência às circunstâncias qualificadoras, assim como as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que estas constem na peça acusatória. Deve indicar quais circunstâncias seriam estas como forma de subsidiar os quesitos aos jurados.
Verdadeiro.
84
É possível a desqualificação no momento da pronúncia?
Sim. Entretanto, o STJ entende que a desqualificação só deve se dar em situações excepcionais, quando houver certeza quanto à inconsistência e excesso de acusação. Caso contrário, tal questão só deve ser analisada pelo Conselho de Sentença.
85
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite "Mutatio Libelli" na segunda fase do procedimento bifásico do júri.
Verdadeiro.
86
Quais são os efeitos da pronúncia?
1. Submissão do acusado a julgamento;
2. Limitação da acusação em plenário (a quesitação terá por base a pronúncia);
3. Preclusão das nulidades relativas não arguidas até a pronúncia;
4. Interrupção da prescrição;
5. Preclusão (pro judicato) da pronúncia e sua consequente imodificabilidade (regra);
6. Possível decretação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares diversas de prisão;
7. Intimação dos interessados.
87
No caso de nulidades posteriores à pronúncia, qual o recurso cabível e qual o prazo?
1. Apelação, no prazo de 5 dias.
88
Verdadeiro ou Falso:
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Verdadeiro. Súmula 191 do STJ.
89
Na primeira fase do procedimento do júri, em que momento deve o juiz proferir a sentença de absolvição sumária?
Somente após o final da audiência de instrução.
90
Verdadeiro ou Falso:
Na primeira fase do processo do júri não há previsão legal acerca do requerimento de diligência ao final da audiência de instrução, nem tampouco de substituição das alegações orais por memoriais.
Verdadeiro.
91
Em que momento é cabível o desaforamento no procedimento do júri?
Somente na segunda fase do procedimento.
92
De quem é a competência para julgar o pedido de desaforamento.
- Será de uma Turma ou Câmara do TJ ou do TRF.
- É uma decisão jurisdicional.
93
No processo penal militar, em que momento e para quais crimes será cabível o desaforamento?
1. A qualquer momento;
2. Para qualquer crime.
94
Quem são os legitimados para requerer ou representar pelo desaforamento?
Art. 427, caput.
REQUERIMENTO:
1. Ministério Público;
2. Assistente da Acusação;
3. Querelante;
4. Defensor/Acusado; e
REPRESENTAÇÃO:
5. Juiz presidente.
Salvo na hipótese em que o juiz tenha solicitado a medida, deve o relator do pedido providenciar a sua oitiva.
95
Em que hipóteses será cabível o desaforamento?
Art. 427, caput, + Art 428, caput.
1. Interesse da ordem pública;
2. Dúvida sobre a imparcialidade do JÚRI;
3. Dúvida sobre a segurança do acusado;
4. Em razão de excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (SEIS) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, sem culpa da defesa.
96
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desaforamento no procedimento do júri por excesso de prazo, por excesso de serviço, não se computa no prazo o tempo referente a adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. No mesmo sentido, no tocante ao excesso de prazo na prisão preventiva, não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
Verdadeiro.
STJ, Súmula 64.
97
É possível o desaforamento em razão de excesso de prazo. E se não houver excesso de serviço ou de processo em aguardo?
Não.
O acusado, MP, querelante ou assistente podem requerer a imediata realização do julgamento.
98
Verdadeiro ou Falso:
A defesa deve ser ouvida antes da decisão que determina o desaforamento do Processo, sendo nula a decisão que determina o desaforamento sem a sua audiência.
Verdadeiro.
Súmula 712/STF.
99
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de desaforamento do processo no júri, não haverá separação em processos diferentes, de modo que o desaparecimento atingirá, também, todos os crimes conexos e coautores. Do mesmo modo, em caso de concurso de agentes, todos serão atingidos pelo desaforamento, ainda que a medida seja adotada em virtude de um único corréu.
Verdadeiro.
100
Caso procedente, para onde deve haver o desaforamento?
1. O processo deve ser desaforado para a Comarca mais próxima, onde não subsistam aqueles motivos que deram causa ao desaforamento.
2. Não, necessariamente, será para a capital.
101
É possível o desaforamento para outro Estado da Federação?
Depende...
1. Se a competência é da Justiça Estadual, não é possível.
2. Se a competência é da Justiça Federal, é possível, desde que dentro da competência do respectivo TRF.
102
Qual o recurso cabível contra a decisão do desaforamento?
1. Não existe recurso cabível contra a decisão.
2. Entretanto, nada impede a utilização do HC.
103
Verdadeiro ou Falso:
Negado o pedido de desaforamento, é possível um novo pedido de desaforamento, se houver motivo superveniente.
Verdadeiro.
104
Em que consiste o reaforamento? É admissível?
- Consiste no retorno do processo desaforado à Comarca de origem após o desaparecimento da hipótese que ensejou o desaforamento.
- Não é admissível.
105
É admissível um novo desaforamento?
Sim, para outra Comarca, pelos motivos dispostos no CPP, desde que para Comarca diversa da de origem.
106
O desaforamento só pode ser feito para a mesma Justiça?
- Justiça Estadual para Justiça Estadual.
- Justiça Federal para Justiça Federal
Sim.
E isso também o diferencia do IDC: Justiça Estadual > Justiça Federal.
107
Verdadeiro ou Falso:
No Tribunal do Júri, em regra, todos os réus de um mesmo fato ou de fatos conexos devem participar de um julgamento único, ou seja, um único júri para todos. Excepcionalmente é que se haverá um júri para cada acusado.
Verdadeiro.
108
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível o início da segunda fase do rito do júri é necessário que haja a preclusão da pronúncia. A preclusão poderá ocorrer em tempos diferentes para os diversos corréus, de modo que, em situações excepcionais, poderá haver o julgamento de apenas um deles.
Verdadeiro.
109
Na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, o Presidente intimará as partes para apresentar o rol de testemunhas.
Qual é o prazo para apresentar o rol de testemunhas e até quantas testemunhas podem ser arrolados?
Art. 422.
1. Prazo de 5 DIAS.
2. Até o máximo de 5 TESTEMUNHAS para cada.
110
Caso a parte queira que o julgamento do processo somente se realize após a oitiva de determinada testemunha, autorizando a suspensão do julgamento ou mesmo seu adiamento na hipótese de falta injustifica, o que ele deve fazer?
Deve ele requerer a oitiva da testemunha com caráter de indispensabilidade.
111
Verdadeiro ou Falso:
Embora não haja a previsão de recurso quanto à admissibilidade, ou não, do desaforamento, é cabível a interposição de habeas corpus, que não terá, porém, efeito suspensivo. Excepcionalmente, em havendo motivo relevante, poderá o relator fundamentadamente determinar a suspensão do julgamento. Por consectário lógico, a suspensão não tem cabimento quando o pedido de desaforamento está embasado na demora da realização da sessão, afinal, o que se deseja é justamente a imediata apreciação do processo.
Verdadeiro.
112
Verdadeiro ou Falso:
Para que o desaforamento seja válido, é necessária a prévia oitiva da defesa, caso contrário a decisão será nula.
Verdadeiro. Súmula 712 do STF.
113
Acerca do alistamento dos jurados, complete:
Art. 426, §4º. O jurado que tiver integrado o CONSELHO DE SENTENÇA nos ___________ fica dela excluído.
Nos 12 meses que antecedem a publicação da lista.
114
Complete:
Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até _______ de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
§1º A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até _______, data de sua publicação definitiva.
10 de outubro.
10 de novembro
115
Até quando a lista definitiva de jurados deve ser publicada?
Até 10 de novembro.
116
De acordo com o art. 425, anualmente, deverão ser alistados quantos jurados?
1. Comarcas com MAIS DE UM MILHÃO DE HABITANTES: de 800 a 1,5 mil..
2. Comarcas com MAIS CEM MIL HABITANTES: de 300 a 700.
3. Demais comarcas: 80 a 400.
Se necessário, essa lista pode ser ampliada.
117
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de adiamento de julgamento do júri, este deve ser incluído na próxima reunião periódica.
Verdadeiro.
118
Para que o assistente da acusação possa atuar na sessão de julgamento, é necessário que este esteja habilitado.
Essa habilitação deve ser requerida com quantos dias de antecedência?
Art. 430.
Até 5 dias antes da data da sessão.
119
Acerca do sorteio e convocação dos jurados:
1. Quem deve estar presente? O não comparecimento prejudica? (art. 432).
2. Quem preside o sorteio (art. 433)?
3. Quantos jurados devem ser sorteados (art. 433)?
4. Quando que o sorteio dos jurados deverá ser realizado (art. 433, §1º)?
5. O que acontece se o jurado não for sorteado (art. 433, §3º)?
6. Como os jurados sorteados deverão ser convocados (art. 434, caput)?
1. Serão intimados para participar do sorteio:
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública; e
c) a OAB.
- A ausência de qualquer destes, não prejudica o sorteio, desde que devidamente intimados.
2. Presidido pelo juiz-presidente.
3. O juiz deverá SORTEAR 25 jurados.
4. Deverá ser realizado entre o 15º e o 10º dia ÚTIL antecedente à instalação da reunião.
5. O jurado que não for sorteado terá seu nome incluído para as reuniões futuras.
6. Serão convocados por CORREIO ou qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados.
120
Responda:
1. O serviço do júri é obrigatório ou facultativo (art. 436)?
2. A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará no quê (art. 436, §2º)?
3. Qual será a punição aplicada ao jurado que, injustificadamente, deixar de comparecer à sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente (art. 442)?
1. É obrigatório. O alistamento será para maiores de 18 anos de notória idoneidade.
2. Multa de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, a depender da capacidade econômica.
3. Multa de 1 a 10 salários-mínimos, a critério do juiz, a depender da capacidade econômica.
121
Que pessoas estão isentas do serviço do júri?
Art. 437.
1. Presidente da República e Ministros de Estado;
2. Governadores e seus respectivos secretários;
3. Os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e Municipais;
4. Os prefeitos Municipais;
5. Magistrados, Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público;
6. Servidores do Judiciário, do MP e da Defensoria Pública;
7. Autoridades e os servidores da polícia e segurança pública;
8. Os militares em serviço ativo;
9. Cidadãos MAIORES DE 70 ANOS que requeiram sua dispensa; e
10. Aqueles que requererem, demonstrando justo impedimento.
122
Verdadeiro ou Falso:
A recusa do serviço do júri, quando fundada em convicção religiosa, filosófica ou política, importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
Verdadeiro.
Art. 438, caput.
123
Verdadeiro ou Falso:
O efetivo exercício da função de jurado constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral.
Dentre os benefícios, terá o jurado DIREITO DE PREFERÊNCIA, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Por outro lado, o jurado não terá mais direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (segundo entendimento majoritário da doutrina).
Verdadeiro.
Arts.439 e 440.
124
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado ou testemunha que comparecer à sessão do júri.
Verdadeiro.
Arts. 441 e 459.
125
Complete:
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentado, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o _________.
Momento da chamada dos jurados.
126
Verdadeiro ou Falso:
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Verdadeiro. Art. 444, CPP.
127
Complete:
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são ______.
Os juízes togados.
128
Verdadeiro ou Falso:
Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista aos jurados oficiais.
Verdadeiro. Art. 446, CPP.
129
Qual será o primeiro ato preparatório que o juiz-presidente deverá fazer para poder, então, proceder com a abertura da sessão de instrução e julgamento do júri.
Quantos jurados deverão, no mínimo, estar presentes para que se proceda com a abertura da sessão?
Deverá conferir as cédulas com os nomes dos vinte e cinco jurados sorteados dias antes, mandando que o oficial de justiça realize o pregão.
Deverão estar presentes, no mínimo, 15 jurados.
130
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
Falso.
Art. 463, §2º, CPP, serão computados sim.
131
Quantos jurados serão sorteados para compor o Conselho de Sentença?
7 jurados.
132
Caso não seja cumprido o número mínimo de 15 jurados presentes na sessão, o que deverá ser feito?
Deverá haver o sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
133
Verdadeiro ou Falso:
Embora para a abertura da sessão do júri dependa do número mínimo de 15 jurados, o STJ entende que a abertura da sessão com número inferior a quinze jurados constitui nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte interessada em momento oportuno, sob pena de preclusão.
Verdadeiro. (STJ - Quinta Turma - Ag 1141872 - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 16/11/2009.
134
Verdadeiro ou Falso:
Caso a testemunha seja arrolada em caráter de imprescindibilidade, sua ausência pode determinar sua condução coercitiva ou o adiamento da sessão, caso não seja possível encontrá-la no dia do julgamento.
Verdadeiro.
135
Qual a consequência em caso de ausência injustificada do defensor constituído e do membro do Ministério Público?
1. Deve a sessão ser adiada para a data mais próxima.
2. Como consequência, deverão ser tomadas as providências disciplinares junto aos órgãos de corregedoria das respectivas instituições.
136
Complete:
Art. 457. O julgamento do júri não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, se ___________.
Tiver sido regulamente intimado.
137
No procedimento do júri, a condução do acusado preso à sessão de julgamento é OBRIGATÓRIA.
Qual é a consequência se este não for conduzido?
Art. 457, §2º.
O julgamento será ADIADO para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião.
SALVO SE houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito POR ELE E SEU DEFENSOR.
138
A que pena está sujeita a testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer à sessão de julgamento?
Art. 458.
1. Multa de 1 a 10 salários mínimos;
2. Sem prejuízo da ação penal pela desobediência.
139
Complete:
Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se _____________
§1º. Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e ________ ou _________.
§2º. O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se _____________.
A parte tiver requerido a sua intimação por MANDADO, declarando NÃO PRESCINDIR do depoimento e indicando a sua localização.
Mandará conduzi-la.
Adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução.
Assim for certificado por oficial de justiça
140
Verdadeiro ou Falso:
Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas deverão ser recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras.
Verdadeiro.
Art. 460, CPP.
141
Verdadeiro ou Falso:
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Verdadeiro. Súmula 206, STF.
142
Quem são impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença na condição de júri?
Art. 448.
1. Marido e Mulher;
2. Ascendente e Descendente;
3. Sogro e Genro ou Nora;
4. Irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
5. Tio e sobrinho;
6. Padrasto, Madrasta ou enteado;
7. Aqueles que mantenham entre si união estável reconhecida como entidade familiar.
143
Verdadeiro ou Falso:
Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.
Verdadeiro. Art. 448, §2º.
144
Segundo o artigo 449, quem não pode servir como jurado?
1. Tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;
2. No caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; e
3. Tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.
145
No caso de impedimentos entre si por parentesco ou relação de convivência, qual dos jurados servirá no Conselho de Sentença?
Art. 450.
Aquele que houver sido sorteado em primeiro lugar.
146
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade NÃO SERÃO considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
Falso.
Serão considerados SIM.
Art. 451.
147
Verdadeiro ou Falso:
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.
Verdadeiro. Art. 452.
148
Durante o sorteio dos nomes dos 7 jurados que comporão o Conselho de Sentença, é possível a manifestação de recusa:
- Qual a ordem da manifestação de recusa?
- Quantas recusas peremptórias (ou sem motivação)?
- Quantas recusas justificadas poderão ser feitas?
- Primeiro pela defesa e, depois, pela acusação.
- Até 3 recusas.
- As recusas justificadas são ilimitadas, devendo o manifestante trazer as provas de sua alegação, cabendo ao juiz aceitá-las ou recusá-las.
149
O que se entende por "estouro de urna" e qual a consequência?
- Ocorre quando, diante das recursas, não restar o mínimo legal para compor o Conselho de Sentença.
- Deve-se convocar os suplentes e fixar nova data para o julgamento, podendo-se determinar a separação de processos, no caso de pluralidade de réus.
150
Verdadeiro ou Falso:
O STJ tem julgando reconhecendo que o direito às recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, de modo que cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa.
Verdadeiro. Sexta Turma - REsp 1.540.151/MT - Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior - Julgamento: 8/9/2015.
151
De acordo com o art. 429 do CPP, no julgamento do júri, quem tem preferência de julgamento?
1. Acusados presos;
2. Dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; e
3. Em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
152
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento do júri, os jurados só poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas por intermédio do juiz presidente.
Verdadeiro.
153
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo testemunhas a serem ouvidas, serão tomados os respectivos depoimentos de modo que uma não ouça o depoimento das outras.
Verdadeiro.
154
Verdadeiro ou Falso:
É possível a oitiva de pessoas que não tenham o dever de dizer a verdade, sendo consignada sua qualidade de informante.
Verdadeiro.
155
Verdadeiro ou Falso:
Os jurados podem solicitar que seja tomado por termo o depoimento de pessoa não arrolada expressamente no requerimento que inicia a segunda fase, cujo nome tenha surgido durante a sessão.
Verdadeiro.
156
Verdadeiro ou Falso:
Durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento do júri, as partes e os jurados poderão requerer (desde que motivadamente) acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Verdadeiro. Art. 473, §3º, CPP.
157
Verdadeiro ou Falso:
Após o interrogatório do acusado, ao fim da audiência, as partes poderão fazer reperguntas ao réu, a fim de que este esclareça pontos obscuros de suas declarações. Tais perguntas devem ser feitas diretamente, sem intermédio do juiz-presidente, sob pena de nulidade absoluta. Já os jurados também poderão fazer perguntas ao acusado, mas por intermédio do juiz-presidente.
Falso.
Embora devam ser feitas diretamente, sem manifestação do juiz-presidente, a inobservância deste elemento constitui mera irregularidade.
158
Verdadeiro ou Falso:
O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova.
A sua vez, a TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO, após feita a degravação, constará dos autos.
Verdadeiro. Art. 475 e parágrafo único, CPP.
159
1. De acordo com o art. 473 do CPP, qual será a ordem para a tomada das declarações do ofendido, se possível e a inquirição das testemunhas da acusação?
2. E no tocante à inquirição das testemunhas de defesa?
3. Como serão feitas as perguntas?
1.
a. Juiz presidente;
b. Ministério Público;
c. Assistente da Acusação;
d. Querelante; e
e. Defensor do acusado.
2.
a. Juiz presidente;
b. Defensor do acusado;
c. Ministério Público;
d. Assistente da Acusação; e
e. Querelante.
REGRA: As perguntas serão feitas diretamente ao ofendido e às testemunhas.
EXCEÇÃO: as perguntas feitas pelos jurados se dará por intermédio do juiz presidente.
160
1. Nos debates orais na segunda fase do júri, qual será o tempo que a acusação e a defesa terão para se manifestar?
2. E se houver mais de um acusador ou mais de um defensor?
3. E se houver mais de um acusado?
Art. 477.
1. Em regra, cada um terá 1H30M. Já para a réplica e a tréplica o tempo será de 1HORA.
2. Havendo mais de um acusador ou defensor, o tempo será dividido entre eles, não podendo ultrapassar o tempo previsto acima.
3. Havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de mais 1HORA. Já o tempo de réplica e tréplica será DOBRADO (DUAS HORAS).
161
Fale acerca dos limites da atuação do Ministério Público na sustentação oral, na segunda fase do júri.
1. O Ministério Público fará a acusação NOS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA OU DAS DECISÕES POSTERIORES que julgaram admissível a acusação.
2. Pode, se for o caso, sustentar a existência de circunstâncias agravantes.
162
Verdadeiro ou Falso:
Malgrado o Ministério Público esteja limitado pela decisão de pronúncia, em razão de sua independência funcional, poderá este pedir menos do que nela contido ou, ainda, requerer a absolvição do acusado.
Verdadeiro.
163
Verdadeiro ou Falso:
A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e POR INTERMÉDIO DO JUIZ PRESIDENTE, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.
Verdadeiro.
Art. 480, caput.
164
Segundo o art. 478 do CPP, durante a sustentação oral, as partes não poderão fazer referências, sob pena de nulidade, ao quê?
1. À decisão de pronúncia, às decisões subsequentes que julgaram admissível a acusação ou à ordem de uso de algemas, COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE que FAVOREÇAM ou PREJUDIQUEM o acusado; e
2. Ao SILÊNCIO do réu ou à FALTA DE INTERROGATÓRIO por falta de requerimento, em seu PREJU[IZO.
165
Verdadeiro ou Falso:
Se não houver réplica do acusador, não será oportunizada tréplica à defesa. Para tanto, quando o juiz-presidente indagar se o Ministério Público deseja replicar, ele deve se limitar a dizer que não. Havendo manifestação do acusador no sentido de responder à sustentação oral da defesa, ainda que de forma singela, tal comportamento será havido como réplica, dando luga à tréplica.
Verdadeiro.
166
Verdadeiro ou Falso:
Durante a sustentação oral, não podem se ausentar o juiz-presidente e os jurados. Caso haja necessidade de se ausentar, os debates devem ser suspensos. Do mesmo modo, aos jurados e ao juiz-presidente é vedado sinalizar favoravelmente a qualquer das testes. Anda, em havendo dúvida por parte de algum dos jurados do conselho de sentença, essa pode ser dirigida ao orador por intermédio do juz.
Verdadeiro.
167
Fale acerca do direito ao aparte durante a sustentação oral.
1. Consiste no direito de intervenção de um orador na fala do outro.
2. Deverá ser disciplinado pelo juiz durante os debates.
3. Para cada aparte requerido, o orador que interrompe pode ficar com a palavra por até 3 minutos, acrescendo o tempo da parte que teve sua sustentação interrompida.
168
Verdadeiro ou Falso:
- Ao final dos debates, o juiz indagará os jurados se estes estão aptos a julgar os fatos, podendo estes pedir esclarecimentos.
- Ainda em Plenário, deverão os quesitos ser lidos em, esclarecendo o significado de cada um deles. Nesse momento, os debatedores terão direito a apontar incorreções e a necessidade de ajustes consoante o desenvolvimento do que for sustentado durante a sessão.
Verdadeiro.
169
Quanto ao "momento do veredicto final" quais são os sistemas de quesitação aos jurados existentes?
Qual o sistema adotado atualmente pelo Brasil?
1. Sistema inglês, onde não são formulados quesitos, cabendo aos jurados decidirem se o réu é ou não culpado do crime que o acusam, cabendo ao juiz togado a atribuição de qualificar o fato delituoso e graduar a pena.
2. Sistema francês, onde os jurados respondem aos quesitos, decidindo acerca do fato delituoso e suas circunstâncias.
3. O Brasil adota, atualmente, o sistema hibrido. Pergunta-se, primeiramente, sobre a materialidade e autoria do crime (sistema francês) e, posteriormente, se o réu deve ser absolvido ou não (sistema inglês).
170
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos quesitos durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, para cada acusado (em hipótese de coautoria e participação), há um questionário específico.
Havendo mais de um crime, para cada um deles haverá uma série de quesitos.
Verdadeiro.
Art. 483, §6º.
171
Em caso de concurso de crimes, a quesitação deve começar por quais?
1. Em caso de pluralidade de crimes, a quesitação deve começar pelo crime doloso contra a vida, pois a existência deste é pressuposto para a competência do júri.
2. Se julgarem existente o crime contra a vida, deverão os mais crimes serem quesitados.
3. Se entenderem pela inexistência do crime doloso contra a vida, desclassificando-o para outro crime, cessa a competência do júri, passado esta ao juiz-presidente, que proferirá a sentença de imediato. Daí a relevância de se saber a ordem dos quesitos.
172
Quanto à quesitação ao Conselho de Sentença, responda:
1. Como os quesitos deverão ser redigidos (art. 482)?
2. Qual será a ordem de formulação dos quesitos (art. 483)?
1. Em proposições AFIRMATIVAS, SIMPLES e DISTINTAS.
2. Os quesitos devem ser formulados na seguinte ordem:
a. Materialidade do fato;
b. Autoria ou participação;
-- Se mais de 3 jurados votarem negativamente em um desses quesitos, a votação é encerrada e o acusado será absolvido.
c. SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO.
-- Se os jurados votarem pela condenação:
d. Se existe causa de diminuição alegada pela defesa;
e. Se existe qualificadora ou causa de aumento, reconhecida na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
OBS: sustentada a desclassificação para crime que o júri é incompetente, o quesito será formulado entre o 2º e o 3º quesito, conforme o caso.
OBS: sustentada a tese de crime tentado ou divergência de tipificação do delito, sendo de competência do júri, o juiz formulará quesito para ser respondido após o 2º quesito.
173
Em caso de tese quanto à desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, quando deve haver a quesitação sobre tal desclassificação, segundo o CPP?
Após o 2º ou 3º quesito.
174
Verdadeiro ou Falso:
Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
Verdadeiro. Art. 483, §5º.
175
Verdadeiro ou Falso:
O Conselho de Sentença não será quesitado sobre circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo a apreciação destas de competência do juiz-presidente.
Verdadeiro.
176
Verdadeiro ou Falso:
Concluída a votação do crime doloso contra a vida - desde que não se tenha votado pela desclassificação para crime de competência diversa da do júri - dar-se-á sequência a votação dos crimes conexos. Em caso de mais de um acusado, a votação começará pelo que teve participação de maior importância. O juiz deve cuidar para esclarecer os quesitos, de modo a evitar contradição que comprometa a validade do julgamento.
Verdadeiro.,
177
Como se dará a tomada dos votos?
1. Se dará quesito por quesito.
2. Para cada quesito, serão passadas duas urnas: a) a primeira para coletar o voto de cada um dos jurados; e b) a segunda recolherá os descartes.
3. Antes de prosseguir para o próximo quesito, o juiz fará a contagem das cédulas e proferirá a escolha da maioria (a contagem para ao se alcançar mais de 3 votos em um mesmo sentido). Verificando a ausência de cédulas ou qualquer outra irregularidade, deverá proceder com a sua repetição.
178
Verdadeiro ou Falso:
A parte interessada ou que se entender prejudicada por alguma decisão do juiz-presidente, deve consignar os seus protestos de imediato na ata, para que os reitere em eventual apelação. Caso não haja reclamação oportuna, haverá preclusão sobre o ponto, notadamente quando se cuidar de nulidade relativa, que depende de alegação tempestiva.
Verdadeiro.
179
Em caso de desclassificação do crime pelo Conselho de Sentença para crime que não seja de competência do Júri, quem deverá julgar, AINDA QUE NA NOVA TIPIFICAÇÃO SEJA CONSIDERADO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?
O juiz-presidente.
Art. 492, §1º.
180
O que se entende por desclassificação própria e por desclassificação imprópria?
1. Desclassificação própria: quando o júri não indica qual crime foi cometido (tendo o juiz-presidente maior liberdade na hora de sentenciar).
2. Desclassificação imprópria: quando o júri indica qual crime foi cometido, como, por exemplo, homicídio culposo (tendo o juiz-presidente menor liberdade na hora de sentenciar).
181
No caso de desclassificação pelos jurados, quem possui competência para julgar o crime CONEXO que não seja doloso contra a vida?
O Juiz presidente do Tribunal do Júri.
Art. 492, §2º.
182
Verdadeiro ou Falso:
A decisão no júri é subjetivamente COMPLEXA, pois cabe ao juiz presidente elaborar a sentença de acordo com a votação efetuada pelos jurados, sendo decisão de um órgão colegiado heterogêneo.
Verdadeiro.
183
Qual o recurso cabível contra a decisão do júri e em quais hipóteses?
O recurso cabível é a apelação.
Hipóteses:
1. Nulidade posterior à pronúncia;
2. Sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
3. Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; ou
4. For a decisão dos jurados contrária à prova dos autos.
184
Admite-se a invalidação parcial do julgamento realizado pelos jurados?
DEPENDE.
1. Se o vício for referente a um quesitos ou a alguns quesitos a um réu que está sendo processado por um único crime doloso contra a vida (ou seja, não há crimes conexos), NÃO É POSSÍVEL ANULAR PARCIALMENTE O JULGAMENTO. Deve ser realizado novamente completamente.
2. Se houver vício em relação a um quesito referente a um crime dentre vários (existem crimes conexos), é possível a invalidação parcial do julgamento, de modo a fazer-se repetir, pelo júri, apenas o julgamento referente ao crime cujo quesito está viciado, transitando em julgado em relação aos demais crimes.
185
Verdadeiro ou Falso:
No limite das 5 testemunhas que deverão ser arroladas para a audiência do júri não se computam os informantes, as referidas e o ofendido.
Verdadeiro.
186
O que se entende por "despacho de ordenamento do processo"?
Consiste em despacho emitido pelo juiz-presidente, onde este determinará a realização de diligências requeridas pelas partes ou de ofício, com o objetivo de sanar nulidades ou esclarecer fato de interesse para o julgamento da causa.
187
É cabível recurso imediato contra decisão do juiz que indefere diligência?
1. Não é cabível recurso imediato.
2. É cabível impugnação em preliminar de futura e eventual apelação, alegando-se cerceamento de acusação ou defesa.
3. Caso seja julgado procedente, o processo deve ser renovado a partir do indeferimento da diligência, devendo ela, desta vez, ser realizada.
188
Verdadeiro ou Falso:
Após a formação do Conselho de Sentença, deve ser entregue aos jurados relatório do processo, para que estes possam conhecer as teses e as provas apresentadas até o momento, não devendo o juiz tecer qualquer juízo de valor neste relatório, sob pena de exercer influência sobre os jurados
Verdadeiro.
189
Quais os requisitos mínimos para que alguém seja jurado?
1. Ter 18 anos;
2. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
3. Ser brasileiro, natural ou naturalizado;
4. Ser residente da mesma Comarca em que ocorrerá a sessão de julgamento;
5. Ser alfabetizado;
6. Ter saúde física compatível com a função (visão, audição e fala).
190
Verdadeiro ou Falso:
O jurado é equiparado a funcionário público para os efeitos legais, nos termos do art. 327 do CP.
Verdadeiro.
191
Verdadeiro ou Falso:
O jurado que, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento ou se retirar antes de ser dispensado pelo juiz-presidente, será punido com multa de 1 a 10 salários-mínimos, além de cometer crime de desobediência.
Falso.
Nesse caso, há uma exceção, não havendo que se falar que o jurado comete crime de desobediência. Está submetido tão somente à pena de multa.
192
Verdadeiro ou Falso:
Durante muito tempo foi garantido aos que tenham exercido a função de jurado no Conselho de Sentença o direito à prisão especial. Entretanto, com o advento da Lei 12.403/11, tal previsão removida. Entendimento é no sentido de que os que tenham exercido efetivamente a função de jurado após a entrada em vigor da Lei 12.403/11 não será mais garantido o direito à prisão especial. Entretanto, aos que tenham exercido em data anterior deverá ser garantido à prisão especial, em respeito ao direito adquirido.
Verdadeiro.
193
O que se entende por reunião periódica?
1. Consiste nos períodos do ano em que o Tribunal do Júri se reúne para realizar as sessões de julgamento.
2. Esses períodos são definidos de acordo com a lei local de organização judiciária de cada Estado e do Distrito Federal.
194
Qual a consequência em caso de ausência do advogado da defesa?
1. Se for justificada: deve o juiz designar nova data para a sessão de julgamento, o mais próximo possível, sem necessidade de oficiar à OAB ou à Defensoria Pública.
2. Se injustificada: e o acusado não constituir defesa, a sessão será adiada, devendo o juiz-presidente comunicar o ocorrido ao presidente da Seccional da OAB, com a data designada para a nova sessão, que só pode ser adiada uma vez. Deve intimar a Defensoria Pública, dando prazo de 10 dias (ou mais, se a complexidade do caso o exigir), para que proceda com a defesa do réu
195
Qual a consequência no caso da ausência do acusado solto?
1. Não resulta em qualquer nulidade, desde que tenha havido sua regular intimação.
2. Eventualmente, se este apresentar motivo e o juiz a acatar, o julgamento será adiado.
196
Antes de iniciada a sessão de julgamento, as partes poderão, livremente, desistir das testemunhas. Entretanto, após iniciada a sessão, a desistência da oitiva das testemunhas está condicionada à aquiescência de quem?
1. Do juiz-presidente;
2. Da parte contrária; e
3. Dos jurados.
197
Verdadeiro ou Falso:
Testemunha que não resida na mesma comarca em que ocorra a sessão não é obrigada a comparecer ao julgamento. Desse modo, a sua ausência não pode justificar o adiamento do julgamento, ainda que tenha sido arrolada em caráter de imprescindibilidade.
Verdadeiro.
198
Verdadeiro ou Falso:
Iniciada a sessão de julgamento, não se admite a substituição do juiz-presidente. Assim, se este não sentir-se em condições, deverá o Conselho de Sentença ser dissolvido, designando nova data para a realização da sessão de julgamento.
Verdadeiro.
199
Sabe-se que deverão ser sorteados e convocados 25 jurados para a sessão de julgamento. Devem estar presentes, ao menos, 15 para que a sessão seja inaugurada. Os Tribunais entendem que a convocação de número superior a 25 jurados é causa de nulidade relativa, devendo-se comprovar o prejuízo.
Verdadeiro.
STF, AO 1.046/RJ.
200
Verdadeiro ou Falso:
Verificada a presença do número mínimo de 15 jurados, o oficial de justiça fará o PREGÃO, consistente na anunciação, em voz alta, do processo que será submetido a julgamento, o nome das partes e advogados, bem como o juiz que presidirá a sessão, apontando se há ou não testemunhas a serem ouvidas.
Verdadeiro.
201
A quem deverá ser dirigida eventual arguição de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do juiz presidente?
- Será arguida pelas partes diretamente ao próprio juiz.
- Se este acatar, marcará nova data para o julgamento, designando seu substituto.
- Caso contrário, deverá permanecer e julgar, devendo tal decisão e motivos constarem nos autos, para fins de futura arguição em preliminar de apelação.
202
Fale acerca da arguição de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do órgão do MP.
1. Como deve ser feita?
2. E se o MP reconhecer a arguição?
3. E se o MP não reconhecer a arguição?
1. Será feita oralmente pela parte ao juiz.
2. Se o membro do MP reconhecer, deve a sessão ser adiada e o juiz oficiará ao PGJ para que nomeie novo Promotor.
3. Se o membro do MP não reconhecer, deve a parte apresentar provas da alegação, cabendo ao juiz decidir. Se o juiz aceitar, a sessão será adiada. Caso contrário, seguirá normalmente.
4. De todo modo, a decisão deverá ser registrada em ata para a possibilidade de se arguir a questão em preliminar de futura e eventual apelação.
203
Verdadeiro ou Falso:
A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 75, en. 5.
204
Qual o momento para a arguição de recusa motivada?
1. Deverá ser imediatamente após a realização dos sorteios, devendo a parte arguir oralmente.
2. Deverá carrear a alegação com provas (uma vez que eles sabem o nome e qualificação dos jurados antes da sessão).
3. Se o juiz aceitar, será o jurado excluído, nomeando outro em seu lugar. Caso contrário, este ocupará o Conselho, salvo se recusado imotivadamente.
4. Contra a decisão do juiz não cabe recurso imediato, cabendo à parte prejudicada impugná-la em preliminar de futura e eventual apelação.
205
Contra a lista provisória com os nomes dos jurados será cabível RESE Administrativo para o Presidente do Tribunal, com o objetivo de impugnar a inclusão ou exclusão de Jurado. Qual o prazo para a apresentação do RESE.
20 dias, a contar da data da publicação da lista provisória.
206
De acordo com a legislação atual, qual a consequência da participação de um jurado impedimento, suspeito ou incompatível?
É causa de nulidade absoluta, podendo ser arguido a qualquer momento.
207
Quanto às recusas peremptórias...
a) Podem recusar quantos jurados?
b) Em havendo um acusado, com pluralidade de defensores?
c) Em havendo 2 ou mais acusados
- Defendidos pelo mesmo advogado;
- Defendidos por advogados diversos.
d) Em havendo mais de um acusador.
a) 3 jurados.
b) Devem chegar a um consenso, pois só poderão rejeitar 3.
c) Se defendidos pelo mesmo advogado, terá direito a apenas 3 recusas. Se defendidos por advogados diversos e estes não chegarem a um consenso, cada advogado poderá recusar até 3 jurados.
d) Estes terão direito a apenas 3 recusas imotivadas.
208
Verdadeiro ou Falso:
No Plenário do Júri, quem pergunta primeiro é o Juiz-Presidente, diferentemente do que ocorre no Procedimento Comum. Somente após formuladas as perguntas pelo juiz é que as partes poderão questionar o ofendido e as testemunhas, devendo fazê-lo de forma direta, sem necessidade de que as perguntas passem pelo juiz.
Verdadeiro.
209
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez encerrada a oitiva das testemunhas, sua dispensa somente será possível se houver concordância das partes, pois as testemunhas, durante a réplica ou tréplica, poderão ser ouvidas novamente em plenário. Caso as partes não concordem com a dispensa da testemunha, esta permanecerá em sala reservada e a ela destinada.
Verdadeiro.
210
Complete:
As partes e os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por ________ e às ______, _____ ou ______.
1. Carta precatória;
2. Provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
211
Complete:
Art. 474. §3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se ___________.
Absolutamente necessário:
1. À ordem dos trabalhos;
2. À segurança das testemunhas ou
3. À garantia da integridade física dos presentes.
212
Verdadeiro ou Falso:
O uso indevido de algemas pode resultar em responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Verdadeiro.
213
Em havendo mais de um acusado, os interrogatórios deverão ser feitos conjuntamente ou separadamente?
Separadamente, sob pena de nulidade. CPP, art. 191.
214
Verdadeiro ou Falso:
Para o STJ, na tréplica é possível que a defesa inove na sua tese, sem que isso resulte em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro. STJ, HC 61.615.
215
Complete:
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de _______, DANDO-SE CIÊNCIA à outra parte.
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a _______________.
3 (TRÊS) dias úteis.
Matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
216
Qual a consequência da apresentação de provas sem ter dado à parte prazo para tomar ciência?
Nulidade absoluta.
217
Em que consiste o "argumento de autoridade"? É admitido no Tribunal do Júri?
Consiste na técnica de referenciar uma tese à palavra de uma autoridade (juiz, por exemplo), como forma de validar a sua defesa.
Não é admitido, sob pena de nulidade absoluta (Art. 478, CPP).
218
Em que hipóteses entende-se que o acusado está indefeso?
1. Em caso de ausência de defesa técnica;
2. Colidência entre as defensivas do mesmo advogado para cada um dos acusados; e
3. Quando a desídia do defensor se configurar como verdadeira ausência de defesa técnica.
219
Complete:
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente DISSOLVERÁ O CONSELHO, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de _______.
5 (CINCO) dias.
220
Verdadeiro ou Falso:
Eventual vício dos quesitos ou se a parte não concordar com algo, desde que não seja essencial, o fato deve ser impugnado imediatamente após a leitura, sob pena de preclusão, inibindo ulterior arguição de nulidade.
Verdadeiro. STF, HC 87.358.
221
Verdadeiro ou Falso:
É ABSOLUTA a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Verdadeiro. Súmula 156, STF.
222
Verdadeiro ou Falso:
Caracteriza nulidade absoluta o fato de causas de diminuição alegadas pelas partes não sejam quesitadas antes das circunstâncias agravantes.
Verdadeiro.Súmula 162, STF.
ATENÇÃO:
Vale lembrar que, na prática, essa Súmula resta prejudicada, uma vez que as CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES não são quesitadas.
223
Verdadeiro ou Falso:
Encerrada a votação na sala secreta, o termo será lido e assinado pelo juiz presidente, pelos jurados e pelos advogados.
Verdadeiro.
224
Verdadeiro ou Falso:
A absolvição do acusado no júri (não importando o motivo) não faz coisa julgada no cível.
Verdadeiro.
225
Quanto aos quesitos acerca das causas de diminuição alegada pelas partes, bem como as qualificadoras e causas de aumento de pena, estas devem constar necessariamente na pronúncia ou das decisões posteriores que deram continuidade ao processo, e devem ser perguntadas individualmente?
SIM.
226
Verdadeiro ou Falso:
Caso uma testemunha falte com a verdade em plenário do júri, poderão os jurados decidirem acerca de sua remessa às autoridades policiais para que seja processado. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que as partes requeiram quesito específico, não podendo o juiz, de ofício, nem os jurados requerê-lo.
Ademais, ainda que não haja a votação ou seja votada negativamente pelos jurados, nada impede que seja instaurado inquérito policial posteriormente e/ou processo criminal quanto ao falso testemunho, pois o delito é de ação penal pública incondicionada.
Verdadeiro.
227
Verdadeiro ou Falso:
Ao Tribunal do júri tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, exceto os militares e eleitorais.
Verdadeiro.
228
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à possibilidade de desclassificação do crime pelo júri, se for para crime que exija representação do ofendido, o prazo de 6 meses para a representação só começa a correr a partir da data da decisão de desqualificação, devendo o ofendido ser intimado para oferecer a representação.
Verdadeiro.
229
Verdadeiro ou Falso:
Após o final da votação, a sentença deverá ser lida pelo juiz presidente em Plenário, dando-e início ao prazo recursal imediatamente, desde que o acusado e o seu defensor estejam presentes. Se o não tenha comparecido, o prazo recursal para ele só terá início a partir do momento em que for devidamente intimado acerca da sentença condenatória.
Verdadeiro.
230
No caso de sentença absolutória, que providências deve o juiz-presidente adotar?
1. Colocar em liberdade o acusado, salvo se por outro motivo não estiver preso;
2. Revogar as medidas restritivas provisoriamente decretadas durante o curso do processo; e
3. Se for sentença absolutória imprópria, impor a medida de segurança cabível.
231
Verdadeiro ou Falso:
A decisão de pronúncia não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.
Verdadeiro.
Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
232
Acerca da sentença de pronúncia complete:
Art. 413. O juiz, FUNDAMENTADAMENTE, pronunciará o acusado, se convencido da ____________________.
§1. A fundamentação da pronúncia LIMITAR-SE-Á à __________ e da existência de __________, devendo o juiz declarar o _________ e especificar as __________.
§2º. Se o crime for AFIANÇÁVEL, o juiz _____________.
MATERIALIDADE do fato e da EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS suficientes de autoria ou de participação.
Indicação da materialidade do fato.
Indícios suficientes de autoria ou de participação.
Dispositivo legal em que julgar incurso o acusado.
Circunstâncias QUALIFICADORAS e as CAUSAS DE AUMENTO de pena.
Arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
233
Verdadeiro ou Falso:
Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.
Falso.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E PELA IMPRENSA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RECURSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advogado constituído, regularmente intimado, pode apresentar apelação independentemente do apenado, conforme a Súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 183332 SP 2010/0157423-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2012)
234
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.
Falso.
"Esse princípio, porém, não é absoluto, afinal de contas, no julgamento da revisão criminal, o Tribunal de justiça poderá absolver o réu condenado injustamente pelo júri em sentença transitada em julgado (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 677). Aliás, isso é possível justamente porque a revisão criminal, assim como o próprio tribunal do júri, é instituto previsto para favorecer o réu: no conflito entre eles, deve prevalecer aquele que efetivamente resguarde a situação da defesa." Fonte: Leonardo Barreto. Processo Penal (Sinopse), página 268, 2017.
235
Verdadeiro ou Falso:
O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.
Verdadeiro.
"O direito de a defesa recusar imotivadamente até 3 jurados é garantido em relação a cada um dos réus, ainda que as recusas tenham sido realizadas por um só defensor (art. 469 do CPP). De acordo com o art. 468, caput, do CPP, o direito a até 3 recusas imotivadas é da parte. Como cada réu é parte no processo, se houver mais de um réu, cada um deles terá direito à referida recusa. Dessa forma, o direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas ainda que possuam o mesmo advogado, sob pena de violação da plenitude de defesa. STJ. 6ª Turma. REsp 1.540.151-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/9/2015 (Info 570)."
236
Verdadeiro ou Falso:
Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juiz-presidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas.
Falso,
Na pronúncia, o juiz não pode fazer menção ao concurso de crimes.
237
Verdadeiro ou Falso:
Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.
Verdadeiro.
238
Verdadeiro ou Falso:
Os quesitos são elaborados pelo juiz-presidente do júri exclusivamente com base na pronúncia e no interrogatório do réu, podendo as partes, quando da leitura dos quesitos, solicitarem correções.
Falso.
Os quesitos são elaborados levando em consideração os termos da pronúncia e decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
239
Verdadeiro ou Falso:
Gera nulidade absoluta a circunstância do jurado, que inicialmente votou com a minoria vencida pelo reconhecimento de negativa de autoria para absolver o acusado, mudar seu voto na sequência para responder “não” à pergunta: “O jurado absolve o acusado?”.
Falso.
Art.490.Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas.
240
Verdadeiro ou Falso:
Apresentados os quesitos, se ambas as partes objetam a falta de um quesito sobre a tese de homicídio privilegiado, efetivamente levantada pela defesa nos debates, deve o juiz-presidente formular pergunta a respeito, sob a pena de decretação de nulidade absoluta do júri, em sede de eventual recurso da defesa.
Verdadeiro.
A tese de homicídio privilegiado é uma causa de diminuição de pena (art.121, §1º do CP), sendo quesito obrigatório. Assim, segundo a súmula 156 do STF:É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatário.
241
Verdadeiro ou Falso:
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Verdadeiro.
242
Embora a incomunicabilidade dos jurados inicie-se com o sorteio, terminando com a leitura da sentença, não constitui quebra de tal vedação o fato de, logo após o sorteio, os escolhidos para o Conselho de Sentença ligarem para comunicar a ocorrência, na presença de todos, para comunicar a terceiros acerca do sorteio, sem qualquer alusão a dados do processo.
Verdadeiro.
243
Verdadeiro ou Falso:
Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode efetivar a absolvição imprópria do acusado inimputável, na hipótese em que, ALÉM DA TESE DE INIMPUTABILIDADE, a defesa apenas sustente, por meio de ALEGAÇÕES GENÉRICAS que não há nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam esta tese.
Verdadeiro.
STJ, 5ª T, REsp 39.920-RJ,
244
Fale acerca da proibição da reformatio em pejus no Tribunal do Júri, em caso de recurso exclusivo da defesa que resulte na anulação da sentença (juízo rescindente).
Aplica-se tal regra.
1. Se o recurso exclusivo da defesa ensejar na anulação da sentença do Tribunal do Júri, uma nova sentença, ainda que reconheça outras circunstâncias não ventiladas na ação anterior, não poderá impor pena mais grave ao réu (posição do STF).
2. Para a doutrina majoritária, por outro lado, só será vedada a reformatio in pejus se o júri decidir da mesma maneira que o anterior.
245
No caso de corréu que fora anteriormente condenado, poderá o membro do MP, em Plenário do Júri do julgamento do segundo réu, fazer a leitura da sentença que condenou o primeiro?
Sim, poderá.
O STF decidiu que o art. 478, I, não trouxe qualquer vedação nesse sentido.
246
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de desaforamento previstos em lei para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas, o relator determinará de imediato a suspensão do julgamento pelo Júri.
Falso.
Art. 427. (...)
§2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator PODERÁ determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
247
Complete:
Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ________, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por ___ dias
Ao pronunciar ou impronunciar o acusado.
15 (quinze).
248
Complete:
Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ___________.
§1º Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ___________.
§2º Em seguida, os autos serão ____________.
Ao juiz presidente do Tribunal do Júri.
Ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
Conclusos ao juiz para decisão.
249
Verdadeiro ou Falso:
Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
Verdadeiro.
[...] 2. Se os jurados votarem pela absolvição do acusado do crime doloso contra a vida, como no presente caso, afere-se que reconheceram sua competência para o julgamento do feito, logo, ao Conselho de sentença também caberá o julgamento da infração conexa. [...] (HC 293.895/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019)
250
Acerca do procedimento do Júri, responda:
1. Na primeira fase, se o juiz sumariante impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o crime doloso contra a vida, e em havendo crime conexo, o que deverá fazer?
2. Na segunda fase, o que deve ser feito se o Conselho de Sentença desclassificar o crime doloso contra a vida?
3. Na segunda fase, o que deve ser feito se o Conselho de Sentença absolver o réu pelo crime doloso contra a vida?
- Na 1º fase do júri, não caberá ao juiz sumariante o julgamento do crime conexo. Deve remeter os autos ao juiz competente (Art. 81, pú, CPP).
- O juiz presidente julga o crime conexo e a infração desclassificada (Art.492, §1º). Exceção: Se desclassificar para um crime militar remete a justiça militar, o juiz presidente não julga.
- Cabe aos jurados o julgamento dos crimes conexos. É que, no caso da absolvição, os jurados reconheceram a sua competência e por arrastamento julgam os crimes conexos.
251
Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária
à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
Posições do STJ e do STF.
STJ: SIM (posição pacífica).
STF: NÃO (posição majoritária)
252
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.
Verdadeiro.
Sobre o tema, o STJ já decidiu que “É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem”. STJ, REsp 1362882/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/03/2016, DJE 12/04/2016. (Juris em Teses, ed. 75, en. 11).
Registre-se, contudo, que, no geral, é necessário que a sentença seja anulada e outra seja proferida em seu lugar, não bastando que o seu desentranhamento e envelopamento. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442002-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/4/2015 (Info 561).
253
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.
Verdadeiro.
STJ. 6a Turma. REsp 1373356-BA - O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
REsp 1.916.733-MG - As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), violam o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri.
254
Verdadeiro ou Falso:
A ausência do oferecimento das alegações finais pela defesa em processo de competência do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta.
Falso.
Tese nº 7 (Ed 75) – A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
255
Verdadeiro ou Falso:
É válida a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca de qualificadora sem que haja a submissão do acusado a novo plenário do Tribunal do Júri.
Falso.
Tese nº 6 (Ed 75) – Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
256
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao juiz do Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, INCLUSIVE DE MILITAR quando o fato não tem relação com sua atividade na caserna.
Verdadeiro.
Tese nº 14 (Ed 75).
257
No procedimento do júri, recebida a denúncia ou a queixa, o réu será citado para responder à acusação em que prazo? Esse prazo é contado a partir de que momento?
Art. 406.
10 dias.
O prazo é contado a partir do EFETIVO CUMPRIMENTO do mandado ou COMPARECIMENTO EM JUÍZO, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
258
Na primeira fase do Tribunal do Júri, o que deve o juiz fazer se o acusado não apresentar a resposta à acusação no prazo legal?
Art. 408.
O juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (DEZ) DIAS, concedendo-lhe vista dos autos.
259
Acerca da primeira fase do procedimento do Júri, complete:
1. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o MP ou o querelante sobre preliminares e documentos em que prazo (art. 409)?
2. Após, o juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas, em que prazo (art. 410)?
1. 5 (CINCO) dias.
2, Até 10 (DEZ) dias.
260
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de instrução, na primeira fase do procedimento do júri, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.
Verdadeiro.
Art. 411.
261
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento do júri, os esclarecimentos dos peritos independem de prévio requerimento e deferimento pelo juiz.
Falso.
DEPENDEM (art. 411, §1º).
262
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento do júri, as provas serão produzidas em UMA SÓ AUDIÊNCIA, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Verdadeiro.
Art. 411, §2º.
263
Na primeira fase do procedimento do júri, encerrada a instrução probatória, será o momento das alegações finais. Como serão as alegações e qual a sua duração?
Art. 411, §§4º a 6º.
Alegações serão ORAIS.
Primeiro: ACUSAÇÃO. Em seguida, DEFESA. Cada um terá 20 MINUTOS + 10 MINUTOS.
HAVENDO MAIS DE UM ACUSADO, o tempo previsto para a acusação e a defesa DE CADA UM DELES SERÁ INDIVIDUAL.
Após a manifestação destes, o assistente do MP terá 10 MINUTOS para se manifestar, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.
264
Em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa?
Art. 414, parágrafo único.
Sim, enquanto não ocorrer a prescrição da punibilidade e desde que haja prova nova.
265
O deve o juiz da pronúncia fazer se ele se convencer pela existência de crime para o qual é incompetente para julgamento?
Art. 419.
Ele remeterá os autos ao juiz que o seja.
Remetidos os autos do processo a outro juiz, o acusado preso ficará à disposição dele.
266
Complete:
Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até ___________.
5 (CINCO) dias antes do sorteio dos jurados.
267
Verdadeiro ou Falso:
Para o processo de alistamento dos jurados, o juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.
Verdadeiro.
Art. 425, §2º.
268
Acerca do alistamento dos jurados, complete:
Art. 426, §3º. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade __________.
Do juiz presidente.
269
Verdadeiro ou Falso:
Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
Verdadeiro.
Art. 426, §5º.
270
Complete:
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para _____________________.
Outra comarca da MESMA REGIÃO, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
271
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de desaforamento será distribuído IMEDIATAMENTE e terá PREFERÊNCIA DE JULGAMENTO na Câmara ou Turma competente.
Verdadeiro.
Art. 427, §1º.
272
Verdadeiro ou Falso:
No desaforamento, caso não tenha sido por ele solicitado, o juiz presidente será ouvido.
Verdadeiro.
Art. 427, §3º.
273
Complete:
Art. 427, §4º. Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a ___________________.
Fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
274
Complete:
Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado EXCESSO DE SERVIÇO, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de _____, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
§1º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de ______________________.
§2º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine ______________
6 (SEIS) meses.
Adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
A imediata realização do julgamento.
275
Verdadeiro ou Falso:
A audiência de sorteio dos jurados NÃO será adiada pelo não comparecimento das partes.
Verdadeiro.
Art. 433, §2º.
276
Complete:
Art. 435. Serão afixados ___________ a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento.
Na porta do edifício do Tribunal do Júri.
277
Verdadeiro ou Falso:
Os analfabetos não poderão trabalhar como jurados no Tribunal do Júri.
Falso.
Art. 436. §1º. Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
278
Qual é a consequência se o membro Ministério Público não comparecer à sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri?
Art. 455.
O juiz presidente adiará o julgamento para o PRIMEIRO DIA DESIMPEDIDO da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas.
Se a ausência do MP não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao PGJ com a data designada para a nova sessão.
279
Qual é a consequência se o advogado do acusado, sem justo motivo, não comparecer à sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri?
Art. 456.
1. Se outro advogado não for constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da OAB, com a data designada para a nova sessão.
2. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado SOMENTE UMA VEZ, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente.
2.1. Nessa hipótese, a Defensoria Pública será intimada para o novo julgamento, aditado para o primeiro dia desimpedido, OBSERVADO O PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS.
280
Acerca da instalação do Conselho de Sentença, complete:
Art. 462. Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos _____ jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.
Art. 463. Comparecendo, pelo menos, ________, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.
[...]
§2º. Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição ____ computados para a constituição do número legal.
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á a ______________________.
25 (VINTE E CINCO).
15 (QUINZE) jurados.
Serão.
O sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
281
Acerca do sorteio para a formação do Conselho de Sentença, responda:
1. Quantos serão sorteados para compor o Conselho de Sentença (art. 467)?
2. A defesa e o Ministério Público poderão recusar quantas testemunhas imotivadamente (art. 468)?
3. Como serão as recusas se houver 2 ou mais acusados (art. 469)?
1. Serão sorteados 7 jurados para forma o Conselho de Sentença.
2. Cada poderá recusar até 3 testemunhas imotivadamente.
3. Havendo 2 ou mais acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
282
Na sessão do júri, em havendo 2 ou mais acusados, quando que haverá a separação dos julgamentos?
Art. 469, §1º.
Somente se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 jurados para compor o Conselho de Sentença.
283
Verdadeiro ou Falso:
Desacolhida a arguição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento NÃO SERÁ SUSPENSO, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão.
Verdadeiro.
Art. 470.
284
Complete:
Art. 471. Se, em consequência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será _____________.
Adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes.
285
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.
Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:
Assim o prometo.
Verdadeiro.
286
Complete:
Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a DIGNIDADE DA VÍTIMA, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - ___________________________;
II - __________________________.
I - A manifestação sobre circunstâncias ou elementos ALHEIOS AOS FATOS objeto de apuração nos autos;
II - A utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
287
Nos debates finais, qual será a ordem para as falas?
Art. 476.
1. Ministério Público;
2. Assistente da acusação;
3. Defesa.
288
Verdadeiro ou Falso:
Nos debates finais do procedimento do júri, será dada a palavra ao Ministério Público, que procederá com a acusação, podendo, se for o caso, alegar a existência de circunstância agravante.
Verdadeiro.
Art. 476, caput.
289
Verdadeiro ou Falso:
Na ordem dos debates orais, em regra, falar primeiro o MP e depois o assistente da acusação. Por outro lado, em se tratando de ação penal privada, falará primeiro o querelante e, em seguida, o MP, salvo se este tiver reassumido a titularidade da ação.
Verdadeiro.
Art. 476, §2º.
290
Verdadeiro ou Falso:
Nos debates orais, a acusação poderá REPLICAR e a defesa TREPLICAR, sendo ADMITIDA A REINQUIRIÇÃO de testemunha já ouvida em plenário.
Verdadeiro.
Art. 476, §4º.
291
Verdadeiro ou Falso:
Para assegurar o sigilo do voto no procedimento do júri, o oficial do justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Verdadeiro.
Art. 487.
292
Complete:
Art. 492, I, "e": No caso de condenação, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a ___________, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos
15 (QUINZE) anos de reclusão.
293
Complete:
Art. 492, §4º. Em regra, a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO.
§5º. Excepcionalmente, PODERÁ O TRIBUNAL atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o §4º deste artigo, quando verificado CUMULATIVAMENTE que o recurso:
I - ______________________; e
II - ______________________.
§6º. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
294
A ata dos trabalhos do júri é um instrumento essencial, devendo ser lavrada em cada sessão de julgamento, e assinada pelo Presidente e pelas partes (art. 494).
A ata descreverá fielmente todas as ocorrência, mencionando obrigatoriamente:
I – A data e a hora da instalação dos trabalhos;
II – O magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;
III – Os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;
IV – O ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;
V – O sorteio dos jurados suplentes;
VI – O adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;
VII – A abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;
VIII – O pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;
IX – As testemunhas dispensadas de depor;
X – O recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;
XI – A verificação das cédulas pelo juiz presidente;
XII – A formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;
XIII – O compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;
XIV – Os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;
XV – Os incidentes;
XVI – O julgamento da causa;
XVII – A publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.
Verdadeiro.
Arts. 494 e 495.
295
Verdadeiro ou Falso:
A falta da ata sujeitará o responsável a sanções ADMINISTRATIVA e PENAL.
Verdadeiro.
Art. 496.
296
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:
I – Regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;
II – Requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;
III – Dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;
IV – Resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;
V – Nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;
VI – Mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;
VII – Suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;
VIII – Interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;
IX – Decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade;
X – Resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;
XI – Determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;
XII – Regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
Verdadeiro.
297
Complete:
CF/88, art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
1. ______________;
2. _____________;
3. _____________;
4. ___________________.
1. Plenitude de defesa;
2. Sigilo das votações;
3. Soberania dos veredictos;
4. Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
298
Fale acerca do seguinte princípio do Tribunal do Júri:
Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
1. Trata-se de uma competência mínima.
2. O Júri julga os crimes DOLOSOS contra a vida, sejam consumados ou tentados.
3. O Júri também julga os crimes conexos com o crime doloso contra a vida, ainda que estes possuam outra natureza (ex.: homicídio e furto, dano etc.).
299
Complete:
CPP, art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri a de outro órgão da jurisdição COMUM, prevalecerá _____________.
A competência constitucional é ____________ (mínima ou máxima?).
I - A competência do júri.
II - Mínima.
300
Verdadeiro ou Falso:
O oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz sumariante poderá rejeitar ou receber a denúncia. Recebida a denúncia, citará o acusado para oferecer resposta. Rejeitada a denúncia, caberá RESE.
Verdadeiro.
301
Diferenças entre a 1ª e a 2ª fases do Júri:
Quantas testemunhas são admitidas em cada fase?
a. 1ª Fase: 8 testemunhas.
b. 2ª Fase: 5 testemunhas.
302
De quem é a competência para decidir sobre o pedido de desaforamento?
Art. 427.
O Tribunal.
303
Verdadeiro ou Falso:
Violará o princípio constitucional da soberania dos veredictos o acórdão que absolver o condenado por homicídio, em sede de revisão criminal, sem submetê-lo a novo julgamento pelo tribunal do júri.
Falso.
A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. (STJ, Jurisprudência em teses, Edição nº 78, Enunciado nº 14)
304
Verdadeiro ou Falso:
A ausência do oferecimento de alegações finais defensivas é causa de nulidade, pois viola o princípio da ampla defesa.
Falso.
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. (juris em tese 20 STJ)
305
Em determinada comarca, ao proceder à sessão de julgamento de um crime doloso contra a vida, o juiz presidente se viu forçado a dissolver o Conselho e designar novo dia para o ato, haja vista o advogado constituído ter se apresentado muito embriagado em plenário. Na nova data, tendo comparecido o mesmo patrono constituído pelo réu, o juiz presidente, ao perceber que o causídico dormia ao longo da sustentação feita pelo Ministério Público, fez incidir a regra do Art. 497 do CPP, dissolvendo o Conselho e nomeando a Defensoria Pública para representar o acusado, por considerá-lo indefeso.
O juiz presidente agiu correta ou incorretamente?
INCORRETAMENTE.
STJ - já assentou em mais de uma oportunidade que “o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde em homenagem ao principio da ampla defesa.” (HC n. 66.097 / SP. Relatora: Min. Laurita Vaz. Julgado em 18.03.2008).
Assim, a escolha de advogado da confiança do acusado representa um direito intimamente ligado à ampla defesa. Logo, o desrespeito a tal direito deve acarretar a nulidade do processo, uma vez que caracteriza cerceamento de defesa.
306
Verdadeiro ou Falso:
É inadmissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.
Verdadeiro.
Não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial” (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).
307
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória, sob pena de invadir competência do conselho de sentença, uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise dos jurados, em sessão plenária de julgamento.
Falso.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
308
Verdadeiro ou Falso:
A entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
(...)
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
309
Verdadeiro ou Falso:
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
Falso.
A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. STJ. AgRg no AREsp 429.039, j. 27/09/2016.
310
Verdadeiro ou Falso:
Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 75, en. 9.
311
Verdadeiro ou Falso:
O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, SOB PENA DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE ANULAR A SESSÃO DE JULGAMENTO.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 1.
312
Verdadeiro ou Falso:
A entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
(...)
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
313
Verdadeiro ou Falso:
A entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 472. Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação:
(...)
Parágrafo único. O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.
314
Verdadeiro ou Falso:
Recebida a denúncia, não sendo localizado o réu, para fins de citação pessoal, far-se-á a citação por edital. Findo o prazo fixado no edital, caso o réu não compareça, o juiz lhe nomeará defensor, prosseguindo o feito, até a finalização da fase de pronúncia.
Falso.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
315
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 75, en. 2.
316
Verdadeiro ou Falso:
O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe.
Verdadeiro.
Juris em Teses, 75, en 1.
317
Verdadeiro ou Falso:
A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 75, en. 10.
318
Verdadeiro ou Falso:
As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 3.
319
Verdadeiro ou Falso:
A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não é vedada.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 4.
320
Verdadeiro ou Falso:
Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
Verdadeiro.
Juris. em Teses, ed. 78, en. 7.
321
Verdadeiro ou Falso:
Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 10.
322
Verdadeiro ou Falso:
É NULO o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 11.
323
Verdadeiro ou Falso:
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 12.
324
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da soberania dos vereditos a cassação da decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 78, en. 13.
325
Verdadeiro ou Falso:
Na 2ª fase do procedimento do júri, a alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
Falso.
1. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, a sistemática do Tribunal do Júri determina, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa, que o quesito absolutório genérico concentre, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio (art. 483, III, § 2º, do CPP). [...] 3. Assim, o acórdão que afastou a tese de nulidade do julgado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, "após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, uma vez formulado o quesito genérico concernente à possibilidade de absolvição, a ausência de formulação de quesito específico quanto à tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgado". (AgRg no HC n. 258.852/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 29/11/2016) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1046744/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)
326
Verdadeiro ou Falso:
A intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal dispensa a intimação do acusado solto não encontrado.
Verdadeiro.
“Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo Penal – CPP, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido”. (HC 552.108/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)
327
Verdadeiro ou Falso:
O réu que tenha praticado crime de homicídio e seja portador de desenvolvimento mental retardado e sem plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não será submetido a julgamento perante o tribunal do júri, já que a ele será aplicada medida de segurança.
Falso.
(...) enquanto não se admite a absolvição sumária imprópria no procedimento comum, é perfeitamente possível a absolvição sumária do inimputável Ia na fase do procedimento do júri, desde que a inimputabilidade seja a única tese defensiva (CPP, art. 415, parágrafo único), hipótese em que o juiz sumariante deve impor ao acusado o cumprimento de medida de segurança."
MANUAL DE PROCESSO PENAL - Renato Brasileiro de Lima
328
Verdadeiro ou Falso:
A tese da LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Verdadeiro.
c) a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo são proibidos de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o
tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
STF. Plenário. ADPF 779 MC-Ref/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Info 1009).
329
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória, sob pena de invadir competência do conselho de sentença, uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise dos jurados, em sessão plenária de julgamento.
Falso.
A decisão de pronúncia ou impronúncia deve fazer referência a autoria e participação. Não teria lógica levar ao plenário um partícipe não pronunciado.
330
Verdadeiro ou Falso:
Considere que, em sessão plenária do tribunal do júri, estejam ambos os pronunciados intimados pessoalmente para solenidade e que haja pedido de apenas um dos dois corréus para oitiva de determinada testemunha em plenário, arrolada a título imprescindível. Nessa situação, caso a testemunha não compareça, ainda que intimada, o juiz poderá determinar sua condução imediata ou reagendar o julgamento para o primeiro dia desimpedido.
Verdadeiro.
331
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a regra da incomunicabilidade não proíbe os jurados de conversarem sobre fatos pretéritos, ainda que vinculados ao Tribunal do Júri. Além disso, a quebra da incomunicabilidade é tese que deve ser sustentada nos debates, sob pena de configurar nulidade de algibeira.
Verdadeiro.
"Essa incomunicabilidade não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo. Logo, não se constitui em quebra da incomunicabilidade o fato de os jurados, logo após terem sido escolhidos para o Conselho de Sentença, usarem telefone celular, na presença de todos, para o fim de comunicar a terceiros que haviam sido sorteados, sem qualquer alusão a dados do processo que seria julgado, mormente se houver certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade. Só há falar em necessidade de preservação da incomunicabilidade dos jurados até o encerramento da sessão de julgamento. Logo, concluído o julgamento, não há falar em nulidade absoluta do processo se, porventura, o jurado vier a revelar a posteriori o sentido do seu voto."
[Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.]
332
Verdadeiro ou Falso:
Tendo o Magistrado deferido a oitiva de 8 testemunhas, a despeito da limitação contida no art. 422, CPP, o princípio da indisponibilidade recomenda a oitiva de todas elas pelo Ministério Público em plenário, salvo manifestação fundamentada quanto à desnecessidade da prova.
Falso..
Não há obrigatoriedade em ouvir todas as testemunhas arroladas. Inclusive, em regra, é assim que dispõe o CPP em seu art. 401, §2°:
Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
§1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.
§2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.
333
Verdadeiro ou Falso:
Para que o mandante seja responsabilizado pela qualificadora do homicídio praticado mediante emboscada, é necessário que os jurados sejam indagados se o mandante sabia que o executor iria escolher esse meio para o homicídio.
Verdadeiro.
Uma vez que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.
STJ. 5ª Turma. REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).
334
Verdadeiro ou Falso:
Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de majorantes e minorantes, a escolha do quantum de aumento ou diminuição da pena cabe ao juiz sentenciante, e não ao júri.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).
335
Verdadeiro ou Falso:
Se o Tribunal, ao julgar apelação contra condenação do júri, reconhecer nulidade na quesitação da qualificadora, bastará afastar essa qualificadora, não sendo necessária a realização de novo júri
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. REsp 1.973.397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).
336
