Nulidades e recursos em geral Flashcards
Em quais outros casos o juiz deve remeter recurso de ofício além da sentença concessiva de habeas corpus e da absolvição sumária no rito do júri?
Da decisão que conceder a reabilitação; da absolvição ou do arquivamento do inquérito policial nos crimes contra a saúde pública e contra a economia popular (art. 7º, Lei n. 1.521/1951); do indeferimento liminar do relator, no Tribunal, da ação de revisão criminal, quando o pedido não estiver suficientemente instruído
MP pode desistir de recurso?
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto
É possível que, nos casos onde é necessário o recurso de ofício, a sentença condenatória transite em julgado quando o recurso não tiver sido remetido de ofício?
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege
O que é o princípio pas de nullite sans grief?
Não há nulidade sem prejuízo.
Algumas hipóteses de cabimento do RESE?
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
MP interpôs recurso atacando todos os pontos da sentença, assistente de acusação pode recorrer?
Não.
Sentença condenou o réu por fato não descrito na denúncia (violação ao princípio da adstrição), somente a defesa recorreu, TJ vai anular a sentença e absolver o réu ou anular e remeter ao juízo a quo?
Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu (o Tribunal não deve determinar o retorno dos autos ao primeiro grau).
Prazo para oferecimento das razões nos processos de contravenção?
3 dias.
Se houver assistente de acusação, qual o prazo para ele arrazoar após o MP?
Art. 600, §1º
Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
* Na ação penal privada subsidiária da pública, o MP pode recorrer seja absolutório ou condenatória a decisão e vai arrazoar depois do querelante se ele interpos apelação.
Cabe RESE da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição?
Não, cabe RESE da decisão que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição.
* Nesse caso, essa suspeição será objeto de decisão pelo Tribunal, por isso não cabe RESE.
Decisão que absolveu por extinta a punibilidade, cabe apelação ou RESE?
RESE.
O que é o efeito também chamado de iterativo ou diferido? Em qual recurso ele está presente?
É o efeito que concede ao juiz a possibilidade de rever sua própria decisão. Está presente no RESE.
Falta de apresentação das alegações finais pela defesa é hipótese de nulidade absoluta ou relativa?
Absoluta.
