Prisões, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Flashcards
1
Q
Quem pode requerer a prisão temporária? O juiz pode decretá-la de ofício?
A
Pode requerer a autoridade policial e o Ministério Público.
O juiz não pode decretá-la de ofício.
2
Q
Em que consiste a prisão cautelar?
A
Não é pena.
Constitui medida que tem por finalidade garantir o regular desenvolvimento do processo, a aplicação da lei penal, ou evitar a prática de novas infrações penais.
3
Q
Cite quais são as modalidades de prisão cautelar (prisão provisória) admitidas no sistema processual brasileiro?
A
- Prisão em flagrante;
- Prisão preventiva;
- Prisão temporária.
4
Q
Em que consiste a prisão em flagrante e quais são os seus fundamentos?
A
- Consiste em espécie de prisão cautelar, consistente em medida administrativa, QUE NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
- Tem como fundamento a prática de um fato que tem aparência de fato típico, ou seja, prisão em flagrante delito.
2.1. Considera-se em flagrante delito quem:
a) Está cometendo a infração penal;
b) Acaba de cometê-la;
c) É perseguido, LOGO APÓS, pela autoridade, vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
d) É encontrado, LOGO DEPOIS, com instrumentos, objetos, armas ou papéis que façam presumir se ele autor da infração.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer do povo PODERÁ e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
A
Verdadeiro.
Art. 301, CPP.
6
Q
De acordo com o CPP, quais são as espécies de flagrante?
A
- FLAGRANTE PRÓPRIO, REAL, VERDADEIRO OU PROPRIAMENTE DITO (art. 302, I e II): se dá quando o indivíduo está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo (é pego no local do fato logo após).
- FLAGRANTE IMPRÓPRIO, IMPERFEITO, IRREAL OU “QUASE FLAGRANTE” (art. 302, III): se dá em local diverso daquele em que ocorreu o fato, APÓS PERSEGUIÇÃO, fazendo presumir que ele é o autor da infração.
- FLAGRANTE PRESUMIDO (art. 302, IV): se dá após a prática do crime, MAS SEM A PERSEGUIÇÃO, sendo o suspeito encontrado com instrumentos, armas, objetos e papéis que façam induzir que ele praticou o crime.
7
Q
Fale acerca das regras especiais quanto à prisão em flagrante às seguintes pessoas:
(a) Menores de 18 anos;
(b) Presidente da República;
(c) Juízes e Membros do MP;
(d) Parlamentares Federais;
(e) Diplomatas estrangeiros e chefes de Estados estrangeiros;
(f) Infrator que se apresenta espontaneamente;
(g) Autor de infração de menor potencial ofensivo;
(h) Pessoa flagrada na posse de entorpecente para uso próprio.
A
(a) Menor de 12 anos deve ser conduzido ao Conselho Tutelar, ao passo que maior de 12 anos e menor de 18 anos pode ser apreendido, mas não preso.
(b) Não pode ser preso em flagrante, podendo ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
(c) Somente em flagrante de crime inafiançável.
(d) Somente em flagrante de crime inafiançável. Aplica-se aos deputados estaduais e distritais.
(e) Não podem ser presos em flagrante.
(f) Não pode ser preso em flagrante, uma vez que a apresentação espontânea impede a caracterização da flagrância.
(g) Em regra, crime de menor potencial ofensivo não está sujeito à prisão em flagrante, salvo se o infrator se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do TC.
(h) Não cabe prisão em flagrante, INDEPENDENTEMENTE DE O INFRATOR COMPROMETER-SE A COMPARECER AO JUIZADO.
8
Q
Cite quais são as 4 etapas da prisão em flagrante?
A
- Captura;
- Condução coercitiva;
- Lavratura do APF;
- Recolhimento ao cárcere.
9
Q
Complete:
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto _______.
A
Não cessar a permanência.
Art. 303.
10
Q
De acordo com o art. 304 do CPP, qual o procedimento a ser observado após o preso ser apresentado à autoridade competente, no caso de prisão em flagrante?~
- Qual será a ordem a oitiva?
- A falta de testemunhas impede a prisão em flagrante?
- No auto de prisão em flagrante deve constar informações sobre o quê?
A
- A autoridade OUVIRÁ O CONDUTOR DO PRESO, colhendo sua assinatura e ENTREGANDO A ELE CÓPIA DO TERMO E O RECIBO DE ENTREGA DO PRESO.
- Após, ouvirá as TESTEMUNHAS, A VÍTIMA e o ACUSADO sobre a imputação que lhe é feita, colhendo suas assinaturas.
- Com base nas respostas e nos fatos, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, salvo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, continuando com a investigação, caso seja competente; não o sendo, remeterá os autos a quem seja.
- A FALTA DE TESTEMUNHAS DA INFRAÇÃO NÃO IMPEDE a prisão em flagrante; nesse caso, DEVERÃO ASSINAR COM ELE DUAS TESTEMUNHAS que tenham presenciado a entrega do preso à autoridade.
- No auto de prisão em flagrante deve constar informações sobre a EXISTÊNCIA DE FILHOS, IDADES, SE POSSUEM ALGUMA DEFICIÊNCIA E CONTATO DE EVENTUAL RESPONSÁVEL pelo cuidado dos filhos, indicado pela pessoa presa.
11
Q
Fale acerca da possibilidade ou não, bem como as peculiaridades da prisão em flagrante quando estamos diante de:
a) Crimes habituais;
b) Crime permanente; e
c) Crime continuado.
A
a) CRIME HABITUAL: segundo a posição majoritária, não se admite flagrante porque o crime não se consuma com um único ato.
b) CRIME PERMANENTE: enquanto durar a permanência, pode haver a prisão em flagrante.
c) CRIME CONTINUADO: sendo uma ficção jurídica que possui apenas efeitos quando da aplicação da pena, pode haver a flagrância quando da ocorrência de qualquer dos delitos.
12
Q
Além das modalidades regulares de flagrante (direto, indireto e presumido), cite as modalidades especiais de flagrante e se são admitidos, ou não, no ordenamento jurídico brasileiro.
A
- FLAGRANTE ESPERADO: a autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal. Dirige-se ao local e aguarda o início da execução dos atos para efetuar a prisão em flagrante. VÁLIDA.
- FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO: a autoridade policial instiga o infrator a cometer o crime, criando a situação para que o delito seja cometido, efetuando-se a prisão em flagrante. NÃO É VÁLIDA, pois trata-se de crime impossível (Súmula 145/STF).
- FLAGRANTE FORJADO: se dá quando a autoridade policial simula a ocorrência de um fato típico para incriminar alguém.
- FLAGRANTE DIFERITO OU RETARDADO: se dá quando a autoridade policial retarda a prisão em flagrante, a fim que obter maiores informações acerca do crime. É VÁLIDO.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
A
Verdadeiro.
Súmula 145/STF.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e REMETIDO IMEDIATAMENTE AO JUIZ A QUEM COUBER TOMAR CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO, SE NÃO O FOR A AUTORIDADE QUE HOUVER PRESIDIDO O AUTO.
A
Verdadeiro.
Art. 307.
15
Q
Complete:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas IMEDIATAMENTE ao ______, _______ e à _______.
A
a) Juiz;
b) Ministério Público; e
c) Família ou pessoa indicada pelo preso.
16
Q
Em qual prazo e a quem deve ser encaminhado o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE?
Art. 306, §1º.
A
- Em até 24 horas.
- Deve encaminhar ao:
a) Juiz; e
b) À Defensoria Pública, caso o preso não tenha indicado o advogado de sua confiança.
17
Q
Caso o escrivão não possa lavrar o auto de prisão em flagrante, a quem incumbirá tal função?
A
Art. 305.
Qualquer pessoa designada pela autoridade, depois de prestado o compromisso legal.
18
Q
Complete:
Art. 306, §2º. No prazo de até ___ horas, será entregue ao preso, mediante recibo, a NOTA DE CULPA, assinada pela autoridade, com _______, ______ e ________.
A
(1) 24 horas.
(2) Motivo da prisão,
(3) Nome do condutor e (3) das testemunhas.
19
Q
Qual a medida que deve ser adotada pelo autoridade caso o preso se recuse ou não possa assinar o auto de prisão em flagrante?
Art. 304, §3º.
A
O auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
20
Q
Complete:
Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no PRAZO MÁXIMO DE ______ após a realização da prisão, o juiz deverá promover _______ com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
A
Até 24 horas.
Audiência de custódia.
- Relaxar a prisão ilegal;
- Converter em prisão preventiva, caso se enquadre em alguma das hipóteses legais, desde que as medidas cautelares diversas não se mostrem adequadas (SENDO NECESSÁRIO O REQUERIMENTO DO MP OU DA AUTORIDADE POLICIAL); ou
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, a depender das circunstâncias do caso, podendo aplicar medida cautelar diversa da prisão.
21
Q
A ilegalidade da prisão em flagrante pode ser intrínseca ou extrínseca. Qual a diferença entre elas?
A
> INTRÍNSECA: quando não era o caso de prisão em flagrante.
> EXTRÍNSECA: quando era o caso de prisão em flagrante, mas ela se deu de modo ilegal em seu procedimento.
22
Q
Em que consiste da audiência de custódia:
- Previsão legal.
- O que é e qual é o prazo para sua realização?
- Finalidades.
- O que faz ao final.
A
- Previsto no art. 310 + 287 do CPP
- Deve ser realizada em até 24 HORAS após a prisão em flagrante, devendo se dar com a presença do acusado, do seu advogado (ou defensor) e do membro do MP.
2.1. TAMBÉM É CABÍVEL PARA AS PRISÕES PREVENTIVA E CAUTELAR. - Tem por finalidades:
a) Verificar a LEGALIDADE da prisão; e
b) Verificar eventual OCORRÊNCIA DE EXCESSOS. - Ao final da audiência de custodia o juiz pode:
a) Relaxar a prisão, caso ilegal;
b) Se legal, convertê-la em prisão preventiva, se presentes os pressupostos legais, e HOUVER PEDIDO DO MP ou AUTORIDADE POLICIAL (não pode decretar de ofício); e
c) Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, aplicando medidas cautelares ou não.
23
Q
Fale acerca da seguinte espécie de Prisão Cautelar:
Prisão Preventiva.
- Quem pode decretar e em que condições.
- Pressupostos.
- Crimes que admitem a prisão preventiva.
- Qual é o prazo?
Art. 311 a 316.
A
- É DECRETADA PELO JUIZ no curso da investigação ou da instrução criminal.
1.1. Seja na fase de investigação ou no processo, o juiz NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO, dependendo de requerimento do MP, do Querelante, do Assistente da acusação ou representação da autoridade policial (art. 311). - São pressupostos:
- Fumus Comissi Delicti
a) Prova da materialidade do delito; e
b) Indícios suficientes de autoria.
- Periculum Libertatis
São motivos (art. 312):
a) Garantir a ordem pública;
b) Garantir a ordem econômica ;
c) Conveniência da instrução criminal;
d) Assegurar a aplicação da lei penal; ou
e) Descumprimento de qualquer medida cautelar imposta.
- São crimes que admitem prisão preventiva:
a) Crimes DOLOSO punidos com pena MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS;
b) REINCIDENTE em crime doloso, em sentença judicial transitada em julgado, salvo se extinta a punibilidade da primeira pena há mais de 5 anos;
c) Se o crime envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
** Não é cabível prisão preventiva em caso de crime CULPOSO ou CONTRAVENÇÃO.
- A prisão preventiva POSSUI PRAZO INDETERMINADO, devendo ser revisada a cada 90 dias.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A prática anterior de atos infracionais é apta a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
Entretanto, a prática de atos infracionais não pode ser utilizado como maus antecedentes para elevar a pena-base ou para caracterizar a reincidência.
A
Verdadeiro.
A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração (STJ, RHC 63.855/MG).
Atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base e muito menos servem para configurar reincidência (STJ. 5ª T. HC 289.098/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20/5/14).
25
Verdadeiro ou Falso:
Será admitida a prisão preventiva quando HOUVER DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE CIVIL da pessoa ou QUANDO ESTA NÃO FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECÊ-LA, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Verdadeiro.
Art. 313, §1º.
26
PERGUNTA DE 2ª FASE:
O descumprimento de medida cautelar diversa da prisão gera a possibilidade da decretação da preventiva em qualquer caso (art. 312, § único) ou somente naqueles em que o juiz poderia ter decretado a preventiva (art. 313)?
1ª Corrente: Havendo o descumprimento da cautelar, poderia decretá-la em qualquer caso. Fundamenta-se na necessidade de conferir às medidas cautelares diversas da prisão certa credibilidade perante a sociedade e perante o infrator.
2ª Corrente: somente ser decretada na hipóteses objetivas do art. 313. Fundamenta-se no fato de que se o juiz não está autorizado a decretar a prisão preventiva antes, não poderá estar autorizado a decretá-la depois.
27
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DAS PARTES, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
Verdadeiro.
Art. 316, caput, CPP.
28
A apresentação espontânea do acusado impede a decretação da prisão preventiva?
Não.
A apresentação espontânea impede a prisão em flagrante, apenas.
29
Dentre as modalidades de prisões cautelares admitidas no Brasil, qual(is) não se encontra(m) prevista(s) no CPP?
A prisão temporária, que é regulamentada pela Lei 7.960/89.
30
Fale acerca da seguinte espécie de prisão cautelar:
Prisão temporária.
1) Quando poderá ser decretada.
2) Pressupostos e crimes?
3) Requisitos para ser decretado.
4) Prazo.
Arts. 1º e 2º.
1. A prisão temporária apenas pode ser decretada DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
2. São pressupostos:
a) Imprescindibilidade às investigações do inquérito policial; OU
b) O indiciado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
+
c) Fundados indícios de autoria ou participação nos seguintes crimes:
1. Homicídio doloso;
2. Genocídio;
3. Crimes de tortura;
4. Roubo e Latrocínio;
5. Extorsão;
6. Extorsão mediante sequestro;
7. Sequestro ou cárcere privado;
8. Rapto violento;
9. Estupro;
10. Atentado violento ao pudor;
11. Epidemia com resultado morte;
12. Envenenamento com morte;
13. Quadrilha ou bando;
14. Tráfico de drogas; ou
15. Crime contra o sistema financeiro.
16. Crimes previstos na Lei do Terrorismo.
3. COMPETÊNCIA DO JUIZ, sempre mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial (neste último caso, ouve o MP antes), devendo decidir no prazo de 24h. NÃO PODE DECRETAR DE OFÍCIO.
4. PRAZO: 5 DIAS, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e comprovada necessidade.
4.1. CRIMES HEDIONDOS, TORTURO, TRÁFICO e TERRORISMO: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.
31
O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício. Entretanto, pode ele prorrogá-la de ofício?
Não.
Findo o prazo, deverá o preso ser posto em liberdade.
32
Verdadeiro ou Falso:
Prolongamento ilegal de prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade.
Verdadeiro.
Art, 4º, i, Lei 4.898/65.
33
Verdadeiro ou Falso:
A prisão temporária poderá se dar independentemente da expedição do mandado de prisão.
Falso.
Depende do mandado de prisão.
Art. 2º, §5º, Lei 7.960/89.
34
Verdadeiro ou Falso:
Os presos temporários devem ficar separados dos demais detentos.
Verdadeiro.
Art. 3º, Lei 7.960/89.
35
Verdadeiro ou Falso:
Em cada comarca ou seção judiciária deve haver um membro do Poder Judiciário e um do MP, em plantão, 24 horas, para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Verdadeiro.
Art. 5º, Lei 7.960/89.
36
Verdadeiro ou Falso:
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Verdadeiro.
Súmula 21, STJ.
37
Quando que foi inserido ao CPP a previsão de medidas cautelares diversas da prisão?
Em 2011, com a Lei 12.403.
38
Para a aplicação de medidas cautelares, que circunstâncias devem ser observadas pelo Juiz?
1. Necessidade da medida para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e, nos casos expressamente previstos em lei, para evitar a prática de novos crimes;
2. Adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
39
Verdadeiro ou Falso:
As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Verdadeiro.
Art. 282, §1º.
40
Verdadeiro ou Falso:
Para a aplicação das medidas cautelares, assim como para a decretação da prisão preventiva, é necessário que estejam presentes provas da materialidade do crime e indícios de autoria.
Verdadeiro.
41
Em regra, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DA PARTE, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias. Qual a exceção?
Em casos de urgência e de risco de ineficácia da medida.
42
Em caso de descumprimento de qualquer medida cautelar, o que o juiz poderá fazer?
Poderá, mediante REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU ASSISTENTE OU DO QUERELANTE:
(1) substituir a medida;
(2) impor outra em cumulação; ou, em último caso,
(3) decretar a prisão preventiva.
Art. 282, §4º, CPP.
43
As medidas cautelares previstas no CPP aplicam-se a quais infrações?
Somente às infrações que sejam punidas, cumulativa, isolada ou alternativamente, com pena privativa de liberdade.
Art. 283, §1º.
44
Complete:
Art. 283. Ninguém pode ser preso, senão em:
1. Flagrante delito;
2. Ordem escrita e fundamentada da autoridade JUDICIÁRIA competente, em decorrência de:
- Prisão preventiva; ou
- Condenação criminal transitada em julgado.
45
Em que dia e hora poderá ser efetuada a prisão cautelar?
Art. 283, §2º, CPP.
Em QUALQUER DIA E HORÁRIO, respeitando as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
46
Verdadeiro ou Falso:
Durante a prisão, não será permitido o emprego da força, SALVO O INDISPENSÁVEL no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Verdadeiro.
Art. 284.
47
Verdadeiro ou Falso:
Se houver, AINDA QUE POR PARTE DE TERCEIROS, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que TUDO SE LAVRARÁ AUTO SUBSCRITO TAMBÉM POR DUAS TESTEMUNHAS.
Verdadeiro.
Art. 292, caput.
48
De acordo com o CPP e com o entendimento do STF, quando que o uso de algemas será vedado?
1. Em MULHERES GRÁVIDAS durante o atos médico-ambulatoriais preparatórios para a REALIZAÇÃO DO PARTO e durante o TRABALHO DE PARTO, bem como DURANTE O PERÍODO DE PUERPÉRIO IMEDIATO (art. 292, parágrafo único).
2. Se não houver resistência ou fundado de receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro (SV 11), devendo ser justificado por escrito.
49
Verdadeiro ou Falso:
Só é lícito o uso de algemas em casos de existência de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade, civil e penal do agente ou da autoridade e de NULIDADE da PRISÃO ou do ATO PROCESSUAL a que se refere, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Verdadeiro.
SV. 11.
50
Verdadeiro ou Falso:
Prisão ordenada por meio de mandado expedido por autoridade judicial competente poderá ser cumprida em qualquer dia e horário, respeitando-se as regras relativas à inviolabilidade do domicílio, não sendo óbice o fato de o destinatário estar contraindo casamento, frequentando culto, velório etc. Não há que se falar em restrições referentes à liberdade de culto e de respeito aos mortos.
Verdadeiro.
51
Se o executor do mandado (ou da prisão em flagrante) verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa de algum morador, o que deverá ele fazer?
Art. 293.
1. Ele intimará o morador a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.
2. Se não for atendido, o executor convocará 2 testemunhas e:
>> SENDO DIA: entrará à força na casa, arrombando a porta, se preciso;
>> SENDO NOITE: fará guarda de todas as saídas da casa, tornando-a incomunicável, e, ao amanhecer, arrombará as portas e efetuará a prisão.
3. O morador que se recusou a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.
52
Fale acerca da prisão de sujeito que, embora dentro do território nacional, esteja fora da área de jurisdição do juiz processante.
Art. 289.
1. Como se dará?
2. Como o juiz pode requisitar a prisão em caso de urgência?
3. Prazo para se providenciar a remoção do preso?
1. Nesse caso, a prisão se dará por meio de carta precatória, que constará o inteiro teor do mandado.
2. Em caso de urgência, a prisão poderá se dar por qualquer meio de comunicação, que deve constar o motivo da prisão e o valor da fiança, se arbitrado.
2.1. Competirá à autoridade a quem se dirigir a requisição tomar as providências necessárias para se verificar a autenticidade da comunicação.
3. Compete ao juiz processante providenciar a remoção do preso NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, a contar da efetivação da medida.
53
Verdadeiro ou Falso:
A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.
Verdadeiro.
Art. 299, CPP.
54
Via de regra, a prisão, para ser realizada em outro município ou comarca, depende da expedição de carta precatória.
Excepcionalmente, a prisão poderá ser feita sem a necessidade de carta precatória. Fale sobre.
1. NO CASO DE PERSEGUIÇÃO (art. 290, CPP). Nesse caso, a autoridade poderá efetuar a prisão tão logo o alcance, ainda que ingresse no território de outro município ou comarca.
1.1. Entende-se em perseguição do réu quando (art. 290, §1º):
a) A autoridade o avista, perseguindo-o sem interrupção, ainda que posteriormente o perca de vista.
b) Quando tem indícios ou informações fidedignas de que o réu tenha ali passado por pouco tempo, e vá ao seu encalço.
2. Nesse caso, imediatamente após sua prisão, deverá apresentá-lo à autoridade local, que, após lavrado o auto de flagrante, se for o caso, providenciará a remoção do preso.
55
Verdadeiro ou Falso:
Art. 290, §2º. Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão ________.
Pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida
56
Verdadeiro ou Falso:
A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, LHE APRESENTE O MANDADO E O INTIME A ACOMPANHÁ-LO.
Verdadeiro.
Art. 291.
57
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Verdadeiro.
Art. 285, caput.
58
De acordo com o parágrafo único do art. 285, quais são as características do Mandado de Prisão?
1. Será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
2. Designará a pessoa a ser presa, com seu nome, alcunha ou sinais característicos;
3. Mencionará a infração penal a ensejar a prisão;
4. Declarará o valor da fiança, se o crime for afiançável;
5. Será dirigido a quem tem qualidade para dar-lhe execução.
59
Complete:
Art. 286. O mandado de prisão será passado em _______, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.
(1) Duplicata.
60
Verdadeiro ou Falso:
Ninguém será recolhido à prisão, SEM QUE SEJA EXIBIDO O MANDADO AO RESPECTIVO DIRETOR OU CARCEREIRO, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, DEVENDO SER PASSADO RECIBO DA ENTREGA DO PRESO, com declaração de dia e hora.
O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.
Verdadeiro.
Art. 288.
61
Complete:
Art. 287. Se a infração for INAFIANÇÁVEL, a falta de exibição do mandado ______ prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para _______.
(1) Não obstará a prisão.
(2) Realização da audiência de custódia.
62
O juiz que determinará a prisão também deverá providenciar seu imediato registro em banco de dados do CNJ para essa finalidade.
1. Quem pode efetuar a prisão cujo mandado tenha sido registrado no CNJ?
2. E se o mandado não tiver registro no CNJ?
3. Comunicação da prisão.
Art. 289-A.
1. Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada, ainda que fora da área de jurisdição da autoridade judiciária que expediu o mandado.
2. Qualquer agente policial pode realizar a prisão, ainda que não haja registro no CNJ, devendo tomar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado, devendo o juiz que a decretou providenciar o registro do mandado.
3. A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local onde cumprida a medida, que expedirá certidão extraída do registro do CNJ e notificará o juiz que a decretou.
63
De acordo com o art. 295, CPP, quem tem direito a ser recolhido a quartéis ou a prisões especiais, quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva?
1. Ministros de Estado;
2. Governadores, interventores, seus secretários, prefeitos municipais, vereadores e chefes de polícia;
3. Membros do Parlamento Nacional e Assembleias Estaduais, e do Conselho de Economia Nacional;
4. Cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
5. Oficiais das forças armadas e militares dos Estados, DF e Territórios;
6. Magistrados;
7. Diplomados em faculdade de ensino superior Brasileiras;
8. MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA;
9. Ministros do Tribunal de Contas;
10. Cidadão que tiver EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO, SALVO SE EXCLUÍDO DA LISTA por motivo de incapacidade;
11. Delegados de polícia e guardas-civis dos Estados e Territórios, ATIVOS OU INATIVOS.
64
Caso não haja estabelecimento específico para a prisão especial, o que deverá acontecer com o preso?
Art. 295, §§ 2º e 3º.
1. Ele deverá ser recolhido em cela distinta no mesmo estabelecimento destinado à prisão comum.
2. A sua cela poderá ser coletiva, desde que tenha condições adequadas à existência humana.
65
Verdadeiro ou Falso:
O preso especial NÃO será transportado juntamente com o preso comum.
Verdadeiro.
Aer. 295, §4º.
66
Verdadeiro ou Falso:
O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, SERÁ RECOLHIDO A QUARTEL DA INSTITUIÇÃO A QUE PERTENCER, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
Verdadeiro.
Art. 300, parágrafo único.
67
Fale acerca da Prisão domiciliar, tratada no CPP.
Arts. 317 a 318-A.
1. O que é?
2. Em que hipóteses é cabível?
3. E no caso de mulheres (HC 143641/SP)
1. Trata-se de medida cautelar aplicável nas hipóteses em que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, mas o juiz, por questões humanitárias, a substitui por prisão domiciliar, que é aquela em que o indivíduo fica recolhido em sua residência, NÃO PODENDO DELA SAIR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 317).
2. São hipóteses:
a. Maior de 80 anos;
b. Extremamente debilitado por motivo de doença grave (prisão domiciliar humanitária);
c. PESSOA (pai, mãe ou responsável) imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou deficiente*;
d. Grávida;
e. MULHER com filho de até 12 anos incompletos*;
f. HOMEM, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos incompletos*.
* É um direito, salvo se o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra o filho ou prole (STF, HC 165704/DF).
3. No caso de mulheres, o STF (HC 143641/SP) entendeu ser OBRIGATÓRIA a substituição da prisão preventiva em domiciliar, quando se tratar de:
a. Gestantes;
b. Puérperas;
c. Mães de crianças; ou
d. Mães de pessoas com deficiência.
3.1. Exceções:
a. Tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça;
b. Tiver praticado crime contra seus descendentes; ou
c. Outras hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas.
68
Cite quais são as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP.
1. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, no prazo e nas condições estabelecidas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
2. PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES, permanecendo distante desses locais para evitar os risco de novas infrações;
3. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA, quando dela deva manter distância;
4. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, quando sua permanência seja conveniente à investigação ou instrução;
5. RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno e nos dias de folga, quando tenha residência e trabalho fixos;
6. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA OU ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA;
7. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA quando se tratar de INIMPUTÁVEL ou SEMI-INIMPUTÁVEL, se tiver cometido crime com violência ou grave ameaça, e houver risco de reiteração;
8. FIANÇA, nas hipóteses de crimes que o admitem; e
9. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
69
Complete:
A proibição de ausentar-se do País será comunicado pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de _____.
24 horas.
Art. 320, CPP.
70
Verdadeiro ou Falso:
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz DEVERÁ conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares.
Verdadeiro.
Art. 321, CPP.
71
No tocante à FIANÇA, qual a sua finalidade e quem tem competência para arbitrá-la?
Art. 322
1. Constitui medida cautelar diversa da prisão e tem por objetivo compelir o sujeito a comparecer a todos os atos do processo, sob pena de perder o que pagou.
2. COMPETÊNCIA PARA ARBITRAR A FIANÇA:
a) AUTORIDADE POLICIAL: apenas pode arbitrar fiança às infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
b) JUIZ: Em qualquer hipótese (necessariamente se a pena for superior a 4 anos), que decidirá em 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
72
A regra é a concessão da liberdade provisória com ou sem fiança?
Sem fiança.
73
Em que hipóteses a concessão de fiança não é permitida?
Arts. 323 e 324.
1. Tortura, Terrorismo, Tráfico de Drogas e Hediondos;
2. Racismo;
3. Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
4. Tiver quebrado fiança no mesmo processo, ou tenha infringido, sem motivo justo, qualquer de suas obrigações anexas;
5. Em caso de prisão civil ou militar;
6. Presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.
74
De acordo com o art. 325 e 326 do CPP, responda:
1. Quais são os valores mínimos e máximos para a fiança?
2. De acordo com a situação econômica do preso, o que pode a autoridade fazer?
3. Para fixar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração que fatores?
1. De 1 a 100 SM, se a pena máxima não for superior a 4 anos;
2. De 10 a 200 SM, se a pena máxima for superior a 4 anos.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá:
1. Ser dispensada;
2. Ser reduzida em até 2/3;
3. Se aumentada em até 1.000 vezes.
Para fixar o valor da fiança, a autoridade levará em consideração:
a. Natureza da infração;
b. Condição financeira do acusado e sua vida pregressa;
c. Circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e
d. Provável custo do processo, até o final do julgamento.
75
Como a fiança poderá ser paga?
Dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública ou hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Art. 330, CPP.
76
Verdadeiro ou Falso:
Deverá o MP ser ouvido previamente ao arbitramento da fiança.
Falso.
"Depois de prestada a fiança, que será concedida INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente."
Art. 333, CPP.
77
Qual será a destinação da Fiança?
1. ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL ou SEM EFEITO A FIANÇA: será restituída a quem pagou, devidamente atualizada e sem desconto (art. 337).
2. CONDENAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: será utilizado para o pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. O restante será destinado ao Fundo Penitenciário (art. 336).
2.1. Aplica-se, inclusive, à hipótese de prescrição após a sentença condenatória.
3. CONDENAÇÃO, MAS SE APRESENTE VOLUNTARIAMENTE PARA CUMPRIR A PENA: será utilizado para o pagamento das custas, indenização, prestações pecuniárias e multas, mas o restante será entregue a quem prestou a fiança.
78
Em que hipóteses será considerada quebrada a fiança?
Arts. 327, 328 e 341.
1. Intimado, o acusado ou indiciado não comparecer a qualquer ato do inquérito ou instrução;
2. Mudar de residência sem prévia autorização;
3. Ausentar-se de sua residência por mais de 8 dias sem comunicar à autoridade onde possa ser encontrado;
4. Resistir, injustificadamente, à ordem judicial;
5. Praticar, deliberadamente, ato de obstrução ao processo;
6. Descumprir medida cautelar cumulativamente imposta;
7. Praticar nova infração penal (crime ou contravenção) DOLOSA.
79
Quais as consequências caso a fiança seja quebrada?
Arts. 343 a 347.
1. Perda da METADE do valor da fiança;
2. PERDA INTEGRAL na hipótese de condenação definitiva e não apresentação voluntária para cumprimento da pena.
-- Tanto na perda parcial quanto integral, deduzidas as custas e mais encargos, o restante será destinado ao Fundo Penitenciário. Se perda da metade, o saldo será entregue a quem prestou a fiança.
3. IMPOSSIBILIDADE de se prestar NOVA FIANÇA no mesmo processo;
4. Possibilidade de o juiz decretar NOVA MEDIDA CAUTELAR ou DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.
80
Verdadeiro ou Falso:
A fiança pode ser cassada em qualquer fase do processo.
Verdadeiro.
Art. 338, CPP.
81
Em que hipóteses a fiança será cassada e qual a destinação da quantia?
1. Quando arbitrada de maneira ilegal; ou
2. Quando, posteriormente, houver inovação na classificação do delito, tornando a fiança incabível (art. 339).
O valor da fiança será devolvido em sua integralidade, e atualizado, a quem a prestou.
82
Segundo o art. 340 do CPP, em que hipóteses poderá ser exigido REFORÇO DA FIANÇA? E o que acontece se o réu não reforçar?
1. A autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;
2. Houver depreciação ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas; ou
3. Quando inovada a classificação do delito (e, ainda assim, couber fiança).
Se ele não reforçar, a fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão.
Entretanto, a prisão não é automática, devendo o juiz fundamentá-la.
83
Verdadeiro ou Falso:
Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, A AUTORIDADE POLICIAL PODERÁ EXPEDIR TANTOS OUTROS QUANTOS NECESSÁRIOS às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.
Verdadeiro.
Art. 297, CPP.
84
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
Verdadeiro.
Art. 300, CPP.
85
Complete:
Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a _________, e, em caso de prisão por mandado, o ________, ou ________________.
Autoridade que presidir o respectivo auto.
O juiz que o houver expedido.
A autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.
86
Até que momento pode ser prestada a fiança?
Enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
Art. 334.
87
Verdadeiro ou Falso:
Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, ESTA SUBSISTIRÁ EM TODOS OS SEUS EFEITOS.
Verdadeiro.
Art. 342, CPP.
88
Complete:
Art. 348. Nos casos em que a fiança houver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida ___________;
No juízo cível pelo órgão do Ministério Público.
89
Verdadeiro ou Falso:
A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
Verdadeiro.
CPP, Art. 302. CF/88, Art 5°, XI.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal; (FLAGRANTE PRÓPRIO)
II - acaba de cometê-la; (FLAGRANTE PRÓPRIO)
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO)
INDEPENDENTE DA MODALIDADE, É TUDO FLAGRANTE E CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 5º, XI:
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
90
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item:
De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto.
Verdadeiro.
.Flagrante impróprio: “O agente que, dando vários tiros na vítima, sai da casa desta com a arma na mão, sendo perseguido por vizinhos do ofendido. Não foi detido no exato instante em que terminou de dar os disparos, mas a situação é tão clara que autoriza a perseguição e prisão do autor. A hipótese é denominada pela doutrina de quase flagrante.
.Flagrante ficto ou presumido: “Constitui-se na situação do agente que, logo depois da prática do crime, embora não tenha sido perseguido, é encontrado portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal. É o que comumente ocorre nos crimes patrimoniais, quando a vítima comunica à polícia a ocorrência de um roubo e a viatura sai pelas ruas do bairro à procura do carro subtraído, por exemplo. Visualiza o autor do crime algumas horas depois, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão”.
91
Verdadeiro ou Falso:
Atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento para decretação/manutenção da prisão preventiva
Verdadeiro.
92
Verdadeiro ou Falso:
Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
Falso.
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Pode o Magistrado decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da autoridade policial ou do Ministério Público seja pela decretação de prisão temporária, visto que, provocado, cabe ao juiz ofertar o melhor direito aplicável à espécie. [...] (HC 362.962/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
93
Verdadeiro ou Falso:
A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
Verdadeiro.
Não há exigência da presença de defensor técnico.
94
Verdadeiro ou Falso:
A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.
Falso.
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
[...]
§3º. Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
95
Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que
A. Diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.
B. Os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.
C. Caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.
D. É vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.
E. É vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.
B.
96
Verdadeiro ou Falso:
Para que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
Falso.
“O simples cometimento de delito doloso praticado na vigência da fiança autoriza o quebramento do benefício, e tal não precisa se evidenciar pela sentença condenatória, muito menos pelo trânsito em julgado da condenação” (STJ. 6ª Turma. HC 270.746/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.06.2014).
97
Verdadeiro ou Falso:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem oitiva prévia da defesa, determine a transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Verdadeiro.
Súmula 639/STJ.
98
Fale acerca da posição do STF acerca do cumprimento da pena, se pode iniciar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Atualmente, o STF entende que o cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a "execução provisória da pena".
O réu até pode ser preso antes do trânsito em julgado, mas apenas cautelarmente, e não como execução provisória da pena (STF, ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF).
99
Verdadeiro ou Falso:
Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar - preenchidos os requisitos do art. 318 e não praticados os crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes - os pais, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 de anos ou pessoa com deficiência, bem como outras pessoas presas, que não pai ou mãe, se forem imprescindíveis aos cuidados especiais de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência.
Verdadeiro.
STF, HC 165704/DF.
100
Verdadeiro ou Falso:
Embora o Código de Processo Penal seja silente sobre o assunto, a jurisprudência firmou o entendimento de que o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos, poderá ser beneficiado com a prisão domiciliar.
Falso.
Há previsão expressa no CPP (art. 318, VI).
101
Verdadeiro ou Falso:
Sobre a prisão domiciliar às mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade incompletos, o STF, julgamento do HC coletivo 143641, decidiu expressamente que os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar DE OFÍCIO, sem a necessidade de pedido formulado por advogado ou defensor público.
Verdadeiro.
102
As medidas cautelares previstas no CPP deverão ser aplicadas observando-se que critérios?
Art. 282, "caput".
1. NECESSIDADE para:
- Aplicação da lei penal;
- Investigação ou instrução criminal; e
- Nos casos expressamente previstos, evitar a prática de infrações penais.
2. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA à:
- Gravidade do crime;
- Circunstâncias do fato; e
- Condições pessoas do indiciado ou acusado.
103
Fale acerca da possibilidade de o juiz decretar de ofício as medidas cautelares, seja na fase de pré-processual ou processual?
Art. 282, §2º.
1. Em nenhuma hipótese, o juiz pode decretar de ofício.
2. PRÉ-PROCESSUAL: depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
3. PROCESSUAL: depende de requerimento das partes ou do Ministério Público.
104
Complete:
Art. 282, §3º. RESSALVADOS os casos de ________, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo de ______, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
(1) urgência ou de perigo de ineficácia da medida.
(2) 5 dias.
105
Complete:
Art. 282, §6º. A prisão preventiva SOMENTE será determinada quando ___________ por outra medida cautelar, [...] e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Não por cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
106
Verdadeiro ou Falso:
A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.
Verdadeiro.
Art. 295, §1º.
107
Verdadeiro ou Falso:
Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo os respectivos regulamentos.
Verdadeiro.
Art. 296.
108
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.
Falso.
O STF possui entendimento PACÍFICO no sentido de que a inafiançabilidade de um delito não impede a concessão de liberdade provisória, eis que são institutos distintos, sendo cabível, portanto, a concessão de liberdade provisória SEM FIANÇA.
109
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de prisão ilegal, deve a mesma ser relaxada e as provas dela decorrentes devem ser consideradas ilícitas.
Verdadeiro.
"Eventual vício no momento da prisão em flagrante só tem o condão de repercutir na legalidade da medida restritiva, não gerando nulidade do processo penal subsequente, nem tampouco servindo como óbice à formação da opinio delicti, ressalvada, logicamente, a hipótese de provas obtidas por meios ilícitos por ocasião da referida prisão". (Manual de Processo Penal, 2019, p 280).
Ainda:
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
110
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de custódia, o juiz deverá abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir provas sobre os fatos objeto do auto da prisão em flagrante, mas deverá indagar acerca do tratamento recebido nos locais por onde o autuado passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos.
Verdadeiro.
111
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de custódia, caso não tenha advogado particular, o preso poderá contar com a assistência de defensor público, que acompanhará o ato na presença do juiz, do promotor de justiça, do secretário de audiência e dos policiais que promoveram a prisão.
Falso.
Resolução 213 CNJ
Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
112
Quem lavra o auto de prisão em flagrante?
1. Geralmente é lavrado pela autoridade policial do local em que ocorreu a PRISÃO, ou, se não houver neste local, a autoridade do local mais próximo.
2. O Juiz pode lavrar o APF, nos crimes cometidos em sua presença.
113
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a prisão em flagrante em crimes de ação penal publica condicionada, porém a lavratura do APF fica condicionada a representação da vitima.
Verdadeiro.
A captura e a condução coercitiva, nos casos de ação pública condicionada ou privada, independem de representação do ofendido.
Por outro lado, a lavratura do APF depende de representação.
114
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de conversão de prisão temporária em preventiva, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.
Verdadeiro.
115
Verdadeiro ou Falso:
A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
Verdadeiro.
Não importa o tipo de flagrante.
116
Verdadeiro ou Falso:
Um indivíduo que, após cometer um crime, se apresentar espontaneamente à autoridade policial não pode ser preso em flagrante. Entretanto, nada impede que seja preso preventivamente.
Verdadeiro.
117
Verdadeiro ou Falso:
O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.
Falso.
Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu oferecimento, bem como para a conclusão do inquérito policial (Precedentes). Ordem prejudicada.
118
Verdadeiro ou Falso:
Diante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.
Verdadeiro.
Proferida a sentença condenatória, não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada". (STF, 1 aTurma, HC 91.973/SP, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 55 28/03/2008).
119
Verdadeiro ou Falso:
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Verdadeiro.
Súmula 52/STJ.
120
Complete:
Art. 282, §5º. O juiz poderá, ______, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
De ofício ou a pedido das partes.
121
Complete:
Art. 289-A, §5º. Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, __________.
Poderão pôr em custódia o preso, até que fique esclarecida a dúvida.
122
Complete:
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver em que se tiver efetuado a prisão, o preso será _______.
Logo apresentado à do lugar mais próximo.
123
Verdadeiro ou Falso:
Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.
Verdadeiro.
Art. 309.
124
Complete:
Art. 310, §1º. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer _________, PODERÁ, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, SOB PENA DE REVOGAÇÃO.
Causa excludente de ilicitude.
125
Complete:
Art. 310. Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
[...]
§2º. Se o juiz verificar que o agente é _______ ou que __________, ou que PORTA _________, deverá _______.
REINCIDENTE.
INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ou milícia.
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
126
Complete:
Art. 310, §4º. Transcorridos ______ após o decurso do prazo estabelecido no caput (24 horas, a contar da prisão), a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a __________, sem prejuízo da possibilidade de _______.
24 horas.
Ilegalidade da prisão, a ser relaxada.
Decretação da prisão preventiva.
127
Verdadeiro ou Falso:
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
Verdadeiro.
Art. 313, §2º.
128
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada.
Verdadeiro.
Art. 315.
129
Verdadeiro ou Falso:
A fiança será sempre definitiva.
Verdadeiro.
Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
130
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à fiança, nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e DENTRO DE 3 DIAS dar-se-á ao valor o destino cabível.
Verdadeiro.
Art. 331, p. ú.
131
Complete:
Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá ___________.
Prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 horas.
132
Complete:
Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará ___________.
A venda por leiloeiro ou corretor.
133
Verdadeiro ou Falso:
NÃO É ILEGAL a prisão efetuada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato se a pessoa estava em flagrante delito.
Verdadeiro.
STJ, HC 244.016-ES.
134
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica NÃO FAZ COISA JULGADA, podendo o titular da ação penal oferecer acusação e o juiz poderá receber essa denúncia.
Verdadeiro.
STJ, HC 157.306/SP.
135
Verdadeiro ou Falso:
É ilegal a decisão judicial que, ao decretar a prisão preventiva, descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa.
Verdadeiro.
HC 157.604/RJ
136
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, deve ser concedida liberdade provisória ao réu primário preso em flagrante com pequena quantidade de maconha.
Verdadeiro.
STF, HC 140379/RJ.
137
Verdadeiro ou Falso:
Para a imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão é necessária a devida fundamentação.
Verdadeiro.
STJ, HC 231.817/SP.
138
Verdadeiro ou Falso:
Se o MP formula pedido de prisão preventiva da audiência de custódia, o magistrado, antes de decidir, deverá ouvir a defesa.
Verdadeiro.
STJ, RHC 75.716/MG.
139
Verdadeiro ou Falso:
A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferível após a prolação da sentença, não cabendo, durante o curso do processo, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravo, caso seja prolatada sentença condenatória.
Verdadeiro.
STJ, RHC 79.041/MG.
140
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional o art. 44 da Lei de Drogas na parte em que proíbe a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas.
Verdadeiro.
STF, HC 104339/SP.
141
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA do autor de CONTRAVENÇÃO PENAL mesmo que ele tenha praticado no âmbito de violência doméstica e familiar e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta.
Verdadeiro.
STJ, HC 437.535/SP
142
Verdadeiro ou Falso:
Não estando presentes os pressupostos à decretação da prisão preventiva e não tendo o preso condições de pagar a fiança, será possível a concessão da liberdade provisória, sem fiança.
Verdadeiro.
STF, HC 129474/PR.
143
Verdadeiro ou Falso:
Não se pode decretar a prisão preventiva com base na mera suposição de que o suspito irá comprometer a investigação.
Verdadeiro.
STJ, HC 373690/SP.
144
Verdadeiro ou Falso:
Se é requerida a prisão temporária, o juiz poderá decretar a prisão preventiva, caso entenda que é o melhor direito aplicável à espécie.
Verdadeiro.
STJ, HC 362.962/RN.
145
Verdadeiro ou Falso:
O advogado suspenso dos quadros da OAB NÃO tem direito a recolhimento em sala de "Estado Maior", que é devido apenas em caso de prisão provisória (e não em caso de execução da pena).
Verdadeiro.
STJ, HC 368.393-MG.
146
Verdadeiro ou Falso:
Por ausência de previsão legal, não se admite a realização da audiência de custódia por meio de videoconferência.
Verdadeiro.
STJ, CC 168.522/PR.
147
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a concessão de prisão domiciliar à condenada gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência SE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA e ela não preencher os requisitos.
Verdadeiro.
HC 177164/PA
148
Verdadeiro ou Falso:
A inobservância do prazo nonagesimal previsto para a revisão da prisão preventiva NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
Verdadeiro.
STF, SL 1395 MC Ref/SP.
149
Verdadeiro ou Falso:
A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva, e não aos Tribunais que atuam como órgão revisor.
Verdadeiro.
STJ, HC 589.544/SC.
150
Verdadeiro ou Falso:
A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, não suprimível
Verdadeiro.
STF, HC 188888/MG.
151
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a decretação 'ex officio' de prisão preventiva, inclusive no contexto da audiência de custódia, exigindo-se a provocação do MP ou da autoridade policial.
Verdadeiro.
HC 590039/GO.
152
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da COVID-19, concedeu-se ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.
Verdadeiro.
STJ, HC 568.693-ES.
153
Verdadeiro ou Falso:
Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.
Falso.
A audiência de custódia serve para verificar a legalidade da prisão, devendo o juiz abster-se de fazer interrogatório.
154
Verdadeiro ou Falso:
Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na qual se der a prisão do autor da infração penal.
Verdadeiro.
Não se fala em nulidade porque a autoridade policial não tem jurisdição e sua atribuição jurisdicional se dá exclusivamente para melhor divisão administrativa, não ocorrendo qualquer ilegalidade ou nulidade no simples fato de o preso ter sido apresentado em local diverso da sua captura.
155
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade policial não tem competência para conceder liberdade provisória SEM FIANÇA. Tal competência pertence ao juiz.
Verdadeiro.
Se persistir a impossibilidade de pagamento da fiança, por ser o réu pobre, a liberdade provisória, sem fiança, somente será concedida pelo juiz. O delegado não pode conceder liberdade provisória.
156
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade policial poderá arbitrar fiança, cumulada com outras medidas cautelares alternativas;
Falso.
Somente o juiz pode fixar outras medidas cautelares.
157
Verdadeiro ou Falso:
A decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a prisão domiciliar para mulheres, é extensiva aos homens, desde que cumpridos os requisitos da medida cautelar de prisão domiciliar e outras condicionantes.
Verdadeiro.
158
HIPÓTESE: um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
ASSERTIVA: nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.
Verdadeiro.
ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL ou SEM EFEITO A FIANÇA: será restituída a quem pagou, devidamente atualizada e sem desconto (art. 337).
159
Verdadeiro ou Falso:
Depois do Pacote Anticrime, não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva ou decrete a prisão preventiva, sendo indispensável provocação da autoridade competente.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686).
STF. 2ª Turma. HC 192532 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2021.
160
Verdadeiro ou Falso:
A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva, e não ao Tribunal que esteja atuando na condição de órgão revisor.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 589.544-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 08/09/2020 (Info 680).
161
Verdadeiro ou Falso:
O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 601.151/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/11/2020
162
Complete:
Art. 310, §3º. A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput (24 horas da prisão) responderá ______________ pela omissão.
Administrativa, civil e penalmente.
163
A prisão preventiva poderá ser decretada em que momento e quem tem legitimidade para requerer a sua decretação?
Art. 311.
1. Pode ser requerida na fase de investigação policial ou do processo penal.
2. Depende de requerimento do:
- Ministério Público;
- Do querelante;
- Do assistente; ou
- Da autoridade policial.
164
Quais são os motivos a ensejar a decretação da prisão preventiva?
Art. 312.
Motivos:
1. Garantia da ordem pública;
2. Garantia da ordem econômica;
3. Conveniência da instrução criminal; ou
4. Assegurar a aplicação da lei penal.
+
1. Prova da existência do crime +
2. Indício suficiente de autoria +
3. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
165
De acordo com o art. 313, em que hipóteses será admitida a prisão preventiva?
1. Crimes DOLOSOS punidos com pena privativa de liberdade MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS;
2. Tiver sido CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, em sentença transitada em julgado, salvo se já ultrapassado o prazo de 5 anos;
3. O crime envolver VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
4. Houver DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, SALVO se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
166
De acordo com o art. 315, §2º, não se considerará fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que?
1. Limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida;
2. Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
3. Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
4. Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
5. Limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
6. Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgado ou superação do entendimento.
167
Complete:
Art. 316, p. ú. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada ________, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
90 dias.
168
O mandado de prisão temporária deverá conter o quê?
Art. 2º, §4º-A.
O período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
169
Acerca da prisão temporária, complete:
Art. 2º, §7º. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM DA AUTORIDADE JUDICIAL, ___________, salvo se _________________.
Pôr imediatamente o preso em liberdade.
Já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
170
Verdadeiro ou Falso:
INCLUI-SE o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
Verdadeiro.
Art. 2º, §8º.
171
Verdadeiro ou Falso:
A contemporaneidade da prisão provisória pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar.
Verdadeiro.
A jurisprudência do STJ admite que a sua demonstração seja feita com base em Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso os mesmos apontem movimentações financeiras em período próximo à avaliação da necessidade da medida cautelar.
172
Verdadeiro ou Falso:
Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos.
Verdadeiro.,
(CAPEZ, Rodrigo. “Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”, p. 416/424, item n. 6.1.3, 2017, Quartier Latin)
173
Verdadeiro ou Falso:
É descabida a imposição de multa por litigância de má-fé em processos de natureza criminal.
Verdadeiro.
STJ. 6ª Turma. HC 452.713/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em25/09/2018. (Caiu no MPE-CE/2020 e MPE-GO/2019)
174
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.
Verdadeiro.
Não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares. (STJ - AgRg no RMS: 54038 RS 2017/0106976-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/11/2020, 5ª turma, 20/11/2020)
175
Verdadeiro ou Falso:
É possível o uso de algema de calcanhar, acompanhada ou não das algemas de pulso, para evitar o risco de fuga do réu;
Verdadeiro.
176
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível o uso de algemas no réu durante a Sessão Plenária do Júri, em razão do risco de influência dos jurados.
Falso.
CPP, Art. 474, § 3o Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
177
Verdadeiro ou Falso:
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
Verdadeiro.
A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, no caso de estarem atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal. STF. 1ª Turma. HC 202260 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/08/2021.
Resumo: Após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia (informativo 686 do STJ).
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento. STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
178
Verdadeiro ou Falso:
Para a mulher que tenha filho de até 12 anos incompletos, será possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança.
Verdadeiro.
O artigo 318 revela a possibilidade de substituição da prisão preventiva, modalidade de prisão cautelar, pela prisão domiciliar, desde que o agente se enquadre em alguma das hipóteses do presente artigo. Vejamos:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Avante!
Vejam que quando se trata de mãe responsável por cuidados de filho de até 12 anos, a lei não exige que seja a única responsável!!!
179
Verdadeiro ou Falso:
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
Verdadeiro.
180
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da existência das audiências de custódia, não pode o delegado relaxar o flagrante realizado por policiais militares, ainda que eivado de vícios.
Falso.
"Uma vez dada a voz de prisão ao autor da infração penal, por policial ou por particular, deve a pessoa presa, bem como as testemunhas, ser levada à presença da autoridade policial. Ao chegar lá o condutor do flagrante apresenta o preso à autoridade e narra verbalmente a ela o ocorrido (o crime e as circunstâncias da prisão). Se a autoridade entender que o fato narrado não constitui ilícito penal ou que a situação não se encaixa nas hipóteses de flagrante, deve RELAXAR a prisão e liberar a pessoa que lhe foi apresentada."
Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. / REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual Penal esquematizado. 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2018, pg. 411.
181
Verdadeiro ou Falso:
O conduzido não poderá se negar à realização do exame de corpo de delito em si quando da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Falso.
Em regra quando deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Porém, caso esse exame produza prova contra si mesmo o princípio nemo tenetur se detegere consiste em dizer que qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem os direitos ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor.
182
Verdadeiro ou Falso:
Ao juiz é obstado o emprego de cautelares inominadas.
Verdadeiro.
(STJ, Info 677)
183
De acordo com o atual entendimento do STF, quando será cabível a prisão temporária?
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:
(i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
(ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
(iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
(iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
(v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).
184
Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio ao sujeito capturado em flagrante delito é causa de nulidade absoluta ou relativa?
Nulidade Relativa.
185
Verdadeiro ou Falso:
Após o pacote anticrime o juiz mesmo convicto da custódia preventiva do réu não pode decretá-la de ofício, nem mesmo as diversas da prisão.
Verdadeiro.
186
Verdadeiro ou Falso:
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do MP favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
Verdadeiro.
STJ Info 691
187
Verdadeiro ou Falso:
É NULO o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautelar.
Verdadeiro.
(AgRg no HC 679.837/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, STJ, 5ª Turma, julgado em 24/08/2021)
188
Verdadeiro ou Falso:
Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.
Verdadeiro.
Jurisprudência em Tese 120 – STJ
189
Verdadeiro ou Falso:
A realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça
Falso.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 141.103/PR, decidiu que se admite a dispensa da audiência de custódia durante o período de pandemia de Covid-19, desde que fundamentada no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.23
190
Verdadeiro ou Falso:
A realização de audiência de custódia se restringe aos casos de prisão em flagrante delito.
Falso.
É para qualquer prisão: em flagrante, preventiva ou temporária (arts. 310 + 287, CPP).
191
Verdadeiro ou Falso:
Se, na audiência de custódia, o juiz determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que o fato é atípico, pode-se afirmar que essa decisão faz coisa julgada material.
Falso.
192
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de autorização judicial prévia em relação ao flagrante retardado ou ação controlada, por constituir tal procedimento uma garantia ao investigado, macula a atuação policial e impõe o reconhecimento da ilegalidade da prisão daí decorrente.
Falso.
STJ EM TESES: 4) No tocante ao flagrante retard@do* ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.
193
Verdadeiro ou Falso:
O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.
Verdadeiro.
É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, como tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena. STJ. 3ª Seção. HC 455.097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/04/2021 (Info 693).
194
Verdadeiro ou Falso:
A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício.
Entretanto, se, após a decretação de ofício, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136.708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
195
Verdadeiro ou Falso:
O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, A ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA para a conveniência da instrução criminal.
Verdadeiro.
(AgRg no RHC 134.683/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, STJ, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)
196
Verdadeiro ou Falso:
A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, é considerada atuação de ofício.
Falso.
Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de manifestações do Parquet ou de transferir a este a escolha do teor de uma decisão judicial.
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 626.529-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 26/04/2022 (Info 735).
197
Verdadeiro ou Falso:
Não há um limite máximo de tempo para a duração das medidas cautelares diversas da prisão.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 737.657-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/06/2022 (Info 741).
198
Verdadeiro ou Falso:
A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos é legalmente presumida, não estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos
cuidados maternos.
Verdadeiro.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 731.648-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/06/2022 (Info 742).
