DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA (arts. 251 a 281) Flashcards
1
Q
Quais são os sujeitos essenciais do processo, ou seja, aqueles que integram a relação processual.
Os demais podem ser sujeitos do processo, mas não integram a relação processual, como é o caso do perito.
A
- Juiz;
- Acusador (MP ou Querelante);
- Acusado (ou querelado) e seu defensor.
- O assistente da acusação não é sujeito essencial, embora, quando houver, integrará a relação processual.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
A
Verdadeiro.
Art. 251
3
Q
Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado, de acordo com o art. 252 do CPP.
- Hipóteses em que a presunção de parcialidade do juízo é absoluta.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
A
- Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU, como DEFENSOR, ADVOGADO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, AUXILIAR DA JUSTIÇA OU PERITO;
- Quando ele próprio tiver exercido essas funções ou tiver funcionado como testemunha;
- Tiver funcionando como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; e
- Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, FOR PARTE OU DIRETAMENTE INTERESSADO NO FEITO.
- Trata-se de rol taxativo, não admitindo interpretação extensiva.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Nos juízos coletivos, não há qualquer incompatibilidade que impeça que juízes que forem parentes entre si, atuem no mesmo processo.
A
Falso.
Art. 253. Nos juízos coletivos, NÃO PODERÃO SERVIR NO MESMO PROCESSO os juízes forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
5
Q
Quais são as hipóteses de suspeição do magistrado, previstas no art. 254 do CPP.
- Há uma presunção relativa de sua parcialidade, podendo declarar-se, ou não, suspeito.
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
A
- Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
- Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
- Se ele, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, sustentar demanda ou responder a processo que TENHA QUE SER JULGADO POR QUALQUER DAS PARTES;
- Se tiver aconselhando qualquer das partes;
- Se for CREDOR OU DEVEDOR, TUTOR OU CURADOR, de qualquer das partes;
- Se for SÓCIO, ACIONISTA OU ADMINISTRADOR de sociedade interessada no processo.
Trata-se de rol EXEMPLIFICATIVO.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
A SUSPEIÇÃO não poderá ser declarada nem conhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
A
Verdadeiro. Art. 256.
7
Q
Em regra, a suspeição ou o impedimento em decorrência de parentesco por afinidade CESSA COM DISSOLUÇÃO do casamento que fez surgir o parentesco.
Quais são as exceções?
Art. 255.
A
- Se do casamento resultar filhos; e
- Independentemente de filhos, permanece em relação ao SOGRO, GENRO, PADRASTO, CUNHADO E ENTEADO (e em relação aos correspondentes femininos) de quem for parte no processo.
8
Q
Qual a consequência de um ato praticado por um Juiz Impedido e por um Juiz Suspeito, segundo o entendimento do STJ.
A
- Trata-se de ato eivado de nulidade absoluta.
2. Trata-se de ato eivado de nulidade relativa,
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos SERVENTUÁRIOS, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA E AOS PERITOS, no que lhes for aplicável.
A
Verdadeiro. Arts. 274 e 280, CPP.
10
Q
A doutrina majoritária entende que o Ministério Público consiste em “parte imparcial”. Explique.
A
- Isso se dá porque o Ministério Público não quer ver o acusado condenado, mas sim promover a Justiça.
- Se entender que o acusado é culpado, pedir sua condenação. Caso contrário, pedir sua absolvição.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aos membros do MP se aplicam, no que for cabível, as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento previstas para os Juízes.
A
Verdadeiro.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória acarreta em impedimento para o oferecimento da denúncia.
A
Falso.
Súmula 234 do STJ. Não causa impedimento nem suspeição.
13
Q
Quais pessoas não podem figurar no polo passivo de um processo criminal.
A
- Pessoas que não possuem capacidade para serem sujeitos de direito;
- Menores de 18 anos;
- Detentores de imunidade diplomática.
14
Q
Inimputáveis em decorrência de doença mental, desenvolvimento mental incompleto e embriaguez total decorrente de caso fortuito ou força maior podem figurar no polo passivo de processos criminais?
A
Sim, pois ao final, estas serão sujeitas a uma sentença absolutória imprópria, exceto para o caso da embriaguez total involuntária (que não pode ser aplicada a medida de segurança).
15
Q
Complete:
Art. 259, CPP. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro ou nome ou outros qualificativos NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL, quando _________. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por _______, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
A
Certa a identidade física.
termo, nos autos.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
É admissível a condução coercitiva do acusado ou testemunha para qualquer ato (COM EXCEÇÃO DO INTERROGATÓRIO), quando houver recusa por parte destes.
Por outro lado, a condução coercitiva para interrogatório pode se aplicar aos demais sujeitos, como o perito ou o ofendido.
A
Verdadeiro.
Art. 260, CPP. + ADPFs 395 e 444.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal fala-se na exigência de uma defesa técnica eficiente, de modo que a atuação do defensor deve ser efetiva e adequada, sob pena de nulidade
A
Verdadeiro.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, a deficiência da defesa constitui causa de nulidade absoluta, independentemente de demonstração de prejuízo ao réu.
A
Falso.
Súmula 523 do STJ: “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
O acusado, se não for pobre, deverá pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
A
Verdadeiro.
Art. 263, CPP.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Se o acusado não nomear defensor, o juiz indicará um defensor dativo para proceder com sua defesa. Entretanto, se o acusado não for pobre, deverá pagar os honorários advocatícios, que serão arbitrados pelo juiz.
No caso de Defensor Público, embora este não possa receber honorários, é permitido o recebimentos de honorários pela própria Defensoria Pública.
A
Verdadeiro. LC 80/94.
21
Q
Defensor Dativo poderá livremente recusar a sua nomeação para defender o acusado? Poderá abandonar o processo?
A
- Em regra, não pode recusar. Ressalva-se a hipótese de “motivo relevante”.
- Não pode abandonar o processo, salvo por motivo relevante, devendo COMUNICAR PREVIAMENTE O JUIZ.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em toda e qualquer hipótese, a ausência do advogado à audiência resultará no seu adiamento.
A
Falso.
- Somente será adiada se, por motivo relevante e justificado, o defensor não puder comparecer à audiência.
- Se não for provado o impedimento até a abertura da audiência, o juiz não a adiará, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o advogado deverá ser constituído através do instrumento de mandato.
Entretanto, o CPP permite a sua constituição, independentemente de tal instrumento, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
A
Verdadeiro. Art. 266.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Está impedindo de atuar como defensor, cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do juiz, se este assumir o caso em período anterior à nomeação daquele.
A
Verdadeiro.
25
Quem poderá atua como assistente da acusação nas ações penais públicas?
Até que momento é permitida a sua admissão?
Deve o MP ser ouvido antes de sua admissão?
Arts. 268, 269 e 272
1. O ofendido, seu representante legal, ou, na falta, o CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
2. Poderão ser admitidos até o trânsito em julgado da sentença, e receberão a causa no estado em que se achar.
3. Depende, SEMPRE, de prévia oitiva do Ministério Público.
26
Contra a decisão que defere ou indefere a habilitação do assistente cabe recurso? Se sim, qual?
Art. 273.
Não cabe recurso.
Deve, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
27
Hipótese Hipotética: A e B tentam cometer homicídio um contra o outro simultaneamente. O MP oferece denúncia contra os dois, que passam a ser julgados simultaneamente no mesmo processo, como corréus. Assertiva: é possível que um dos corréus atue como assistente da acusação neste processo.
Falso.
Art. 270, CPP: O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
28
O STJ e o STF entendem que o corréu, embora não possa se habilitar no processo como assistente de acusação, PODE RECORRER (apelar) PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE ABSOLVE O OUTRO CORRÉU.
Verdadeiro.
29
Complete:
Art. 271. Ao assistente será permitido propor ______, requerer _______, aditar o _______, PARTICIPAR do debate oral e ARRAZOAR os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
§ 1o O juiz, _______, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
§ 2o O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, ______________________.
Meios de prova.
Perguntas às testemunhas.
Libelo e os articulados.
Ouvido o Ministério Público.
Intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.
30
Cite quais são as faculdades do assistente da acusaçao?
1. propor meios de prova;
2. Formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico;
3. Formular perguntas às testemunhas (sempre depois do MP);
4. Aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP;
5. Participar do debate oral;
6. Arrazoar os recursos interpostos pelo MP;
7. Interpor e arrazoar seus próprios recursos;
8. REQUERER a decretação da prisão PREVENTIVA e de outras medidas CAUTELARES;
9. Requerer o DESAFORAMENTO no rito do júri.
31
Como se dá a legitimidade recursal do assistente de acusação.
1. A legitimidade recursal do assistente de acusação é SUPLETIVA ou SUBSIDIÁRIA. Só pode recorrer quando o MP não tiver recorrido.
32
O assistente de acusação deverá ser intimado para todos os atos processuais. Entretanto, o que ocorre caso este, devidamente intimado, não compareça a qualquer ato de instrução ou julgamento, de maneira injustificada?
Deixará de ser intimado, e o processo irá prosseguir normalmente.
33
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.
Verdadeiro. Art. 281.
34
Além das vedações dos juízes extensíveis ao perito, quais são as três vedações ao exercício de tal função, previstas no art. 279 do CPP?
1. Os que tiverem sujeitos à interdição de direito - Sem Vigência;
2. Os que tiverem PRESTADO DEPOIMENTO no processo ou OPINADO ANTERIORMENTE sobre o objeto da perícia; e
3. Os analfabetos e os menores de 21 anos (ou 18 anos, conforme o CC/02).
35
A nomeação do perito é ato privativo do Juiz, observadas as hipóteses de impedimento ou suspeição, NÃO PODENDO AS PARTES INTERVIREM NA SUA NOMEAÇÃO. O perito, também, não poderá recusar o encargo, salvo o quê?
Salvo se provar motivo relevante.
Art. 277.
36
Em que hipóteses o perito nomeado pelo juiz será condenado à pena de MULTA, salvo justo motivo?
Art. 277.
1. Se recusar o encargo;
2. Deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
3. Não comparecer no dia e local designado para o exame;
4. Não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.
37
Verdadeiro ou Falso:
Se o perito não comparecer a algum ato para o qual tenha sido intimado, poderá ser conduzido à força.
Verdadeiro. Art. 278, CPP.
38
Verdadeiro ou Falso:
Embora se reconheça ao assistente de acusação legitimidade para recorrer, entende-se que a ele não cabe recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
Verdadeiro.
Súmula 208, STF: "O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus".
39
Quando começa a correr o prazo para que o assistente de acusação recorra.
Súmula 448 do STF, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo para o MP.
40
Verdadeiro ou Falso:
O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso especial, mas não recurso extraordinário.
Falso.
STJ - HC 217.530/RJ: Pode o assistente de acusação interpor RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, mesmo quanto a DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR, na hipótese de o MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORRER ou RECORRER DE APENAS PARTE DA DECISÃO.
41
Verdadeiro ou Falso:
Não possui o assistente de acusação legitimidade recursal para recorrer contra decisão que atende o que foi requerido pelo Ministério Público.
Verdadeiro.
STJ - HC 287.948/STJ.
42
Verdadeiro ou Falso:
O STJ decidiu no sentido de que, se a atuação do MP se deu por meio de FORÇA-TAREFA, composta por vários membros, se declarada a SUSPEIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUM DELES, NÃO TORNA NULO A ATUAÇÃO, tendo em conta a existência de outros membros legitimados a atuar.
Verdadeiro. STJ - HC 195.797/PR.
43
O assistente de acusação não tem legitimidade para recorrer contra decisão concessiva do benefício da suspensão condicional do processo.
Verdadeiro. HC 880.818/RJ.
44
Verdadeiro ou Falso:
O assistente de acusação não possui legitimidade para recorrer com a única finalidade de majorar a pena imposta.
Falso. 169.557/RJ.
45
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao juiz o exercício da Polícia Administrativa durante as audiências, trabalhando pela manutenção da ordem e, se for necessário, requisitar a força pública e, no Tribunal do Júri, determinar a prisão dos desobedientes.
Verdadeiro.
46
Verdadeiro ou Falso:
O STF firmou o entendimento de que a comprovação de atividade jurídica de três anos, como requisito prévio ao exercício do cargo de juiz, deve se dar no ato da inscrição definitiva, afastando a tese de que a comprovação do triênio deveria se dar na data da posse.
Verdadeiro. STF, RE 655.265 (Repercussão Geral) - Rel. Min. Edson Fachin - Data: 13/04/2016.
47
Verdadeiro ou Falso:
É possível a intervenção dos pais como assistentes da acusação na hipótese em que o seu filho tenha sido morto, mas, em razão do reconhecimento de legítima defesa, a denúncia tenha imputado ao réu apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo.
Verdadeiro. INFO 574-STJ.
48
Verdadeiro ou Falso:
A seguradora pode atuar como assistente de acusação em processo que apure homicídio de segurado.
Falso. INFO 560-STJ.
Como a seguradora não é sujeito passivo do crime de homicídio, o fato de existir eventual lesão ao seu patrimônio não a torna vítima desse crime.
Por outro lado, existem crime em que se admite a intervenção de pessoas ou entidades que não sejam, de fato, ofendidas pelo delito. Mas, para isso, depende-se de expressa previsão legal.
49
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada.
Falso. INFO 557-STJ.
50
Verdadeiro ou Falso:
O MPE tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento perante o STJ.
Verdadeiro. INFO 556-STJ.
51
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública pode atuar como representante do assistente de acusação e, para tanto, é dispensável a juntada de procuração com poderes especiais.
Verdadeiro. INFO 555-STJ.
52
Verdadeiro ou Falso:
HIPÓTESE: recurso ordinário interposto em sede de habeas corpus no qual se alega o impedimento u suspeição de desembargador federal para o julgamento de apelação e habeas corpus, tendo em conta o fato de ele haver exercido a função de corregedor regional da Justiça Federal em processo administrativo instaurado em desfavor do recorrente.
ASSERTIVA: nesta hipótese, estar-se-á diante de alguma hipótese de impedimento ou suspeição do magistrado.
Falso. INFO 824-STF.
- Não é hipótese prevista na legislação.
- "A jurisprudência do STF assenta a impossibilidade de interpretação criadora de causas de impedimento e suspeição."
53
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que de maneira excepcional e respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indivíduo ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado.
Verdadeiro. INFO 785-STF.
54
Verdadeiro ou Falso:
As disposições relativas ao princípio do juiz natural são analogamente aplicadas ao MP.
Verdadeiro.
55
Verdadeiro ou Falso:
No curso de inquérito policial, se for constatado que o delegado de polícia seja inimigo pessoal do investigado, este poderá opor exceção de suspeição, sob pena de preclusão do direito no âmbito de eventual ação penal.
Falso.
Art. 107, CPP: não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
56
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
Verdadeiro.
A autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
A alternativa está correta, pois segundo o artigo 2º da Lei 7.960/89, "a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade". Vale lembrar que, em relação à prisão preventiva, o CPP em seu artigo 311 prevê a a decretação de ofício pelo juiz ("Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial").
57
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, a prerrogativa legal de intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
Verdadeiro,
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL. RENÚNCIA FORMAL AO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. No caso dos autos, entretanto, foi informado pelo Tribunal a quo que houve a renúncia ao direito de intimação pessoal por parte do defensor nomeado, uma vez que este assinou termo de compromisso manifestando concordância em ser intimado dos atos e termos do processo por mensagem eletrônica e pela imprensa oficial, sendo ele intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso por publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico aos 11 de novembro de 2011. Outrossim, da ata de julgamento da apelação, consta que o advogado não só teve a devida ciência do julgamento, como sustentou oralmente. 3. Inviável o reconhecimento da nulidade, a uma, pela inexistência de vício decorrente da intimação do defensor dativo por meio não pessoal, tendo em vista sua prévia concordância para tal.
[...]
(HC 359.305/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)
58
No tocante aos defensores dativos, fale acerca da vinculação, ou não, das tabelas de honorários elaboradas:
1. Unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB.
2. Tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
3. Tabelas de honorários da Justiça Federal e instituídas pelas Justiças dos Estados e do DF.
1. Não possuem caráter vinculante, servindo apenas de referência para estabelecimento do valor pelo Juiz.
1. 1. Se entender que o valor da tabela é desproporcional, pode fixar outro, desde que motivado.
2. Possuem caráter vinculante.
3. Possuem caráter vinculante.
STJ, REsp 1.656.322/SC.
59
Complete:
Art. 257. Ao Ministério Público cabe:
I - PROMOVER, _________________; e
II - FISCALIZAR ________________.
I - Promover, privativamente, a ação penal pública.
II - Fiscalizar a execução da lei.
60
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Verdadeiro.
Art. 258.
61
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Verdadeiro.
Art. 261.
62
Verdadeiro ou Falso:
A defesa técnica será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Verdadeiro.
Art. 261, P. Ú.
63
Verdadeiro ou Falso:
Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 264.
64
Complete:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo SENÃO POR MOTIVO IMPERIOSO, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de ________, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a ________. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo ___________.
10 a 100 salários-mínimos.
Abertura da audiência.
Nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
65
Verdadeiro ou Falso:
As partes NÃO INTERVIRÃO na nomeação do perito pelo juiz ou autoridade policial.
Verdadeiro.
Art. 276, CPP.
66
Verdadeiro ou Falso:
O perito que for nomeado pelo juiz será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, salvo escusa atendível.
Verdadeiro.
Art. 277.
67
Verdadeiro ou Falso:
A exceção de suspeição do agente do Ministério Público só poderá ser apresentada quando ele estiver atuando como autor da ação penal, e não quando atuar no processo como custos legis.
Falso.
Aos membros do MP se aplicam os mesmo impedimentos e suspeições prescritos aos magistrados (art. 258, do CPP), não diferenciando se ele atua como custus legis ou autor da ação penal
68
Verdadeiro ou Falso:
O agente do Ministério Público, que no primeiro grau de jurisdição houver se pronunciado sobre questão de fato ou de direito em determinado processo penal, está impedido de nele atuar como custos legis no segundo grau de jurisdição.
Verdadeiro.
Aos membros do MP se aplicam os mesmo impedimentos e suspeições prescritos aos magistrados (art. 258, do CPP), não diferenciando se ele atua como custus legis ou autor da ação penal.
69
Verdadeiro ou Falso:
O assistente do Ministério Público pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.
Falso.
Não é possível a intervenção do assistente de acusação (integrante do polo acusador) em processo de Habeas Corpus, pois este é um instrumento exclusivo da defesa. Neste sentido, temos a Súmula 208 do STF: "o assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus".
70
Verdadeiro ou Falso:
O assistente não pode aditar a denúncia.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Não pode o assistente da acusação habilitar-se no processo antes do recebimento da denúncia.
Verdadeiro.
72
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para o assistente da acusação recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Verdadeiro.
Súmula 448/STF que “o prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público".
73
Verdadeiro ou Falso:
O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.
Falso.
Não há previsão expressa.
74
Verdadeiro ou Falso:
Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.
Falso.
O prazo será restituído, sim.
75
Verdadeiro ou Falso:
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
Falso.
>> STJ - HC 169.557/RJ: O STJ decidiu no sentido de que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer mesmo com a única finalidade de majorar a pena imposta.
76
Verdadeiro ou Falso:
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
Verdadeiro.
Porque a assistência só cabe no curso da ação penal e até o trânsito em julgado da sentença.
77
Verdadeiro ou Falso:
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite a ocorrência de opiniões colidentes manifestadas em momentos sucessivos de membros do Ministério Público por ofensa ao postulado do promotor natural.
Falso.
O STF entendeu ser possível a divergência opinativa porquanto tais pronunciamentos se legitimam em face da autonomia intelectual que qualifica a atuação do membro do Ministério Público. Tal situação, segundo a Corte, não ofende ao postulado do promotor natural.
HC 140780/DF
78
Dicas sobre impedimento e suspeição:
Quando se tratar de SUSPEIÇÃO - são atos externos ao processo, por exemplo alguma ligação que o juiz tenha com algumas das partes.
Quando se tratar de IMPEDIMENTO -diz respeito a questões internas do processo, por exemplo ter o juiz funcionado como juiz de outra instância.
Verdadeiro.
79
Verdadeiro ou Falso:
As hipóteses que impedem o juiz de exercer a sua jurisdição em determinado processo estão vinculadas a fatos e circunstâncias objetivas e subjetivas ligados, em regra, ao próprio processo.
Falso.
As causas de impedimento ensejam a chamada incapacidade OBJETIVA do juiz, pois respeitam à sua relação com o objeto da lide.
As causas de suspeição constituem motivos de incapacidade SUBJETIVA do juiz, pois o vinculam a uma das partes.
80
Verdadeiro ou Falso:
O assistente da acusação pode ser encontrado tanto na ação penal privada quanto na ação penal pública.
Falso.
Somente em ações públicas.
81
Verdadeiro ou Falso:
Órgãos ou entidades não poderão ingressar como assistentes de acusação por falta de previsão legal na legislação Pátria.
Falso.
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados.
82
Verdadeiro ou Falso:
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
Verdadeiro.
“[P]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa”. (AgRg no AREsp 1780543/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).
83
Verdadeiro ou Falso:
A realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
Falso.
Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo (STJ, HC 661.506, 2021).
Na audiência de instrução e julgamento no procedimento comum = só se houver prejuízo para a defesa.
Na audiência do tribunal do Juri = O juiz adiará a audiência
84
Verdadeiro ou Falso:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.
Falso.
OAB não tem legitimidade.
A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal. Isso porque, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. STJ. 5ª Turma. RMS 63.393-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/06/2020 (Info 675). STJ. 6ª Turma. REsp 1815460/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 23/06/2020.
85
Verdadeiro ou Falso:
Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal ajuizada na origem.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. AgRg na ExSusp 209-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 12/08/2020
(Info 678).
A regra do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal não admite interpretação ampliativa, razão pela qual não há impedimento do Magistrado que atuou anteriormente no feito, porém, na mesma instância (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 457.696/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/08/2019).
86
Verdadeiro ou Falso:
É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, mesmo que não exista norma local que regulamente ou autorize tal função.
Verdadeiro.
O STJ possui posicionamento no sentido da possibilidade de atuação do Defensor Público como assistente de acusação , inobstante a ausência de disposição regulamentar estadual autorizando expressamente essa assistência, consoante o julgamento do RMS nº 45.793/SC.
87
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
Verdadeiro.
A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. Isso porque, neste caso, não há uma atuação provocada pelo assistido, mas sim o exercício de um munus público por determinação judicial.
STJ. 3ª Seção. EAREsp 798.496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 (Info 624).
88
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição, por si só, não eiva de nulidade o processo judicial, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.
Verdadeiro.
A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição não eiva de nulidade o processo judicial por si só, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu. STJ. 5ª T. REsp 1942942-RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10/08/21 (Info 704).
89
Verdadeiro ou Falso:
A hipótese excepcional do art. 256 do CPP ("Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.") somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo a elevado ônus argumentativo, demonstrar de maneira inequívoca que o excipiente provocou dolosamente a suspeição.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AREsp 2.026.528-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 07/06/2022 (Info 740).
