Recursos em Espécie

Question 1

Qual é o prazo para interposição do RESE?

Answer 1

5 dias, regra geral.
*Exceções: 20 dias para decisão que exclui jurado da lista geral. 15 dias RESE supletivo interposto por CADI (conjuge, ascendente, descendente e irmão) contra decisão que extingue a punibilidade do réu se o MP não tiver recorrido.

Question 2

V ou F: É cabível o recurso de RESE contra decisão que acolhe a exceção de suspeição.

Answer 2

Falso. Art. 581 (III): que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Question 3

Recebido o recurso de RESE, qual o prazo para o recorrente apresentar suas razões?

Answer 3

2 dias.

Question 4

Cite algumas hipóteses de cabimento de RESE previstas no art. 581.

Answer 4

Que não receber a denúncia; Que concluir pela incompetência do juízo, Que pronunciar o réu, Que julgar quebrada a fiança ou perdido seu valor, Que decretar a prescrição ou extinta a punibilidade, que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (…);
*Lembre-se: O RESE é um recurso residual, cabível quando não outro é aplicável ou ainda em situações onde a lei não discipline qualquer recurso (Ex: situação do art. 366 onde o juiz determina suspensão do processo e suspensão da prescrição).

Question 5

V ou F: Via de regra o RESE tem efeito suspensivo.

Answer 5

Falso. o efeito suspensivo no RESE é excepcional.

Question 6

Quando é cabível Apelação? (3)

Answer 6

Art. 581 Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Question 7

Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação?

Answer 7

5 dias. JESP criminal: 10 dias, e as razões devem acompanhar a peça de interposição.
*Exceção: 15 dias CADI (conjuge, asc, desc e irmão) quando decorrido o prazo do MP e ele não apresentou recurso.

Question 8

Prazo para oferecimento das razões na apelação?

Answer 8

8 dias após a peça de interposição.

Question 9

Sendo denegada a apelação, qual recurso cabível?

Answer 9

RESE.

Question 10

V ou F: Em condenações, a apelação via de regra produz efeitos suspensivo, mas nada impede que o juiz singular decrete a manutenção da preventiva.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

V ou F: Qualquer das partes poderá, no prazo de três dias, pedir ao juiz que declare a
sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Answer 11

Falso. o prazo é de 2 dias. Art. 382 CPP.

Question 12

V ou F: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 619 CPP.

Question 13

Qual o prazo para os embargos de declaração no jesp criminal?

Answer 13

Art. 83 (…)
§ 1º - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão.
§ 2º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
§ 3º - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Question 14

Qual o prazo para o agravo em execução?

Answer 14

5 dias.

Question 15

Quando é cabível a carta testemunhável?

Answer 15

Cabível da decisão que, na fase do juízo de admissibilidade, não recebe ou impede o seguimento do RESE ou do agravo em execução ao Tribunal ad quem.
Somente é cabível se não houver recurso próprio, ex: O CPP disciplina que contra a decisão que denega a apelação cabe RESE.

Question 16

Qual é o prazo para o recurso de carta testemunhável?

Answer 16

48 horas.

Question 17

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário (4)?

Answer 17

• Contrariar dispositivo da CF/88;
• Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
• Julgar válida lei ou ato de governo local, contestado em face da CF/88;
• Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Question 18

Quais são os (2) requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?

Answer 18

Necessário que a parte tenha esgotado todos os recursos previstos.
Prequestionamento: a questão deve ter sido expressamente conhecida pela instância inferior. A parte deve mencionar expressamente nas razões do recurso a existência da matéria constitucional violada. Se houver omissão do Tribunal quanto à apreciação do tema constitucional, caberá à parte opor embargos declaratórios sob pena de não ser admitido, posteriormente, o RE.

Question 19

Qual o quórum para o tribunal recusar a admissibilidade do recurso extraordinário?

Answer 19

2/3.

Question 20

Qual é o prazo para o recurso extraordinário?

Answer 20

15 dias.

Question 21

Recurso contra decisão que denega o recurso extraordinário?

Answer 21

Agravo de instrumento em 5 dias.

Question 22

Quais são as (3) hipóteses de cabimento do recurso especial?

Answer 22

Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;
Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Question 23

Quais são as hipóteses de cabimento do Recurso Ordinário?

Answer 23

Cabível, em matéria penal, contra decisão de Tribunal denegatória de habeas corpus:
* Julgado pelo STJ quando o HC for denegado pelos TRFs ou TJs.
* Julgado pelo STF quando o HC for denegado pelos Tribunais Superiores (STJ, STM
ou TSE).
Prazo: 5 dias.

Question 24

V ou F: É possível a revisão criminal pro societate.

Answer 24

Falso. Apenas em favor do acusado.

Question 25

Quais são as (3) hipóteses de cabimento da Revisão Criminal?

Answer 25

• quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à
  evidência dos autos;
• quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
• quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Question 26

V ou F: Via de regra, a revisão criminal é dotada de efeito suspensivo.

Answer 26

Falso. Não há efeito suspensivo na revisão criminal.

Question 27

V ou F: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo MP.

Answer 27

Verdadeiro. Súmula 604 STJ.

Question 28

Se o juiz determinou soltura do réu preso preventivamente, o MP interpôs RESE contra a decisão, todavia RESE não tem efeito suspensivo. O que o MP pode fazer para tentar suspender essa decisão? Qual medida a ser tomada?

Answer 28

Ação cautelar inominada.
Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. (RCD no HC 639.912/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021).