Procedimento Comum Ordinário (arts. 394 a 405) Flashcards
1
Q
Quais são as fases do procedimento comum.
A
- Fase extraprocessual: investigatória.
- Fase postulatória (petição inicial, citação, resposta);
- Fase de saneamento (vícios, perícias, cumprimento de mandados);
- Fase instrutória ou probatória (audiência);
- Fase decisória (sentença, dosimetria)
- Fase recursal (trânsito em julgado);
- Fase executória (satisfação do jus puniendi).
2
Q
Quanto ao procedimento comum ordinário, como se dará a citação do réu? prazo? E quando o réu não for localizado?
A
- A citação do réu deverá ser, em regra, pessoal ou por hora certa.
- Caso não seja possível, será por edital.
- Em ambos, o prazo para resposta é de 10 dias.
- No caso de citação por edital, se o réu não for se apresentar, não constituir advogado e nem comparecer ao interrogatório, deverá o processo ser suspenso, com a consequente suspensão do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas, bem como decretar a prisão provisória do réu..
- Se, porém, for verificado que este está ocultando para evitar a citação, deverá o juiz nomear defensor dativo e proceder com o processo.
3
Q
Qual o instrumento a ser utilizado nas seguintes hipóteses:
- Surgimento de fato que resulte na modificação da definição jurídica de um crime imputado ao agente;
- Surgimento de fato novo que constitua crime autônomo a ser imputado ao agente.
A
- Mutatio Libelli: resulta na modificação da definição jurídica do fato criminoso, em decorrência da apresentação de novas provas ao longo do processo.
1.1. É cabível somente nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS e AÇÕES PENAIS PRIVADAS SUBSIDIÁRIAS DA PÚBLICA.
O juiz de instar o MP para que, no prazo de 5 dias, apresente o aditamento;
- Deve o juiz ouvir o defensor em 5 dias;
- Julgando procedente, as partes podem arrolar até 3 testemunhas, no prazo de 5 dias. - Emendatio libelli: não há nova classificação, mas sim nova imputação, além daquela já oferecida.
4
Q
Qual a fase seguinte ao fim da fase instrutória.
A
Fase de diligências.
5
Q
Em regra, as alegações finais serão orais. Entretanto, excepcionalmente, poderão ser substituídas por memoriais. Quais são?
A
- Em razão da complexidade do caso ou número de acusados;
- Quando forem determinadas a realização de diligências imprescindíveis;
- Quando as partes, de comum acordo, aceitarem a substituição;
- Quando encerrada a fase instrutória além do horário de funcionando e o juiz não quiser determinar uma nova audiência apenas para a apresentação das alegações.
- Em todas essas hipóteses, a acusação e a defesa terão 5 dias, sucessivamente, para apresentarem suas alegações e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, desde que por motivo justo.
6
Q
Qual o recurso cabível em caso de decisão que rejeita ou denega a peça acusatória.
A
RESE.
7
Q
Em caso de substituição das alegações orais por memoriais fora das hipóteses legais e caso a parte não concorde, o que poderá ela fazer.
A
Ela poderá interpor CORREIÇÃO PARCIAL, alegando error in procedendo.
8
Q
Fale acerca do procedimento da Mutatio Libelli.
A
- É cabível somente nas AÇÕES PENAIS PÚBLICAS e AÇÕES PENAIS PRIVADAS SUBSIDIÁRIAS DA PÚBLICA.
- Ocorre quando, ao final da fase instrutória, se tem conhecimento de prova nova que possui o condão de alterar a classificação jurídica do crime inicialmente imputado ao agente.
- Caberá ao juiz dar ao MP prazo de 5 DIAS para proceder com a emenda da petição inicial, para correção da classificação.
- Após, dará o prazo de 5 dias para que o defensor do acusado se manifeste.
- Após, o juiz julgará o aditamento.
- Aceitando, deverá designar nova audiência, interrogatório, tudo com base na nova imputação, podendo cada parte arrolar até 3 testemunhas.
- Rejeitando o aditamento, o processo prosseguirá normalmente.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, SEM necessidade de transcrição.
A
Verdadeiro.
10
Q
Hipótese: réu preso não requisitado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, onde há oitiva das testemunhas, ainda que contra a posição do advogado de defesa.
Afirmação: é possível a declaração de nulidade.
A
Sim. Se o advogado se manifestou no momento oportuno, deverá a nulidade ser declarada.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre o número de testemunhas, não se computam aquelas que não prestam compromisso e nem as referidas.
A
Verdadeiro.
12
Q
Em que hipótese será expedida carta rogatória requerida pela parte e como dar-se-á o seu pagamento.
A
- Quando o ato a ser praticado for essencial à demonstração da verdade.
- Os custos serão acardos pela parte requerente.
13
Q
Qual é o método atualmente adotado pelo juiz para a colheita dos depoimentos das testemunhas? Que tipo de perguntas serão rejeitadas. Qual a consequência da não observância desse procedimento.
A
- Art. 212 do CPP.
- Primeiramente, as perguntas são feitas pela parte que trouxe a testemunha, depois a parte contrária e, ao final, o juiz poderá fazer perguntas quanto aos pontos não esclarecidos.
- O juiz deverá rejeitar perguntas:
- Que induzam resposta;
- Perguntas tendenciosas;
- Que não possuam nexo com o caso;
- Que resultem em repetição de pergunta já feita anteriormente; - A não observância é causa de nulidade relativa.
14
Q
Qual o recurso cabível em caso de decisão que defere ou indefere pedido de diligência.
A
- Não há recurso cabível contra tal decisão. Entretanto:
- Se defere, poderá interpor CORREIÇÃO PARCIAL, caso verifique que o cunho é meramente protelatório.
- Se indefere, poderá, ao interpor APELAÇÃO contra a sentença condenatória ou absolutória, alegar, preliminarmente, que houve cerceamento da acusação ou defesa.
15
Q
De acordo com o art. 400 do CPP, em que hipóteses pode o juiz indeferir provas.
A
Quando julgar as provas, em decisão devidamente fundamentada:
- Ilícita;
- Impertinente;
- Irrelevante; ou
- Protelatória.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da identidade física do juiz não entra em conflito com a possibilidade de expedição de carta precatória e a utilização de videoconferência.
A
Verdadeiro.
17
Q
O art. 78 do CPP traz algumas regras para o estabelecimento de quem será o órgão competente em determinados conflitos. Com base nesse dispositivo, analise e responda:
a) Conflito entre juízo comum e tribunal do júri;
b) Órgãos de mesma hierarquia;
c) Órgãos de hierarquia distinta;
d) Juízo comum e juízo especial.
A
- Conflito entre juízo comum e tribunal do júri, prevalece a competência do Tribunal do Júri;
- Entre órgãos de mesma hierarquia:
- Se os crimes forem idênticos: a competência será do juízo do local onde foram cometidos o maior número de infrações;
- Se os crimes forem diversos: será o do local onde foi cometido o crime mais grave;
- Demais hipóteses: será a prevenção. - Órgãos de hierarquia distinta: será o de hierarquia mais alta.
- Entre juízo comum e especial, a competência será do juízo especial.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
A parte poderá desistir de qualquer das testemunhas arroladas, não podendo o juiz ouvi-la como testemunha do juízo.
A
Falso. O juiz pode ouvir tal testemunha como testemunha do juízo.
19
Q
Qual a nulidade resultante da inobservância da defesa preliminar, quando admita.
A
- Causa de nulidade relativa, devendo a parte alegá-la em momento oportuno e demonstrando o prejuízo.
20
Q
Como são classificados os procedimentos penais.
A
- Comum: quando não há previsão de procedimento especial.
- Ordinário: penas máximas sejam IGUAIS OU SUPERIORES a 4 anos.
- Sumário: crimes cujas penas máximas sejam SUPERIORES a 2 anos e INFERIORES a 4 anos.
- Sumaríssimo: crimes cujas penas máximas sejam IGUAIS OU INFERIORES a 2 anos e CONTRAVENÇÕES PENAIS. - Especial: quando a lei prevê um procedimento diversificado em razão da natureza do crime ou da pessoa.
21
Q
Em relação ao procedimento comum ordinário, em que hipótese é cabível a suspensão condicional do processo.
A
- Somente quando não houver a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
- Só é cabível nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.
- Sendo o caso, o juiz designará audiência específica para que seja feita a proposta.
22
Q
Quais os efeitos da revelia no processo penal.
- Confissão;
- Intimação;
- Retorno.
A
- Não há confissão tácita.
- O revel não será mais intimado ou notificado dos atos do processo, salvo para a sentença absolutória imprópria ou condenatória.
- O advogado, por óbvio, deverá sempre ser citado e intimado.
- Retornando ao processo, cessam os efeitos da revelia e o réu participará do processo a partir daquele momento em diante.
23
Q
Há a necessidade de se fundamentar a decisão que receber a peça acusatória.
A
- A posição doutrinária é de que sim, devendo ser breve.
- A posição majoritária é no sentido que não há necessidade de fundamentação, salvo quando houver defesa preliminar.
- Admitem, ainda, o recebimento tácito, quando o juiz determinar a citação do réu.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A floresta amazônica brasileira, assim como mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
A
Falso.
São patrimônio nacional, e não bens da União.
25
Verdadeiro ou Falso:
Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.
Falso.
| Não há.
26
Verdadeiro ou Falso:
A CF textualmente estabelece que o SUS possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.
Verdadeiro.
| Art. 200, VIII.
27
Estabeleça a distinção entre "Emendatio Libelli" e "Mutatio Libelli".
1. Emendatio Libell (revisão): em decorrência das provas pré-constituídas, das quais o réu já se defendeu, o juiz entende que o crime praticado é diverso daquele que fora tipificado na exordial, cabendo ao próprio juiz proceder com a emenda, ainda que a nova tipificação resulte em crime mais grave.
2. Mutatio Libelli (mudar): em decorrência das provas apresentadas ao longo do processo, verifica-se que o crime praticado pelo réu é diverso daquele exposto na exordial, cabendo ao juiz instar o Ministério Público para que proceda com o aditamento da peça acusatória e novamente realizar o procedimento.
28
Acerca da "resposta à acusação", qual deve ser o grau de aprofundamento apresentado pelo defensor.
1. Dependerá do grau de desenvolvimento da sua tese de defesa.
2. Se entender que detém todos os elementos necessários para conseguir uma possível absolvição sumária, deverá antecipar a sua tese,
3. Caso contrário, é melhor manter sua tese escondida para a audiência, podendo-se valer do elemento surpresa.
29
A decisão que julga a peça acusatória inepta julga o mérito da questão?
Qual o recurso cabível?
1. Não.
| 2. O recurso cabível é RESE, mas o mais prudente é que a pessoa proponha nova ação cumprindo os requisitos necessários.
30
No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional corre para cada um de que modo? Há alguma influência sobre regras para definição do procedimento?
0. art. 119 do CPP.
1. No caso de concurso de crimes, o prazo prescricional corre para cada crime de maneira separada.
2. Não tem qualquer incidência quanto ao procedimento a ser aplicado.
31
É possível que o juiz determine a realização de diligências entre o oferecimento da peça acusatória e o julgando de admissibilidade?
Não é possível.
| Aliás, se assim decidir, caberá correição parcial.
32
Teça esclarecimentos acerca do procedimento a ser utilizado no caso de crimes definidos na lei de organizações criminosas e crimes conexos.
1. Aplicar-se o procedimento ORDINÁRIO, independentemente da pena máxima cominada ao crime.
2. Crime cuja pena máxima seja inferior a 2 anos, embora submetido ao procedimento ORDINÁRIO, aplicar-se-ão os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, se presentes os requisitos.
3. A instrução penal deve ser concluído em tempo hábil. Aliás, se o suspeito estiver preso, deve ser concluído em 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período por decisão motivada.
33
Que regras acerca do procedimento devem observadas em caso de crime que se enquadre no Estatuto do Idoso.
1. Crimes cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 2 anos e iguais ou inferiores a 4 anos, aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo, mas sem aplicar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. A competência será do juízo comum.
2. Crimes cujas penas máximas sejam inferiores a 2 anos, aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo e, consequentemente, os institutos despenalizadores presentes na lei.
34
Em caso de impossibilidade de aplicação do procedimento sumaríssimo pelos juizados especiais, os autos deverão ser remetidos a quem?
1. Deverão ser submetidos ao juízo comum para a aplicação do procedimento sumário.
35
Quais são as consequências do recebimento da Peça Acusatória?
1. Fixação da competência pela prevenção: se este foi o primeiro juízo a realizar qualquer ato decisório, este será competente para julgar o processo, desde que competente.
2. Interrupção da prescrição: desde que o recebimento tenha sido feito por juízo competente.
- Se houver a interposição de RESE ou apelação, a interrupção se dá a partir da decisão que provê tais recursos, salvo se declararem nula as decisões da primeira instância.
36
Em que hipóteses dá-se a substituição de testemunhas?
Em que hipóteses será possível que a parte desista de sua testemunha?
1. A substituição será possível quando: a) Morte da testemunha; b) enfermidade que a incapacite para depor; e c) mudança de endereço e não é localizada.
2. É possível a desistência: a) a qualquer momento, livremente, desde que antes de iniciado o depoimento; e b) após iniciado o depoimento, somente com a ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.
37
No procedimento comum ordinário, é possível que o juiz proceda com abertura de vista ao Ministério Público ou querelante após a APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO?
1. Segundo a posição do STF, sim.
2. Ocorre quando a parte apresenta alegações, documentos ou provas que não eram de conhecimento da acusação. (aplicação por analogia do art. 409 do CPP, aplicável ao rito do júri).
3. O prazo é de 5 dias.
38
Ao notar que a prescrição da pretensão punitiva está prestes a ocorrer, o que deve fazer o juiz?
a) Sentenciar, independentemente de memoriais defensivos;
b) Concentrar a oitiva de testemunhas em um mesmo ato;
c) Determinar que a defesa apresente declarações escritas, ao invés de ouvir testemunhas;
d) Declarar, desde logo, a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.
B.
Súmula 438/STJ: não é possível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
39
Verdadeiro ou Falso:
A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.
Falso.
40
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o juiz proceda com a inversão da realização da oitiva das testemunhas quando o acusador tiver requerido a expedição de carta precatória e ainda interrogar o acusado antes do depoimento das testemunhas de acusação.
Verdadeiro.
41
É possível a rejeição parcial da peça acusatória?
Sim, desde que a parte rejeitada esteja fundada em uma das hipóteses do art. 395, CPP.
42
Quanto ao procedimento comum ordinário, qual o prazo para que a audiência de instrução e julgamento seja designada e quais as consequência de sua não designação?
1. O prazo é de 60 dias, a contar a partir da deliberação negativa sobre as hipóteses de absolvição sumária.
2. Em se tratando de RÉU SOLTO, o prazo será considerado impróprio, de modo que o seu não cumprimento não resulta em qualquer prejuízo.
3. Em se tratando de RÉU PRESO, se o prazo não for cumprido e não houver justo motivo para a não realização da audiência, a prisão do acusado poderá ser relaxada.
43
Quais são as consequências de o acusado não arrolar as testemunhas na resposta à acusação.
1. Segundo o art. 396-A do CPP, a produção das provas testemunhais fica prejudicada em decorrência da preclusão.
2 Entretanto, é comum que o juiz ouça tais testemunhas como testemunhas do juízo.
44
Na hipótese em que o defensor público ou o advogado dativo não tiver conhecimento suficiente dos fatos ou não tenha contato direto com o acusado (representado), não tendo aqueles condições para apresentar o rol de testemunhas do acusado ou qualquer outra providência, podendo apenas o acusado apresentar, o que aqueles podem fazer?
Podem solicitar ao juiz para que intime o acusado a pessoalmente apresentar o rol de testemunhas ou a praticar o ato.
45
Na hipótese de surgimento de circunstância qualificadora ou privilegiadora ao longo do processo, que não fora indicada na inicial, será o caso de mutatio libelli ou emendatio libelli.
1. Mutatio libelli.
46
A mutatio libelli é admissível na Fase Recursal?
Não. Súmula 453/STF. Somente é possível a emendatio libelli.
47
Em caso de recebimento da peça acusatória, o que pode o acusado fazer.
Não há recurso cabível contra o despacho que recebe a peça acusatória.
Pode, porém, o acusado entrar com habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal, nas seguintes hipóteses:
1) Manifesta atipicidade da conduta;
2) Causa extintiva da punibilidade;
3) Ausência de justa causa;
4) Ausência dos pressupostos e condições da ação.
48
Qual o prazo que o réu possui para a apresentação da resposta à acusação?
- Regra;
- Se DP;
- Se o acusado não constituir advogado.
1. 10 dias, a contar da efetiva citação.
2. Se for defendido pela DP, o prazo será de 20 dias.
3. Se não constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo e dará mais 10 dias.
49
Da decisão que julga procedente exceção processual cabe que recurso?
À exceção da SUSPEIÇÃO, o recurso cabível contra decisão que julga exceção processual é o RESE.
No caso de exceção de suspeição, este é julgado por Tribunal, sendo o recurso cabível variável de acordo com o regimento interno de cada Tribunal.
50
Caso o juiz se julgue suspeito, é cabível algum recurso?
Não. O que poderia ser cabível seria a correição parcial, caso tal suspeição tenha sido feita por motivos escusos.
51
Qual a posição do STJ quanto à necessidade de apresentação posterior da resposta à acusação em caso de prévia defesa preliminar.
Segundo o STJ, em caso de DEFESA PRELIMINAR, não há necessidade de proceder com a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, caso o juiz não entenda pela absolvição sumária, devendo proceder logo com a audiência.
Desse modo, os advogado devem apresentar todas suas teses na defesa preliminar.
52
Em que consiste a figura do "Magistrado Instrutor".
1. É o termo utilizado para se referir aos magistrados da Justiça Estadual ou Federal convocados pelo relator;
2. Pelo prazo de 6 meses, prorrogáveis por até 2 anos;
3. Para que procedam na realização do interrogatório e de outros atos processuais, quando o relator não pode ir para tal local.
53
Como que as exceções processuais devem ser alegadas pelas partes.
Por meio de peça separada, em petição avulsa.
54
Sabe-se que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Desse modo, o que pode o interessado fazer?
1. Deve ele recorrer em preliminar de futura apelação, assim que o juiz proferir a sentença condenatória ou absolutória.
2. Nada impede que ingresse com Mandado de Segurança ou Habeas Corpus.
55
Quais são as consequências da não apresentação das alegações finais, seja pela acusação ou pela defesa.
1. Ministério Público: consistiria em desistência da ação, o que não é permitido. Deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP, devendo remeter os autos ao Procurador-Geral para que este apresente ou designe outro Promotor para apresentar as memoriais.
2. Advogado do Assistente da Acusação: não há qualquer problema.
3. Querelante: a) ação penal privada exclusiva ou personalíssima: consiste em causa de perempção e de extinção da punibilidade; b) ação penal privada subsidiária da pública: o Ministério Público deve reassumir a ação.
4. Defesa: consiste em ausência de defesa técnica, sendo causa de nulidade absoluta prosseguir sem. Deve o juiz intimar o acusado para nomear constituir um novo defensor. Se ficar inerte, deve o juiz nomear defensor dativo.
Se houver omissão do advogado, o juiz deverá imediatamente substituí-lo, devendo oficiar à OAB. De outro modo, se a omissão é do defensor público, deve-se oficiar ao Defensor Público Geral.
56
Quais hipóteses podem ensejar a absolvição sumária do réu.
Quando o juiz tem certeza acerca da existência de:
1) Causa excludente da ilicitude;
2) Causa excludente da culpabilidade, exceto inimputabilidade;
3) Atipicidade formal ou material;
4) Causa extintiva da punibilidade.
57
Nos termos do art. 396 do CPP, em caso de citação por edital, quando começa a fluir o prazo para a apresentação de resposta à acusação.
Começa a contar a partir do comparecimento do acusado ou do seu defensor constituído.
58
Por quais motivos a peça acusatória poderá ser rejeitada.
1. Manifestadamente inepta;
2. Ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação;
3. Ausência de justa causa.
59
Após recebida a peça acusatória, poderá o juiz alterar a sua cognição para rejeitar a mesma peça?
Segundo o entendimento do STJ, poderá sim, uma vez que os pressupostos processuais seriam de ordem pública.
60
Qual o entendimento majoritário acerca da inversão da ordem da oitiva das testemunhas.
Não é possível a alteração da ordem, em regra.
Entretanto, a sua alteração seria causa de nulidade relativa, o que só poderia ser alegado em momento oportuno e se verificado o prejuízo a quem alega, desde que não tenha concordado com a troca.
61
Separe as hipóteses de:
- Rejeição da peça acusatória;
- Absolvição sumária; e
- Trancamento da ação penal.
1) Rejeição:
- Inépcia;
- Ausência de pressupostos ou condições da ação;
- Ausência de justa causa.
2) Absolvição sumária:
- Atipicidade material ou formal;
- Causa extintiva da punibilidade;
- Causa excludente da ilicitude;
- Causa excludente da culpabilidade, exceto inimputabilidade.
3) Trancamento da ação penal:
- Ausência de pressupostos ou condições da ação;
- Ausência de justa causa;
- Atipicidade material ou formal;
- Causa extintiva da punibilidade.
62
Qual a distinção entre contraditar e arguir a parcialidade da testemunha.
(ambas previstas no art. 214, do CPP).
1. CONTRADITAR: ocorre quando se quer impedir que a testemunha deponha em razão da existência de alguma causa de IMPEDIMENTO, como é o caso de ter obtido a informação em razão do exercício da profissão que importe sigilo.
2. ARGUIR A PARCIALIDADE: quando a parte quer alegar alguma circunstância de suspeição, que tenha a capacidade de tornar a testemunha parcial, não devendo gozar de credibilidade.
63
Em razão do princípio da identidade física do juiz, aquele que acompanhou a instrução do processo, tendo contato direto com as provas e partes, é o mais idôneo para julgar o processo.
Esse princípio comporta exceções. Quais são?
Quando o juiz estiver:
1) Convocado;
2) Promovido;
3) Licenciado; ou
4) For promovido.
Nesses casos, os autos serão remetidos ao seu substituto legal e este, se quiser, poderá proceder com a renovação da instrução.
64
Quais são os elementos da peça acusatória, seja denúncia ou queixa.
1. Descrição do fato com todas as suas circunstâncias, devendo ser precisa e completa.
1. 1. Em caso de concurso de agentes, deve a conduta de cada um deles ser individualizada. Contudo, na impossibilidade de se individualizar as condutas, sedimentou-se nos Tribunais o entendimento de se permitir descrições genéricas, desde que não sejam omitidos as principais elementares do cirme.
2. Qualificação do acusado ou fornecimento de elementos que permitam identificá-lo.
3. Classificação jurídica do fato, que não é essencial;
4. Rol de testemunhas, se achar necessário. Se não fizer nesse momento, não poderá fazer em momento posterior, em razão da preclusão consumativa;
5. Pedido de condenação, ainda que implícito;
6. Endereçamento da petição. O erro é mera irregularidade;
7. O nome e o cargo do denunciante;
8. Assinatura, podendo ser sanado apenas se não restar dúvidas acerca de sua autenticidade;
9. Em caso de ação penal privada, a assinatura do advogado, salvo se o próprio querelante for habilitado;
10. Preparo, em caso de queixa.
65
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a peça acusatória.
1. Em regra, RESE.
| 2. No caso do JECRIM, o recurso é APELAÇÃO.
66
Em quais hipóteses pode o juiz indeferir oitiva de testemunha, negar realização de perícia ou indeferir perguntas às testemunhas.
1. Quando reputar prescindível a oitiva;
2. Quando entender que a perícia não seja relevante ao esclarecimento dos fatos, salvo exame de delito;
3. Quando importar em questões não relacionadas à causa ou reputar em repetição de perguntas já feitas.
67
Verdadeiro ou Falso:
A apresentação da resposta à acusação, assim como da defesa preliminar, SÓ pode ser dada por quem detenha capacidade postulatória.
Verdadeiro.
68
Como é dividido o procedimento comum ordinário.
0. Remessa e distribuição do IP ao Judiciário
1. Oferecimento da denúncia ou queixa;
2. [Possível defesa preliminar];
3. Recebimento [ou rejeição da peça acusatória];
3. 1. Recebida a inicial, será determinada a Citação do réu;
4. Resposta à acusação;
5. Possibilidade de absolvição sumária;
6. Possibilidade de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo;
7. Audiência una de instrução e julgamento: cuja ordem é: a) declarações do ofendido; b) inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; c) esclarecimento dos peritos; d) acareações; e) reconhecimento de pessoas e coisa; f) interrogatório do acusado; g) requerimento de diligências, se surgir a necessidade na audiência); h) alegações finais orais, se não requeridas diligências ou se indeferidas; i) sentença;
8. Alegações finais (orais) na audiência, ou memoriais, no prazo de 5 dias sucessivos (ou seja, 5 dias para a acusação e, depois, 5 dias para a defesa);
9. Sentença na audiência ou, se houver memoriais, em 10 dias; e
10. Registro da audiência
69
Qual o procedimento a ser adotado no caso de processos que versem sobre crimes falimentares.
Procedimento SUMÁRIO, independentemente da pena máxima cominada.
70
Teça esclarecimentos acerca do procedimento a ser aplicado em caso de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
1. Independentemente da pena cominada, não serão aplicadas as regras dos juizados especiais, nem os institutos despenalizadores, muito menos o procedimento sumaríssimo.
2. Aplicar-se-á o procedimento ordinário ou sumário, a depender da pena máxima, devendo ser processado e julgado pelo JUÍZO COMUM ou VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
71
O que deve ser feito caso o réu não apresente resposta à acusação no prazo determinado.
> Citação Pessoal;
> Citação por hora certa;
> Citação por edital.
1. Em caso de CITAÇÃO PESSOAL ou POR HORA CERTA, o juiz DECRETARÁ A REVELIA DO RÉU e nomeará um defensor dativo para proceder com a resposta à acusação no prazo de 10 DIAS.
2. Em caso de CITAÇÃO POR EDITAL, se o réu não tiver comparecido e nem constituído advogado, SUSPENDERÁ O PROCESSO e o PRAZO PRESCRICIONAL.
- O STJ entende que o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos por prazo determinado, de acordo com a pena máxima cominada ao crime em abstrato. Após esse prazo, o processo continua suspenso, mas o prazo prescricional não.
EXC: CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS NÃO SUSPENDE. O juiz julgará à revelia, nomeando defensor.
72
Verdadeiro ou Falso:
Intimada a defesa acerca da expedição de carta precatória, será DISPENSADA A INTIMAÇÃO da data audiência no juízo deprecado, devendo o interessado acompanhar o trâmite da precatória perante o juízo deprecado.
Verdadeiro.
73
No momento da definição do procedimento a ser adotado para julgar um crime, o que deve e o que não deve ser levado em consideração?
Leva-se em consideração:
- A pena em abstrato, no máximo.
- Concurso de crimes, a somatória das penas máximas;
- Privilegiadoras (mínimo) e qualificadoras (máximo);
- Causas de diminuição (mínimo) e causas de aumento (máximo).
Não leva-se em consideração:
- Agravantes e atenuantes.
74
A quais procedimentos aplica-se o art. 396 do CPP, que dispõe que recebida a peça acusatória, o juiz determinará a citação do réu para que apresente a resposta à acusação no prazo de 10 dias?
Procedimento ordinário e sumário.
75
Verdadeiro ou Falso:
As provas devem ser produzidas em UMA SÓ AUDIÊNCIA, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Verdadeiro. Art. 411, §2º.
76
Ao pronunciar o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado por meio cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática, descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilite a defesa do ofendido.
Qual será a providência a ser adotada pelo magistrado?
Emendatio libelli.
77
Verdadeiro ou Falso:
No caso de bens apreendidos de pessoas processadas por tráfico de drogas, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar a origem lícita do provento ou bem.
Verdadeiro.
78
O que se entende por DEFESA PRELIMINAR? Se estende ao procedimento comum ordinário?
1. Consiste em instrumento que permite ao acusado o direito de se manifestar antes de o juiz decidir se receberá, ou não, a peça acusatória, com o objetivo de convencê-lo a não receber a mesma.
2. Aplica-se somente a alguns procedimentos, quando há expressa previsão legal. Não se aplica aos procedimentos ordinário e sumário.
79
Verdadeiro ou Falso:
As causas de aceitação e rejeição da peça acusatória, citação do acusado, resposta à acusação e absolvição previstos entre os arts. 395 e 398 são aplicáveis a todos procedimentos de 1º grau, independentemente do procedimento ao qual estão submetidos.
Verdadeiro. Art. 394, §4º.
80
Qual as posições do STJ e STF acerca da necessidade de defesa preliminar em sede de CRIME FUNCIONAL, quando a ação for lastreada com base em inquérito policial?
1. O STJ entende que é dispensável a defesa preliminar.
2. O STF entende a defesa preliminar deve ser oportunizada sempre, independentemente de ter a ação sido lastreada em inquérito policial.
81
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da indivisibilidade da ação penal estende-se à ação penal pública.
Falso.
82
A que rito são submetidos os processos contra funcionários públicos que versem sobre crimes funcionais afiançáveis?
Comum ORDINÁRIO.
83
Qual o novo posicionamento firmado pelo STF (03/03/2016) quanto ao momento da realização do interrogatório do acusado, inclusive no procedimento penal MILITAR, da LEI DE DROGAS e CRIMES ELEITORAIS?
Deve ocorrer no final da audiência.
84
Qual será o juízo competente em caso de crimes com penas diversas e com penas iguais?
1. Penas diversas: será do juízo do local em que fora cometido o crime mais grave.
2. Penas iguais: será do juízo do local em que forem praticados o maior número de crimes.
85
Verdadeiro ou Falso:
O fato de alguém ter sido processado e julgado pelo procedimento ordinário enquanto deveria ter sido julgado pelo procedimento sumário é motivo para a declaração de nulidade do procedimento.
Falso.
O procedimento ordinário é mais benéfico que o sumário.
86
Quais os recursos cabíveis em caso de decisão que conceda a absolvição sumária? E quando o juiz denega a absolvição sumária?
Se concede:
a) RESE: se baseada em causa extintiva da punibilidade.
b) Apelação: nas demais hipóteses.
```
Se denega:
É cabível habeas corpus quando:
a) Manifesta atipicidade;
b) Ausência dos pressupostos ou condições da ação;
c) ausência de justa causa; e
d) Causa extintiva da punibilidade.
```
87
Teça esclarecimentos acerca do procedimento a ser adotado em caso de infração de menor potencial ofensivo em conexão ou continência com crime de competência do juízo comum ou do júri.
1. Não aplica-se o procedimento sumaríssimo, mas, em relação a esses crimes (de menor potencial ofensivo), serão aplicados os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95
88
Fale acerca do processo de alegações finais.
Prazos.
1. Último momento que as partes terão para influenciar o juiz.
2. Cada uma das partes terá 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
3. O prazo de 20 minutos será para CADA ACUSADO, devendo ser extensível à ACUSAÇÃO igual período.
4. AÇÃO PENAL PÚBLICA: o Ministério Público fala primeiro (20 x nº acusados + 10 - opcional) e havendo assistente da acusação, este terá 10 minutos para se manifestar. Caso fale, esse tempo será acrescido ao tempo da defesa.
5. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: o querelante fala primeiro (20 x nº acusados + 10 - opcional) e o MP, se atuar como assistente, terá 10 minutos. Caso fale, esse tempo será acrescido ao tempo da defesa.
6. Em regra, as alegações finais devem ser orais. Mas podem ser escritas ou podem ser substituídas por memoriais.
7. Em caso de alegações orais, após, o juiz deverá sentenciar.
89
Procedimento Comum Ordinário com 3 acusados e assistente do MP que faz uso da palavra, em regra, quanto tempo terá cada para se manifestar.
Somente a regra:
- MP fala por 20 minutos.
- O assistente fala por 10 minutos.
Logo, cada acusado tem 30 minutos para falar (20 minutos por padrão, mais 10 minutos em razão de assistente também ter falado).
90
Verdadeiro ou Falso:
Os processos que apurem a prática de crime hediondo, bem como os crimes equiparados a hediondos, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Verdadeiro.
Art. 394-A (incluído pela Lei nº 13.285/2016).
91
Verdadeiro ou Falso:
A Lei 13.285/16 incluiu o art. 394-A no CPP, que dispõe que os processos que versem sobre crimes hediondos terão aplicação prioridade de tramitação em todas as instâncias possui aplicação imediata, aplicando-se, inclusive, aos processos então em tramitação, não importando se o crime foi praticado antes ou após a sua entrada em vigência.
Verdadeiro.
Trata-se de norma processual.
92
Verdadeiro ou Falso:
A todos os procedimentos, comuns ou especiais, será aplicada, subsidiariamente, a disciplina do procedimento comum ordinário.
Verdadeiro. Art. 394, §5º do CPP.
93
Qual será o regramento a ser aplicado no caso de processamento criminal nos tribunais.
Aplicar-se-á a legislação especial, tendo as regras do procedimento ordinário incidência subsidiária.
94
Verdadeiro ou Falso:
O STJ admite a possibilidade de o Ministério Público sanar a falta de apresentação de rol de testemunhas, mormente antes de formada a relação processual, aduzindo inexistência de prejuízo à defesa.
Verdadeiro.
95
Fale acerca da sentença absolutória baseada em causa extintiva da punibilidade.
1. Consiste na verdade, em uma sentença declaratória, uma vez que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício.
2. Em razão disso, contra a sentença absolutória baseada em causa extintiva da punibilidade cabe RESE, ao passo que, nas demais hipóteses, cabe APELAÇÃO.
3. A sentença que reconhece ou não a extinção da punibilidade pode ser atacada por meio de RESE.
96
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese a audiência deva ser una, tem-se admitido o seu desmembramento, sob o fundamento de que o excessivo número de atos inviabiliza o seu atendimento no mesmo dia.
Verdadeiro.
97
Verdadeiro ou Falso:
O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Verdadeiro. Art. 399, §2º, do CPP.
98
Verdadeiro ou Falso:
Após tomadas as declarações do ofendido, pelo juiz, o MP e o Defensor poderão reperguntar, e as farão diretamente, em analogia ao que ocorre com as testemunhas.
Verdadeiro.
99
Quais as consequências do não comparecimento do ofendido à audiência, caso tenha sido devidamente notificado, quando a ação penal for pública e quando for crime de iniciativa privada.
1. Quando for de ação penal pública, poderá ser conduzido coercitivamente.
2. Quando for de ação penal privada, o não comparecimento injustificado implica a perempção e, consequentemente, a extinção da punibilidade.
100
No procedimento comum ordinário, quantas testemunhas podem ser arroladas? Qual a ordem que devem ser ouvidas?
- Serão até 8 testemunhas, para cada acusado e para cada crime imputado, e a acusação. NÃO SE COMPREENDEM NESTE NÚMERO AS QUE NÃO PRESTEM COMPROMISSO E AS REFERIDAS.
- A ordem é: ACUSAÇÃO e DEFESA, ressalvada a possibilidade de oitiva posterior de depoente que não se fizer presente oportunamente ou que dependa de emissão de precatória.
101
Qual a ordem da audiência una de instrução e julgamento:
1. Deve ser ouvido o ofendido pelo juiz. Após, podem o MP e a Defesa fazerem reperguntas.
2. Serão ouvidas as testemunhas.
3. Serão procedidos os esclarecimentos dos peritos, DESDE QUE HAJA PRÉVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. Os peritos podem apresentar os esclarecimentos em laudo complementar, e também poderão ser ouvidos os assistentes técnicos, que são os peritos de confiança das partes.
4. Por último, o acusado será interrogado.
102
Verdadeiro ou Falso:
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Verdadeiro. Súmula 522 do STJ.
103
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de processo - ou inquérito - em que figure o acusado, vítima ou réu, colaboradores ou testemunhas que estejam sujeitas ao regime especial de proteção (Lei 9.807/99), deve-se garantir prioridade na instrução do feito, assim como o deverá tomar antecipadamente o depoimento das pessoas, salvo impossibilidade justificada para fazê-lo.
Verdadeiro.
104
Verdadeiro ou Falso:
Independentemente do procedimento, se comum ou especial, o interrogatório, depoimentos de testemunhas, declarações do ofendido e a participação de pessoas em atos processuais poderão ser realizadas por videoconferência ou por tecnologia similar.
Verdadeiro.
105
Complete:
Quando do interrogatório do acusado, deve ser apresentada informação ao juiz que deve constar _________, respectivas ______ e se possuem ________ e o nome e o contato do eventual ________, indicado pela pessoa presa.
1. A existência de filhos.
2. Respectivas idades.
3. Alguma deficiência.
4. Responsável pelos cuidados dos filhos.
106
Designada a realização de interrogatório por videoconferência, as partes devem ser intimadas com quanto tempo de antecedência?
10 dias.
107
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais realizados antes e depois do interrogatório por videoconferência de acusado preso não poderão ser acompanhados por ele.
Falso.
Poderão ser acompanhados por ele pelo mesmo sistema tecnológico.
108
Em caso de interrogatório do acusado por videoconferência, como se dará a comunicação do acusado com o seu defensor, que estará no fórum, e quem fiscalizará?
1. A comunicação entre acusado e defensor dar-se-á por meio de canais telefônicos reservados.
2. A fiscalização será feita pelos corregedores e juiz de cada causa, como também pelo MP e pela OAB.
109
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que, após a vigência da Lei 11.719/2008, se o interrogatório for antecipado, haverá violação grave ao procedimento e ao princípio da ampla defesa, devendo este ser nulificado. Entretanto, se realizado antes da vigência da referida lei, não será necessária sua renovação.
Verdadeiro.
110
Qual o posicionamento do STJ quanto ao momento da realização do interrogatório, nos procedimento da Lei de Drogas?
No início da audiência. RHC 69.458/ES - Quinta Turma. DJ: 04/05/2016.
111
Complete:
Havendo testemunha residente em município não abrangido pela jurisdição onde tramita o processo será ___________ com a finalidade de ouvi-la.
Expedida carta precatória.
112
Qual a sanção que o juiz pode aplicar ao defensor caso este não apresente resposta à acusação.
1. Poderá aplicar, em tese, multa de dez a 100 salários mínimos, caso o defensor abandone o processo, salvo por motivo justo, sem prejuízo de outras sanções que se mostrem cabíveis.
113
As alegações finais consiste em ato obrigatório ou facultativo?
Obrigatório, sem o qual o processo eivado de vício insanável.
114
Verdadeiro ou Falso:
É possível que o interrogatório seja feito por carta precatória. Entretanto, por ser ato eminentemente de defesa, tendo sido deslocado para o final da instrução, ao ser realizado por precatória, o adequado é que a audiência de instrução já tenha sido realizada, até para que o réu tenha conhecimento do manancial probatório que já foi produzido em audiência.
Verdadeiro.
115
Verdadeiro ou Falso:
O interrogatório do réu pode ser realizado por carta precatória.
Verdadeiro.
116
Verdadeiro ou Falso:
A mutatio libelli se aplica na instância recursal.
Falso.
Não é cabível na instância recursal.
117
Verdadeiro ou Falso:
O mandado de citação deve ser cumprido pelo meirinho.
Verdadeiro. Meirinho é o oficial de justiça.
118
Verdadeiro ou Falso:
A sentença penal condenatória deve conter em seu dispositivo as consequências extrapenais do crime.
Verdadeiro.
119
Fale acerca do valor probatório do testemunho dos policiais.
1. O testemunho do policial possui valor igual às demais provas, embora possa sofrer algumas restrições.
120
Verdadeiro ou Falso:
Os prazos do processo penal NÃO SÃO PRECLUSIVOS para o Juiz de Direito.
Verdadeiro.
121
A mutatio libelli não é admissível em segunda instância, salvo quando a ação for de competência originária do Tribunal.
Verdadeiro. Súmula 453 do STF.
122
Verdadeiro ou Falso:
O STJ admite, por analogia, a imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal.
Falso.
O STJ tem orientação no sentido de que NÃO É POSSÍVEL impor multa por litigância de má-fé no processo criminal, pois, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu). (PET no AgRg no AgRg nos EAREsp 619.952/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016)
