Noções e Princípios Flashcards
A regra geral para a audiência de custódia é a videoconferência ou presencial?
presencial, todavia, a por videoconferência pode ser realizada em caráter excepcional.
De acordo com as regras fixadas pelo STF para o juiz das garantias, há alteração do juiz sentenciante quando ele declarar uma prova como inadmissível?
Não.
Sobre o sistema processual acusatório, fale sobre suas características. O CPP adotou esse sistema ou o “misto”?
oralidade, publicidade, gestão das provas nas mãos das partes, pode limitado do juiz. O CPP adotou o acusatório.
O STF entende que é possível a execução provisória da pena? Ou seja, quando há ainda há recursos pendentes no STJ ou no STF?
Não. Enquanto não transitar em julgado a condenação não se fala em execução penal. Todavia, presentes os requisitos do 312 do CPP, enquanto perdurarem os recursos, o acusado pode continuar preso preventivamente.
Alguém pode ser processado e julgado sem defensor?
Art. 261 do CPP: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
No processo penal a falta de defesa é nulidade absoluta ou relativa?
Súmula 523, STF: no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
V ou F: STF: constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação do defensor dativo.
Verdadeiro. Súmula 707 do STF.
Apelação está sendo julgada no TJ, único defensor do acusado renuncia, o acusado deve ser intimado ou o julgamento pode ser feito sem a intimação?
Súmula 708, STF: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Defensor foi devidamente intimado para comparecer à sessão de julgamento, mas não compareceu, é hipótese de nulidade?
STF: A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual. STF. 1ª Turma. HC 165534/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2019 (Info 950).
CPI pode requisitar informações sigilosas de interceptação telefônica?
STF - MS 27.483/DF: “Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a Comissão Parlamentar de Inquérito, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais”. (STF, Tribunal Pleno, MS 27.483/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 192 09/10/2008).
Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ela tem efeitos imediatos ou pode retroagir?
Lei processual penal genuinamente processual não retroage, tem efeitos prospectivos. Lei processual penal mista, com uma parte de direito material e outra de direito processual, se o caráter penal da lei for mais benéfico, ela retroagirá por completo, se for maléfico, não retroagirá
Vou F: A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Falso. Art. 3º CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
V ou F; As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada
Verdadeiro. Art. 792, §2º CPP
As audiências criminais são, em regra, públicas?
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
É direito do defensor ter acesso a todas as provas já documentadas ou não no processo penal?
Não, apenas as provas já documentadas. CPP, Art. 7º, XIV: “São direitos do defensor […] ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Qual foi o princípio adotado pelo CPP em relação à apreciação das provas?
Princípio da persuasão racional: Art. 155, CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
V ou F: O princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
Verdadeiro.
V ou F: O princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
Falso. Visto que, por exemplo, no tribunal do júri os jurados julgam com base em sua íntima convicção.
No sistema inquisitório vigora o princípio da verdade material (real) ou princípio da busca da verdade?
Vigora o princípio da verdade real/material e, em decorrência dele, o acusado não era considerado sujeito de direito, sendo tratado, em verdade, como mero objeto do processo, daí por que se admitia, inclusive, a tortura como meio de se obter a verdade absoluta.
V ou F: No sistema acusatório vigora o princípio da busca pela verdade.
Verdadeiro. A prova deve respeitar o contraditório e ampla defesa.
Uma prova foi declarada ilícita, as peças processuais que fizerem referência a essa prova, de acordo com o entendimento jurisprudencial, devem ser desentranhadas do processo?
As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo. STF, info 849.
O ____________ (Direito Romano/Canônico) deu uma atenção ao aspecto subjetivo do crime, combateu a vingança privada, humanizou as penas, reprimiu o uso de ordálias e introduziu as penas privativas de liberdade em substituição às patrimoniais.
Canônico.
É sabido que o princípio da não autoincriminação veda provas invasivas sem o consentimento do acusado. Quanto ao exame de raio-x no acusado, pode ser feito sem autorização deste?
O raio-x, segundo o STJ (HC 149.146/SP), é considerado prova não invasiva. Logo, poderá ser realizado mesmo contra a vontade do indivíduo.
O princípio da iniciativa das partes dita que a ação penal não pode ser iniciada pelo magistrado. A doutrina diz haver (2) exceções, onde o juiz agirá de ofício. Quais são?
a) Quando a situação disser respeito ao direito de liberdade do agente, o que se verifica na expedição de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP); e
b) Quando se tratar do início da execução penal (art. 195, Lei 7.210/84).
