Provas (arts. 155 a 250) Flashcards
1
Q
- O que é “prova”?
- O que é “meio de prova”?
- O que é “elemento de prova”?
- O que é “fonte de prova”?
A
PROVA: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.
MEIO DE PROVA: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo (Magalhães). Ex. testemunha, documento, perícia.
ELEMENTO DE PROVA: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.
FONTE DE PROVA: pessoas ou coisas das quais possa se conseguir a prova (Magalhães). Ex. denúncia.
2
Q
Responda:
- Quem são os destinatários da prova?
- Quem são os sujeitos da prova (sobre o que a prova recai)?
- Quais são as formas de prova?
A
- São destinatários da prova os membros do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores e Ministros).
- São sujeitos da prova as pessoas (pessoal) ou coisas (reais - vestígios do fato).
- São formas de prova:
a) Documental;
b) Material; e
c) Testemunhal.
3
Q
Que coisas independem de prova?
A
- A LEGISLAÇÃO, salvo a estadual, municipal, consuetudinário e alienígena, quando fora da jurisdição do juiz;
- FATOS NOTÓRIOS (de conhecimento geral de todas as pessoas. Ex.: se um crime foi cometido dia 25 de dezembro, natal, a parte não precisa provar nesse dia comemora-se o natal);
- FATOS AXIOLÓGICOS OU INTUITIVOS (que podem ser constatados a partir de uma análise lógica. Ex.: se sabe-se que o réu nasceu em 10/05/1988, não é necessário que ele prove sua idade);
- FATOS IRRELEVANTES;
- PRESUNÇÕES LEGAIS ABSOLUTAS, tendo em vista que as relativas apenas invertem o ônus probatório.
4
Q
Diferencie prova POSITIVA e NEGATIVA.
A
- POSITIVA: comprova uma alegação.
- NEGATIVA (CONTRÁRIA): nega uma alegação.
5
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO EFEITO OU VALOR.
A
- PLENA: é a necessária para a condenação, dando juízo de certeza quanto ao fato.
- NÃO PLENA ou indiciária: é aquela limitada em sua profundidade. Ela, sozinha, não é capaz de dar um juízo de certeza.
6
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO SUJEITO OU CAUSA,
A
- Real: é aquela que decorre do próprio fato. Ex.: cadáver, documento etc.
- Pessoal: que decorre do conhecimento de alguém em relação ao thema probandum. Ex.: prova testemunhal, interrogatório etc.
7
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO EM JUÍZO.
A
- Irrepetível ou não repetível: é produzida a partir de uma fonte perecível, passível de desaparecimento ou destruição.
- Repetível:que pode ser reproduzida em juízo, sem perder o seu valor.
8
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO AO MOMENTO PROCEDIMENTAL.
A
- Cautelar PREPARATÓRIA ou prova (cautelar) antecipada: produzida no curso da investigação preliminar.
- Cautelar INCIDENTAL ou antecipação probatória (no curso do processo): é produzida no curso do processo já iniciado, sem, contudo, seguir estritamente o rito procedimental para sua formação.
9
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À PREVISÃO LEGAL.
A
- NOMINADA: é aquela que possui previsão em lei, pouco importando o seu procedimento.
- INOMINADA: é aquela não possui previsão legal (admitida no CPP).
10
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À FINALIDADE DA PROVA.
A
- ANÔMALA: ocorre quando a prova é utilizada para fim diverso daquele para o qual foi originalmente prevista.
1.1. Pode gerar nulidade absoluta ou relativa. - IRRITUAL: é a prova produzida sem a observância de seu procedimento legal.
2.1. Prova ilegítima.
11
Q
Fale acerca da classificação da prova QUANTO À IMPOSIÇÃO LEGAL DA FORMA DA PROVA.
A
- PROVA LEGAL POSITIVA, PROVA LEGAL ou PROVA TARIFADA: quando a lei exige que um fato só ser provado por determinado meio de prova.
- PROVA LEGAL NEGATIVA: quando, para alguns atos, a lei pode limitar a cognição do juiz.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os meios de prova previstos no CPP encontram-se em rol exemplificativo, admitindo-se, assim, as chamadas provas inominadas.
A
Verdadeiro.
Princípio da liberdade dos meios de prova.
13
Q
Fale acerca das provas ilegais e suas subdivisões.
Qual a destinação de tais provas? Recurso?
A
Provas ILEGAIS são aquelas que advêm da obtenção de fatos ou alegações probatórias que ferem normas positivas ou princípios gerais do ordenamento pátrio, seja de direito material ou processual.
Divide-se em:
a) ILÍCITAS: produzidas em violação às normas de DIREITO MATERIAL (constitucional ou infralegal). Devem ser desentranhadas do processo.
a.1) ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: decorrem de uma prova ilícita (quando há nexo de causalidade entre as provas), sendo ilícitas.
- Aplicação da Teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the poisonous tree).
- Como consequência, devem ser desentranhadas, SALVO quando não houver nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas PUDEREM SER OBTIDAS POR UM FONTE INDEPENDENTE DAS PRIMEIRAS.
b) ILEGÍTIMAS: são aquelas que foram produzidas em violação às normas de direito PROCESSUAL.
c. IRREGULARES: (Paulo Rangel) são aquelas admitidas pelo direito processual, mas que não observam as disposições legais.
- Essas provas são desentranhadas do processo. Após preclusa a decisão, tais provas serão destruídas.
- Não há recurso específico contra a decisão que determina o desentranhamento. Nada impede o ingresso com HC, MS ou como preliminar em futura apelação.
14
Q
Fale acerca da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), teoria da ilicitude por derivação ou taint doctrine, e quais suas limitações - teorias.
- Prova absolutamente independente;
- Descoberta Inevitável;
- Contaminação expurgada;
- Boa-fé, good faith exception;
- Teoria do Risco;
- Teoria do Encontro Fortuito de Provas .
A
Em juízo de causa e efeito, todas as provas decorrentes da prova ilegal serão contaminadas e invalidadas, devendo ser desentranhadas dos autos.
LIMITAÇÕES - TEORIAS :
1. Prova ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTE ou independent source limitation (teoria da fonte independente): se não houver nexo de causalidade com a prova ilícita, estas não serão contaminadas (já adotada pelo STF e no art. 157, §1º).
- Descoberta INEVITÁVEL ou inevitable discovery limitation: se a prova pudesse ser produzida por outros meios lícitos, ela será aproveitada, eliminando-se a contaminação. (adotada pelo STF e no art. 157, §2º)
- Contaminação expurgada ou purgend taint expection, mancha purgada ou tinta diluída: se dá quando a prova posterior é produzida de forma totalmente independente da prova originária, de modo a inexistir nulidade. (NÃO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA).
- Boa-fé, good faith exception: quando os agentes, como um todo, tiverem atuado sem dolo de infringir a lei, pautados verdadeiramente em situação de erro, evitar-se-á o reconhecimento da ilicitude da prova. (NÃO TEM APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA)
- Teoria do Risco: se dá no contexto de gravações sem autorização de uma das partes. Se alguém confessa a prática de um crime a outro, esta pessoa corre o risco de ser responsabilizada.
5.1. Essa teoria não é adotada no Brasil, porque a gravação unilateral (ressalvados os casos de sigilo) não é vedada. - Teoria do Encontro Fortuito de Provas ou serendipidade: se dá quando, em diligência legal relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas relativas a outra infração penal, que não era objeto de investigação.
6.1. Sendo o encontro fortuito, a prova será válida.
15
Q
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE.
A
- Na sua essência, o princípio da proporcionalidade deve ser invocado para preservar os interesses do acusado.
- Desse modo, qualquer violação legal para produção probatória deverá se dar somente para a manutenção do estado de inocência do acusado.
16
Q
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA PROVA.
A
- Uma prova aparentemente ilícita deverá ser considerada como válida, quando a conduta do agente na sua captação estiver amparada pelo direito (excludentes de ilicitude).
17
Q
No tocante ao tema PROVAS, fale acerca do PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.
Diferencie Serendipidade de Primeiro e Segundo Grau.
A
- Consiste no encontro fortuito de provas relativas a fato delituoso diverso daquele que é objeto das investigações.
- Essa prova encontrada casualmente poderá ser entendida como válida ou como fonte de prova.
2.1. A prova fortuita será válida (SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO GRAU OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE PRIMEIRO GRAU) quando HOUVER CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OS FATOS INVESTIGADOS;
– A autoridade policial responsável pela interceptação deverá comunicar imediatamente a revelação de fato delituoso.
– O juiz deverá verificar se o fato descoberto ou a participação do coautor tem relação com o fato que estava sendo investigado (desdobramento histórico).
2.2. A prova não será válida, mas será fonte de prova (SERENDIPIDADE DE SEGUNDO GRAU ou ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DE SEGUNDO GRAU) quando o crime descoberto não possuir conexão ou continência com o crime investigado.
– O juiz deve verificar se o fato descoberto não tem relação com o crime que estava sendo investigado (desdobramento histórico), de modo que não haverá a transcrição da prova, mas será fonte de prova válida, servindo para a notícia de nova, ensejando novas investigações.
18
Q
Fale acerca da inutilização da prova ilícita.
A
- A inadmissibilidade de prova ilícita NÃO É AUTOMÁTICA. Depende de decisão judicial que demonstra a violação concreta da lei ou da CF, determinando que haja o desentranhamento da prova do processo.
- Tal prova deverá ficar acautelada em local apropriado até que cesse qualquer interesse sobre ela, findo o qual poderá ser DESTRUÍDA, mediante incidente que viabilize o acompanhamento pelas partes.
19
Q
Em que consiste a teoria da exceção do erro inócuo?
A
- Segundo tal teoria, deixa-se de se decretar a ilicitude de um procedimento, sempre que tal vício for inapto a prejudicar os direitos subjetivos do imputado ou da acusação.
- Do mesmo modo, evita-se a decretação da invalidação de uma prova, quando tal vício não possuir relevância prática ou lesão significativa a direito constitucional.
20
Q
- Em que consiste a PROVA EMPRESTADA?
- Quais são os requisitos necessários para a sua admissibilidade?
- Qual é o valor probatório dessa prova?
- Admite-se prova emprestada decorrente de inquérito policial?
CPP, art. 372.
A
- PROVA EMPRESTADA: é aquela que foi produzida regularmente em outro processo, e que vem a ser apresentada no processo corrente, a fim de que neste também produza seus efeitos.
- A prova emprestada é admissível, DESDE QUE O RÉU TENHA PARTICIPADO DO OUTRO PROCESSO, e desde que tenha exercido o contraditório.
2.1. Se as partes não forem as mesmas, terá valor de mera prova documental. - Possui o mesmo valor do que a prova produzida no curso da ação penal atual.
- Não se admite prova emprestada oriunda de inquérito policial.
21
Q
Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS.
A
- Ônus da prova perfeito ou ônus da prova absoluto: a desídia da pare ou a incapacidade de comprovar o alegado é suficiente para desencadear uma situação desvantajosa aos seus interesses.
- Ônus da prova menos perfeito ou ônus da prova relativo: as consequências de a parte não ter se desincumbido serão determinadas pelo juiz.
22
Q
Fale acerca da classificação do ônus da prova QUANTO AO DESTINATÁRIO DO ÔNUS.
A
- Ônus da prova OBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO PARTICIPANTE: o ônus da prova é uma regra para o juiz, e a este competirá decidir e distribuir o ônus da prova.
- Ônus da prova SUBJETIVO ou SOB A PERSPECTIVA DO OBSERVADOR ou ônus da prova em SENTIDO ESTRITO: o ônus recai sobre as partes, de modo que elas deverão produzir as provas que reforçam suas asserções, tentando formar o convencimento do juiz a decidir de maneira vantajosa ao seu direito.
23
Q
Fale acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova em processo penal.
A
- Em regra, NÃO SE ADMITE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU.
- Excepcionalmente, HAVERÁ A INVERSÃO nos casos das MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, cabendo ao acusado comprovar que não está presente o fumus comissi delicti, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate.
24
Q
Fale acerca da atuação do juiz na produção probatória.
A
- Primazia do princípio da verdade real.
- O juiz pode determinar, DE OFÍCIO, no transcorrer da instrução. ou antes de proferir a sentença,
2.1. A realização de diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
2.2. O material colhido por determinação do juiz deverá ser submetido à apreciação das partes, em razão do contraditório.
25
Quais são os sistemas de gestão da prova existentes e qual o adotado no Brasil?
1. SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO JUIZ ou ÍNTIMA CONVICÇÃO ou "SECUNDA CONSCIENTIA": o juiz é ABSOLUTAMENTE LIVRE PARA VALORAR A PROVA, estando DISPENSADO DE MOTIVAR a decisão, podendo, inclusive, utilizar-se de provas que não estão nos autos.
1. Adotado excepcionalmente quando do julgamento de processos do Tribunal do Júri, em relação apenas aos jurados.
2. SISTEMA DA CERTEZA MORAL DO LEGISLADOR ou DAS REGRAS LEGAIS ou DA PROVA TARIFADA: a lei estipula o valor de cada prova, aniquilando praticamente a margem de liberdade apreciativa do magistrado.
2.1. Exceção no ordenamento jurídico brasileiro. Ex.: para a extinção da punibilidade pela morte do acusado, a prova deve se dar única e exclusivamente pela certidão de óbito (tarifação absoluta).
3. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ou PERSUASÃO RACIONAL: o juiz é livre para decidir e apreciar as provas lhe são apresentadas, desde que o faça de forma motivada. Regra no Brasil.
3.1. São características desse sistema:
a) inexiste prova com valor absoluto; e,25
b) admissão de provas inominadas
26
Cite são os 5 princípios da prova?
1. Princípio do contraditório;
2. Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova);
3. Princípio da oralidade/
4. Princípio da autorresponsabilidade das partes;
5. Princípio da não autoincriminação (ou Nemo Tenetur se detegere).
27
Qual o momento processual para se requerer produção probatória?
Via de regra:
- Para o MP ou Querelante: na inicial acusatória.
- Para a defesa: na resposta à acusação.
Entretanto, nada impede que as partes requeiram ao longo do processo, assim como o juiz poderá determinar a sua produção de ofício.
28
Verdadeiro ou Falso:
É competência do juiz decidir se aceita ou não a produção de determinada prova, assim como deverá se manifestar sobre todas as provas produzidas, explicando o porquê do seu convencimento.
Ainda deverá desentranhar as provas ilícitas.
Verdadeiro.
29
Qual a espécie de nulidade que recai sobre sentença que se vale de prova ilícita como determinante?
Nulidade absoluta.
30
Quanto às provas em espécie, temos os EXAMES PERICIAIS:
- Quem realiza?
- Nomeação.
- Prazo.
1. Os exames periciais são realizados por pessoa que tenha conhecimentos técnicos, científicos ou domínio específico em determinada área do conhecimento.
2. Via de regra, é realizado por perito oficial (1 ou mais, se o caso for complexo).
3. Na ausência de perito oficial, o exame será realizado POR 2 PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de curso superior. ART. 159, §1º
3.1. Estes devem prestar compromisso.
4. Os peritos devem ser imparciais, aplicando-se a eles as mesmas hipóteses de suspeição aplicáveis aos magistrados.
5. As partes não interferem na nomeação do perito.
6. Nas perícias por precatória, a competência para nomear o perito é do juiz deprecado. Excepcionalmente, quando se tratar de ação penal privada, por acordo das partes, a nomeação do perito será pelo juízo deprecante, sem significar que as partes estarão intervindo na nomeação.
7. O prazo para a elaboração do laudo é de 10 DIAS.
7.1. Entretanto, o prazo poderá ser prorrogado, caso necessário, a pedido dos peritos, e mediante autorização do juiz.
31
No tocante aos exames periciais, fale acerca da figura do ASSISTENTE TÉCNICO.
- O que é?
- Quem pode nomear?
- Quando se dará a sua atuação?
1. é perito de confiança das partes, que deverá atuar com o fim de ratificar ou infirmar o laudo oficial.
2. Não se exige dele imparcialidade, uma vez que seu vínculo com a parte é maior.
3. Podem indicar: MP, Querelante, Assistente da Acusação, Ofendido e o Acusado.
4. Sua atuação se dá na fase processual, após a apresentação do laudo oficial. Caberá ao juiz, após o ingresso do laudo, deliberar se aceita ou não o assistente técnico, cuja decisão é irrecorrível, nada impedimento MS, HC ou a discussão da negativa em preliminar de apelação.
5. O assistente deve apresentar suas conclusões ao juiz no prazo por ele estabelecido (regra: 10 dias, por analogia ao parágrafo único do art. 160 do CPP).
32
O que é corpo de delito e o que o exame de corpo de delito?
- Espécies.
- Impossibilidade de realização.
1. CORPO DE DELITO: é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal.
2. EXAME DE CORPO DE DELITO: é a perícia que tem por objeto o corpo de delito
Pode ser DIRETO ou INDIRETO:
2.1. Será DIRETO quando os peritos têm acesso ao próprio corpo de delito.
2.2. Será INDIRETO quando os peritos não têm acesso ao corpo de delito, valendo-se de outros meios para produzir o exame.
3. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SUPRIR-LHE A FALTA.
33
Quando que será obrigatória a realização de exame de corpo de delito (ART. 158)?
E se não for possível a realização do exame?
Qual é a consequência caso não seja realizado o exame de corpo de delito quando seja possível?
1. Caso a infração deixe vestígios (crimes não transeuntes), é OBRIGATÓRIA a realização de EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO (diretamente sobre o vestígio) ou INDIRETO (que não recai diretamente sobre o vestígio), NÃO podendo SUPRI-LO A CONFISSÃO do acusado.
1.1. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por desaparecimento dos vestígios, supre-se por meio da PROVA TESTEMUNHAL.
2. A não realização do exame (fazendo-se a ressalva acima), é CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA, anulando-se o processo.
34
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à admissibilidade da inicial acusatória, nada impede, nas infrações que deixam vestígios, que a denúncia ou a queixa sejam recebidas sem estar acompanhadas pela prova pericial, UMA VEZ QUE PODEM SER PRODUZIDAS AO LONGO DO PROCESSO.
Verdadeiro.
35
Fale acerca do EXAME NECROSCÓPICO.
1. O que é?
2. Deve ser realizado após quanto tempo?
3. É possível exumação?
1. É realizado no cadáver, objetivando a indicação da causa da morte.
2. Deve ser feito após, pelo menos, 6 horas do óbito.
2.1. Contudo, havendo evidência da morte, não é necessário esperar esse tempo todo.
3. O exame, como regra, envolve a análise interna e externa do cadáver.
3.1. O cadáver deve ser fotografado na posição em que foi encontrado, assim como as lesões externas e vestígios (art. 164).
4. É possível que ocorra a exumação do corpo para descobrir a real causa da morte, circunstâncias, bem como a pessoa sepultada. Deve se dar com justa causa, e sua realização fora das hipóteses legais configura contravenção penal.
4.1. O administrador do cemitério tem o dever de indicar a sepultura, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.
36
Fale acerca do EXAME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 168).
1. Se o primeiro exame pericial realizado NÃO PRECISAR A REAL GRAVIDADE DA LESÃO, será realizado o exame complementar de lesões corporais.
1.1. Se tiver por objetivo determinar a classificação da lesão corporal (se leve, grave ou gravíssima), DEVERÁ SER FEITO LOGO QUE DECORRA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA DATA DO CRIME.
2. O perito disporá dos autos de corpo de delito anteriormente realizado, para suprir sua deficiência ou retificá-lo.
3. Esse exame poderá ser determinado de ofício, pelo juiz ou delegado, ou a requerimento das partes.
4. Sua não realização, por terem desaparecido os vestígios, pode ser suprida por prova testemunhal.
37
Fale acerca da PERÍCIA EM INCÊNDIO. (ART. 173)
1. Irão indicar as causas e o local do incêndio, permitindo a análise do enquadramento típico.
2. Permite analisar a exposição a perigo da vida, integridade e patrimônio de outrem, a extensão do dano e o seu valor; incidência de causas de aumento; constatação da intenção do agente etc.
38
Fale acerca da PERÍCIA LABORATORIAL (art. 170).
1. Tem por objetivo a realização de complexos exames, tendo por finalidades, por exemplo, identificar substâncias, resistência ou qualidade objetos e materiais etc.
2. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia (art. 170).
39
Fale acerca do EXAME GRAFOTÉCNICO. (ART. 174)
1. Qual é a finalidade?
2. Qual é o procedimento? Ela é obrigada a fornecer seu material escrito?
3. O que pode ser para fins de comparação de grafia?
1. Tem por objetivo identificar a autoria de determinado documento, reconhecendo o responsável pelo escrito, o que se faz por comparação de letras.
2. Inicialmente, a pessoa a quem se atribui a autoria do escrito será intimada a comparecer ao ato.
2.1. Em face do princípio da não auto-incriminação, o acusado não pode ser compelido a fornecer a prova de sua culpa. Deve apenas ser intimado para, querendo, fornecê-las.
3. Para que a comparação documental seja realizada, o documento que vai servir de paradigma pode ser qualquer um reconhecidamente escrito pelo indivíduo ou judicialmente reconhecido como dele.
40
Fale acerca do EXAME NOS INSTRUMENTOS DA INFRAÇÃO. (ART. 175)
Os instrumentos do crime deverão ser periciados tanto para a identificação do objeto, quanto para a determinação de sua eficácia.
41
Fale acerca do EXAME NA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NA ESCALADA (ART. 171).
1. Grande relevância do furto qualificado pela escalada.
2. Os peritos descreverão os vestígios, assim como indicarão os instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
42
Fale acerca da AVALIAÇÃO (ART. 172).
1. Tem por objetivo indicar o estado e as condições da coisa avaliada (a coisa destruída, deteriorada ou que constitua produto do crime), bem como a extensão do dano e o valor de mercado.
1.1. Via de regra, recai sobre o próprio bem. Não sendo possível, se valerão dos demais elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
2. É essencial para definir o que foi danificado, o produto do crime, para ajudar na dosimetria da pena, assim para definir o valor do ressarcimento e servir de parâmetro para uma ação civil ex delicto.
43
Fale acerca do EXAME DE EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE.
1. Tem por objetivo determinar se o condutor ingeriu bebida alcoólica acima do permitido.
1.1. Pode ser feito por exame de sangue ou através de etilômetro.
2. O agente não é obrigado a se submeter ao exame.
2.1. A recusa não configura crime, entretanto, outros meios poderão ser utilizados para comprovar a embriaguez do motorista, que, ademais, será punido administrativamente.
44
Qual o conceito e a natureza jurídica do INTERROGATÓRIO DO ACUSADO?
1. É o momento em que o suposto autor do fato poderá dar a sua versão dos fatos, exercendo, se desejar, a autodefesa.
2. Quanto à natureza jurídica:
2.1. CPP: adota a posição de que se trata de meio de prova.
2.2. MAJORITÁRIA: é um MEIO DE DEFESA.
2.3. Minoritária: teria natureza mista (meio de prova ou de defesa), a depender das declarações do réu.
45
Fale acerca da necessidade de realização do interrogatório e quais os momentos de realização.
1. O interrogatório ocorre na fase PROCESSUAL, perante o juiz.
1.1. Na fase investigatória, não há interrogatório propriamente dito.
2. O interrogatório do acusado possui alta relevância, podendo ser realizado sempre que necessário e possível, antes do trânsito em julgado da sentença.
2.1. O magistrado poderá proceder com novo interrogatório, ex officio ou a requerimento das partes.
2.2. É possível, inclusive, na pendência de Apelação, podendo o Tribunal, Câmara ou Turma proceder a novo interrogatório.
3. É INCONSTITUCIONAL a condução coercitiva do acusado para o interrogatório.
46
Quais são as 7 características do interrogatório do acusado?
1. ATO PÚBLICO: em regra, deve ser realizado a portas abertas.
2. ATO PERSONALÍSSIMO: não pode ser realizado por interposta pessoa.
3. LOCAL DO INTERROGATÓRIO: nada impede que seja realizado mediante precatória ou no local onde se encontre o interrogado, desde que em casos excepcionais.
4. ORALIDADE: via de regra, se dá pela forma oral.
5. JUDICIALIDADE: será realizado pela autoridade judicial que preside o processo.
6. INDIVIDUALIDADE: havendo corréus, serão interrogados individualmente, sem que um tenha acesso ao depoimento do outro.
7. ESPONTANEIDADE: deve prevalecer a espontaneidade do interrogatório, devendo ser livre de pressões ou constrangimentos, sob pena de invalidação do ato.
47
Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, responda:
1. Antes do interrogatório, o acusado tem direito a quê?
2. A presença do advogado é obrigatória durante o interrogatório?
3. Antes de iniciar o interrogatório, o réu será notificado sobre o quê?
4. O direito ao silêncio não abrange o quê? Quais as consequências caso opte pelo silêncio?
1. Antes do interrogatório, o acusado tem o direito de reunir-se reservadamente com seu defensor, caso assim não o tenha feito.
2. A presença do advogado é OBRIGATÓRIA, sob pena de nulidade absoluta, em razão da ausência de defesa técnica.
2.1. Diversamente, no interrogatório no Inquérito Policial NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO.
3. O acusado será notificado do teor da acusação, bem como do seu direito de permanecer calado.
4. Não tem a obrigação de responder as perguntas a ele endereçadas. Entretanto, o direito ao silêncio não abrange a qualificação.
4.1. O silêncio não importa em confissão e não pode ser interpretado em seu desfavor.
48
Acerca do procedimento INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, como está dividido?
Está dividido em duas etapas.
1ª Etapa (sobre a pessoa do acusado): o magistrado vai procurar conhecer o interrogado, individualizando-o.
2ª Etapa (sobre os fatos): destina-se à aferição dos fatos apurados no processo. É a etapa do mérito. O réu poderá aceitar ou negar as imputações feitas.
Art. 187, CPP.
49
Fale acerca das perguntas e reperguntas ao acusado no seu interrogatório.
E como se dará no Tribunal do Júri?
1. Tendo o juiz terminado de perguntar, dará espaço para que os advogados da acusação e da defesa façam perguntas complementares, assim como reperguntas.
1.1. O interrogado não é obrigado a respondê-las.
2. No Tribunal do Júri, partes e assistentes poderão perguntar diretamente ao interrogado. Por outro lado, os jurados farão por intermédio do juiz-presidente.
50
Verdadeiro ou Falso:
No interrogatório do réu, as perguntas e respostas ficarão consignadas no termo de audiência, que todos os presentes devem assinar.
Verdadeiro.
51
Verdadeiro ou Falso:
O registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunha será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.
Verdadeiro.
52
Fale acerca da possibilidade de nomeação de curador ao interrogado.
Somente será possível quando se tratar de INIMPUTÁVEL ou AQUELE QUE NÃO TENHA PLENA CAPACIDADE.
53
Fale acerca do interrogatório por VIDEOCONFERÊNCIA (art. 185, §§2º e 3º).
1. Quais são as finalidades para que seja utilizado tal recurso?
2. Com que antecedência devem ser as partes intimadas da decisão que determinou o interrogatório por videoconferência?
3. O preso poderá acompanhar por videoconferência os atos da audiência?
1. EXCEPCIONALMENTE, será possível que o interrogatório do réu se dê por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo ser determinado por decisão fundamentada, de OFÍCIO OU REQUERIMENTO das partes.
2. Deve ser necessária para atender uma das finalidades:
a. PREVENIR RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, quando houver risco de o acusado INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU POSSA FUGIR durante o deslocamento;
b. Quando houver RELEVANTE DIFICULDADE para o seu comparecimento, por ENFERMIDADE OU OUTRA CONDIÇÃO PESSOAL;
c. IMPEDIR A INFLUÊNCIA DO RÉU SOBRE OS ÂNIMOS DE TESTEMUNHA OU VÍTIMA, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência;
d. RESPONDE À GRAVÍSSIMA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
3. Da decisão que determina o interrogatório, as partes devem ser intimadas com 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
4. Sim, o preso pode acompanhar todos os atos da audiência pelo sistema.
54
Verdadeiro ou Falso:
Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa
Verdadeiro.
Art. 185, §10, CPP.
55
Dentre os meios de prova, temos a CONFISSÃO.
Fale sobre:
1. Conceito e objeto.
2. Natureza jurídica.
3. Classificação.
4. Requisitos.
5. Valor probatório.
6. Delação e delação premiada.
1. É a conduta de reconhecer a autoria da imputação ou dos fatos objeto da investigação por aquele que está no polo passivo da demanda penal. O objeto da confissão são os fatos alegados na demanda.
2. Tem a natureza jurídica de meio de prova.
3. Classificação:
- QUANTO ao local ou AUTORIDADE PERANTE O QUAL É FEITA:
a) Judicial: sempre acompanhada de um defensor (própria: perante o juiz competente; ou imprópria: perante juiz incompetente) ou
b) Extrajudicial: feita perante outra autoridade (elemento de informação).
- QUANTO AOS EFEITOS:
a. SIMPLES: reconhece simplesmente a imputação.
b. COMPLEXA: reconhece vários fatos criminosos objeto do processo.
c. QUALIFICADA: confessa o fato, mas insere novos elementos para excluir sua responsabilidade penal (excludente da ilicitude ou culpabilidade).
- Quanto à forma: Expressa ou Tácita.
- Quanto à extensão:
a) Total.
b) Parcial.
4. Requisitos:
a) INTRÍNSECOS (inerentes ao ato): deve guardar verossimilhança, persistência e coincidência com aquilo que se encontra nos autos.
b) FORMAIS (de ordem procedimental): deve ser feita pelo próprio réu, plenamente capaz, à autoridade competente, de maneira expressa, livre e voluntária.
5. A confissão tem o mesmo valor probatório que as demais, mas não pode ser o único meio de prova.
6. Ao confessar o crime, o agente pode entregar os nomes de seus comparsas. Isso é delação. Quando essa delação puder gerar benefício ao delator, fala-se em delação premiada ou benéfica.
56
Diferencie "Elementos de Informação" e "Prova".
1. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO: é o resultado auferido durante a investigação preliminar. Via de regra, não tem contraditório, uma vez que a investigação é unilateral.
2. PROVA: é o resultado auferido, via de regra, na fase processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa.
2.1. Entretanto, há provas que são produzidas na fase investigatória, como o são as provas cautelares.
57
Quais as características e diferenças entre "Associação criminosa" e "Organização criminosa"?
- Associação criminosa:
1. Associação de 3 ou mais pessoas.
2. Dolo específico: a associação deve ter por fim específico cometer crimes, não de cometer infrações.
- Organização criminosa:
1. Associação de 4 ou mais pessoas.
2. Deve ser internamente ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente.
3. É criada com a finalidade de auferir vantagem de qualquer natureza, através da prática de infrações penais (crimes ou contravenções),
3.1. Cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou tenham caráter transnacional.
58
A Lei 12.850/2013 (que trata das organizações criminosas) prevê 8 meios especiais de obtenção de prova. Cite-as:
1. Delação premiada;
2. CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
3. Ação controlada;
4. ACESSO A REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais;
5. INTERCEPTAÇÃO de comunicações telefônicas e telemáticas;
6. AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal;
7. INFILTRAÇÃO, POR POLICIAIS, em atividade de investigação;
8. COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
59
Acerca da COLABORAÇÃO PREMIADA da Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) e dos demais meios específicos de obtenção de prova previstos para o combate à criminalidade organizada, responda:
A colaboração premiada pode ser vista sob três óticas: SINTÁTICA (a estrutura), SEMÂNTICA (o sentido) e PRAGMÁTICA (a função). Explique cada uma.
1. SINTÁTICA: exige o exercício de atribuições por parte dos órgãos da persecução penal (delegado de polícia ou membro do MP) e o acompanhamento do agente colaborador por defensor habilitado.
2. SEMÂNTICA: denota juízo valorativo não suficiente à condenação sobre a conduta do agente colaborador, na medida em que confessa sua participação na infração penal investigada.
3. PRAGMÁTICA: enseja a adoção de medidas persecutórias efetivas, com produção de efeitos que se verificam no mundo naturalístico.
60
Quais são os requisitos necessários à homologação da colaboração premiada da Lei Nº 12.850/13 pelo juiz?
1. Formulação do requerimento das partes ao magistrado competente;
2. O indiciado ou acusado deve ter colaborado EFETIVA E VOLUNTARIAMENTE com a investigação e com o processo criminal (não se exige espontaneidade); e
3. A colaboração deve ser causa de obtenção de resultado útil, de forma isolada ou cumulativa.
61
Quais são os sujeitos da relação jurídica da colaboração premiada?
1. Sujeito ativo da decisão homologatória fundamentada: Juiz competente.
2. Sujeito passivo: o indiciado ou acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e/ou com o processo criminal.
62
De acordo com a Lei Nº 12.850/13, quais são as características da delação premiada?
(1) Ao Juiz é vedado participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração;
(2) O termo do acordo, acompanhado das declarações do colaborador e cópia da investigação, deverá ser encaminhado ao magistrado competente para homologação;
(3) O juiz pode deixar de homologar a proposta defeituosa;
(4) Homologado o acordo, o colaborador poderá ser ouvido pelo membro do MP ou pelo delegado responsável pelas investigações, sempre acompanhado de seu defensor;
(5) A proposta de delação premiada é RETRATÁVEL;
(6) A sentença devera apreciar os termos do acordo homologado e sua eficácia;
(7) Mesmo que já beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial;
(8) Sendo possível, o registro dos atos de colaboração será feito por MEIOS OU RECURSOS DE GRAVAÇÃO;
(9) O colaborador deverá, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;
(10) O defensor do colaborador deve auxiliá-lo, desde as negociações, até a confirmação e execução da colaboração;
(11) A condenação, caso ocorra, deverá ser contextual, sendo vedada a utilização apenas das declarações do agente colaborador.
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Acerca do seguinte meio de prova PERGUNTAS AO OFENDIDO, responda:
1. O ofendido é obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade?
2. Ordem das perguntas?
3. Se o ofendido não for ouvido, qual será a consequência?
4. Qual é a natureza probatória das declarações do ofendido.
1. O ofendido não é testemunha e não pode ser tratado como tal.
1.1. Desse modo, NÃO SERÁ COMPROMISSADO A DIZER A VERDADE e NÃO RESPONDE POR FALSO TESTEMUNHO.
1.2. Mas pode ser responsabilizado por denunciação caluniosa.
2. Ao final das perguntas feitas pelo magistrado, ACUSAÇÃO e DEFESA (nesta ordem) poderão fazer reperguntas.
3. A nulidade por não ter ocorrido o ato é RELATIVA.
4. Constitui meio de prova, embora devam ser analisadas com cautela.
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Acerca da PROVA TESTEMUNHAL, responda:
1. Conceito de testemunha e sua natureza.
2. Quais são as características da prova testemunhal?
1. Testemunha: QUALQUER PESSOA FÍSICA desinteressada que declara em juízo o que sabe sobre os fatos, em função das percepções colhidas sensorialmente.
1.1. Natureza jurídica de MEIO DE PROVA.
2. São características da prova testemunhal:
- Judicialidade (via de regra, perante o magistrado);
- Oralidade;
- Objetividade;
- Individualidade;
- Retrospectividade.
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Via de regra, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
1. Quais são as pessoas que podem recusar-se?
2. E quais são proibidas de depor?
1. PODEM RECUSAR-SE:
a. Ascendente ou descendente;
b. O afim em linha reta;
c. O cônjuge, ainda que desquitado;
d. O irmão (de sangue ou adotivo), o pai, a mãe ou o filho adotado.
- SALVO quando não for possível, por outro meio, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
- NÃO PRESTARÃO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE.
2. SÃO PROIBIDAS de depor as pessoas que:
2.1. Em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, SALVO SE, DESOBRIGADAS PELA PARTE INTERESSADA, e quiserem dar o seu testemunho.
Arts. 206 e 207.
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Verdadeiro ou Falso:
O corréu não pode ser testemunha em relação ao seu comparsa.
Verdadeiro.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. [...] 3. O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. [...] 4. Recurso improvido. (STJ, RHC n. 40.257/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 2/10/2013)
67
Verdadeiro ou Falso:
Advogados estão impossibilitados de figurar como testemunha, e mesmo quando autorizados pelo interessado, poderão recusar-se.
Verdadeiro.
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Verdadeiro ou Falso:
Deputados e Senadores não estão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Verdadeiro.
69
Quais são os deveres da testemunha?
1. Comparecer quando solicitada, podendo ser conduzida coercitivamente. Esgotadas as medidas, pode responder por crime de desobediência.
2. Compromisso com a verdade.
3. Informar onde pode ser localizada.
70
Qual o número de testemunhas nos seguintes procedimentos:
- Comum Ordinário;
- Comum Sumário;
- Comum Sumaríssimo;
- Procedimento do Júri;
- Procedimento da Lei de Drogas.
1. Ordinário: 8.
2. Sumário: 5.
3. Sumaríssimo: 3.
4. Júri: 5.
5. Drogas: 5.
71
Fale acerca das diversas classificações das testemunhas:
a) Numerárias e Extranumerárias;
b) Informantes;
c) Próprias ou Impróprias;
d) Laudadores;
e) Testemunhas da coroa;
f) Inócua
1. NUMERÁRIAS: arroladas pelas partes e compromissadas, integram o número legal;
2. EXTRANUMERÁRIAS: são ouvidas por iniciativa do juiz, não integrando o número legal. São compromissadas, via de regra.
3. INFORMANTES: são aquelas que não prestam compromisso de dizer a verdade, não integrando o número legal.
4. PRÓPRIAS: ouvidas acerca dos fatos delituosos;
5. IMPRÓPRIAS: são ouvidas para falarem de algum ato da persecução criminal.
6. LAUDADORES: prestam informações acerca dos antecedentes do agente.
7. TESTEMUNHAS DA COROA: são os agentes infiltrados.
8. INÓCUA: é aquela que não sabe nada. Não será computada como testemunha.
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Fale acerca da testemunha anônima.
1. Termo empregado erroneamente, porque ela não é desconhecida. Apenas seus dados são colocados sob sigilo em relação ao imputado.
2. Sua identidade é conhecida pelos órgãos da Justiça. O sigilo busca proteger a testemunha ou vítima contra ataques do indiciado ou acusado.
73
O que se entende por TESTEMUNHA AUSENTE?
É aquela que, ouvida no curso da investigação, sem contraditório, FALECE ANTES DE SER OUVIDA NO CURSO DO PROCESSO PELO JUIZ.
74
Fale acerca do local onde a testemunha deve prestar seu depoimento:
1. Se residir na comarca onde o processo corre: deverá comparecer à sede do juízo no dia e hora definidos.
1.1. Se ela tiver impossibilitada de comparecer por motivo de enfermidade ou velhice, deve ser ouvida onde estiver.
2. Se residir em comarca diversa: será ouvida mediante carta precatória.
2.1. A não intimação da expedição da carta precatória resulta em NULIDADE RELATIVA.
2.2. Sua expedição não interrompe o processo.
2.3. FINDO O PRAZO fixado na precatória,, poderá realizar-se o julgamento. Entretanto, a qualquer tempo, uma vez devolvida a precatória, será juntada aos autos.
2.4. O seu depoimento também poderá se dar por VIDEOCONFERÊNCIA, ou outro recurso de transmissão de som e imagem em tempo real.
75
Como se dará a convocação para militares e funcionários públicos para depor?
Art. 221, §§2º e 3º.
1. No caso dos MILITARES: serão requisitados à autoridade superior.
2. No caso dos SERVIDORES PÚBLICOS: a intimação é pessoal, mas a expedição do mandado deve ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
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Verdadeiro ou Falso:
A testemunha compromissada não poderá invocar o direito ao silêncio, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, salvo se o fato puder incriminá-la.
Verdadeiro.
77
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez compromissada, a testemunha é qualificada, oportunizando-se a contradita (alegação de que a testemunha é proibida de prestar depoimento) ou alegar sua imparcialidade. A testemunha só será excluída ou não prestará compromisso nas hipóteses legais.
Verdadeiro.
Art. 214.
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Acerca do depoimento da testemunha, responda:
1. Como serão feitas as perguntas?
2. Quando que o juiz indeferirá as perguntas?
Arts. 212.
1. As perguntas serão formuladas pelas PARTES DIRETAMENTE À TESTEMUNHA (sistema do "Direct Examination"). Primeiro pergunta quem arrolou, depois pela parte contrária.
1.1. O juiz complementará a inquirição, caso existam pontos controvertidos.
2. O juiz indeferirá as perguntas quando:
a) Puderem induzir resposta;
b) Não tenham relação com a causa; ou
c) Importarem repetição de outra já respondida.
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Fale acerca do falso testemunho e prisão em flagrante da testemunha.
1. A testemunha que faça afirmação falsa, cale ou negue a verdade, comete falso testemunho.
2. Ao juiz, proferindo a sentença e constatando tal circunstâncias, deverá remeter cópia do depoimento para que a autoridade policial instaure o IP. Nada impede que o MP ofereça a ação, dispensando a elaboração do IP. (art. 211, CPP)
3. A testemunha mentirosa poderá se retratar até o momento anterior à prolação da sentença, extinguindo a punibilidade.
3.1. A prisão em flagrante é admita quando o juiz proferir a sentença em audiência, caso em que a testemunha não poderá mais se retratar.
80
Qual o juízo competente para julgar o crime de falso testemunho?
É o juízo do local onde se consumou o delito.
Se o crime é cometido via carta precatória, será do juízo deprecado.
Se o crime de falso testemunho for cometido em processo trabalhista, a competência será da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).
81
Acerca do seguinte meio de prova RECONHECIMENTO DE COISAS E PESSOAS, responda:
- Conceito e Natureza Jurídica.
1. Tem por objetivo reconhecer objetos e pessoas relacionadas, direta ou indiretamente, a um fato delituoso.
1.1. Natureza jurídica de Meio de Prova.
82
Fale acerca do RECONHECIMENTO DE PESSOAS (art. 226).
1. Objetivo.
2. Em que momento pode ser feito?
3. Como deverá ocorrer o reconhecimento?
1. Tem por objetivo identificar o acusado, ofendido ou testemunhas.
2. Pode ser determinado na fase PRELIMINAR ou PROCESSUAL.
3. A pessoa a fazer o reconhecimento primeiramente descreverá a pessoa a ser reconhecida.
3.1 SENDO POSSÍVEL, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras com características semelhantes.
3.2. Havendo mais de uma pessoa para realizar o reconhecimento, deverão fazê-lo separadamente.
3.3. Por fim, proceder-se-á à lavratura do auto pormenorizado, subscrito pela AUTORIDADE, pela PESSOA que realizou o reconhecimento e por DUAS TESTEMUNHAS PESSOAIS.
83
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento fotográfico (quando se coloca a foto do suspeito ao lado de outras de pessoas com características semelhantes) e fonográfico (por meio de voz) constitui PROVA INOMINADA, cada vez mais comum nos dias atuais.
Verdadeiro.
84
Fale acerca do RECONHECIMENTO DE COISAS (art. 227):
- Procedimento.
1. O reconhecedor narra o objeto a ser identificado.
2. Se possível, será colocado o objeto ao lado de outros com características similares;
3. De tudo será lavrado Termo Circunstanciado, assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e por duas testemunhas.
85
Fale acerca do seguinte meio de prova: ACAREAÇÃO.
- Conceito.
- Pressupostos.
- Procedimento.
- É possível acareação por precatória?
- Valor probatório.
1. Significa pôr em presença, face a face, pessoas cujas declarações são divergentes. Ocorre entre testemunhas, acusados e ofendidos. Pode ser feita na fase INVESTIGATÓRIA e PROCESSUAL.
1.1. A acareação poderá se dar entre quaisquer pessoas. (Vítima, Testemunha, Réus etc.)
2. São pressupostos:
- As pessoas devem ter prestado declarações;
- Necessário que haja divergências sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
3. Procedimento:
- São reperguntados, para que expliquem pontos de divergência, podendo confirmar ou modificar as declarações anteriores, realizando-se, assim, o termo.
4. Existe a possibilidade de ACAREAÇÃO POR PRECATÓRIA.
5. Valor probatório: meio de prova.
86
O que são "DOCUMENTOS", entendidos como meio de prova?
Segundo o CPP, são quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Segundo a acepção ampla, documento é qualquer objeto representativo de um fato ou ato relevante.
87
Quais são as espécies de DOCUMENTOS?
1. PARTICULAR: produzido por particular, ou por funcionário público que não esteja no exercício de suas funções.
2. PÚBLICO: elaborado por funcionário público no exercício funcional.
3. ORIGINAL;
4. CÓPIA;
5. NORMATIVO: contém o seu autor.
6. ANÔNIMO: não contém.
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Verdadeiro ou Falso:
Os documentos podem ser apresentados EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, de maneira espontânea ou provocada, salvo os casos expressos em lei.
Verdadeiro.
Art. 231, CPP.
89
Complete:
Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, SEM PREJUÍZO DE SUA JUNTADA IMEDIATA, serão, SE NECESSÁRIO, ___________________.
Traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
90
Verdadeiro ou Falso:
Os documentos originais, encerrado o processo e não havendo motivos para que permaneçam nos autos, podem ser restituídos, mediante requerimento, DESDE QUE PATROCINADA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ficando traslado (cópia) nos autos.
Verdadeiro.
Art. 238, CPP.
91
Diferencie INDÍCIO de PRESUNÇÃO.
1. INDÍCIO (prova INDIRETA): é uma CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA e provada, que, tendo relação com o fato, AUTORIZA, por indução, CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA E OUTRA ou outras circunstâncias (art. 239).
2. PRESUNÇÃO: é o conhecimento daquilo que normalmente acontece.
92
Como pode-se classificar os INDÍCIOS e PRESUNÇÕES.
1. INDÍCIO:
- Positivo: indica a presença do fato ou elemento que se quer provar.
- Negativo: alimenta a impossibilidade lógica do fato alegado e que se deseja provar.
2. PRESUNÇÃO:
- Hominis: presunção ordinária, da vida cotidiana.
- Juris: é aquela que está normatizada. Essa presunção pode ser relativa (juris tantum) ou absoluta (juris et de jure).
93
Em que consiste a BUSCA E APREENSÃO?
1. BUSCA é a diligência por meio da qual se objetiva encontrar o que se deseja.
2. APREENSÃO é a constrição, por sob custódia determinado objeto ou pessoa.
Pode haver busca sem apreensão, e vice-versa.
De acordo com o CPP, trata-se de meio de prova.
Para a doutrina, trata-se de meio de obtenção de prova.
94
Fale acerca da possibilidade de se determinar BUSCA E APREENSÃO.
1. Poderá ser determinada pela autoridade, de ofício ou mediante requerimento das partes.
2. Quando a busca e apreensão envolver violação do domicílio, está sujeita à RESERVA JURISDICIONAL. Nas demais hipóteses, poderá ser determinada por outras autoridades.
95
Quando se procederá à BUSCA DOMICILIAR (art. 240, §1º)?
A busca domiciliar depende de autorização judicial?
Quando houver fundadas razões para
1. PRENDER criminosos;
2. APREENDER COISAS achadas ou obtidas por meios criminosos;
3. APREENDER INSTRUMENTOS de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
4. APREENDER ARMAS E MUNIÇÕES, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
5. DESCOBRIR OBJETOS necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
6. APREENDER CARTAS, ABERTAS OU NÃO, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
7. APREENDER PESSOAS VÍTIMAS DE CRIMES;
8. COLHER QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO.
A busca domiciliar, em regra, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (reserva de jurisdição) DURANTE O DIA, SALVO SE o morador autorizar, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE.
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1. Quando se procederá à BUSCA PESSOAL (art. 240, §2º)?
2. Quando que a busca pessoal independerá de mandado (art. 244)?
É aquela feita nas vestes e demais objetos em poder do revistado, INCLUINDO CARRO (Famosa "REVISTA").
1. Quando houver FUNDADA SUSPEITA de que alguém OCULTE consigo:
a) arma proibida e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
b) coisa achada ou obtida por meios criminosos;
c) instrumento de falsificação ou contrafação, assim como objetos falsificados ou contrafeitos;
d) objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
e) cartas cujo conteúdo possam auxiliar na elucidação do fato; e
f) outros elementos de convicção.
2. A busca pessoal INDEPENDERÁ DE MANDADO nas hipóteses de:
a. realização de prisão;
b. fundadas suspeitas de que o indivíduo porta arma proibida, objetos ou papéis que componham o corpo de delito;
c. no transcurso da busca domiciliar.
97
No caso de busca domiciliar, o que deve ser feito se ausentes os moradores?
Art. 245, §§4º.
A porta será arrombada e forçada a entrada.
Deverá ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, SE HOUVER E ESTIVER PRESENTE.
98
Verdadeiro ou Falso:
Se a busca domiciliar iniciar-se durante o dia, poderá estender-se, se necessário, para além das 18h, desde que a sua interrupção causa prejuízo ao ato.
Verdadeiro.
99
Verdadeiro ou Falso:
Havendo necessidade da apreensão de algum documento ou objeto que se encontre em repartição pública ou em outro local público de uso privativo, a autoridade judicial requisitará a sua apresentação, não sendo preciso, a priori, a determinação de busca e apreensão.
Verdadeiro.
100
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o CPP, para efeito de apreensão, a autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, mesmo que situada em Estado diverso daquele onde a autoridade desempenha suas funções, QUANDO FOREM NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA, devendo apresentar-se à autoridade local, antes da diligência ou depois..
Verdadeiro.
Art. 250.
Entende-se por seguimento quando:
1. Tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, ainda que depois a percam de vista;
2. Tendo informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, de que a pessoa ou coisa está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.
101
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de busca e apreensão deve ser interpretado de forma restrita, não podendo a autoridade, no cumprimento da diligência, angariar todos os elementos que venha a encontrar na residência vasculhada e que não sejam objeto do mandado.
Verdadeiro.
102
Diferencie (1) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, (2) ESCUTA TELEFÔNICA, (3) GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, (4) REGISTRO TELEFÔNICO, (5) INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL e (6) GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
1. Interceptação telefônica: Consiste em MEIO DE PROVA que deve ser DEFERIDO JUDICIALMENTE, SEM O CONHECIMENTO DOS INTERLOCUTORES.
1.1. Depende de REQUERIMENTO DO MP ou REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (na fase de investigação), ou REQUERIMENTO DO MP (na fase processual).
1.2. Tem por objetivo a obtenção de prova ou de fonte de prova que se refiram ao objeto das investigações ou do processo.
2. Escuta telefônica: captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por TERCEIRA PESSOA com o CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES.
3. Gravação telefônica:
3.1. em é a captação de CONVERSA TELEFÔNICA, feita por UM DOS INTERLOCUTORES sem o conhecimento do outro.
3.2. é o fruto do interceptação, escuta ou da gravação telefônica em sentido estrito.
4. Registro telefônico: é o histórico das ligações e demais comunicações telefônicas efetuadas.
4.1. Não recebe a mesma proteção constitucional.
5. Interceptação ambiental é a captação de áudio e/ou imagem ambiente, feita por TERCEIRA PESSOA, que não participa da conversa ambiental.
6. Gravação ambiental: gravação feita por um dos interlocutores, com ou sem conhecimento dos demais.
103
Faça as distinções entre os sigilos:
1. Telefônico;
2. de Dados;
3. Fiscal;
4. Bancário; e
5. Financeiro.
1. Telefônico: direito do indivíduo de ter o sigilo de suas comunicações telefônicas. Tem como sujeitos passivos a operadora telefônica, ou, nas comunicações via internet, dos respectivos provedores. Pode sofrer limitações.
2. De Dados: direito do indivíduo ao sigilo dos registros de suas ligações telefônicas e aos dados cadastrais do usuários. Podem ser objeto de requisição de autoridades administrativas.
3. Fiscal: dever de a fazenda pública e seus funcionários não permitir que os dados dos contribuintes sejam destinadas a fins diversos.
4. Bancário: dever dos bancos de manterem os dados bancários em sigilo, evitando que sejam destinados para fins diversos de suas atividades.
5. Financeiro: idem, agora referente às instituições financeiras, no tocante à situação econômica de cartões de crédito, debêntures e aplicações em geral.
104
Fale acerca da iniciativa para a determinação de interceptação telefônica.
1. Durante a investigação preliminar: a requerimento do MP ou representação da autoridade policial, destinados ao juízo competente (ouvindo-se o MP).
2. Durante a fase processual: (1) pelo juiz, de ofício; (2) a requerimento do MP.
105
Quais são os limites à interceptação telefônica?
1. Depende de decisão fundamentada, por meio do qual se demonstre o Fumus Comissi Delicti (indícios de existência do crime e indícios de autoria ou participação) e o Periculum in mora (que a medida é necessária à investigação e que é indispensável o seu deferimento).
2. Não será admitida a interceptação telefônica:
a) não existir indícios razoáveis de autoria ou de participação na infração;
b) a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis;
c) o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com DETENÇÃO.
106
Como será feito o pedido de interceptação telefônica e como correrá?
1. Via de regra, deverá ser ESCRITO. Excepcionalmente, admite-se que seja feito oralmente.
2. A interceptação telefônica deverá correr em altos apartados e separados do inquérito ou processo.
2.1. Após concluídas as diligências interceptadoras, haverá a apensação ao inquérito policial ao processo penal, conforme o caso.
107
Conclusos os autos da interceptação telefônica, qual o prazo para o juiz decidir? Qual o recurso cabível contra a decisão?
24 horas.
Não há recurso específico. Contra o indeferimento, o MP pode ingressa com MS. Em caso de deferimento, cabe HC (embora seja improvável que seja impetrado enquanto permanecer o sigilo da diligência).
108
Qual o prazo da interceptação telefônica?
Tem o prazo máximo de 15 dias, podendo ser renovada por igual período, por decisão que fundamente sua necessidade, SEM LIMITE DE RENOVAÇÃO.
109
Fale acerca da condução da interceptação e acompanhamento pelo MP.
1. A condução será feita pela POLÍCIA JUDICIÁRIA (civil ou federal).
1.1. Para a degravação, com registro escrito, pode ser necessário tradutor ou intérprete, quando a conversa for em outro idioma ou haver o uso de gírias.
2. O MP deve ser cientificado para, querendo, acompanhar todo o procedimento.
110
Verdadeiro ou Falso:
A lei impõe que deverá haver a transcrição de todas as gravações da comunicação interceptada. Isso tem por objetivo tornar a prova acessível à cognição dos destinatários. Ainda, a autoridade policial, após cumprir a diligência, deverá encaminhar o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
Verdadeiro.
Lei de interceptação telefônica, art. 6º, §§1º e 2º.
111
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a posição majoritária, admite-se o aproveitamento de provas obtidas fortuitamente (serendipidade) através de interceptação telefônica, inclusive em processos administrativos e cíveis.
Verdadeiro.
112
Verdadeiro ou Falso:
A gravação será inutilizada por decisão judicial fundamentada, quando não interessar a prova ao inquérito policial ou à instrução processual, assim como após a instrução, em razão de requerimento do MP ou da parte interessada.
Verdadeiro.
113
Verdadeiro ou Falso:
Os juízos criminais deverão informar mensalmente à Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de interceptações em andamento.
Verdadeiro.
Art. 18, Res. 59/2008.
114
Fale acerca dos problemas de direito intertemporal relativas às interceptações telefônicas.
Interceptações telefônicas anteriores à 25/07/1996 são ILÍCITAS, devendo ser desentranhadas dos processos.
A partir da Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas feitas com respeito às premissas legais, ainda que digam respeito a crimes anteriores a 25/07/1996, são LÍCITAS.
115
Verdadeiro ou Falso:
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
Falso.
Depende sim. Súmula 74/STJ.
116
Verdadeiro ou Falso:
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por tratar de delito formal.
Verdadeiro.
Súmula 500/STJ.
117
Verdadeiro ou Falso:
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Verdadeiro.
Súmula 502/STJ.
118
Verdadeiro ou Falso:
A conduta de atribuir-se falta identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação alegada autodefesa.
Verdadeiro.
Súmula 522/STJ
119
Verdadeiro ou Falso:
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Verdadeiro.
155/STF.
120
Verdadeiro ou Falso:
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência do defensor dativo.
Verdadeiro.
352/STF.
121
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente, na diligência de apreensão.
Verdadeiro.
122
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.
A. Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.
B. Um grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial. Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9 gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas.
C. Autorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como proceder para ser inocentada.
D. Ao cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.
E. Chegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16° dia do início de interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se, ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.
a) PROVA LÍCITA (GABARITO) - trata-se da admissibilidade amplamente aceita pela jurisprudência e pela doutrina processualista da prova ilícita pro reo, com base no princípio da proporcionalidade, uma vez que o Estado Democrático de Direito é gravemente ferido em sua estrutura quando um inocente é punido. Assim, admite-se alguns tipos de provas, ainda que ilícitas (a profissão de investigador particular não é exercida para fins penais e a captação foram colhidas clandestinamente), para um inocente não venha a ser condenado. Além do mais, a vedação de provas ilícitas é uma garantia processual do acusado, e não do estado.
b) PROVA ILÍCITA - os motivos alegados pelos policiais não configuram hipótese de realização de busca domiciliar. Tampouco os mesmos sabiam da existência do flagrante, não havendo legitimidade para a realização da cautelar.
c) PROVA ILÍCITA - as conversas do cliente com o advogado eram de cunho profissional (relativas ao exercício da advocacia), sendo protegidas pelo Estatuto da OAB, que garante o sigilo profissional (incidência do art. 7º, II da Lei 8.906/1994).
d) PROVA ILÍCITA - não há como estender mandados "informalmente". Os mandados de busca e apreensão devem obedecer o disposto no art. 243 do CPP.
e) PROVA ILÍCITA - a questão diz que a interceptação telefônica foi deferida, inicialmente, pelo prazo inicial de 30 dias. O art. 5º da Lei 9296/1996 permite que o prazo seja concedido por no máximo 15 dias. O pedido de prorrogação deve ser feito dentro do mesmo prazo, conforme a jurisprudência.
123
Complete:
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, não podendo fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE _________________, ressalvadas as ________, _______ e _______.
Nos elementos informativos colhidos na investigação.
Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
124
Complete:
Somente quanto ao _________ serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
Estado das pessoas.
125
Fale acerca da classificação das provas quanto ao procedimento.
1. PROVA TÍPICA: é aquela cujo procedimento está previsto em lei.
2. PROVA ATÍPICA: é aquela cujo procedimento não está previsto em lei.
126
Fale acerca do princípio do:
Contraditório.
Toda prova deve ser submetida ao crivo do contraditório, devendo a parte contrária ter o direito de se manifestar.
127
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da comunhão da prova (ou da aquisição da prova).
Embora a prova seja produzida por uma das partes ou determinada pelo juiz, ao ser integrada ao processo, deixa de pertencer àquele que a produziu, passando a ser parte integrante do processo.
Assim, poderá ser utilizada em benefício de qualquer das partes. Do mesmo modo, o juiz pode se valer da prova do réu para condená-lo.
128
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da oralidade.
1. Sempre que possível, as provas devem ser produzidas oralmente na presença do juiz.
2. Dele decorrem três subprincípios:
a) Subprincípio da concentração: sempre que possível, as provas devem ser concentradas na audiência.
b) Subprincípio da publicidade: os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses em que o acesso pode ser restrito apenas às partes e a seus procuradores, ou apenas a estes.
c) Subprincípio da imediação: sempre que possível, o juiz da causa deve ter contato físico com a prova, a fim de que melhor possa formar sua convicção.
129
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da autorresponsabilidade das partes.
Segundo esse princípio, a parte que alega determinado fato, possui o ônus de prová-lo.
Ex.: enquanto o autor da ação deve provar a autoria e a materialidade do fato, sob pena de absolvição do acusado, se o acusado alegar que agiu sob causa excludente de ilicitude, sobre ele recai o ônus de provar o alegado.
130
Fale acerca do seguinte princípio que rege a prova no processo penal:
Princípio da não auto-incriminação (ou Nemo Tenetur se Detegere).
Segundo o qual a parte não é obrigada a produzir prova contra si mesma.
Assim, o acusado não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem feitas, ou a participar de reconstituição simulada etc.
131
Via de regra, o ônus da prova incumbe a quem alegar. Entretanto, o art. 156 do CPP faculta ao juiz:
1. Ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES e relevantes, observada a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
-- Segundo a doutrina, houve revogação desse dispositivo pelo pacote anticrime.
2. Determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.
132
Verdadeiro ou Falso:
Para que o juiz possa determinar a produção antecipada de provas, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti (indícios de materialidade e autoria do delito) e periculum in mora (perigo de que a demora na produção da prova torne impossível a sua realização).
Verdadeiro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Para que um juiz possa determinar a produção determinada de uma prova urgente, é necessário que exista um procedimento investigatório em curso e algum requerimento posto à sua disposição (ainda que não seja o requerimento de prova), ainda que seja o pedido de arquivo. Entretanto, não pode ordenar a produção simplesmente ao ter notícia da prática de um crime.
Verdadeiro.
134
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Verdadeiro.
Súmula 455 do STJ.
135
Qual é o recurso cabível contra:
- Decisão que reconhece a ilicitude da prova antes da sentença;
- Decisão que reconhece a ilicitude da prova na sentença;
- Decisão que não reconhece a ilicitude.
1. RESE.
2. Apelação.
3. Não cabe recurso, podendo ser impetrado HC ou MS.
136
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento da Doutrina, do STF e do STJ, a prova obtida mediante legítima defesa ou estado de necessidade, por serem estas causas excludentes da ilicitude, são provas válidas, e não provas ilícitas.
Verdadeiro.
137
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, admite-se a utilização de prova ilícita pro reu, mas nunca pro societate.
Verdadeiro.
138
1. Fale acerca das consequências processuais do reconhecimento da ILICITUDE de uma prova.
2. Fale acerca das consequências processual do reconhecimento da ILEGITIMIDADE de uma prova.
1. Deve ser desentranhada do processo e, após preclusa tal decisão, deve a prova ser inutilizada por decisão judicial.
1.1. Faculta-se às partes acompanhar o incidente.
2. A prova ilegítima pode ser de duas espécies:
2.1. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter absoluto (nulidade absoluta): por ser norma de ordem pública, não podem ser utilizadas. Entretanto, para o STF e STJ, podem ser utilizadas se não houver comprovação do prejuízo.
2.2. Prova ilegítima por violação a norma processual de caráter relativo (nulidade relativa): poderão ser utilizadas se não houver impugnação à sua ilegalidade ou se a irregularidade tiver sido sanada.
139
Verdadeiro ou Falso:
São inadmissíveis, devendo ser DESENTRANHADAS do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais, apenas.
Falso.
Normas constitucionais e legais (art. 157, CPP).
140
Em quais crimes, o exame de corpo de delito deverá ser feito com prioridade?
Art. 158, parágrafo único.
1. Violência DOMÉSTICA e familiar contra a MULHER; e
2. VIOLÊNCIA contra criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
141
Complete:
No curso do processo judicial, é facultado às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhadas com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ______, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
10 dias.
Art. 159, §5º, I.
142
Verdadeiro ou Falso:
HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, SALVO SE FOR IMPOSSÍVEL A SUA CONSERVAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 159, §6º.
143
Complete:
O exame de corpo de delito poderá ser feito ______ dia e ______ hora.
(...) em qualquer dia e em qualquer hora.
Art. 161.
144
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de MORTE VIOLENTA, bastará o simples exame externo do cadáver, QUANDO NÃO HOUVER INFRAÇÃO PENAL QUE APURAR, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e NÃO HOUVER NECESSIDADE DE EXAME INTERNO para a verificação de alguma circunstância relevante.
Verdadeiro.
Art. 162, parágrafo único.
145
No tocante à produção de provas no curso do processo, até que momento a autoridade e as partes poderão formular quesitos?
Até o momento da DILIGÊNCIA (art. 176).
146
Quando o exame pericial se der através de carta precatória, a nomeação do perito far-se-á no juízo deprecante ou no juízo deprecado?
Em regra, no JUÍZO DEPRECADO.
Por outro lado, em se tratando de ação privada, e havendo acordo entre as partes, a escolha poderá ser feita pelo juízo deprecante.
147
Qual o procedimento a ser utilizado caso haja divergência entre os peritos, de acordo com o CPP?
Art. 180.
Deverão ser CONSIGNADAS NOS AUTOS do exame AS DECLARAÇÕES e respostas de ambos os peritos, ou estes poderão redigir seus laudos separadamente, SUBMETENDO-OS A UM TERCEIRO perito.
Se ele descordar de ambas as conclusões, poderá a autoridade designar nova perícia, a ser realizada por outros peritos.
148
Complete:
Art. 184. Salvo o caso de __________, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Exame de Corpo de Delito.
149
Verdadeiro ou Falso:
O silêncio, que não importa em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
Verdadeiro.
Art. 186, parágrafo único.
150
Verdadeiro ou Falso:
O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
Verdadeiro.
Art. 197, CPP
151
Verdadeiro ou Falso:
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Falso.
A redação do item tinha por base o artigo 198 do Código de Processo Penal. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto legal tornou-se incompatível com a garantia constitucional do artigo 5º, LXIII, já que o silêncio não pode prejudicar de qualquer forma o acusado.
152
De acordo com o CPP, a confissão poderá se dar fora do interrogatório?
Sim.
Nesse caso, deverá ser tomada por TERMO NOS AUTOS.
Art. 199.
153
Complete:
Art. 200. A confissão será _______ e ________, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Divisível e retratável.
154
Verdadeiro ou Falso:
O depoimento da testemunha será ORALMENTE, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Verdadeiro.
Art. 204.
155
Verdadeiro ou Falso:
Se correr dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, PODENDO, ENTRETANTO, TOMAR-LHE O DEPOIMENTO DESDE LOGO.
Verdadeiro.
Art. 205.
156
No tocante à prova testemunhal, a quais não se deferirá o compromisso de dizer a verdade?
Art. 208.
1. Menores de 14;
2. Deficientes mentais;
3. Ascendente; descendente; afim em linha reta, cônjuge, ainda que desquitado; pai, mãe, irmão e filho adotivo.
157
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Verdadeiro.
Art. 213, CPP.
158
Verdadeiro ou Falso:
Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.
Verdadeiro.
Art. 215, CPP.
159
Qual o procedimento a ser adotado pelo Juiz, caso este verifique que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento?
Art. 217, CPP.
1. Deve buscar que a inquirição do ofendido ou testemunha se dê por videconferência.
2. Somente na impossibilidade, é que será determinada a retirada do réu, prosseguindo-se na inquirição com a presença de seu defensor.
160
De acordo com o CPP, qual a solução a ser adotada caso a testemunha, devidamente intimada, deixe de comparecer à audiência sem motivo justificado?
Arts. 218 e 219.
1. O juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.
2. Além disso, o juiz pode aplicar à testemunha faltosa multa de 1 a 10SM, sem prejuízo de responder por crime de desobediência e ao pagamento das custas da diligência.
161
Que autoridades possuem a prerrogativa de serem inquiridas COMO TESTEMUNHA em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz? Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 221.
1. Presidente e Vice-Presidente da República;
2. Senadores e Deputados Federais;
3. Ministros de Estado;
4. Governadores de Estados, DF e Territórios;
5. Secretários de Estados;
4. Prefeitos dos Municípios;
5. Deputados estaduais;
6. Membros do Poder Judiciário;
7. Ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do DF;
8. Tribunal Marítimo.
Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal (+ Vice da República)
+ Ministros e Secretários de Estado
+ Membros do Legislativo Federal e Estadual
+ Membros do Judiciário
+ Membros dos Tribunais de Contas
+ Tribunal Marítimo.
ROL TAXATIVO.
162
Em caso de expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha, quem arcará com os custos do envio?
Art. 222-A.
A parte REQUERENTE.
163
Complete:
Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de ______, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas __________.
1 ano.
do não comparecimento.
164
De acordo com o CPP, em que hipóteses poderá haver a colheita antecipada do depoimento da testemunha?
Art. 225.
Quando a testemunha:
1. Tiver que se ausentar, ou
2. Em razão de enfermidade ou velhice, exista receio de sua morte quando da instrução criminal.
O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá tomar antecipadamente o seu depoimento.
165
Complete:
Art. 232, parágrafo único. À fotografia do documento, quando ___________, se dará o mesmo valor do original.
Devidamente autenticada.
166
Verdadeiro ou Falso:
As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo DESTINATÁRIO, para a defesa de seu direito, AINDA QUE NÃO HAJA CONSENTIMENTO DO SIGNATÁRIO.
Verdadeiro.
Art. 233, parágrafo único.
167
Complete:
Art. 237. As públicas-formas (cópia autenticada) só terão valor quando ______________.
Conferidas com o original, em presença de autoridade.
168
Segundo o art. 243, que informações deverá o mandado de busca apresentar?
1. O MAIS PRECISO POSSÍVEL, A CASA em que será ser realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador; OU, no caso de busca pessoal, o nome da PESSOA que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
2. MOTIVOS E FINS da diligência;
3. Subscrição do escrivão e assinatura da autoridade.
4. Se houver ordem de prisão, DEVERÁ CONSTAR NO PRÓPRIO TEXTO do mandado de busca.
169
Complete:
Art. 243, §2º. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo ____________.
Quando constituir elemento de corpo de delito.
170
Verdadeiro ou Falso:
A busca pessoal em mulher será feita necessariamente por outra mulher.
Falso.
Só será feita por outra mulher se não importar retardamento ou prejuízo da diligência (art. 249).
171
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.
Falso.
Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, não havendo necessidade de prova pericial.
172
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.
Falso.
Jurisprudência em Teses, STJ - Ed. 51 - É prescindível (não precisa) a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
173
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.
Falso.
Podem ser supridas por prova testemunhal quando os vestígios tiverem desaparecido.
174
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.
Falso.
Furto qualificado mediante escalada pode ser provado por outras provas além da perícia: Para que seja configurado o furto qualificado mediante escalada é dispensável a realização de perícia, desde que existam outras provas que demonstrem a ocorrência da escalada (exs: filmagem, fotos, testemunhos etc.). STJ. 5a Turma. REsp 1.392.386-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/9/2013.
175
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para a reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas. Quando houver o desaparecimento dos vestígios, pode ser provada por meio de provada testemunhal, confissão do acusado ou exame indireto.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses, STJ - Ed.105, (5) - A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.
176
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
A. O processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
B. A gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
C. O depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
D. O depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
E. O reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.
A.
177
Diferencie prova cautelar, prova não repetível e prova antecipada, que são aquelas que podem ser utilizadas pelo juiz, embora produzidas durante o IP.
1. CAUTELAR: em razão da necessidade e urgência, devem ser praticadas, sob pena de que venham a desaparecer (ex.: busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica).
1.1. Contraditório DIFERIDO.
1.2. Em regra, DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO judicial.
2. NÃO REPETÍVEIS: uma vez produzidas, não podem ser novamente coletadas (ex.: exame de corpo de delito em um crime que deixa vestígios).
2.1. Contraditório DIFERIDO.
2.2. NÃO DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
3. ANTECIPADA: produzida em fase anterior ao legalmente previsto. Ex.: depoimento de testemunha que precise se ausentar ou, por enfermidade ou por velhice, inspire receio que não exista viva durante a instrução criminal.
3.1. Precedem de autorização judicial.
3.2. Contraditório REAL.
178
Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
Falso.
Não há ilegalidade na perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia, sem prévia autorização judicial, na hipótese em que seu proprietário - a vítima - foi morto, tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa. STJ. 6ª Turma. RHC 86.076-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2017 (Info 617). Os precedentes do STJ que reconheceram a ilegalidade da prova envolviam acesso às conversas do Whatsapp no celular do investigado. Aqui, a leitura das conversas ocorreu no celular da vítima, tendo o aparelho sido entregue voluntariamente pela esposa do falecido. Assim, no segundo caso, não há prova ilícita, considerando que não houve uma violação à intimidade do investigado, titular de garantias no processo penal.
179
É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
Falso.
Sem consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova, colhida de forma coercitiva pela polícia, de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso "viva-voz", que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. STJ. 5ª Turma. REsp 1.630.097-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/4/2017 (Info 603)
180
É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
Falso.
STJ. 6ª Turma. RHC 51.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).
181
Verdadeiro ou Falso:
É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
Verdadeiro.
Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do Whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos. STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017.
182
Verdadeiro ou Falso:
Os menores de 18 (dezoito) anos, o ascendente e descendente do acusado quando arrolados para serem ouvidos na instrução processual não são considerados testemunhas numerárias (que integram o limite máximo), tal como acontece com as testemunhas referidas.
Falso.
Menores de 14.
183
Verdadeiro ou Falso:
Prescreve o Código de Processo Penal que, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
Esse dispositivo não será aplicação na fase de INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO.
Verdadeiro.
CPP. Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
(...) III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; (...)
Parágrafo único. O disposto no n III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
184
Verdadeiro ou Falso:
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Verdadeiro.
Súmula 574/STJ.
185
Verdadeiro ou Falso:
É ILÍCITA a revista pessoal realizada por AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA e todas as provas decorrentes desta.
Verdadeiro.
STJ, HC 470.937/SP.
186
Verdadeiro ou Falso:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Verdadeiro.
SV 14.
187
Verdadeiro ou Falso:
É ilícita a prova obtida mediante conduta da autoridade policial que atende, sem autorização, o telefone móvel do acusado e se passa pela pessoa sob investigação. A mesma regra se quando lê e troca mensagens utilizando o aparelho do investigado, se passando por ele, sem sua autorização.
Verdadeiro.
STJ, HC 511.484-RS.
188
Verdadeiro ou Falso:
O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial (art. 159, CPP). O perito papiloscopista, embora não se encontre, formalmente, como perito oficial de natureza criminal, NÃO pode ter sua perícia considerada prova ilícita, nem deve ser excluída do processo.
Verdadeiro.
STF, HC 174400 AgR/DF.
189
Verdadeiro ou Falso:
É ILÍCITA prova obtida por meio de REVISTA ÍNTIMA com base unicamente em DENÚNCIA ANÔNIMA.
Verdadeiro.
REsp 1.695.349-RS.
190
Verdadeiro ou Falso:
Em não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento no caso de indígena acusado de crime de homicídio a fim de assistir as partes nos debates em plenário.
Verdadeiro.
STJ, RHC 86.305-RS.
191
Em que consiste a recognição visuográfica de local de homicídio?
Traz em seu bojo desde o local, hora, dia do fato e da semana como também condições climáticas então existentes, além de acrescentar subsídios coletados junto às testemunhas e pessoas que tenham ciência dos acontecimentos. Traz ainda à colação, minuciosa observação sobre o cadáver, identidade, possíveis hábitos, características comportamentais, sustentadas pela vitimologia, além de croqui descritivo, resguardados os preceitos estabelecidos no artigo 6º, I, do Código de Processo Penal.
Sem previsão expressa no CPP.
192
Verdadeiro ou Falso:
O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes.
Verdadeiro.
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Imagine um juiz não poder condenar um acusado com base em um laudo que atesta que a substância apreendida em situação de tráfico é efetivamente cocaína? Grande parte do combate a atividades ilícitas se tornaria inviável!
193
Verdadeiro ou Falso:
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante.
No caso, houve violação ao direito fundamental de sigilo das comunicações de dados.
Falso.
No caso, houve apenas o acesso aos registros telefônicos.
O acesso direto pelo policial, após a prisão em flagrante, aos registros de ligações telefônicas do aparelho celular é permitido, pois o policial não tem acesso ao conteúdo das conversas, somente os registros das ligações não violando o princípio da intimidade (STF, HC 91.867 / PA).
194
Verdadeiro ou Falso:
Como corolário do sistema da verdade real, o juiz pode ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente pelas partes, como testemunhas do juízo. Essa oitiva, entretanto, de acordo com o STJ, somente pode ser efetivada ao término da instrução e antes de oferecidas as alegações finais.
Falso.
"3. Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP, nem se verifica prejuízo à ampla defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa." ((HC 95319, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/03/2011).
195
Verdadeiro ou Falso:
Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.
Falso.
"O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso". (STJ, HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe15/02/2016).
196
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.
Falso.
PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedentes" [...] (STJ - RHC: 65835 DF 2015/0295339-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2016)
197
Verdadeiro ou Falso:
É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. Rcl 33711/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2019 (Info 944).
198
Verdadeiro ou Falso:
É nula a decisão judicial que indefere a oitiva das vítimas do crime arroladas pela defesa.
Falso.
Não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que se confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes.
Assim, não há nulidade se o juiz indefere, de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime.
Em regra, o ofendido deverá ser ouvido na audiência de instrução. No entanto, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. STF. 1ª Turma. HC 131158/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2016 (Info 823).
199
Qual a diferença entre "MEIO DE PROVA" e "MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA"?
1. MEIO DE PROVA: são os instrumentos utilizados pelas partes DENTRO DO PROCESSO para formar o convencimento do juiz.
1.1. Tem como característica o contraditório e a ampla defesa.
Exemplos: prova testemunhal, documental, pericial, etc.
2. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: são os instrumentos utilizados para localizar a prova FORA DO PROCESSO;
2.1. Não são “fontes de conhecimento”, mas sim “caminhos para se chegar à prova”.
Exemplos: busca e apreensão, interceptação telefônica, etc.
200
Verdadeiro ou Falso:
No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses, STJ - Ed. 87.
201
Verdadeiro ou Falso:
A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado.
Verdadeiro.
De acordo com o “caput” do art. 157 do CPP, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo. Já o art. 197 do CPP diz que o juiz deve confrontar a confissão com as demais provas do processo. Logo, se as provas que haviam eram ilícitas e foram desentranhadas, não há com o que confrontar a confissão, motivo pelo qual não irá constituir suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória.
202
Verdadeiro ou Falso:
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
Verdadeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) 2. No caso em tela não há que se falar em prejuízo, porquanto, como bem registrou o acórdão recorrido, o édito condenatório não se baseou na confissão do adolescente, mas nas palavras do policial, no relato da vítima e no termo de apreensão do bem. (...) (AgInt no AREsp 917470/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , DJe 10/08/2016).
203
A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas.
A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de
Fishing Expedition.
204
Verdadeiro ou Falso:
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação. Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório, o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.
Verdadeiro.
No processo penal, o momento adequado para a especificação de provas pelo réu é a apresentação da resposta à acusação (art. 396-A). Entretanto, isso não impede que, por ocasião de seu interrogatório (art. 189), o réu indique outros meios de prova que deseje produzir.
205
Verdadeiro ou Falso:
As autoridades estatais devem informar o preso acerca do seu direito de permanecer em silêncio. A ausência de tal advertência torna ilícita a prova obtida a partir dessa confissão.
Verdadeiro.
RHC 170843 AgR/SP.
206
Verdadeiro ou Falso:
O perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho.
Falso.
Perito nomeado não poderá atuar sozinho, somente poderá aquele que for oficial.
Art. 159. [...] § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
207
Verdadeiro ou Falso:
A determinação judicial para identificação dos usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção à privacidade e à intimidade.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/08/2020 (Info 678).
208
Verdadeiro ou Falso:
Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, SEM PRÉVIO MANDADO judicial, em apartamento SEM SINAIS DE HABITAÇÃO, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. HC 588.445-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/08/2020 (Info 678).
209
Verdadeiro ou Falso:
A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. HC 181978 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/11/2020 (Info 999).
210
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto meio de obtenção de prova, os fatos relatados em colaboração premiada, quando não conexos com o objeto do processo que deu origem ao acordo, devem receber o tratamento conferido ao encontro fortuito de provas (serendipidade).
Verdadeiro.
211
No âmbito do direito probatório, em que consiste a Teoria do Juízo Aparente?
Diz respeito à possibilidade de se admitir uma prova inicialmente ilícita, se tal ilicitude está ligada unicamente à incompetência do juízo que a determinou, naqueles casos onde este, até então, acreditava ser o juízo natural para decidir sobre a realização e produção da mesma.
212
Verdadeiro ou Falso:
Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.
Falso.
Se a sentença for absolutória, o juiz pode se valer da interceptação.
213
Verdadeiro ou Falso:
Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).
214
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684).
215
Diferencie provas ILÍCITAS e ILEGÍTIMAS.
1. ILÍCITAS: violam regras de direito MATERIAL, seja constitucional ou infralegal;
2. ILEGÍTIMAS: violam regras de direito PROCESSUAL, constitucional ou infralegal.
216
Complete:
Art. 157, §3º. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será _________________________.
Inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
217
Verdadeiro ou Falso:
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Verdadeiro.
O disposto no art. 157, §5º, incluído pelo pacote anti-crime, segundo o qual "o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão" (nova hipótese de impedimento) teve sua eficácia suspensa pelo STF.
ADI 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.
218
Complete:
Art. 158-A. Considera-se CADEIA DE CUSTÓDIA o conjunto de ________________, para _________________.
§1º. O INÍCIO DA CADEIA DE CUSTÓDIA dá-se com __________________________.
§2º. O AGENTE PÚBLICO que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica _____________.
§3º. VESTÍGIO é todo ________________.
[1] Todos os procedimentos utilizados para MANTER E DOCUMENTAR A HISTÓRIA CRONOLÓGICA do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.
[2] Para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu RECONHECIMENTO ATÉ O DESCARTE.
[3] PRESERVAÇÃO DO LOCAL de crime ou com PROCEDIMENTOS Policiais ou Periciais nos quais SEJA DETECTADA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIO.
[4] Responsável por sua preservação.
[5] Objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
219
De acordo com o art. 158-B, a CADEIA DE CUSTÓDIA compreende o rastreamento do vestígio em várias etapas. Distinga-as.
1. Reconhecimento.
2. Isolamento.
3. Fixação.
4. Coleta.
5. Acondicionamento.
6. Transporte.
7. Recebimento.
8. Processamento.
9. Armazenamento.
10. Descarte.
1. RECONHECIMENTO: ato de DISTINGUIR um elemento como de POTENCIAL INTERESSE para a produção da prova pericial.
2. ISOLAMENTO: ato de EVITAR QUE SE ALTERE O ESTADO DAS COISAS, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local do crime.
3. FIXAÇÃO: DESCRIÇÃO DETALHADA do vestígio, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo INDISPENSÁVEL A SUA DESCRIÇÃO NO LAUDO PERICIAL.
4. COLETA: ato de RECOLHER O VESTÍGIO que será submetido à análise pericial.
5. ACONDICIONAMENTO: procedimento em que cada vestígio coletado é EMBALADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e acondicionamento.
6. TRANSPORTE: ato de TRANSFERIR o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, mantendo suas características originais.
7. RECEBIMENTO: ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE do vestígio, constando dados do remetente, transportador e destinatário.
8. PROCESSAMENTO: EXAME PERICIAL EM SI, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características, a fim de se obter o resultado desejado, que DEVERÁ SER FORMALIZADO EM LAUDO produzido por perito.
9. ARMAZENAMENTO: consistente na GUARDA DO MATERIAL a ser (a) processado, (b) submetido a contraperícia, (c) descartado ou (d) transportado, COM VINCULAÇÃO AO LAUDO CORRESPONDENTE.
10. DESCARTE: LIBERAÇÃO DO VESTÍGIO, respeitando a legislação vigente e, quando necessário, mediante autorização judicial.
220
Complete:
Art. 158-C. A COLETA DOS VESTÍGIOS deverá ser realizada _____________, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
§2º. É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como __________ a sua realização (exige dolo).
PREFERENCIALMENTE por perito oficial.
Fraude processual.
221
Acerca da cadeia de custódia, dispõe o art. 158-D que o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.
1. Todos os recipientes deverão ser selados com lacres (art. 158, §1º)?
2. O recipiente só poderá ser aberto por quem (art. 158-D, §3º)?
3. Em caso de rompimento do lacre, o que deverá ser feito com ele (art. 158-D, §5º)?
1. Todos os recipientes deverão ser SELADOS COM LACRES, com numeração individualizada.
2. Só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada;
3. O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.
222
Verdadeiro ou Falso:
TODOS os Institutos de Criminalística deverão ter uma CENTRAL DE CUSTÓDIA destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Verdadeiro.
Art. 158-E
223
Verdadeiro ou Falso:
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma CENTRAL DE CUSTÓDIA destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Verdadeiro.
Art. 158-E
224
Verdadeiro ou Falso:
Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.
Verdadeiro.
Art. 158-E, §1º.
225
Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à CENTRAL DE CUSTÓDIA, devendo nela permanecer (art. 158-F, caput).
Por outro lado, qual será a solução a ser adotada se a central de custódia não possuir espaço ou condições para armazenar referido material?
Deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, MEDIANTE REQUERIMENTO do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
226
De acordo com o art. 159, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por quem? E na sua falta?
1. Regra geral, serão realizados por UM (ou mais) PERITO OFICIAL, portador de diploma de CURSO SUPERIOR.
2. Na falta do perito oficial, será realizado por:
2.1. DUAS PESSOAS IDÔNEAS (perito não oficial).
2.2. Obrigatoriamente portadoras de diploma de CURSO SUPERIOR, PREFERENCIALMENTE NA ÁREA ESPECÍFICA, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do crime.
2.3. Os peritos não oficiais devem prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A ausência do prejuízo gera uma nulidade RELATIVA.
227
Complete:
Art. 159, §2º. Os peritos _________ prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
NÃO OFICIAIS.
228
Complete:
Art. 159, §7º. Tratando-se de perícia complexa que abranja MAIS DE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO especializado, poder-se-á designar a atuação de _____________, e a parte ___________.
[1] Mais de um perito oficial.
[2] Indicar mais de um assistente técnico.
229
De acordo com o art. 160, parágrafo único, qual é o prazo que deve ser elaborado o laudo pericial?
Prazo máximo de 10 DIAS, podendo, em casos excepcionais, ser prorrogado A REQUERIMENTO DOS PERITOS.
230
Complete:
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos __________ depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
SEIS HORAS DEPOIS DO ÓBITO.
231
Complete:
Art. 163. Em caso de EXUMAÇÃO para exame cadavérico, a AUTORIDADE PROVIDENCIARÁ para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se LAVRARÁ auto circunstanciado.
Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de _________. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
Desobediência.
232
Verdadeiro ou Falso:
Os cadáveres serão SEMPRE fotografados na POSIÇÃO EM QUE forem ENCONTRADOS, bem como, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
Verdadeiro.
Art. 164.
233
Verdadeiro ou Falso:
Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, QUANDO POSSÍVEL, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, DEVIDAMENTE RUBRICADOS.
Verdadeiro.
Art. 165.
234
Verdadeiro ou Falso:
Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Verdadeiro.
Art. 166.
235
Complete:
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, ______________ poderá suprir-lhe a falta.
A prova testemunhal.
236
Complete:
Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o PRIMEIRO EXAME PERICIAL TIVER SIDO INCOMPLETO, proceder-se-á a ___________ por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§1º. No exame complementar, os peritos terão presente __________, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§2º. Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito de lesão corporal, deverá ser feito LOGO QUE DECORRA o prazo de ______, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida __________.
Exame complementar.
O auto de corpo de delito.
30 dias.
Pela prova testemunhal.
237
Verdadeiro ou Falso:
Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
Verdadeiro.
Art. 169.
238
Complete:
Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão _______________.
Material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
239
Complete:
Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão ________________________.
Com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
240
Verdadeiro ou Falso:
No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
Verdadeiro.
Art. 173.
241
De acordo com o art. 177, no caso de exame por precatória, a quem compete a nomeação dos peritos?
Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos onde?
1. REGRA: compete ao juízo DEPRECADO.
1.1. EXCEÇÃO: em se tratando de AÇÃO PRIVADA e havendo ACORDO entre as partes, a nomeação poderá ser feita pelo juízo DEPRECANTE.
2. Os quesitos serão transcritos na precatória.
242
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do livre convencimento motivado, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (SISTEMA LIBERATÓRIO).
Verdadeiro.
Art. 182.
243
Verdadeiro ou Falso:
O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será QUALIFICADO E INTERROGADO NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR, constituído ou nomeado.
Verdadeiro.
Art. 185, caput.
244
Em regra, onde será realizado o interrogatório do réu preso?
Art. 185, §1º.
Será realizado em SALA PRÓPRIA, no estabelecimento penal em que estiver recolhido.
Desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.
245
Verdadeiro ou Falso:
No caso de interrogatório do réu, qualquer que seja a modalidade, o juiz garantirá ao réu o direito de ENTREVISTA PRÉVIA E RESERVADA com o seu defensor; se REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, fica garantido o acesso a CANAIS TELEFÔNICOS RESERVADOS para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
Verdadeiro.
Art. 185, §5º.
246
Verdadeiro ou Falso:
Se o réu preso não for interrogado no estabelecimento prisional ou por videoconferência, SERÁ REQUISITADA SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO.
Verdadeiro.
Art. 185, §7º.
247
Verdadeiro ou Falso:
Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Verdadeiro.
Art. 186.
248
Complete:
Art; 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados _________.
Separadamente.
249
Como será feito o interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo?
Art. 192.
1. SURDO: as perguntas serão feitas por escrito e ele responderá oralmente.
2. MUDO: as perguntas serão feitas oralmente e ele responderá por escrito.
3. SURDO-MUDO: as perguntas e respostas se darão por escrito.
Se o interrogado não souber ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
250
Verdadeiro ou Falso:
A TODO TEMPO o juiz poderá proceder a NOVO INTERROGATÓRIO de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.
Verdadeiro.
Art. 196.
251
Complete:
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se _____________.
§1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o OFENDIDO _____________.
Por termo as suas declarações.
Poderá ser conduzido à presença da autoridade.
252
Complete:
Art. 201, §2º. O OFENDIDO será comunicado dos atos processuais relativos ao ______________________.
Ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
253
Verdadeiro ou Falso:
As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, ADMITINDO-se, por opção do ofendido, o USO DE MEIO ELETRÔNICO.
Verdadeiro.
Art. 201, §3º.
254
Verdadeiro ou Falso:
Ao ofendido garante-se, antes do início da audiência e durante a sua realização, ESPAÇO SEPARADO do agressor e de seus familiares.
Verdadeiro.
Art. 201, §4º.
255
Verdadeiro ou Falso:
O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
Verdadeiro.
Art. 201, §6º.
256
Complete:
Art. 209, §2º. Não será computada como testemunha a pessoa que ____________.
Nada souber que interesse à decisão da causa.
257
Complete:
Art. 210. As testemunhas serão inquiridas INDIVIDUALMENTE, de modo que umas não ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da ___________________.
Incomunicabilidade das testemunhas.
258
Complete:
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, ___________________.
Remeterá cópia do depoimento à AUTORIDADE POLICIAL para a instauração de inquérito.
259
Complete:
Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, ________________.
Pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.
260
Onde deverão ser inquiridas as testemunhas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor?
Art. 220.
No local onde estiverem.
261
Que autoridades possuem a prerrogativa de prestar depoimento por escrito COMO TESTEMUNHA?
Art. 221, §1º.
1. Presidente da República;
2. Vice-Presidente da República;
3. Presidente do Senado;
4. Presidente da Câmara dos Deputados; e
5. Presidente do STF.
262
Os militares que atuarem como testemunhas deverão ser requisitos a quem?
Deverão ser requisitados à AUTORIDADE SUPERIOR.
Art. 221, §2º.
263
Onde deverá ser inquirida a testemunha que residir fora da área de jurisdição do juiz?
Art. 222.
1. Deverá ser inquirida pelo juiz do lugar de sua residência.
2. Para esse fim, será expedida carta precatória, devendo as partes serem intimadas.
264
Verdadeiro ou Falso:
A expedição da precatória para a oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal.
Falso.
Não suspenderá (art. 222, §1º).
265
Verdadeiro ou Falso:
No caso de oitiva da testemunha por precatória, findo o prazo marcado para a devolução da precatória, o julgamento poderá ser realizado, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
Verdadeiro.
Art. 222, §2º.
266
Verdadeiro ou Falso:
No caso de expedição de precatória, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, podendo ocorrer durante a realização da audiência de instrução e julgamento.
Verdadeiro.
Art. 222, §3º.
267
Complete:
Art. 229. A acareação será admitida entre ACUSADOS, entre ACUSADO E TESTEMUNHA, entre TESTEMUNHAS, entre ACUSADO OU TESTEMUNHA E A PESSOA OFENDIDA, e entre PESSOAS OFENDIDAS, sempre que _______________.
Parágrafo único. Os acareados serão __________________, REDUZINDO-SE A TERMO o ato de acareação.
Divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências.
268
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das acareações, SE AUSENTE ALGUMA TESTEMUNHA, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.
Se subsistir a discordância, EXPEDIR-SE-Á PRECATÓRIA à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, TRANSCREVENDO-SE AS DECLARAÇÕES desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente.
ESTA DILIGÊNCIA SÓ SE REALIZARÁ QUANDO NÃO IMPORTE DEMORA PREJUDICIAL AO PROCESSO E O JUIZ ENTENDA CONVENIENTE.
Verdadeiro.
Art. 230.
269
Complete:
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, _______________.
Não serão admitidas em juízo.
270
Complete:
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, _________________________.
INDEPENDENTEMENTE de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
(Vai de encontro ao sistema acusatório).
271
Verdadeiro ou Falso:
As buscas domiciliares serão realizadas de dia, SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE.
Verdadeiro.
Art. 245, caput.
272
Complete:
Art. 245, §7º. Finda a diligência de busca domiciliar, os executores lavrarão _______, assinando-a com ____________.
Auto circunstanciado.
Duas testemunhas presenciais (instrumentárias / fedatárias).
273
Complete:
Art. 250. A autoridade ou seus agentes PODERÃO PENETRAR no território de jurisdição alheia, AINDA QUE DE OUTRO ESTADO, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo APRESENTAR-SE À COMPETENTE AUTORIDADE LEGAL, __________, conforme a urgência desta.
§1º. Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:
a) ______________________________;
b) ______________________________.
Antes da diligência ou após.
a) tendo CONHECIMENTO DIRETO de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, EMBORA DEPOIS A PERCAM DE VISTA;
b) AINDA QUE NÃO A TENHAM AVISTADO, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, FOREM AO SEU ENCALÇO.
274
Verdadeiro ou Falso:
Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, para o fim de apreensão, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, MAS DE MODO QUE NÃO FRUSTRE A DILIGÊNCIA.
Verdadeiro.
Art. 250, §2º.
275
Verdadeiro ou Falso:
As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e REEXAMINADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.
Verdadeiro.
Juris em Teses, n. 105, 1.
276
Verdadeiro ou Falso:
Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória SEM A NECESSIDADE DE SEREM REPETIDOS no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido.
Verdadeiro.
Juris em tese, 105, 2.
277
Verdadeiro ou Falso:
A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do "in dubio pro societate" na fase de oferecimento da denúncia.
Verdadeiro.
Juris em teses, 105, (4).
278
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDO e revestido de eficácia probatória o TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro.
Juris em Teses - 105 - (6).
279
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.
Verdadeiro.
Juris em Teses - 105 - 7.
280
Verdadeiro ou Falso:
A FOLHA DE ANTECEDENTES criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária.
Verdadeiro.
Juris em Teses - 105 - 8.
281
Verdadeiro ou Falso:
O REGISTRO AUDIOVISUAL de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal DISPENSA sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.
Verdadeiro.
Juris. em Teses - 105 - 10.
282
Verdadeiro ou Falso:
É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação.
Verdadeiro.
Ed. 111, (1)
283
Verdadeiro ou Falso:
O réu tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa.
Falso.
Juris em teses, ed. 111, 2) O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada, presencialmente, perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal, regulamentar e principiológica.
284
Verdadeiro ou Falso:
Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
Verdadeiro.
Juris em teses, ed. 111, (3).
285
Verdadeiro ou Falso:
Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos.
Verdadeiro.
Juris em teses, ed. 111, 4.
286
Verdadeiro ou Falso:
É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.
Verdadeiro.
Juris em teses, ed. 111, (5).
287
Verdadeiro ou Falso:
Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada.
Verdadeiro.
Juris em Teses, 111, (6).
288
Verdadeiro ou Falso:
É ILÍCITA a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 111, (7).
289
Verdadeiro ou Falso:
É DESNECESSÁRIA a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida.
Verdadeiro.
Juris. em teses, ed. 111, (8).
290
Verdadeiro ou Falso:
É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 111, (9).
291
Verdadeiro ou Falso:
O laudo toxicológico definitivo é IMPRESCINDÍVEL para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 111, (10). O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado.
292
Verdadeiro ou Falso:
É possível, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.
Verdadeiro.
Juris em Teses, ed. 111, (11).
293
Verdadeiro ou Falso:
É PRESCINDÍVEL a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
Verdadeiro.
Juris. em Teses, ed. 111, (12).
294
Verdadeiro ou Falso:
O ônus da prova no processo penal é ESTÁTICO. Compete à acusação a prova da autoria, a materialidade e tipicidade do crime. Por outro lado, compete à defesa a prova das excludentes de ilicitude e de culpabilidade.
Verdadeiro.
295
Caso o réu apresente um álibi, a quem cabe o ônus da prova?
Caberá à ACUSAÇÃO desconstituir o álibi, desde que gere dúvida razoável.
296
Admite-se a inversão do ônus da prova no processo penal?
Em regra, NÃO, porque a distribuição da prova é ESTÁTICA.
Exceção: art. 91-A do CP, que prevê a perda do patrimônio que é incompatível com a renda comprovada.
Nesse caso, faculta-se ao réu comprovar a origem lícita do patrimônio.
297
É possível a prova emprestada decorrente de uma ação em que o réu não tenha participado?
SIM. Nesse caso, não há prova emprestada, mas sim PROVA COMPARTILHADA.
A prova compartilhada passa a ser MERA PROVA DOCUMENTAL.
No novo processo será submetido ao contraditório e à ampla defesa.
298
Verdadeiro ou Falso:
Serão objeto de prova os COSTUMES, os REGULAMENTOS e PORTARIAS (exceto se complementarem normas penais em branco).
Verdadeiro.
299
Verdadeiro ou Falso:
As provas ilícitas não podem ser utilizadas para fundamentar uma condenação. Por outro lado, estas mesmas provas poderão ser utilizadas em benefício do réu.
Vale ressaltar que, se o réu conseguir tais provas ilicitamente, elas ainda poderão beneficiá-lo, mas ele também poderá ser responsabilizado em razão dos meios ilícitos que utilizou.
Verdadeiro.
300
Complete:
Art. 157, §1º. São inadmissíveis as PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS, salvo quando ____________________________.
NÃO EVIDENCIADO o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas PUDEREM SER OBTIDAS por uma fonte independente das primeiras.
301
Cite as hipóteses de limitação ao princípio da serendipidade na busca e apreensão.
1. SIGILO PROFISSIONAL: se a busca e apreensão recair em local protegido sob o sigilo profissional, não será possível a coleta de provas que não se não refira ao objeto da investigação.
2. DESVIO DE FINALIDADE da busca e apreensão. Se o mandado for específico sobre a prova a ser coletada, não pode a autoridade policial coletar prova diversa daquela indicada.
302
Diferencie serendipidade objetiva de serendipidade subjetiva.
OBJETIVA: quando a prova fortuitamente encontrada referir-se a outro fato criminoso.
SUBJETIVA: quando a prova fortuitamente encontrada referir-se a outra pessoa que não é objeto da investigação.
303
Verdadeiro ou Falso:
Consideram-se ilícitas as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.
Verdadeiro.
A banca distinguiu as provas ILÍCITAS (violação de normas de direito material) das provas ILEGÍTIMAS (violação de normas de direito processual).
304
Verdadeiro ou Falso:
Como o sistema processual penal brasileira assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simuladas dos fatos e dos procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
Falso.
O investigado não é obrigado a produzir provas, mas não pode se negar a fornecer provas que exijam mera INAÇÃO.
Reprodução simulada = ATIVO (pode se negar).
Identificação datiloscópica = PASSIVO (não pode se negar).
Reconhecimento = PASSIVO (não pode se negar).
Fornecer Material Genético = ATIVO (pode se negar).
305
Verdadeiro ou Falso:
O ônus da prova no processo penal pertence, majoritariamente, à acusação. Ao réu compete demonstrar apenas as alegações defensivas.
Verdadeiro.
306
Quem possui legitimidade para determinar a realização do exame de corpo de delito?
1. O delegado;
2. O Ministério Público; e
3. O juiz, de ofício.
POLÊMICA:
- Segundo o CPP, pode determinar de ofício.
- Segundo o Sistema Acusatório Puro, não pode.
307
Em que momento pode o laudo pericial ser produzido?
A qualquer momento, seja na fase inquisitorial ou processual.
308
1. O laudo pericial é necessário para a lavratura de auto de prisão em flagrante?
2. O laudo pericial é necessário para o oferecimento da denúncia?
1. Em regra, NÃO, pois nem sempre seria possível realizar uma perícia antes da lavratura do APF.
2. Também NÃO. Se o MP estiver convicto da autoria e materialidade, é possível oferecer a denúncia, e o juiz também poderá recebê-la.
309
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à perícia, serão facultados ao Ministério Público, ao assistente da acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
O assistente técnico não tem o dever de imparcialidade.
Verdadeiro.
Art. 159, §3º.
310
Verdadeiro ou Falso:
As partes podem indicar assistente técnico, que ATUARÁ A PARTIR DE SUA ADMISSÃO pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.
Verdadeiro.
311
Verdadeiro ou Falso:
A cadeia de custódia objetiva garantir a autenticidade dos vestígios coletados e periciados, evitando-se sua adulteração. A quebra da cadeia de custódia torna a prova inadmissível.
Verdadeiro.
312
Quais são as características do interrogatório do réu?
1. Ato oral;
2. Ato individual e personalíssimo;
3. Ato bifásico:
3.1. Qualificação e vida pregressa do réu (o direito ao silêncio não se aplica a essa fase);
3.2. Questionamento sobre os fatos.
313
O interrogatório do réu é obrigatório ou facultativo?
Por se tratar de meio de defesa (doutrina majoritária), entende-se que o interrogatório é facultativo, dependendo da vontade do réu.
Entretanto, o juiz é obrigado a oportunizar o interrogatório, caso o réu queira ser ouvido, sob pena de nulidade.
314
Qual é o momento para a realização do interrogatório no réu na ação penal?
ÚLTIMO ATO da audiência de instrução, ainda que se trate dos crimes processados de acordo com o CPPM, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações.
315
Verdadeiro ou Falso:
A norma inscrita no art. 400 do CPP (que prevê o interrogatório do réu como o último ato da instrução) aplica-se aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial.
Verdadeiro.
STF, HC 127900/AM.
316
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é incompatível com a CF/88 a previsão de condução coercitiva do ACUSADO (OU RÉU) para a realização do interrogatório, sendo válida a condução a condução coercitiva para outros fins, como reconhecimento ou qualquer outro ato que não possa sem ele ser realizado, desde que haja intimação prévia.
Verdadeiro.
ADPFs 395/DF e 444/DF.
317
Cite quais são as hipóteses em que a doutrina reconhece que não é admissível a condução coercitiva do indiciado/réu.
1. Interrogatório;
2. Declarações perante CPI;
3. Comparecimento à audiência de instrução e julgamento;
4. Reconstituição simulada dos fatos;
5. Fornecimento de material para perícia criminal;
6. Participação de acareação.
318
Em que hipótese o indiciado/réu poderá ser conduzido coercitivamente?
1. Reconhecimento pessoal;
2. Identificação criminal.
319
Que pessoas podem sofrer condução coercitiva?
Todo mundo (ofendido, testemunhas, perito), incluindo o próprio indiciado/réu, desde que não esteja alcançado pelo "Nemo Tenetur se Detegere" (direito de não produzir provas contra si mesmo).
EXIGE-SE PRÉVIA INTIMAÇÃO.
320
Quais são as possíveis consequências caso haja a condução coercitiva de pessoas indevidamente?
1. Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade;
2. ILICITUDE das provas obtidas; e
3. Responsabilidade civil do Estado.
321
Verdadeiro ou Falso:
No interrogatório do réu, se este confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.
Verdadeiro.
Art. 190.
322
Em caso de interrogatório de vários réus, um não poderá acompanhar o interrogatório do outro. Entretanto, o advogado do réu poderá acompanhar o interrogatório do outro. Entretanto, qual será a solução caso o réu atuar em causa própria?
Para esse ato específico, deverá ser nomeado ou constituído um advogado, pois o réu não poderá acompanhar o interrogatório.
HC 101.121 / STF.
323
No interrogatório dos acusados, o advogado do réu tem a prerrogativa de fazer perguntas aos outros interrogados?
SIM.
STJ, 198.668.
324
Verdadeiro ou Falso:
Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.
Verdadeiro.
Art. 193.
325
Verdadeiro ou Falso:
José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.
Verdadeiro.
Na primeira fase do inquérito, não pode se negar a prestar as informações.
326
Verdadeiro ou Falso:
Não sendo possível a presença em juízo do acusado preso por falta de escolta para conduzi-lo, poderá o interrogatório ser realizado por sistema de videoconferência.
Falso.
Esse não é um dos fundamentos que legitimam o interrogatório por videconferência.
327
Verdadeiro ou Falso:
O acusado poderá ser interrogado sem a presença de seu defensor se assim deseja e deixar consignado no termo.
Falso.
A presença do seu defensor é obrigatória, não podendo o acusado dispor desse direito.
328
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo após o encerramento da instrução criminal, a defesa poderá requerer ao juiz novo interrogatório do acusado, devendo indicar as razões que o justifiquem.
Verdadeiro.
Art. 196/CPP,
329
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá condenar o réu ainda que confissão proferida em juízo seja a única prova.
Verdadeiro.
Uma vez que a confissão também é uma prova.
330
Verdadeiro ou Falso:
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no Código Penal.
Verdadeiro.
Súmula 545/STJ.
331
Verdadeiro ou Falso:
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Verdadeiro.
Súmula 630/STJ.
332
Verdadeiro ou Falso:
A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória.
Falso.
Confissão extrajudicial é elemento de informação != prova.
Logo, sem provas, não é possível a condenação.
333
Verdadeiro ou Falso:
Caso o ofendido, devidamente intimado, não comparecer em juízo para prestar suas declarações ou para realizar exame de corpo de delito, poderá ser conduzido coercitivamente.
Verdadeiro.
334
Verdadeiro ou Falso:
O firme e coeso depoimento da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo pelo réu no delito de roubo.
Verdadeiro.
335
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, qualquer pessoa física poderá ser testemunha, não importando sua idade ou se possui alguma deficiência.
Verdadeiro.
Art. 202.
336
Verdadeiro ou Falso:
Se a testemunha não tiver sido advertida pelo juiz para prestar compromisso de dizer a verdade e, ainda mais, mentir em juízo, poderá ser responsabilizada pelo crime de falso testemunho.
Verdadeiro.
Esse é o entendimento majoritário.
337
Verdadeiro ou Falso:
O advogado não pode depor, ainda que desobrigado pela parte interessada, sobre fatos que tomou conhecimento no exercício da sua função, salvo situações excepcionais, como em situação de grave ameaça ao direito à vida, à honra ou em defesa própria.
Verdadeiro.
Estatuto da OAB, art. 7º, XIX.
338
Complete:
Art. 211, parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência, o tribunal, ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão ______________.
Fazer APRESENTAR imediatamente a TESTEMUNHA à autoridade policial.
339
Verdadeiro ou Falso:
Em face da atual redação do art. 212 do CPP, alterada pela Lei 11.690/2008, adota-se o sistema da inquirição direta (direct examination e cross examination) da testemunha arrolada. Não mais se adota o sistema presidencialista.
Verdadeiro.
340
Qual é a ordem de inquirição das testemunhas?
Qual será a consequência se essa ordem não for respeitada?
1. Quem arrolou;
2. Parte contrária;
3. Juiz, se quiser.
Será o caso de NULIDADE RELATIVA, devendo a parte arguir e demonstrar o prejuízo.
341
Verdadeiro ou Falso:
Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela lei 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema do "cross examination", ou seja, primeiro as partes devem formular as pergunta, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.
Verdadeiro.
De acordo com as bancas, "cross examination" e "direct examination" seriam a mesma coisa.
342
Verdadeiro ou Falso:
As autoridades que possuem a prerrogativa de serem inquiridas em dia, hora e local em que optarem NÃO PODEM SE RECUSAR a prestar do depoimento. Também perderão a prerrogativa de escolha se, em prazo razoável, não informarem dia, hora e local para a inquirição.
Verdadeiro.
343
A falta de intimação das partes acerca da expedição de precatória para inquirição de testemunha é causa de quê?
Nulidade RELATIVA.
Súmula 155/STF.
344
Verdadeiro ou Falso:
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Verdadeiro.
Súmula 273/STJ.
345
Verdadeiro ou Falso:
Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.
Verdadeiro.
Art. 223, caput.
346
Diferencie "testemunha direta" de "testemunha indireta".
1. DIRETA: depõe sobre fatos que tomou conhecimento pelos seus sentidos.
2. INDIRETA (AURICULAR): depõe sobre fatos que ouviu falar, pois não presenciou diretamente.
347
Diferencie testemunha PRÓPRIA e IMPRÓPRIA.
1. PRÓPRIA: depõe sobre o fato em si.
2. IMPRÓPRIA (instrumentária ou fedatária): depõe sobre a regularidade de um ato processual.
348
Diferencie:
1. Testemunha REFERIDA.
2. Testemunha ANÔNIMA.
3. Testemunha REMOTA.
4. Testemunha VULNERÁVEL.
1. REFERIDA: é aquela mencionada por outra testemunha e que vem a ser ouvida a pedido das partes ou determinação do juiz.
2. ANÔNIMA: aquela que, por razões de segurança, não tem sua qualificação revelada ao réu e ao seu defensor.
3. REMOTA: aquela que presta o depoimento por videoconferência.
4. VULNERÁVEL: aquela que, por suas características ou fatos presenciados, deve ser ouvida em escuta especializada.
349
Verdadeiro ou Falso:
A testemunha de "ouvir dizer" não presta compromisso de dizer a verdade por se tratar de testemunha indireta.
Falso.
Embora seja testemunha indireta, ela deve prestar compromisso de dizer a verdade.
350
Verdadeiro ou Falso:
Pelo princípio da JUDICIALIDADE, só será prova testemunhal aquela produzida perante o juiz, em contraditório.
Verdadeiro.
351
Verdadeiro ou Falso:
A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP para fins de reconhecimento de pessoas deve acarretar a NULIDADE DO ATO E SUA DESCONSIDERAÇÃO para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.
Verdadeiro.
STF, RHC 206846/SP.
352
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento de pessoas no âmbito do inquérito policial poderá ser feito pessoalmente, com a apresentação do suspeito, ou por meio de fotografia, com idêntico valor probante, conforme disciplinado no CPP.
Falso.
Isso porque o reconhecimento por meio de fotografias não é disciplinado no CPP.
Além do mais, o valor da prova é definido pelo juiz.
353
Verdadeiro ou Falso:
Delegado de Polícia pode proceder à acareação e, para tanto, não precisa de autorização judicial.
Verdadeiro.
354
Verdadeiro ou Falso:
Embora não haja previsão no CPP, a jurisprudência admite que a acareação seja feita por meio de videoconferência.
Verdadeiro.
355
Verdadeiro ou Falso:
A acareação é inadmissível entre acusados, em razão do seu direito constitucional ao silêncio.
Falso.
A acareação é plenamente cabível entre os acusados. Entretanto, estes podem invocar seus direitos a ficarem em silêncio.
356
Verdadeiro ou Falso:
A busca pessoal pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.
Verdadeiro.
357
Verdadeiro ou Falso:
O disposto no art. 241 do CPP, segundo o qual "quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado", não foi recepcionado pela CF/88.
Verdadeiro.
358
De acordo com o critério cronológico, a busca e apreensão domiciliar poderá ser iniciado quando?
Entre 6h e 18h.
359
De acordo com a lei de abuso de autoridade, será crime o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar em que horário?
Art. 22, §1º, III.
Após 21h e antes das 5h.
360
Para fins de busca domiciliar, o Código Penal (art. 150, §4º) traz o conceito de "casa".
O que esse conceito abrange?
1. Qualquer compartimento habitado (trailer, barraca);
2. Aposento ocupado de habitação coletiva (quartos de hotel, motel); e
3. Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (escritório de advocacia).
361
Verdadeiro ou Falso:
Uma casa vazia (em que não há, momentaneamente, alguém dentro) é protegida pela inviolabilidade do domicílio. Por outro lado, uma casa abandona não goza de tal proteção.
Verdadeiro.
362
Verdadeiro ou Falso:
Carros não são considerados "casa" para fins de busca domiciliar.
Verdadeiro.
363
Verdadeiro ou Falso:
Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência.
Verdadeiro.
STJ, 6ªT, AgRg no HC 435.934/RJ.
364
Na busca domiciliar, o que deve ser feito se, embora intimado a abrir a porta, o morador não o faça?
Art. 245, §§2º e 3º.
Será arrombada a porta e forçada a entrada.
Caso necessário, será permitido o emprego da força contra COISAS para ter acesso às provas.
365
Verdadeiro ou Falso:
Na busca e apreensão, descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será IMEDIATAMENTE APREENDIDA E POSTA SOB CUSTÓDIA da autoridade ou de seus agentes.
Verdadeiro.
Art. 245, §6º.
366
Verdadeiro ou Falso:
Em casa habitada, a busca domiciliar será feita de modo que não moleste os moradores mais que o indispensável para o êxito da diligência.
Verdadeiro.
Art. 248.
367
Quem tem competência para o deferimento de mandado de busca e apreensão no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados?
Depende:
1. Se for realizada contra Deputado Federal ou Senador: STF.
2. Se for contra outra pessoa que exerça suas funções lá, mas não gozem de prerrogativa: será do juízo de primeira instância.
368
Quando que a polícia poderá ter acesso ao conteúdo constante no aparelho telefônico do agente?
1. Flagrante.
2. Mandado de busca e apreensão.
Somente no mandado de busca e apreensão, onde a autorização para coletar os aparelhos eletrônicos autorizam, implicitamente, o acesso ao seu conteúdo.
No caso do flagrante, a polícia pode apenas apreender o aparelho telefônico, devendo o acesso ao conteúdo ser precedido de autorização judicial.
369
Verdadeiro ou Falso:
Na busca e apreensão, caso o morador se recusa a colaborar com a diligência, será permitido o emprego da força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
Falso.
Art. 245, §3º. Recalcitrando o morador, será permitido o EMPREGO DE FORÇA CONTRA COISAS existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
370
Verdadeiro ou Falso:
Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
Falso.
Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
371
Verdadeiro ou Falso:
Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.
Falso.
Art. 243, CPP. O Mandado de Busca e Apreensão não pode ser genérico.
372
Em que consiste o Fishing Expedition e qual a sua consequência para as provas?
"Fishing expedition ou pescaria probatória é a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem 'causa provável', alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém... O termo se refere à incerteza própria das expedições de pesca, em que não se sabe, antecipadamente, se haverá peixe, nem os espécimes que podem ser fisgados, muito menos a quantidade".
A prova será ILEGAL.
373
Verdadeiro ou Falso:
O dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional, será prova ilegal.
Falso.
É permitido o acesso ao whatsapp, mesmo sem autorização judicial, em caso de telefone celular encontrado no interior de estabelecimento prisional. STJ. 6ª Turma. HC 546.830/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/03/2021.
374
Verdadeiro ou Falso:
É ilegal o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.
Falso.
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O art. 69 da Lei dos Juizados Especiais, ao dispor que “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado” não se refere exclusivamente à polícia judiciária, englobando também as demais autoridades legalmente reconhecidas.
O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária.
STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046)
375
Verdadeiro ou Falso:
A existência de denúncia anônima dando notícia da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia bastam para configurar fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do acusado sem seu consentimento ou sem determinação judicial.
Falso.
"Para ser decretada a medida de busca e apreensão, é necessário que haja indícios mais robustos que uma simples notícia anônima. Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Se confirmadas, com base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido. Se não confirmadas, não será possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa. O mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima é abusivo. 82 STF. 2ª Turma. HC 180709/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5/5/2020 (Info 976)"
376
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.
Verdadeiro.
[...] O reconhecimento FOTOGRÁFICO serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento PRESENCIAL, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.
STJ. 5ª Turma. HC 652284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/04/2021.
377
No caso de encontro fortuito de provas (serendipidade), envolvendo pessoas com e sem foro por prerrogativa de função, quem tem prerrogativa para decidir sobre a cisão das provas?
APENAS AO PRÓPRIO TRIBUNAL AO QUAL TOCA O FORO POR PRERROGATIVA FUNÇÃO promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), RESSALVADAS as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014).
378
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção:
A. Não podem ser usadas;
B. Devem ser novamente produzidas;
C. São válidas, independentemente de ratificação;
D. Podem ser ratificadas;
E. Dependem de prova de reforço.
D. Podem ser ratificadas.
As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente. Precedentes: HC 120.027, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Edson Fachin, DJe de 18/02/2016 e HC 121.719, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/06/2016.
379
Na hipótese de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado judicial?
STJ. 6ª Turma. HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 02/03/2021 (Info 687).
1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões
(justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.
3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a
busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer
tipo de constrangimento ou coação.
4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência
do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada
pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação DEVE SER REGISTRADA EM ÁUDIO-VÍDEO e preservada tal prova enquanto durar o processo;
5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio
alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.
380
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o entendimento majoritário, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Teses (Ed. 69), En. 12 + STF, 1ª T, HC 177530 AgR.
381
Verdadeiro ou Falso:
É válida, com base na teoria da aparência, a autorização expressa para que os policiais
fizessem a busca e apreensão na sede de empresa investigada, autorização essa dada por pessoa que, embora tenha deixado de ser sócia formal, continuou assinando documentos como representante da empresa.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. RMS 57.740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).
382
Verdadeiro ou Falso:
Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.961.459-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2022 (Info 732).
383
Verdadeiro ou Falso:
É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 703.978-SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 05/04/2022 (Info 732).
384
Verdadeiro ou Falso:
Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento de reconhecimento de pessoas.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022
385
Verdadeiro ou Falso:
A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/04/2022 (Info 734).
386
Verdadeiro ou Falso:
A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/04/2022 (Info 735)
387
Verdadeiro ou Falso:
A busca pode ser requerida pela defesa do réu, com o intuito de descobrir objetos necessários para comprovar a tese defensiva.
Verdadeiro.
Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
388
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
Verdadeiro.
AgRg no HC 691.823/SC
389
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos não produzidos mediante o contraditório judicial.
Falso.
Não poderá fundamentar sua decisão EXCLUSIVAMENTE.
“Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa QUANDO complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo” (STF, RE-AgR 425.734, 2005).
390
Verdadeiro ou Falso:
Não é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.
Falso.
É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel não utilizado como morada permanente, desde que presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e hipótese de flagrante delito. STJ. 6ª Turma. HC 659.527-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/10/2021 (Info 715).
391
Verdadeiro ou Falso:
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.
Falso.
Não existe exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa. STJ. 6ª Turma. RHC 141.737/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 27/04/2021 (Info 694).
Dada a impossibilidade de indicação, ex ante, de todos os bens passíveis de apreensão no local da busca, é mister conferir-se certa discricionariedade, no momento da diligência, à autoridade policial. STF. 1ª Turma. Pet 5173/DF, Min. Dias Tofoli, DJe 18/11/2014.
O art. 243 do CPP disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o detalhamento do que pode ou não ser arrecadado. STJ. 5ª Turma. HC 524.581/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/2/2020.
392
Complete:
Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua ________.
Autenticidade.
393
Verdadeiro ou Falso:
Não há nulidade pelo fato de o juiz não aceitar o rol de testemunhas apresentado pela defesa fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (resposta à acusação).
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 161.330-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
05/04/2022 (Info 738)
394
Verdadeiro ou Falso:
A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume
o protagonismo na audiência de instrução e julgamento viola o art. 212 do CPP, sendo causa de nulidade.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 735.519-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/08/2022 (Info 745).
395
Verdadeiro ou Falso:
A guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da
CF, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a sua atuação deve se limitar à
proteção de bens, serviços e instalações do município.
Verdadeiro.
As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico
de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.119-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/08/2022 (Info 746).
396
397
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. RHC 154.979-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 09/08/2022 (Info 747).
398
Verdadeiro ou Falso:
Caso o juiz não colha o compromisso de dizer a verdade da testemunha, prevalece o entendimento de que se trata de mera irregularidade processual.
Verdadeiro.
399
Verdadeiro ou Falso:
O Mandado de Busca e Apreensão a ser realizado em escritório de advocacia deve ser específico e pormenorizado, sendo vedada a utilização de documentos e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, salvo se tais clientes também estiverem sendo investigados como coautores ou partícipes.
Não é possível a aplicação, em tais casos, da serendipidade.
Verdadeiro.
400
No processo penal, qual será o ônus da acusação e qual é o ônus da defesa?
ÔNUS DA ACUSAÇÃO:
1. Existência do fato típico;
2. Autoria/participação;
3. Nexo causal;
4. Dolo/culpa.
ÔNUS DA DEFESA:
1. Excludentes da ilicitude e da culpabilidade;
2. Causas extintivas da punibilidade;
3. Álibi.
401
Diferencie prova DIRETA e INDIRETA.
DIRETA: é aquela que permite conhecer o fato por meio de uma única operação inferencial.
Ex.: homicídio praticado na frente de uma testemunha.
INDIRETA: é aquela em que, para se chegar a alguma conclusão, é necessário que se realize pelo menos duas operações inferenciais.
Ex.: gato e rato entram em uma caixa, mas só sai o gato. Tem-se a prova indireta de que o gato comeu o rato, pois este não está em lugar nenhum.
402
Complete:
CPP, art. 239: Considera-se ______ a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de
outra ou outras circunstâncias.
Indício.
403
O que se entende por PROVA SEMIPLENA?
É a prova de menor valor persuasivo, que não autoriza um juízo de certeza, mas de mera probabilidade.
404
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal.
Verdadeiro.
STF, 1ªT, RMS 28.774/DF.
405
No processo penal, em que consistem os "standards probatórios"?
Consiste no grau de convencimento que se exige do magistrado para a prolação de uma decisão.
Para o recebimento de uma denúncia, o "standard probatório" é bem menor do que o necessário para se proferir uma sentença condenatória.
406
De acordo com o STJ, qual é a consequência caso haja a quebra da cadeia de custódia?
Não haverá, necessariamente, a ilicitude ou a ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto.
STJ, 6ªT, HC 653.515-RJ.
407
Verdadeiro ou Falso:
O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias
entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 742.815-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/08/2022 (Info 749)
408
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato
prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. REsp 1.794.907-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/09/2022 (Info 749).
409
410
Verdadeiro ou Falso:
As partes podem indicar assistente técnico, que ATUARÁ A PARTIR DE SUA ADMISSÃO pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.
Verdadeiro.
411
Verdadeiro ou Falso:
O perito nomeado poderá, em casos especiais, atuar sozinho.
Falso.
Perito nomeado não poderá atuar sozinho, somente poderá aquele que for oficial.
Art. 159. [...] § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
