DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA (arts. 251 a 281) Flashcards
Quais são os sujeitos essenciais do processo, ou seja, aqueles que integram a relação processual.
Os demais podem ser sujeitos do processo, mas não integram a relação processual, como é o caso do perito.
- Juiz;
- Acusador (MP ou Querelante);
- Acusado (ou querelado) e seu defensor.
- O assistente da acusação não é sujeito essencial, embora, quando houver, integrará a relação processual.
Verdadeiro ou Falso:
Ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Verdadeiro.
Art. 251
Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado, de acordo com o art. 252 do CPP.
- Hipóteses em que a presunção de parcialidade do juízo é absoluta.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU, como DEFENSOR, ADVOGADO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA JUSTIÇA OU PERITO;
- Quando ele próprio tiver exercido essas funções ou tiver funcionado como testemunha;
- Tiver funcionando como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; e
- Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO.
- Trata-se de rol taxativo, não admitindo interpretação extensiva.
Verdadeiro ou Falso:
Nos juízos coletivos, não há qualquer incompatibilidade que impeça que juízes que forem parentes entre si, atuem no mesmo processo.
Falso.
Art. 253. Nos juízos coletivos, NÃO PODERÃO SERVIR NO MESMO PROCESSO os juízes forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
Quais são as hipóteses de suspeição do magistrado, previstas no art. 254 do CPP.
- Há uma presunção relativa de sua parcialidade, podendo declarar-se, ou não, suspeito.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
- Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
- Se ele, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, sustentar demanda ou responder a processo que TENHA QUE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES;
- Se tiver aconselhando qualquer das partes;
- Se for CREDOR OU DEVEDOR, TUTOR OU CURADOR, de qualquer das partes;
- Se for SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR de sociedade interessada no processo.
Trata-se de rol EXEMPLIFICATIVO.
Verdadeiro ou Falso:
A SUSPEIÇÃO não poderá ser declarada nem conhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Verdadeiro. Art. 256.
Em regra, a suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade CESSA COM DISSOLUÇÃO do casamento que fez surgir o parentesco.
Quais são as exceções?
Art. 255.
- Se do casamento resultar filhos; e
- Independentemente de filhos, permanece em relação ao SOGRO, GENRO, PADRASTO, CUNHADO E ENTEADO (e em relação aos correspondentes femininos) de quem for parte no processo.
Qual a consequência de um ato praticado por um Juiz Impedido e por um Juiz Suspeito, segundo o entendimento do STJ.
- Trata-se de ato eivado de nulidade absoluta.
2. Trata-se de ato eivado de nulidade relativa,
Verdadeiro ou Falso:
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos SERVENTUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AOS PERITOS, no que lhes for aplicável.
Verdadeiro. Arts. 274 e 280, CPP.
A doutrina majoritária entende que o Ministério Público consiste em “parte imparcial”. Explique.
- Isso se dá porque o Ministério Público não quer ver o acusado condenado, mas sim promover a Justiça.
- Se entender que o acusado é culpado, pedir sua condenação. Caso contrário, pedir sua absolvição.
Verdadeiro ou Falso:
Aos membros do MP se aplicam, no que for cabível, as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento previstas para os Juízes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta em impedimento para o oferecimento da denúncia.
Falso.
Súmula 234 do STJ. Não causa impedimento nem suspeição.
Quais pessoas não podem figurar no polo passivo de um processo criminal.
- Pessoas que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito;
- Menores de 18 anos;
- Detentores de imunidade diplomática.
Inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior podem figurar no polo passivo de processos criminais?
Sim, pois ao final, estas serão sujeitas a uma sentença absolutória imprópria, exceto para o caso da embriaguez total involuntária (que não pode ser aplicada a medida de segurança).
Complete:
Art. 259, CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro ou nome ou outros qualificativos NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL, quando _________. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por _______, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
Certa a identidade física.
termo, nos autos.
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a condução coercitiva do acusado ou testemunha para qualquer ato (COM EXCEÇÃO DO INTERROGATÓRIO), quando houver recusa por parte destes.
Por outro lado, a condução coercitiva para interrogatório pode se aplicar aos demais sujeitos, como o perito ou o ofendido.
Verdadeiro.
Art. 260, CPP. + ADPFs 395 e 444.
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal fala-se na exigência de uma defesa técnica eficiente, de modo que a atuação do defensor deve ser efetiva e adequada, sob pena de nulidade
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, a deficiência da defesa constitui causa de nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo ao réu.
Falso.
Súmula 523 do STJ: “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
O acusado, se não for pobre, deverá pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 263, CPP.
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado não nomear defensor, o juiz indicará um defensor dativo para proceder com sua defesa. Entretanto, se o acusado não for pobre, deverá pagar os honorários advocatícios, que serão arbitrados pelo juiz.
No caso de Defensor Público, embora este não possa receber honorários, é permitido o recebimentos de honorários pela própria Defensoria Pública.
Verdadeiro. LC 80/94.
Defensor Dativo poderá livremente recusar a sua nomeação para defender o acusado? Poderá abandonar o processo?
- Em regra, não pode recusar. Ressalva-se a hipótese de “motivo relevante”.
- Não pode abandonar o processo, salvo por motivo relevante, devendo COMUNICAR PREVIAMENTE O JUIZ.
Verdadeiro ou Falso:
Em toda e qualquer hipótese, a ausência do advogado à audiência resultará no seu adiamento.
Falso.
- Somente será adiada se, por motivo relevante e justificado, o defensor não puder comparecer à audiência.
- Se não for provado o impedimento até a abertura da audiência, o juiz não a adiará, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o advogado deverá ser constituído através do instrumento de mandato.
Entretanto, o CPP permite a sua constituição, independentemente de tal instrumento, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
Verdadeiro. Art. 266.
Verdadeiro ou Falso:
Está impedindo de atuar como defensor, cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do juiz, se este assumir o caso em período anterior à nomeação daquele.
Verdadeiro.
Quem poderá atua como assistente da acusação nas ações penais públicas?
Até que momento é permitida a sua admissão?
Deve o MP ser ouvido antes de sua admissão?
Arts. 268, 269 e 272
- O ofendido, seu representante legal, ou, na falta, o CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Poderão ser admitidos até o trânsito em julgado da sentença, e receberão a causa no estado em que se achar.
- Depende, SEMPRE, de prévia oitiva do Ministério Público.
Contra a decisão que defere ou indefere a habilitação do assistente cabe recurso? Se sim, qual?
Art. 273.
Não cabe recurso.
Deve, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
Hipótese Hipotética: A e B tentam cometer homicídio um contra o outro simultaneamente. O MP oferece denúncia contra os dois, que passam a ser julgados simultaneamente no mesmo processo, como corréus. Assertiva: é possível que um dos corréus atue como assistente da acusação neste processo.
Falso.
Art. 270, CPP: O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
O STJ e o STF entendem que o corréu, embora não possa se habilitar no processo como assistente de acusação, PODE RECORRER (apelar) PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE ABSOLVE O OUTRO CORRÉU.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 271. Ao assistente será permitido propor ______, requerer _______, aditar o _______, PARTICIPAR do debate oral e ARRAZOAR os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, _______, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, ______________________.
Meios de prova.
Perguntas às testemunhas.
Libelo e os articulados.
Ouvido o Ministério Público.
Intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
Cite quais são as faculdades do assistente da acusaçao?
- propor meios de prova;
- Formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico;
- Formular perguntas às testemunhas (sempre depois do MP);
- Aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP;
- Participar do debate oral;
- Arrazoar os recursos interpostos pelo MP;
- Interpor e arrazoar seus próprios recursos;
- REQUERER a decretação da prisão PREVENTIVA e de outras medidas CAUTELARES;
- Requerer o DESAFORAMENTO no rito do júri.
Como se dá a legitimidade recursal do assistente de acusação.
- A legitimidade recursal do assistente de acusação é SUPLETIVA ou SUBSIDIÁRIA. Só pode recorrer quando o MP não tiver recorrido.
O assistente de acusação deverá ser intimado para todos os atos processuais. Entretanto, o que ocorre caso este, devidamente intimado, não compareça a qualquer ato de instrução ou julgamento, de maneira injustificada?
Deixará de ser intimado, e o processo irá prosseguir normalmente.
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Verdadeiro. Art. 281.
Além das vedações dos juízes extensíveis ao perito, quais são as três vedações ao exercício de tal função, previstas no art. 279 do CPP?
- Os que tiverem sujeitos à interdição de direito - Sem Vigência;
- Os que tiverem PRESTADO DEPOIMENTO no processo ou OPINADO ANTERIORMENTE sobre o objeto da perícia; e
- Os analfabetos e os menores de 21 anos (ou 18 anos, conforme o CC/02).
A nomeação do perito é ato privativo do Juiz, observadas as hipóteses de impedimento ou suspeição, NÃO PODENDO AS PARTES INTERVIREM NA SUA NOMEAÇÃO. O perito, também, não poderá recusar o encargo, salvo o quê?
Salvo se provar motivo relevante.
Art. 277.
