Conceitos, Princípios, Lei Processual Penal e Juiz das Garantias (arts. 3º-A e 3º-F) Flashcards
1
Q
Em que consiste o Direito Processual Penal? Quais são finalidades imediata e mediata?
A
- Conjunto de Regras e Princípios destinados à garantir a aplicação da legislação penal e o exercício da função jurisdicional.
1.1. O direito processual penal permite o exercício do jus puniendi e jus persequendi do Estado e a estruturação dos órgãos responsáveis pelo exercício da função jurisdicional. - Sua finalidade IMEDIATA é: viabilizar a aplicação do Direito Penal, concretizando-o.
2.1. Finalidade MEDIATA: alcançar a pacificação social com a solução do conflito.
2
Q
Quais as principais características do Sistema Processual Penal Inquisitivo ou Inquisitorial.
A
- As funções de acusar, defender e julgar encontram-se concentradas em uma única pessoa, que assume as vestes de JUIZ ACUSADOR.
1.1. O juiz poderia iniciar a ação ex officio.
- A IMPARCIALIDADE DO JUIZ É COMPROMETIDA em razão da incompatibilidade entre as funções de acusar e julgar.
- O juiz é DOTADO DE AMPLA INICIATIVA PROBATÓRIA, podendo determinar a colheita de provas, independentemente de sua proposição pelas partes.
- O réu é MERO OBJETO do processo, e não um sujeito de direitos. Princípio da verdade real.
- Em regra, é ESCRITO e SIGILOSO.
- AUSÊNCIA de direito ao CONTRADITÓRIO e à AMPLA DEFESA.
- Cada prova tem um valor específico, determinado pela lei.
- A confissão é considerada a “rainha das provas”, podendo ser obtida, inclusive, por meio da tortura.
- NÃO HÁ coisa julgada. Qualquer decisão poderia ser revista.
3
Q
Quais as características do sistema processual penal acusatório.
A
- Há SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES de acusar, defender e julgar.
- Tem como características a ORALIDADE e PUBLICIDADE, e a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA do acusado.
- O juiz não é dotado de ampla capacidade probatória, não podendo determinar de ofício a produção de provas, sendo esta atribuição das partes.
- Excepcionalmente, o juiz pode determinar diligências apuratórias.
- O acusado é considerado um sujeito de direitos fundamentais. Princípio da busca da verdade.
- HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- O início da ação se dá por provocação.
- Quanto à valoração das provas, o juiz é livre para apreciá-las, fazendo motivadamente (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO).
- Há coisa julgada.
- É o sistema adotado pelo Brasil, com adaptações ao sistema constitucional.
4
Q
Quais as características do sistema processual penal misto ou francês.
A
- Fusão dos dois modelos anteriores.
- Misto porque o processo se desdobra em duas fases distintas: uma inquisitorial, secreta, sem acusação e sem contraditório, que busca apurar a materialidade e autoria do fato; e uma segunda, de caráter acusatório, em que há acusação, defesa e julgamento por pessoas distintas.
5
Q
Em que hipótese é lícita a prisão civil?
A
Somente na hipótese dívida inescusável de prestação alimentícia.
Súmula Vinculante nº 25 do STF: “é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
6
Q
Fale acerca do seguinte Princípio Processual Penal:
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE.
A
- Deve sua culpabilidade ser demonstrada de acordo com o que dispõe a lei, assegurando-lhe todas as garantias necessárias a sua defesa.
- Visa limitar o poder de punir do Estado, antes de sua condenação.
- Só pode ser declarado culpado mediante sentença penal transitada em julgado.
- É previsto expressamente na CF, art. 5º, LVII.
- Consiste em dever da acusação demonstrar a culpa do acusado, sem deixar dúvidas razoáveis, e não do acusado demonstrar sua inocência. Não é o acusado obrigado a colaborar na apuração dos fatos.
- Em regra, deve o acusado responder ao processo em liberdade. Excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei, será preso provisoriamente no curso do processo.
6.1. Segundo o STF, execução da pena somente após o esgotamento dos recursos.
7
Q
Fale acerca do Princípio Processual Penal:
IN DUBIO PRO REO ou FAVOR REI.
A
- Em caso de dúvidas, deverá o juiz decidir em favor do acusado, uma vez que, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o “Status Libertatis” do imputado, este último deve prevalecer.
- Cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado.
- Tal princípio só incinde até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na revisão criminal, por outro lado, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o postulante.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso dos processos decorrentes da prática de atos infracionais, o entendimento é de que os recursos possuem apenas efeitos devolutivos, sem prejuízo do cumprimento imediato das medidas socioeducativas impostas na sentença ao adolescente infrator.
A
Verdadeiro.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de aplicação da prisão preventiva, é possível que se aplique os benefícios da execução penal definitiva ao preso processual.
A
Verdadeiro.
Exs.: súmulas 716 e 717 do STF, que preveem a possibilidade de progressão de regime, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que o réu se encontre em prisão especial.
10
Q
Fale acerca do princípio processual penal do:
CONTRADITÓRIO OU BILATERALIDADE DA AUDIÊNCIA (audiatur et altera pars).
A
- Consubstancia-se nos direitos à INFORMAÇÃO (tomar conhecimento dos atos praticados no processo) e de PARTICIPAÇÃO (se manifestar em relação aos atos da parte contrária e influir no convencimento do magistrado).
- O contraditório diz respeito a ambos os litigantes.
- Não é apenas a possibilidade de o acusado se manifestar caso queira. O ordenamento processual penal prevê a OBRIGATORIEDADE da assistência técnica por um defensor, garantindo-se uma defesa não só formal, mas material.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprimindo a nomeação de defensor dativo.
A
Verdadeiro. Súmula 707 do STF.
12
Q
Fale acerca do seguinte princípio processual penal:
Ampla defesa.
A
- Diz respeito apenas ao réu.
- Consiste no direito de o réu se valer de todos os meios e recursos jurídicos disponíveis para se defender, desde que legais.
2.1. Ao Estado também impõe o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - A ampla defesa abrange o direito à defesa técnica e à auto-defesa.
13
Q
Fale acerca da Defesa Técnica (processual ou específica).
A
- Decorrente do Direito à ampla defesa.
- É o exercido por um PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, dotado de capacidade postulatória. No processo penal, É OBRIGATÓRIA não é possível que alguém seja processado sem defensor, salvo se ele for advogado devidamente habilitado, devendo o juiz, se for o caso, nomear-lhe um defensor.
- Caso o processo tenha curso sem a nomeação de defensor, estará eivado de nulidade absoluta.
- Somente em hipóteses excepcionais, é possível a defesa técnica por quem não seja profissional da advocacia, devidamente expressas na lei.
- A presença do advogado é imprescindível no processo criminal, inclusive no âmbito dos juizados especiais criminais.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Ministério Público estão impedido de exercer advocacia, ainda que em causa própria.
A
Verdadeiro.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, podem as partes designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.
A
Falso. Segundo o STF, tal regra não se aplica nos juizados especiais criminais da Justiça Federal.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz NÃO PODE nomear defensor ao acusado antes de intimá-lo para constituir novo advogado.
Nomeado defensor pelo juiz, o acusado tem o direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
A
Verdadeiro.
17
Q
No Direito Processual Penal, em que consiste a Auto-defesa (material ou genérica).
A
- É aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo, por meio do direito à audiência e se manifestar sobre as provas constantes no processo.
- É uma FACULDADE DO ACUSADO, devendo ser garantida a possibilidade de exercício.
- Em razão disso, a citação do acusado deve se dar, em regra, pessoalmente.
- Violação ao direito de exercer a auto-defesa consiste em causa de nulidade absoluta.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
A
Verdadeiro. Súmula 351, STF.
19
Q
O interrogatório consiste em meio de prova ou meio de defesa.
A
Meio de Defesa.
20
Q
Fale acerca do Direito de Audiência.
A
- Consiste em consectário do Direito à ampla defesa.
- É o direito de o acusado apresentar a sua defesa diretamente ao juiz, pessoalmente. Isso ocorre no interrogatório.
21
Q
Fale acerca do Direito de Presença.
A
- Desdobra-se, também, no Direito de Presença, assegurando ao acusado o direito de, ao lado de seu defensor, acompanhar os atos de instrução, auxiliando-o. Em razão disso, tanto o defensor quanto o acusado devem ser intimados.
- A presença do acusado é facultativa, mas a do seu defensor é obrigatória.
- Esse direito repercute, ainda, na possibilidade de deslocamento do acusado, quando preso, a outros pontos da federação, ainda que em outra comarca ou Estado para acompanhar a oitiva de testemunhas de acusação, sob pena de nulidade relativa, devendo-se demonstrar o prejuízo ao réu, de acordo com as peculiaridades do caso concreto..
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo sendo considerado indispensável a defesa técnica do acusado por um advogado, o CPP admite hipóteses em que o acusado possuirá capacidade postulatória, independentemente de ser advogado.
A
Verdadeiro.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
O contraditório e a ampla defesa aplicam-se ao processo administrativo. Aplica-se, também, a exigência de o acusado ser assistido por um advogado, quando se trata dos processos administrativos de natureza Cível.
A
Falso. Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
O contraditório e a ampla defesa aplicam-se ao processo administrativo. Aplica-se, também, a exigência de o acusado ser assistido por um advogado, quando se trata dos processos administrativos no curso da execução penal.
A
Verdadeiro. A SV 5 não se aplica aos procedimentos administrativos no curso da execução penal, tendo em vista que o direito de ir e vir está em jogo.
Aplica-se, aqui, a Súmula 553 do STJ.
25
Fale acerca do princípio do Direito Processual Penal da:
Publicidade.
1. Tem o objetivo de assegurar transparência da atividade jurisdicional, oportunizando a sua fiscalização por toda a comunidade, não só pelas partes.
2. Pode ser classificada em AMPLA, EXTERNA OU GERAL quando, além das partes, todos os atos processuais estão abertos a todo o público. É A REGRA NO PROCESSO PENAL.
3. Pode ser também RESTRITA OU INTERNA, quando houver uma limitação à publicidade dos atos, onde alguns ou todos os autos serão realizados somente perante às partes e por seus representantes, ou somente a estes, quando outro direito mais importante entra em choque com o direito à informação, como o é a intimidade.
3.1. Em caso de sigilo judicial decretado nos autos, somente a autoridade jurisdicional que o decretou poderá afastá-lo. CPI não tem capacidade de determinar a quebra de sigilo imposto a processo.
26
O CPPM prevê, em seu art. 434, que a deliberação ocorrerá em sessão secreta, sem fazer qualquer menção à presença das partes ou de seus procuradores.
Qual o entendimento do STF.
O entendimento do STF é de que não mais se compatibiliza com o que determinação a CF/88, de modo que as sessões devem ocorrer, em regra, publicamente, podendo ser limitada, se for o caso, às parte e a seus advogados, ou somente a estes.
27
Em que consiste o princípio do direito processual penal da:
Busca da verdade.
1. Superação do dogma da verdade real.
2. Busca-se a máxima aproximação possível da verdade.
3. Admite que o juiz, em caráter complementar, determine a produção de provas, ex officio. Isso só pode ocorrer na FASE PROCESSUAL.
4. Na fase preliminar não é dado ao juiz produzir provas de ofício, sob pena de violação ao devido processo legal e à sua imparcialidade.
28
Verdadeiro ou Falso:
Descabe revisão criminal contra sentença absolutória com trânsito em julgado, ainda que surjam novas provas contra o acusado.
Verdadeiro. (CPP, art. 621).
29
Em que consiste a chamada "verdade consensual" no âmbito dos juizados.
1. Ocorre quando a verdade processual cede espaço à prevalência da vontade convergente das partes.
2. Quando não há necessidade de verificação da veracidade dos fatos, pois estabelecido um acordo de vontade entre as partes.
3. É o que ocorre na transação penal ou na suspensão condicional do processo.
30
Fale acerca do princípio do direito processual penal do:
Nemo Tenetur se Detegere ou Inexigibilidade da Autoincriminação.
1. Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
2. O acusado deve ser advertido de seus direitos processuais, cujo uso não lhe resulta em prejuízo.
A não informação no momento oportuno gera nulidade de todas as informações obtidas anteriormente à notificação, como a confissão, assim como provas delas decorrentes.
2.1. Grande relação com "Miranda Warnings", caso que levou à anulação da confissão e das provas dela derivadas, em razão da falta de advertência ao acusado dos seus direitos constitucionais.
3. Abrange os seguintes direitos:
a. Silêncio e de permanecer calado;
b. Não ser compelido a confessar o cometimento de infração penal;
c. Inexigibilidade de dizer a verdade;
d. Não adotar conduta ativa que possa causar-lhe a incriminação;
e. Não produzir prova incriminadora invasiva ou que imponham penetração em seu organismo.
4. É garantida a qualquer pessoa que possa se autoincriminar, seja ela alguém a quem tenha sido imputada a prática de infração penal ou a testemunha.
5. O STF entendeu que a obrigatoriedade de informação acerca do direito de permanecer calado tem como destinatário o Poder Público, de modo que provas obtidas por meio de entrevista à imprensa concedida espontaneamente pelo acusado poderiam ser utilizadas no processo.
6. Entretanto, não alcança a prática de outro crime com o fim de defender-se. Também não abrange o direito de falsear a identidade pessoal, sob alegação de autodefesa.
31
Julgue os itens a seguir:
O acusado não está obrigado a fornecer padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.
O acusado não está obrigado a fornecer material para exame grafotécnico. Nada impede, porém, a utilização de documentos por ele subscritos.
Configura constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva de indiciados diante da recusa destes em participarem de constituição do crime.
Todos verdadeiros.
32
Fale acerca das intervenções corporais invasivas e não invasivas como meio de prova.
1. Quando invasiva, só pode ser utilizada quando houver autorização da parte investigada.
2. Quando não invasiva, não há necessidade de autorização da parte, quando não exigir uma conduta ativa deste. Ex.: utilização de material genético deixado na cena do crime.
3. Para a realização de tais medidas não há necessidade de prévia autorização judicial, podendo ser determinada pela própria autoridade policial.
33
Verdadeiro ou Falso:
O líquido da placenta retirado durante o parto pode ser utilizado como prova para a persecução criminal, mesmo que não haja autorização da parturiente.
Verdadeiro. Pois este foi expelido naturalmente do corpo humano no processo de parto.
34
Acerca do Nemo Tenetur se Detegere e da aplicação de sanções administrativas no âmbito do CTB:
O fato de o condutor não aceitar se submeter aos exames previstos em lei para a aferição de presença de álcool ou outra substância psicoativa poderá ensejar a aplicação de de sanções administrativas previstas no CTB.
Verdadeiro. A sua recusa pode ser interpretada em seu prejuízo.
35
Verdadeiro ou Falso:
Pode se utilizar da prerrogativa do Nemo Tenetur se Detegere para justificar a prática de um outro delito penal com o objetivo de encobrir o primeiro. Ex.: alterar o estado do lugar, fato ou pessoa para induzir a erro o juiz ou perito.
Falso.
36
Fale acerca do princípio processual penal da PROPORCIONALIDADE.
1. Princípio que tem o objetivo de limitar o poder coercitivo do Estado.
2. Qualquer decisão do juiz que resulte na limitação dos direitos do acusado deve ser:
- Previstos em lei;
- Deve se dar de forma fundamentada pelo órgão jurisdicional competente, de modo a ser aferir adequação.
3. São pressupostos da proporcionalidade:
- Adequação (idoneidade ou conformidade): deve a medida restritiva ser considerada apta a atingir o fim proposto.
- Necessidade: segundo o qual, dentre todas as medidas possíveis, deve o Poder Público escolher a menos gravosa e capaz de proteger o interesse público.
- Proporcionalidade em sentido estrito: consiste na ponderação do custo-benefício da medida, ou seja, entre os danos causados e os resultados a serem obtidos.
4. Decorrem do princípio da proporcionalidade a PROIBIÇÃO DO EXCESSO (proteção do cidadão contra as arbitrariedades do Estado) e a PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE (imposição ao Estado de que este garanta, de modo eficiente, os direitos fundamentais).
37
Fale acerca do seguinte princípio processual penal:
IMEDIATIDADE.
1. Referente à aplicação da lei processual no tempo.
2. Ela terá incidência plena e imediata nos processos em curso, independentemente de ser prejudicial ou benéfica ao réu.
38
Fale acerca do princípio processual penal da
Oficialidade.
1. A persecução penal consiste em uma função eminentemente pública, devendo ser feita pelos órgãos públicos, no caso da ação penal pública é o Ministério Público.
2. Tal princípio sofre exceção nos casos de crime cuja ação penal seja privada e ação penal popular.
39
Fale acerca do princípio processual penal da Oficiosidade.
1. Os órgãos públicos devem proceder com a persecução penal ex officio, independente de manifestação da parte.
2. Excetua-se os crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
40
Fale acerca do princípio processual penal da
"Ne eat judex ultra petita partium".
1. O juiz deve dar provimento àquilo que foi pedido, não podendo decidir sobre aquilo que não foi pedido nos autos, atendo-se aos fatos.
2. Por exemplo, se o MP denuncia o réu pelo cometido de um furto, e, ao final das investigações, apura-se que ele cometeu crime diverso, o juiz não pode condenar o réu pelo crime que cometeu, nem pelo crime de furto.
2. Se houver, porém, um erro de classificação, mas não de capitulação jurídica (ex.: o promotor de justiça denúncia o réu pela tentativa de estupro de vulnerável, mas se verifica que a vítima não era vulnerável, mas subsistindo a tentativa de estupro), é possível que o juiz profira a condenação, sem julgar além do que foi pedido.
41
Acerca da aplicação da lei processual penal no espaço, responda:
1. Quando a lei processual brasileira será aplicada?
2. Em que hipóteses será excluída a aplicação do CPP?
1. A lei processual penal aplica-se a todos os processos que estejam em tramitação dentro do território brasileiro, e aos atos que devam ser cumpridos no país, mesmo que determinados por país estrangeiro, como é o cumprimento de carta rogatória ou processo de extradição. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.
2. Casos em que NÃO SE EXCLUI A LEI PROCESSUAL BRASILEIRA, e sim deixa-se de aplicar o CPP para aplicar outros diplomas normativos brasileiros:
a.Tratados, convenções e regras de direito internacional;
b. Crimes de responsabilidade do PR, Ministros de Estado em conexão com o PR, e dos Ministros do STF;
c. Processos de competência da Justiça Militar e do Tribunal Especial;
d. Processos por crimes de imprensa (lei não recepcionada).
Art. 1º.
42
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos processos de competência da Justiça Militar há a inaplicabilidade relativa das normas do Código de Processo Penal Geral.
Verdadeiro.
43
Fale acerca da aplicação da Lei Processual no Tempo.
1. REGRA: Lei processual pura ou genuína (art. 2º, CPP).
a) Tempus Regit Actum. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b). Não importa se mais ou menos gravosa ao acusado.
2. EXCEÇÃO: Norma processual material (mista ou híbrida).
a) São aquelas que reúnem, uma parte de direito material e outra parte de direito processual.
b). Como não pode haver cisão, aplicam-se as regras de ultratividade e retroatividade previstas para o Direito Penal.
- Se o aspecto PENAL for benéfico: se aplica aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, preservando os atos processuais já praticados.
- Se o aspecto PENAL for maléfico: não retroage aos crimes cometidos anteriormente e o processo penal continuará a ser regido pela lei processual anterior.
44
Em sua redação original, o art. 366 do CPP previa que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. Portanto, caso o acusado fosse citado por edital e não comparecesse, era possível que fosse condenado à revelia, bastando que o juiz providenciasse a nomeação de defensor técnico.
Com a entrada em vigor da Lei nº 9.271/96, o art. 366 do CPP passou a ter a seguinte redação: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.
Vem que a nova redação traz regras de direito processual (suspensão do processo) e de direito material (suspensão da prescrição), qual foi a tese do STF e STJ acerca da aplicação imediata (ou não) aos processos já em tramitação.
O STF e STJ adotaram a tese de que NÃO HAVERIA APLICAÇÃO IMEDIATA de nenhuma parte da lei, só sendo atingidos pela lei nova os fatos cometidos após a sua vigência.
45
No que consiste a norma processual heterotópica.
1. São as normas que, embora contenham natureza processual, é prevista em diploma de natureza distinta.
2. Em relação a essas normas será aplicada a regra prevista no art. 2º do CPP, de que se aplicam imediatamente aos processos em andamento, ressalvados os atos já praticados ou cuja prática foi determinada.
46
1. Em que consiste a interpretação da lei processual penal?
2. Segundo o 3º do CPP, a lei processual penal admite o quê?
3. Admite analogia?
1. Consiste na busca pelo sentido da norma.
2. Segundo o art. 3º do CPP, a lei processual penal admitirá:
a. interpretação extensiva;
b. a aplicação analógica; e
c. suplemento dos princípios gerais de direito.
3. Em regra, ADMITE ANALOGIA.
3.1. Deve-se prestar atenção à natureza da norma que se encontra no CPP. Se for genuinamente processual, aplica-se tal regra. Porém, se a norma for processual mista, versando sobre a pretensão punitiva, não se pode admitir a analogia em prejuízo do acusado.
47
Quanto ao resultado, como pode ser classificada a interpretação.
1. Declaratória: quando o intérprete não amplia nem restringe o alcance da norma. Limita-se, pois, a declarar a vontade da lei.
2. Restritiva: quando o intérprete diminui o alcance da lei, vez que a norma disse mais do que pretendia dizer.
3. Extensiva: quando o intérprete amplia o campo de incidência da norma, vez que ela diz menos do que deveria dizer.
4. Progressiva (ou evolutiva): aquela em o intérprete busca adaptar a norma às transformações sociais, jurídicas e até morais que acabam por interferir na efetividade que buscou o legislador com a edição de determinada norma processual penal.
48
Verdadeiro ou Falso:
A analogia consiste em método de interpretação.
Falso. Consiste em método de integração normativa, ou seja, para a supressão de lacunas.
49
Faça a distinção entre analogia (aplicação analógica) e interpretação analógica.
ANALOGIA (ou APLICAÇÃO ANALÓGICA): consiste em um método de integração normativa, suprindo lacunas. Aplica-se a um fato não regido pela lei, disposição jurídica aplicada a caso semelhante.
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: ocorre quando o próprio legislador, diante da consciência de que não pode prever todos os fatos que podem ocorrer na vida, estabelece fórmulas casuísticas, que servirá de norte ao intérprete, seguindo de uma fórmula genérica.
50
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
Falso.
51
Verdadeiro ou Falso.
Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
Falso. Súmula 704 do STF: "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".
52
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
Falso. No CPP brasileiro vigora a TERRITORIALIDADE ABSOLUTA.
No CP é a territorialidade MITIGADA.
53
Verdadeiro ou Falso:
A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
Verdadeiro.
54
Qual a distinção entre processo e procedimento.
1. Processo é o caminho, cujo final é a sentença.
2. Procedimento é o conjunto de atos que precisam ser praticados para se chegar até o final do processo.
55
Fale acerca das ondas de acesso à Justiça defendidos por Cappelletti e Garth.
1. Primeira Onda: voltada à garantia do acesso pelas pessoas hipossuficientes. Consistente na criação de defensorias públicas e designação de advogados particulares pagos pelo Estado.
2. Segunda Onda: vem buscar a representação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Associações, sindicatos, Ministério Público etc.
3. Terceira Onda: busca de novos mecanismos para a solução dos litígios, tais como mediação, conciliação e arbitragem.
56
Fale acerca do princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da apreciação judicial?
1. Princípio previsto no art. 5º, XXXV, da CF.
2. A lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito.
57
Fale acerca do princípio da duração razoável do processo.
1. Previsto no art. 5º, LXXVIII.~
2. O processo deve ocorrer de forma célere, levando um tempo razoável para que complete o seu ciclo.
3. Razoável não significa violação ao devido processo legal, mas sim garanti-lo no menor tempo possível.
4. Não existe injustiça maior do que a própria demora em ter uma resposta judicial.
58
Fale acerca do princípio da economia processual.
1. Busca-se a maior efetividade com a menor quantidade de atos possível, preservando-se, contudo, as garantias fundamentais dos sujeitos do processo.
59
O que são provas ilícitas.
1. São provas obtidas mediante a violação de direitos da pessoa humana.
2. Desse modo, não podem ser utilizadas, independentemente de em qual fase tenham sido coletadas.
3. Tais provas devem ser desentranhadas do processo.
60
Em que consiste a teoria da Árvore dos Frutos Envenenados.
1. Segundo a qual a prova obtida de forma ilícita torna ilícita todas as provas obtidas por derivação daquela.
2. Nesse caso, o processo deve ser considerado nulo, pois não se pode condenar alguém com base em provas obtidas em descumprimento das garantias constitucionais.
61
Quais são os requisitos da interceptação telefônica?
1. Existência de indícios da autoria e participação do crime e a prova não possa ser obtida de outra maneira.
2. Somente para os crimes punidos com RECLUSÃO.
3. Somente para fins de investigação ou instrução criminal.
4. Segundo o STF, não há necessidade de transcrição total da conversa, mas somente dos trechos que indiquem o crime.
5. Não poderá ser superior a 15 dias, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante decisão fundamentada, quantas vezes for necessário.
62
O que uma prova emprestada, e qual o posicionamento do STF e STJ acerca de sua admissibilidade.
1. É a utilização, em processo, de prova obtida de forma lícita em processo anterior.
2. STF e STJ admitem a sua utilização.
63
Fale acerca do sinal de setorização inserido no CPP, arts. 13-A e 13-B.
1. Em que consiste?
1. Consiste em possibilidade de se obter, em determinados crimes, DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS da vítima ou suspeitos, seja de órgãos públicos ou empresas da iniciativa privada.
2. Também será possível requisitar, mediante autorização judicial, às empresas de telecomunicações e telemática que disponibilizem os MEIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS DO DELITO, no caso de crimes relacionados ao TRÁFICO DE PESSOAS.
64
Em que consiste a plenitude da defesa.
1. Princípio mais amplo que o da ampla defesa.
2. Grande importância em crimes de competência do Júri.
3. Possibilidade de a defesa se valer de argumentos não jurídicos, tais como emocionais, sociais, culturais, religiosos etc.
65
FALE ACERCA DO SEGUINTE PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL:
Igualdade processual, paridade de armas (par conditio).
1. Assegura-se às partes igualdade de tratamento, as mesmas oportunidades e faculdades processuais
2. Divide-se em:
- Igualdade formal: igualdade perante a lei, sendo vedado distinções de tratamento.
- Igualdade material ou substancial: tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades.
É MITIGADO PELO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio da oficialidade "expressa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. Assim, o acusado, na ação penal pública, litigará contra um órgão estatal, que o demandará, valendo-se das estruturas garantidas pelo Estado. Poderá assim, no caso concreto, haver mitigação do princípio da igualdade de armas, na medida em que o acusado atuará no processo contando, apenas, com sua própria força".
66
Verdadeiro ou Falso:
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Verdadeiro. Súmula 9/STJ.
67
Fale acerca do princípio da motivação.
1. Exigência de o juiz motivar suas decisões com base em suas convicções e na lei.
2. Permite às partes, a sociedade e o próprio Estado (para efeitos de recurso) saber quais as justificativas fáticas e jurídicas que ensejaram a decisão do magistrado; e
3. Dá transparência às decisões judiciais.
68
Fale acerca do princípio do devido processo legal.
1. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
2. Divide-se em duas perspectivas:
- PROCESSUAL (procedural due process): a tutela dos bens jurídicos deve se dar por meio do devido procedimento, a ser pautado na lei, observadas as garantias pertinentes.
- MATERIAL OU SUBSTANTIVA: a lei deve ser adequada, razoável e proporcional (substantive due process of law).
69
Fale acerca do princípio do:
ne bis in idem.
1. Aplicável à ação penal pública e privada.
2. Ninguém pode ser processado duas vezes pela imputação (mesma pessoa no polo passivo e meso fato delituoso).
3. Se um indivíduo absolvido em um processo, não poderá outro processo ser instaurado posteriormente acerca do mesmo crime, mesmo que provas cabais tenham surgido.
4. Ainda que a sentença absolutória tenha sido proferida por juiz incompetente, produzirá efeitos para impedir que a demanda seja reiterada.
5. O ne bis in idem não se aplica quando no processo originário não tiver sido conduzido de maneira imparcial ou independente. Seria o caso da apresentação de atestado falso de óbito, que declaração a extinção da punibilidade do sujeito.
70
Verdadeiro ou Falso:
Decisão absolutória ou extintiva de punibilidade, ainda que prolatada por juízo incompetente, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação perante a justiça competente.
Verdadeiro.
71
Fale acerca do princípio processual penal da:
Pessoalidade, intranscendência ou responsabilidade pessoal.
1. Previsto no art. 5º, XLV.
2. No caso da pena restritiva de liberdade e pena de multa: não poderá passar da pessoa do condenado, nem mesmo voluntariamente.
3. No caso de reparação do dano, por outro lado, trata-se de um efeito da pena e poderá transcender aos herdeiros, nos limites da herança.
72
Fale acerca do princípio processual penal da individualização da pena.
- Quais as penas permitidas e proibidas no Brasil.
1. Cada um terá sua pena definida de acordo com sua culpabilidade no crime, gravidade do mesmo e demais elementos objetivos e subjetivos do agente.
2. São permitidas as seguintes penas:
- Privação ou Restrição de liberdade;
- Suspensão ou interdição de direitos;
- Perda de bens;
- Prestação social alternativa; e
- Multa.
3. São vedadas as penas:
- De morte, salvo em guerra declarada;
- Trabalho forçado;
- De caráter permanente;
- De banimento; e
- Cruéis.
73
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.
Verdadeiro.
74
Em relação aos princípios que regem o processo penal, afirma-se corretamente:
A. A Constituição Federal garante expressamente os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
B. O recurso extraordinário e o recurso especial têm por função assegurar o duplo grau de jurisdição.
C. O direito ao julgamento em prazo razoável está previsto na Constituição Federal e pode ter como termo inicial ato realizado na fase de inquérito policial.
D. Sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, há previsão no CPP quanto à denominada motivação per relationem.
E. O art. 20, do CPP, que garante o sigilo das investigações no inquérito policial, não foi recepcionado pela Constituição Federal, que previu expressamente o princípio da publicidade.
C.
a) Errada. Não são princípios expressos, visto que o mesmo estão previstos na legislação processual.
b) Errada. O duplo grau de jurisdição é garantido até o tribunal de apelação.
c) Correto. Há entendimentos em que a duração razoável do processo deve incidir também na fase de investigação.
d) Errado. Entendimento doutrinário/jurisprudencial
e) Errado. Foi recepcionado
75
Quais são as fontes do Direito Processual Penal?
1. MATERIAL OU DE PRODUÇÃO: é o sujeito competente para legislar sobre a matéria, ou seja, a União.
2. FORMAL OU DE COGNIÇÃO: como a norma é revelada.
- IMEDIATA OU DIRETA: lei, tratados, convenções.
- MEDIATA: costumes e princípios gerais do direito.
76
Verdadeiro ou Falso:
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
Verdadeiro.
77
Verdadeiro ou Falso:
Juiz que se utilizar do silêncio do acusado para formar seu próprio convencimento não incorrerá em ofensa ao princípio processual penal da não autoincriminação, ainda que a opção do acusado por abster-se de falar não constitua confissão.
Falso.
A redação do item tinha por base o artigo 198 do Código de Processo Penal. No entanto, com o advento da Constituição Federal de 1988, o texto legal tornou-se incompatível com a garantia constitucional do artigo 5, LXIII, já que o silêncio não pode prejudicar de qualquer forma o acusado.
78
Verdadeiro ou Falso:
O STF já pacificou entendimento de que é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado, utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo, dada a reprovabilidade de sua conduta.
Falso.
Habeas corpus - O comportamento do réu durante o processo na tentativa de defender-se não pode ser levado em consideração para o efeito de aumento da pena, sendo certo, também, que o réu não esta obrigado a dizer a verdade (art. 5., LXIII, da Constituição) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixação da pena do réu em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho. "Habeas corpus" deferido em parte, estendida a concessão, "ex officio", ao co-réu. (STF, HC 72815 / MS).
79
Para o constitucionalista português José Gomes CANOTILHO, diferentemente do que ocorre com os direitos fundamentais, o princípio da dignidade se apresenta de forma mais difícil de ser concretizado. Para o autor, a TEORIA DOS CINCO COMPONENTES traz essa concretude. Fale sobre:
1° COMPONENTE - INTEGRIDADE FÍSICA E ESPIRITUAL: Garante a proteção do corpo e da mente. O corpo é um espaço intangível, nao pode ser violado, daí a importância para o Direito Penal. No processo penal tem-se a LIMITAÇÃO DAS PROVAS justamente para respeitar a dignidade humana. Não pode haver tortura, droga da verdade, extração de sangue, inspeção de cavidades, intervenções corporais para encontrar drogas.
2° COMPONENTE - MÍNIMO EXISTENCIAL (LIBERTAÇÃO DA ANGÚSTIA DA EXISTÊNCIA): Quando não se tem o mínimo existencial o homem vive a angústia. Esse princípio tem relevância no que tange os serviços de água, luz, débito automático em CC (salário não pode ser garantia de um contrato), etc.
3° COMPONENTE - IDENTIDADE E DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE: É o direito de ser aquilo que deseja ser. O homem quer se singularizar no mundo, escolher sua religião, fazer uma tatuagem, etc. Assim todo sistema de padronização avilta a dignidade humana. O homem não se resume a um animal que nasce, reproduz e morre.
4° COMPONENTE - AUTONOMIA FRENTE AO ESTADO: É o Estado que serve ao homem. O Estado não pode ter o domínio total sobre o homem. Tem relação com o "DUE PROCESS OF LAW" (devido processo legal).
5° COMPONENTE - IGUALDADE DE TRATAMENTO PERANTE A LEI: As pessoas não podem ser diminuídas perante outras. Todos possuem a mesma dignidade, essa é uma qualidade inerente a qualquer pessoa, independente de sua condição social ou econômica. Existe pelo simples fato de se ser humano. Mesmo o preso só tem a restrição da liberdade, mas permanece com a sua dignidade.
80
Fale acerca da teoria "Fórmula Objeto" de Dürig.
Essa teoria traz o que não deve ser considerado como dignidade humana. Há violação toda vez que o homem é tratado como um objeto, quando o homem é reificado. No processo penal essa coisificação do homem ocorre quando ele perde sua autonomia, sua liberdade.
81
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de réu preso, sua presença no interrogatório é obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.
Verdadeiro.
HC 111.728 - STF:
3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a ausência dos réus presos em outra comarca à audiência para oitiva de vítima e testemunhas da acusação constitui nulidade absoluta, independentemente da aquiescência do Defensor e da matéria não ter sido tratada em alegações finais.
82
Verdadeiro ou falso:
Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
Verdadeiro.
83
Verdadeiro ou Falso:
~ CESPE ~
A lei processual penal brasileira adota o princípio da ABSOLUTA TERRITORIALIDADE em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.
Verdadeiro.
Boa sorte com a CESPE. ;)
"Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal." (errado)
84
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
Verdadeiro.
“Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.”
85
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.
Verdadeiro.
Previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal, as causas de impedimento referem-se a vínculos objetivos do juiz com o processo, independentemente de seu ânimo subjetivo, sendo encontradas, em regra, dentro do processo. Prevalece na doutrina que a inobservância das causas de impedimento tem como consequência a inexistência do ato processual. Já as causas de suspeição, dispostas no artigo 254, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz.
86
Verdadeiro ou Falso:
A norma processual material mais benéfica ao acusado, mesmo depois de revogada, continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.
Verdadeiro.
87
Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas
A. poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.
B. deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
C. é vedado pelo Código de Processo Penal.
D. não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.
E. é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.
C.
Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.
88
Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
Verdadeiro.
89
Verdadeiro ou Falso:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior.
Verdadeiro.
Art. 2º. Teoria do isolamento dos atos processuais.
90
Complete:
Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação ______ e aplicação _____, bem como o ________.
(a) Interpretação extensiva;
(b) Aplicação analógica; e
(c) Suplemento dos princípios gerais de direito.
91
Complete:
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura _____, vedadas a iniciativa do juiz na fase ______ e a substituição _______.
(1) Acusatória.
(2) De investigação.
(3) Da atuação probatória do órgão de acusação.
92
Fale acerca do Juiz das Garantias:
Atuará em quais fases e qual sua missão primordial?
Art. 3º-B.
1. Atuará na fase de investigação e cessa com o recebimento da denúncia ou da queixa (após, a competência pertencerá ao juiz da instrução e julgamento).
1.1. Tem como missões: a) controle da legalidade da investigação criminal e
b) a salvaguarda dos direitos individuais.
93
De acordo com o art. 3º-B, são competências do juiz das garantias:
1. Receber a comunicação IMEDIATA ______;
2. Receber o ________ para controle de legalidade da prisão.
3. Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar ________;
4. Ser informado sobre a instauração de _________;
5. Decidir sobre o requerimento de ________:
6. Prorrogar a ____________, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurando, no primeiro caso, o exercício do contraditório em AUDIÊNCIA PÚBLICA E ORAL;
7. Decidir sobre o requerimento de produção _________, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
8. Prorrogar o prazo de _______, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade;
9. Determinar o trancamento do inquérito policial quando __________;
10. Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
11. Decidir sobre os requerimentos de:
a. Interceptação _____, _______ ou ______;
b. Afastamento dos sigilos ____, ____, ____ e _____;
c. Busca e apreensão domiciliar;
d. Acesso a informações sigilosas;
e. Outros meios de obtenção de prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado.
12. Julgar o habeas corpus impetrado _________.
13. Determinar a instauração de incidente de _______.
14. Decidir sobre o recebimento da ________.
15. Assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a ___________, salvo no que concerne, estritamente, _______.
16. Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.
17. Decidir sobre a _______ de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada, quando _________.
1. Da prisão.
2. Auto da prisão em flagrante.
3. Que este seja conduzido a sua presença, a qualquer tempo;
4. Qualquer investigação criminal.
5. Prisão provisória ou outra medida cautelar.
6. Prisão provisória ou outra medida cautelar.
7. Antecipada de provas, consideradas urgentes e não repetíveis.
8. Investigação do inquérito policial.
9. Não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
11.
a. Interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.
b. Afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.
12. Antes do oferecimento da denúncia.
13. Insanidade mental.
14. Denúncia ou queixa.
15.
a. Elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal.
b. No que concerne, estritamente, às diligências em andamento.
17.
a. Homologação.
b. Formulados durante a investigação.
94
Fale acerca da possibilidade e dos detalhes acerca da prorrogação, pelo juiz das garantias, da duração do inquérito em caso de investigado preso.
Art. 3º-B, §2º.
1. A pedido da autoridade policial e ouvido o MP.
2. O juiz das garantias pode prorrogar o inquérito policial por até 15 dias, UMA ÚNICA VEZ (10 + 15).
3. Findo o prazo, não finalizada a investigação, a prisão será imediatamente relaxada.
95
Complete:
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias ABRANGE TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS, exceto _______, e cessa com ________.
§1º. Recebida a denúncia ou queixa, as QUESTÕES PENDENTES serão decididas pelo _______.
(a) As de menor potencial ofensivo.
(b) O recebimento da denúncia ou da queixa.
(c) Juiz da instrução e julgamento.
96
As decisões do juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento?
Não.
Após o recebimento da denúncia ou queixa, deve o juiz reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS.
Art. 3º-C, §2º.
97
Verdadeiro ou Falso:
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias FICARÃO ACAUTELADOS na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e NÃO SERÃO APENSADOS AOS AUTOS DO PROCESSO ENVIADO ao juiz da instrução e julgamento, RESSALVADOS os documentos relativos às PROVAS IRREPETÍVEIS, MEDIDAS DE OBTENÇÃO DE PROVAS OU DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, que deverão ser remetidos para apensamento em APARTADO.
Verdadeiro.
Art. 3º-C, §3º.
98
Verdadeiro ou Falso:
O juiz que atuar na fase de investigações ficará IMPEDIDO de funcionar no processo.
Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender a tal exigência.
Verdadeiro.
Art. 3º-D.
99
Verdadeiro ou Falso:
O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, IMPEDIDO O ACORDO OU AJUSTE de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE civil, administrativa e penal.
Verdadeiro.
Art. 3º-F.
100
De acordo com a doutrina, quais são as 3 características do Direito Processual Penal?
1. AUTONOMIA: é um ramo próprio do direito, não submisso ao direito material, possuindo regras e princípios próprios.
2. INSTRUMENTALIDADE: é o meio pelo qual se permite a aplicação do direito material penal.
3. NORMATIVA: é uma disciplina normativa, devidamente codificada (CPP).
101
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o atual entendimento do STF, é vedada a execução provisória da pena. A execução da pena é admitida apenas após o esgotamento da via recursal. Nada impede, porém, que haja a prisão preventiva antes do trânsito em julgado, nos casos excepcionais previstos em lei.
Verdadeiro.
ADCs 43, 44 e 54 (Rel. Min. Marco Aurélio)
102
Verdadeiro ou Falso:
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Verdadeiro.
SV 14.
103
Verdadeiro ou Falso:
A falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Verdadeiro.
Súmula 523/STF.
104
Verdadeiro ou Falso:
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Verdadeiro.
Súmula 708/STF.
105
Fale acerca do seguinte princípio processual penal:
AÇÃO, DEMANDA ou INICIATIVA DAS PARTES (ne procedat judex ex officio).
1. Cabe às partes a provocação do Poder Judiciário, exercendo o direito de ação, de modo a obter a prestação jurisdicional.
2. Desse modo, é inconstitucional qualquer hipótese de iniciativa de ação penal por iniciativa da autoridade policial ou ex officio pelo juiz.
3. Não impede a concessão de habeas corpus ex officio, uma vez que se está resguardando a liberdade de locomoção do cidadão.
106
Fale acerca do seguinte princípio do direito processual penal:
OBRIGATORIEDADE.
1. Segundo o qual, presentes os pressupostos legais, os órgãos públicos incumbidos da persecução penal estão obrigados a atuar.
1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA: o MP tem a obrigação de oferecer a denúncia - se presentes os pressupostos - não havendo que se falar em conveniência ou oportunidade.
2. Sofre mitigações:
2.1. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: pode deixar de oferecer a denúncia, oferecendo a transação penal (obrigatoriedade limitada).
2.2. AÇÃO PENAL PRIVADA: compete à vítima ou ao seu representante decidir pelo início, ou não, da persecução.
107
Fale acerca do seguinte princípio do processo penal:
INDISPONIBILIDADE.
1. Segundo o qual, uma vez iniciado o inquérito policial ou o processo penal, os órgãos incumbidos da persecução penal não podem desistir.
2. Se o delegado entender que não há provas, deve solicitar o arquivamento do IP ao juiz. Se o MP entender que o réu é inocente, deve solicitar a absolvição nas alegações finais. Entretanto, não podem simplesmente desistir da persecução penal (AÇÃO PENAL PÚBLICA).
3. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: ao oferecer a denúncia, o MP pode propor a suspensão condicional do processo (indisponibilidade mitigada).
4. AÇÃO PENAL PRIVADA: a vítima ou seu representante podem desistir da ação (princípio da disponibilidade).
108
Verdadeiro ou Falso:
O princípio do duplo grau de jurisdição assegura a possibilidade de revisão das decisões judiciais, através do sistema recursal, permitindo que as decisões do juízo a quo sejam reapreciadas pelos Tribunais.
Esse princípio não possui matriz constitucional, uma vez que há hipóteses de ações cuja competência originária pertence ao STF, não havendo revisão por instância supeiror.
Verdadeiro.
109
Fale acerca do seguinte princípio processual:
JUIZ NATURAL.
1. Garante o direito de ser processado pelo magistrado legalmente competente e a vedação à criação de juízos ou tribunais de exceção.
2. Não viola a garantia do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
2.1. Também não viola quando o juiz fisicamente competente é substituído de acordo com as regras legais.
110
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PROMOTOR NATURAL.
1. Veda-se a designação arbitrária, pelo PGR ou PGJ, de promotor para patrocinar caso específico.
2. O Promotor Natural há de ser, sempre, aquele previamente estatuído em lei.
111
Fale acerca do seguinte princípio processual:
ORALIDADE.
1. Segundo o qual a produção dos atos processuais deve se dar de forma oral, sem impedimento da redução a termo dos atos mais relevantes.
112
Fale acerca do seguinte princípio processual penal;
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
1. Segundo o qual o juiz que conduziu a instrução deverá proferir a sentença.
2. Previsto no art. 399, §2º, do CPP ("o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença"),
3. É relativizado somente em hipóteses excepcionais de substituição (aposentadoria, exoneração, promoção etc.).
113
Fale acerca do seguinte princípio processual:
COOPERAÇÃO PROCESSUAL
1. Deem as partes colaborarem para a rápida e efetiva solução da lide.
2. Não poderia a parte retardar a alegação da ocorrência de vício processual, unicamente com o objetivo de se valer de tal nulidade caso a decisão lhe seja desfavorável (nulidade de algibeira e o princípio do "duty to mitigate de loss").
114
Verdadeiro ou Falso:
Importante na solução do problema é a análise do princípio do juiz natural, que deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte — ora representa um direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a qual prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Verdadeiro.
115
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações referentes à instauração de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
Verdadeiro.
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
116
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, são inadmissíveis, em qualquer hipótese, provas ilícitas ou ilegítimas no processo penal brasileiro.
Falso.
Por força do princípio da proporcionalidade a prova ilícita poderá ser admitida em favor do réu. Pois, se de um lado há a proibição da prova ilícita, do outro há a presunção de inocência, e entre os dois deve preponderar a presunção de inocência. Assim, a prova ilícita não serve para condenar ninguém, mas para absolver o inocente.
117
Verdadeiro ou Falso:
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
Verdadeiro.
O STF entende que a ampla defesa e o contraditório não se aplicam na fase do inquérito policial ou civil. Por esse motivo, é nula a sentença condenatória proferida exclusivamente com base em fatos narrados no inquérito policial. O juiz pode usar as provas colhidas no inquérito para fundamentar sua decisão; entretanto, por não ter sido garantida a ampla defesa e o contraditório na fase do inquérito, as provas nele obtidas não poderão ser os únicos elementos para motivar a decisão judicial.
118
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da inocência, caso o crime seja um fato típico, antijurídico e culpável, caberá à acusação provar a inexistência da causa de exclusão da antijuridicidade alegada pelo réu.
Falso.
A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim, é ônus da parte que prova a existência da excludente
119
Verdadeiro ou Falso:
Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa a não intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada residente em outra comarca
Verdadeiro.
Precisa see intimado da expedição da carta precatória, sendo desnecessária a intimação acerca da audiência.
120
Verdadeiro ou Falso:
Fere o princípio da vedação de provas ilícitas a apreensão, sem prévia autorização judicial de busca, de substância entorpecente na residência de investigado por associação criminosa para o tráfico ilícito de drogas.
Falso.
Diante disso, havendo suspeitas de que existe droga em determinada casa, será possível que os policiais invadam a residência mesmo sem ordem judicial e ainda que contra o consentimento do morador. No entanto, no caso concreto, devem existir fundadas razões que indiquem que ali está sendo cometido um crime. Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados. O STF possui uma tese fixada sobre o tema: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).
121
Complete:
Art. 3º-B, §1º. O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de ______, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, ______ o emprego de videoconferência.
24 horas.
Vedado.
122
Quais são os dez axiomas do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
1. Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime)
Princípio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relação ao delito.
2. Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei)
Princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito.
3. Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade)
Princípio da necessidade ou da economia do Direito Penal.
4. Nulla necessitas sine injuria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico)
Princípio da lesividade ou ofensividade do evento.
5. Nulla injuria sine actione (Não há ofensa ao bem jurídico sem ação)
Princípio da materialidade ou da exterioridade da ação.
6. Nulla actio sine culpa (Não há ação sem culpa)
Princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal.
7. Nulla culpa sine judicio (Não há culpa sem processo)
Princípio da jurisdicionalidade no sentido lato ou estrito.
8. Nulla judicium sine accustone (Não há processo sem acusação)
Princípio acusatório ou da separação entre o juiz e a acusação.
9. Nulla accusatio sine probatione (Não há acusação sem prova)
Princípio do ônus da prova ou da verificação.
10. Nulla probatio sine defensione (Não há prova sem defesa)
Princípio do contraditório ou da defesa ou da falseabilidade.
123
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de custódia, estarão presentes o preso, o MP, o advogado e os policiais responsáveis pela prisão.
Falso.
Os policiais não estarão presentes.
Art. 3º-B, §1º.
124
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais.
Quais são?
TIPICIDADE - adequação de uma conduta fática a um tipo penal
PUNIBILIDADE - Não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade
VIABILIDADE - Existência de fundados indícios de autoria.
125
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.
Falso.
O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 7/11/2019 - Info 958). Fonte: Buscador Dizer o Direito.
126
Verdadeiro ou Falso:
A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.
Verdadeiro.
127
A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende algum princípio?
Sim. Do devido processo legal.
Entretanto, a decretação de nulidade (RELATIVA) depende de comprovação de prejuízo.
128
Verdadeiro ou Falso:
Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.
Verdadeiro.
(AgRg no RHC 145.895/PA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021)
129
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.
Falso.
Não há essa limitação.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
IV - ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal;
130
Verdadeiro ou Falso:
O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
Falso.
Por conta do princípio da legalidade estrita, a analogia é defesa em matéria incriminadora. Por isso, mesmo em sede de mandamentos de criminalização, é vedado ao Poder Judiciário, colmatar, mediante decisão judicial, a omissão legislativa, procedendo-se à tipificação penal de certas condutas.
131
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 270. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.
132
Verdadeiro ou Falso:
NÃO FERE o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal
Súmula 639-STJ.
