Ações Autônomas de Impugnação Flashcards
O habeas corpus pode ser repressivo, preventivo ou suspensivo. Explique.
Repressivo: Restição da Liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder já aconteceu. Preventivo: restrição da Liberdade de locomoção por abuso de poder ou ilegalidade não aconteceu, mas está para acontecer. Suspensivo: Decisão para restringir a liberdade já aconteceu, mas sujeito ainda está livre.
V ou F: O HC é um tipo de recurso.
Falso. HC é um tipo de sucedâneo recursal.
V ou F: A lei 14.836/2024 instituiu a possibilidade do magistrado no curso de processo expedir de ofício ordem de habeas corpus.
Verdadeiro. Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá
expedir DE OFÍCIO ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de
qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei n. 14.836, de 2024)
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
V ou F: Não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão condenatória a pena
de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada.
Verdadeiro. Súmula 693 STF.
Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Súmula 695 do STF. Não cabe ‘habeas corpus’ quando há extinta a pena privativa de
liberdade.
V ou F: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Verdadeiro. Súmula 694 STF.
V ou F: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Verdadeiro. Súmula 648 STJ.
O entendimento atual é que o habeas corpus pode ser utilizado em substituição a recurso ordinário?
Não, era o entendimento passado, atualmente o HC é utilizado para fins de restituição à liberdade de locomoção.
V ou F: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Verdadeiro. Art. 142, §2º CF.
Exceções: a) quando o detentor da patente que ordenou a prisão disciplinar do militar for
incompetente;
b) quando houver cerceamento de defesa e descumprimento de formalidades legais;
c) para verificar a existência de poder disciplinar de parte da autoridade que impõe a punição, que se relaciona com o direito de punir, próprio de determinados superiores
hierárquicos;
d) para averiguar se há relação entre a punição disciplinar e a atividade funcional do militar.
Pessoa jurídica pode impetrar hc?
Impetrar, sim, ser o paciente, não, pois não tem como restringir seu direito à locomoção.
o que é o chamado hc profilático?
O HC suspenderá atos processuais ou medidas futuras que possam ocasionar uma prisão que aparenta ser legal, mas que é eivada por vício
anteriores.
Qual o prazo para o juiz singular decidir sobre o habeas corpus, quando ele for competente para julgar?
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente,
dentro de 24 horas.
V ou F: Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão
Verdadeiro. Súmula 393 STF.
Se houver empate na decisão do colegiado, deve haver a aplicação do in dubio pro reo?
Art. 615, § 1º Em todos os julgamentos em matéria PENAL OU PROCESSUAL PENAL EM ÓRGÃOS COLEGIADOS, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, AINDA QUE, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. (Lei nº 14.836, de 2024)
V ou F: Na ação de revisão criminal, não há óbice, imposto pelo Código de Processo Penal, a que tome parte do julgamento desembargador ou ministro que tenha originalmente julgado a causa, desde que não atue, naquela, como relator.
Verdadeiro. Art. 625. “O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.”
