Recursos - Disposições Gerais

Question 1

Qual o conceito de recurso?

Answer 1

Ato processual voluntário, visando esclarecimento, invalidação, integração etc da decisão impugnada.

Question 2

Quais são os (3) pressupostos recursais?

Answer 2

legitimidade, Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Question 3

Habeas Corpus e Revisão Criminal são considerados recursos?

Answer 3

Não, pois criam relação jurídica nova. São sucedâneos recursais.

Question 4

O Duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF?

Answer 4

Não, está explicitamente na Convenção Americana de Direitos Humanos. A Doutrina diz estar implicitamente na CF por conta da estrutura hierárquica do poder judiciário.

Question 5

Qual é a natureza jurídica do recurso?

Answer 5

Desdobramento do direito de ação.

Question 6

Os pressupostos de admissibilidade recursal se dividem em objetivos e subjetivos. Quais são os objetivos (6)?

Answer 6

Cabimento;
* Adequação;
* Tempestividade;
* Inexistência de fato impeditivo;
* Inexistência de fato extintivo;
* Regularidade formal

Question 7

Quem tem direito a intimação pessoal no processo penal (4)?

Answer 7

MP, Defensor Público, Acusado e Advogado dativo.
Os demais são intimados via publicação: defensor constituído, advogado do querelante e advogado do assistente.

Question 8

Se a intimação ocorrer na Sexta-Feira quando começa a correr o prazo?

Answer 8

Se for na sexta-feira, o prazo correrá no primeiro dia útil subsequente: segunda-feira. Já se for feita no sábado, o prazo começará a correr na terça-feira.

Question 9

Via de regra o acusado tem de ser intimado pessoalmente. Mas e quanto a decisão proferida pelo Tribunal em segunda instância, ele deve ser intimado pessoalmente também?

Answer 9

Nesse caso, não.

Question 10

A defensoria pública tem prazo em dobro nos processos do juizado especial?

Answer 10

Não.

Question 11

V ou F: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a
assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer 11

Verdadeiro. Súmula 705 do STF.

Question 12

V ou F: É anulável o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos
da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Answer 12

Falso. É nulo de acordo a súmula 708 do STF.

Question 13

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto. Mas e a Defensoria Pública, pode?

Answer 13

Em regra, não. Todavia, se perceber que o recurso agravará a situação do acusado, pode. É uma exceção à regra.

Question 14

V ou F: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Answer 14

Verdadeiro. Súmula 115 STJ.

Question 15

Quais são os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal (2)?

Answer 15

Legitimidade, interesse recursal.

Question 16

Quais são as (3) espécies de recursos que o assistente de acusação pode realizar?

Answer 16

RESE contra a extinção da punibilidade;
Apelação contra a impronúncia;
Apelação contra sentença absolutória.
são os previstos em lei, mas a doutrina e jurisprudência vem entedendo ser possível outros, como por exemplo carta testemunhável em decisão denegatória de RESE.

Question 17

O assistente pode recorrer quando o MP já recorreu de toda a decisão? Qual é o prazo para ele recorrer se estiver habilitado nos autos? e Se não estiver?

Answer 17

Se o MP já recorreu de toda a matéria, não pode o assistente recorrer. Se habilitado nos autos, prazo de recorrer é 5 dias, se não estiver habilitado, prazo será de 15 dias.

Question 18

Nas ações penais privadas, se o juiz absolveu o querelado o MP pode recorrer quando o querelante não interpôs o recurso?

Answer 18

Na ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, se o querelante não recorrer
contra sentença absolutória, não se admite recurso do Ministério Público: vigora aqui o
princípio da disponibilidade. A ideia é que o querelante estaria abrindo mão de sua ação
penal. Mas se for em uma sentença condenatória, o MP pode recorrer.

Question 19

O que dita o princípio da unirrecorribilidade?

Answer 19

Para cada decisão, há de se ter um único recurso.

Question 20

V ou F: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu,
admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Answer 20

Verdadeiro. Art. 609 do CPP.

Question 21

O que dita o princípio da convolação?

Answer 21

Diferentemente do princípio da fungibilidade, onde a parte aduz um recurso que para aquele caso outro recurso seria o correto e o Tribunal julga mesmo assim, no princípio da convolação, o recurso é o correto mas o Tribunal modula o recurso por entender que outro, naquele caso específico, é mais favorável à parte.

Question 22

V ou F: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Answer 22

Verdadeiro. Súmula 160 STF.

Question 23

Quais são as (4) hipóteses de recurso de ofício (reexame necessário) pelo magistrado de 1ª instância?

Answer 23

a) Sentença que conceder HC (art. 574, I, do CPP).
b) Decisão que conceder a reabilitação.
c) Absolvição em crimes contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando
for determinado o arquivamento do inquérito (art. 7º, da Lei n. 1.521/1951).
d) Sentença que conceder o mandado de segurança (art. 14, §1º, Lei do Mandado de
Segurança).

Question 24

O que dita o princípio da “non reformatio in pejus” em segunda instância?

Answer 24

Havendo recurso apenas da defesa, o Tribunal não pode agravar a situação do acusado.

Question 25

Se tratando do princípio da “non reformatio in pejus” o que é a “non reformatio in pejus” indireta?

Answer 25

Quando há o efeito prodrômico. Defesa recorreu de forma única contra decisão do magistrado de primeira instância, Tribunal anulou a sentença e devolveu ao juízo de primeira instância. Juiz de primeira instância ao promover nova sentença condenatória não pode promover sentença mais gravosa em relação à primeira proferida.

Question 26

Se um juiz estadual julgar crime de competência federal, a defesa recorrer unicamente, e o TJ anular a decisão remetendo os autos ao juizo federal. O juiz federal de primeira instância poderá dar sentença mais gravosa do que aquela proferida pelo magistrado estadual?

Answer 26

O entendimento jurisprudencial é que não. Princípio a “non reformatio in pejus” indireta.

Question 27

Jurados julgam o acusado, juiz faz a dosimetria da pena. Tribunal anula o julgamento e os autos retornam à primeira instância para novo júri. jurados podem reconhecer qualificadoras mais gravosas em relação àquelas conhecidas no primeiro julgamento?

Answer 27

Pode, há soberania dos vereditos. Todavia, se os jurados reconhecerem as mesmas qualificadoras do primeiro julgamento o magistrado não poderá dar sentença mais gravosa.

Question 28

V ou F: Não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo
a nomeação de defensor dativo.

Answer 28

Falso. Constitui. Súmula 707 STF.

Question 29

O que dita o princípio da dialeticidade?

Answer 29

Está diretamente relacionado a dois princípios: contraditório e ampla defesa. Em face desse princípio todo e qualquer recurso deve ser dotado dos fundamentos de fato e de direito pelo qual se pretende o reexame da decisão, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal.

Question 30

O que é o chamado efeito obstativo dos recursos?

Answer 30

O manejo do recurso impede a preclusão temporal e o trânsito em julgado da sentença.

Question 31

O que é o efeito devolutivo dos recursos?

Answer 31

É levar a questão impugnada para reanálise pelo Tribunal.

Question 32

A apelação promovida pelo MP contra sentença absolutória tem efeito suspensivo?

Answer 32

Não.

Question 33

A apelação contra sentença condenatória tem efeito suspensivo?

Answer 33

Via de regra, sim.

Question 34

O que é o efeito regressivo do recurso (também chamado de diferido ou iterativo)?

Answer 34

Possibilidade do órgão que deu a decisão rever sua própria decisão. Recursos que possuem esse efeito: RESE, carta testemunhável e agravo em execução.

Question 35

V ou F: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se
fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Answer 35

Verdadeiro. Art. 580 CPP. Efeito extensivo dos recursos.

Question 36

V ou F: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Answer 36

Verdadeiro. Súmula 713 STF.

Question 37

V ou F: O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

Answer 37

Verdadeiro. Esse princípio dita que o sujeito pode interpor novo recurso diferente mesmo após já interposto o recurso pertinente. Não é possível, dada a preclusão consumativa.

Question 38

V ou F: É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

Answer 38

Falso. Os embargos infringentes são cabíveis apenas em face dos recursos em sentido estrito e das apelações, como dispõe o capítulo V, do título II do CPP

Question 39

V ou F: É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

Answer 39

Falso. É feita na peça de interposição.

Question 40

O que a Doutrina chama de “recurso de instância iterada”?

Answer 40

De acordo com a doutrina, o recurso de instância iterada “(…) existe quando se devolve ao Tribunal apenas o conhecimento de decisão de cunho processual, obrigando o Tribunal a conhecer apenas do teor daquela decisão. É o que ocorre, por exemplo, com a decisão que revoga a prisão preventiva, que pronuncia o acusado, etc

Question 41

O que a Doutrina chama de “recurso de instância reiterada”?

Answer 41

O recurso de instância reiterada é aquele em que a matéria devolvida ao órgão superior é examinada por inteiro.

Question 42

O que a Doutrina chama de “recurso iterativo”?

Answer 42

Os recursos iterativos são aqueles nos quais se permite que o mesmo órgão que prolatou a decisão realize o seu reexame, como os embargos de declaração.

Question 43

É permitido a “reformatio in mellius” mesmo quando o réu não recorreu da sentença condenatória?

Answer 43

Sim, se o Tribunal constatar ilegalidades ou injustiça na sentença.