Jurisdição e Competência

Question 1

Quais são as causas determinantes da competência de acordo com o art. 69 do CPP? (7)

Answer 1

I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

Question 2

Quando incerto o lugar em que foi praticada a infração, qual critério para se determinar a competência?

Answer 2

Art. 70 §3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção

Question 3

Não sendo conhecido o lugar da infração, como se determina a competência?

Answer 3

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Question 4

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será determinada pelo domicílio do réu, e se o réu tiver várias residencias ou domicílio?

Answer 4

Art. 72 § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 5

Prefeito cometeu um delito de competência da justiça federal, tendo foro no TJ, ele será nesse caso julgado no TJ?

Answer 5

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Question 6

Promotor de justiça para ser julgado pelo TJ precisa que o crime seja relacionado ao exercício das funções?

Answer 6

Não, promotor juiz sempre tem foro por prerrogativa de função, já senadores e deputados, por exemplo, devem provar a pertinência temática

Question 7

Como se dá a competência em crimes contra a honra cometidos via rede social?

Answer 7

Regra geral: Mensagem privada, por exemplo, pelo whatsapp, a competência será do local onde a vítima teve conhecimento.
Mensagem pública, por exemplo, Facebook, a qual todas pessoas podem ver, a competência será do local de onde partiu a mensagem.

Question 8

Quais são as (3) hipóteses de competência absoluta?

Answer 8

Em razão da matéria, por prerrogativa de função, critérios funcionais (Ex: juiz da instrução geralmente é diferente do juiz de execução)

Question 9

No processo penal, a competência relativa pode ser declarada de ofício?

Answer 9

Sim.

Question 10

Quais são as (3) hipóteses onde a competência será firmada pela teoria da ubiquidade e não pelo local do cometimento da infração?

Answer 10

Quando incerto o local do crime entre duas jurisdições: prevenção. Crime permanente ou continuado praticado em duas jurisdições: prevenção. Crime à distância (atos executórios praticados no brasil e consumação lá fora): foro competente o do ultimo ato executório no brasil. Se for desconhecido esse ato executório ou não foi praticado, o foro competente será o do possível resultado, caso o crime tivesse sido consumado aqui.

Question 11

Qual é o foro competente para processo e julgamento do crime de contrabando ou descaminho?

Answer 11

Súmula 151, do STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de
contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da
apreensão dos bens.

Question 12

Como se dá a competência nos casos de estelionato utilizando cheque sem fundo ou falso?

Answer 12

Cheque sem fundos: local do domicílio da vítima.
Também nos casos de pagamento frustrado ou
mediante transferência de valores.
Cheque falsificado: se mantém a competência
do local da obtenção da vantagem ilícita, visto a
omissão da lei quanto a esta hipóteses.

Question 13

Nos crime preterdolosos, como se dá a fixação da competência, aplicando a teoria do resultado ou da atividade?

Answer 13

Resultado. Art. 70, caput, do CPP.

Question 14

V ou F: Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 14

Verdadeiro. Art. 73 do CPP.

Question 15

Se houver desclassificação para outro crime pelo conselho de sentença, o juiz presidente dá a sentença ou remete os autos a outro juízo?

Answer 15

Dá a sentença.

Question 16

Se houver conexão entre um crime doloso contra a vida e um crime de competência da justiça eleitoral, qual será o juízo competente?

Answer 16

Conexão entre crime eleitoral e crime doloso contra a vida: os crimes de ambas as
naturezas possuem competência prevista na Constituição Federal, visto que especializadas.
Assim, em casos de conexão, deverá haver disjunção dos crimes, devendo o crime eleitoral
ser julgado pela Justiça Eleitoral e o crime doloso contra a vida, pelo Tribunal do Júri.

Question 17

Como é fixada a competência para processo e julgamento do crime de uso de documento falso?

Answer 17

Súmula 546, STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento
falso é firmado em razão da entidade ou órgão do ao qual foi apresentado o documento
público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Question 18

Prefeito deve prestar contas a um órgão federal. Caso haja incidência de crime, quem é competente para julgar, justiça estadual ou federal?

Answer 18

Súmula 208, STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por
desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

Question 19

Prefeito recebeu verba e desviou, incorporando-a a seu patrimônio particular. Juízo competente, estadual ou federal?

Answer 19

Súmula 209, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Question 20

Qual juízo é competente para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas?

Answer 20

Súmula 522, STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então,
a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e
julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Question 21

Tráfico de drogas para o exterior, juízo de qual lugar será competente para processo e julgamento?

Answer 21

Súmula 528, STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida
do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Question 22

O que é a conexão intersubjetiva por simultaneidade?

Answer 22

ocorre quando duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem prévio ajuste entre os agentes. Ex: Saque simultâneo a um mesmo estabelecimento comercial, cometido por várias pessoas, sem que se conheçam.

Question 23

O que é a conexão intersubjetiva por concurso?

Answer 23

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem
sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diversos o tempo e o lugar. É a
hipótese de concurso de agentes dilatado no tempo. Nesses casos, há prévio ajuste entre os agentes. Ex: A pratica um furto de documento, B o falsifica futuramente e C, com esse documento, pratica
futuramente, estelionato

Question 24

O que é a conexão intersubjetiva por reciprocidade?

Answer 24

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

Question 25

O que é a conexão objetiva ou material?

Answer 25

Ocorre quando duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou
ocultar as outras; ou para conseguir a impunidade ou vantagem em relação a qualquer
delas. Ex.: A mata B, mas C presencia a execução do crime. A informa para D a respeito do
testemunho de C. D, sem comunicar a A, mata C, para garantir o seu silêncio sobre o crime presenciado por ele.

Question 26

O que é a conexão instrumental ou probatória?

Answer 26

A conexão é gerada
por uma prova com relevância para influir na prova de outra infração penal. Essa espécie
de conexão pode envolver apenas um agente, diferente da conexão objetiva que necessita
da participação de ao menos dois agentes. Ex.: B pratica furto, passando a coisa roubada
para A, que com isso, comete o crime de receptação.

Question 27

Quais são as (2) espécies de continência?

Answer 27

Pro concurso de pessoas (tempo e o lugar idênticos); por concurso formal de infrações (A com uma só ação comete dois crimes).

Question 28

Se houver conexão ou continência e as infrações forem de mesma categoria, como se dará o foro competente?

Answer 28

Art. 78, inciso II, CPP:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada
pela Lei n. 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei n. 263, de 23.2.1948)

Question 29

Em processos conexos, caso haja conflito de competência do júri e de uma jurisdição também especial, o que ocorre?

Answer 29

Disjunção dos feitos.

Question 30

Se houver concurso de competência do juri e da justiça federal, qual foro competente?

Answer 30

Do juri na seara federal.

Question 31

V ou F: Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro
ao prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer 31

Falso. Não viola. Súmula 704 STF.

Question 32

A conexão a continência resulta na união de processos de forma obrigatória, quais as (2) exceções?

Answer 32

Art. 79, Incisos I e II CPP:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores

Question 33

V ou F: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de
acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 80 CPP.

Question 34

V ou F: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência
penal por prevenção.

Answer 34

Verdadeiro. Súmula 706 STF.

Question 35

V ou F: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante
o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 35

Verdadeiro. (STF. Plenário. AP
937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).

Question 36

Sobre a competência por prerrogativa de função, caso o agente público perca o cargo durante a instrução processual, a competência é afetada?

Answer 36

Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação
para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo
ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018.

Question 37

Sobre o foro por prerrogativa de função, Desembargadores e promotores tem foro por prerrogativa de função mesmo quando cometem crimes não relacionados com suas funções?

Answer 37

Sim.

Question 38

Sobre o foro por prerrogativa de função, Desembargador se aposenta, cessa a competência do stj?

Answer 38

Se o processo não está em fase de alegações finais, cessa-se.

Question 39

Conflito de competência entre o juri e o Tribunal por prerrogativa de função exercida pelo agente, quem julga, juri ou tribunal?

Answer 39

Tribunal. * Se a competência por prerrogativa de função for estabelecida exclusivamente por
Constituição Estadual, e não tiver previsão na Constituição Federal, se o agente público
praticar crime doloso contra a vida, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Question 40

Há foro por prerrogativa de função nas infrações de improbidade administrativa?

Answer 40

Em relação às infrações previstas na Lei n. 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa,
não existe foro por prerrogativa de função, visto sua natureza cível e não penal. Em
regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais (e não em
demandas cíveis).

Question 41

Caso um civil pratique uma infração penal prevista como crime militar em concurso de agentes com um militar estadual, o civil será julgado pela justiça militar estadual? E se o militar for das forças armadas, este civil será julgado pelo Tribunal de justiça militar da união?

Answer 41

Se o crime foi cometido com concurso com um militar estadual, o civil será julgado pela justiça comum estadual. Se praticou o delito com concurso com um militar das forças armadas, o civil será julgado pelo Tribunal de justiça militar da união.

Question 42

V ou F: Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.

Answer 42

Verdadeiro. Súmula 151 STJ.

Question 43

Militar da União pratica crime doloso contra a vida, é julgado pelo Tribunal do júri ou pela justiça militar da União? e se for um militar estadual?

Answer 43

Militar da União é julgado pela justiça militar da união, ainda que o crime seja doloso contra a vida. Militar estadual é julgado pelo Tribunal do júri.

Question 44

O PGR, os ministros do Tribunal de Contas da União e os diplomatas são julgados pelo STF nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns ou apenas nos crimes comuns?

Answer 44

Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Diferentemente dos ministros de estado, que são julgados pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade.
Art. 86 CPP.

Question 45

Vou F: No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República

Answer 45

Verdadeiro. Art. 88 CPP.

Question 46

V ou F: Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Answer 46

Verdadeiro. Art. 90 CPP.