Inquérito Policial

Question 1

O que é o arquivamento indireto?

Answer 1

Denomina-se arquivamento indireto a manifestação do promotor de justiça no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria, quando requer, então, a remessa do inquérito policial (ou algum outro procedimento investigativo) ao juízo que, segundo seu ponto de vista, é competente para o julgamento.

Question 2

O que é o arquivamento implícito objetivo e subjetivo?

Answer 2

Arquivamento implícito objetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal relativa a um dos crimes; arquivamento implícito subjetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal contra um dos indiciados.

Question 3

Pode o delegado indicar testemunhas no relatório que não foram inquiridas?

Answer 3

Sim, mencionando o local que elas se encontrem.

Question 4

Delegado pode solicitar diretamente dados cadastrais da vítima ou do suspeito? em quais crimes? Prazo para a empresa fornecer dados?

Answer 4

Sim, Sequestro e cárcere privado; redução à condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; extorsão; extorsão mediante sequestro; envio de criança ao exterior. Prazo: 24 horas.

Question 5

Delegado pode solicitar COM autorização judicial sinais e informações que permitam localizar vitima e suspeito? se sim, em quais delitos e qual o prazo?

Answer 5

Sim, no delito de tráfico de pessoas, empresa tem ate 72 horas, empresas fornecem as informações por ate 30 dias (prazo prorrogavel). Caso o delta peça ao juiz a autorização e ele não dê a resposta em 12 horas, ele solicita diretamente à empresa e depois comunica ao juiz.

Question 6

Investigado policial por uso excessivo de força letal deve ser citado ? pode constituir defensor? Se não constituir defensor o que acontece?

Answer 6

Deve ser citado com prazo de 48 horas para constituir defensor, se nao constituir, o órgão é citado para constituir defensor.

Question 7

Se a vítima ao receber a comunicação do arquivamento do IP não concordar com a decisão, o que pode fazer?

Answer 7

Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei organica.

Question 8

Pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado? qual o procedimento?

Answer 8

Sim, por interesse da sociedade ou conveniência da instrução. . Não pode exceder 3 dias, juiz que decide, ressalvado o direito do advogado de sempre comunicar.

Question 9

Réu confessar o delito na fase de inquerito é condição necessária para proposição do ANPP ?

Answer 9

Não.

Question 10

se houver excesso de prazo inquérito pode ser solicitado trancamento do inquerito? qual via eleita e para quem endereçar?

Answer 10

Sim, habeas corpus, . Delta o coator&raquo_space; juiz de primeira instância julgará.
2. Juiz o coator&raquo_space; tribunal julga o HC.
3. STJ for coator&raquo_space; STF julga o HC

Question 11

Qual é o prazo dado pelo STF para se implementar o juiz das garantias?

Answer 11

12 meses prorrogáveis por mais 12 meses.

Question 12

A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento ou recebimento da denúncia?

Answer 12

oferecimento

Question 13

Qual é o prazo, no caso de réu preso, para que o juiz da instrução reavalie a prisão?

Answer 13

Em até 10 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.

Question 14

Se a investigação não acabar no prazo legal, relaxa-se a prisão de forma automática?

Answer 14

Foi afastada a regra que previa o relaxamento automático da prisão caso as investigações não fossem encerradas no prazo legal. Segundo a decisão, o juiz poderá avaliar os motivos que motivaram sua declaração.
“Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.”

Question 15

Juiz das garantias se aplica a todos os processos ?

Answer 15

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei 8.038/1990, aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo. O juiz das garantias atuará nos processos criminais da Justiça Eleitoral.

Question 16

Como se dá o arquivamento do inuqérito policial?

Answer 16

Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação

Question 17

Se o juiz verificar ilegalidade no arquivamento, o que deverá fazer?

Answer 17

Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anormalidade no arquivamento.

Question 18

Juiz que declarar prova inadmissível pode proferir a sentença?

Answer 18

Foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que proibia o juiz que tivesse admitido prova declarada inadmissível de proferir a sentença ou o acórdão

Question 19

Os autos mesmo após passados ao juiz da instrução ficam com o juiz das garantias?

Answer 19

Não.

Question 20

Hipóteses onde não se pode lavrar o TCO (4) mesmo quando a infração for de menor potencial ofensivo?

Answer 20

Autoria ignorada; Crime complexo que demanda investigação; Se o sujeito se recusar a comparecer ao jecrim; Nos crimes do CTB, quando o sujeito não presta socorro à vítima.

Question 21

Os doutrinadores afirmam que o inquérito possui dupla função, quais seriam?

Answer 21

Preservativa: preserva os direitos do indiciado de não ter contra si acusação injusta; Preparatória: Dá ensejo à eventual ação penal.

Question 22

Nulidade ocorridas em sede de inquérito policial dão ensejo à nulidade da ação penal?

Answer 22

Via de regra, não, pela posição do STJ e do STF.

Question 23

Qual a natureza jurídica do inquérito policial?

Answer 23

Procedimento administrativo.

Question 24

Descreva as características do inquérito policial.

Answer 24

Procedimento investigativo, preparatório, oficial e oficioso, escrito (documento, pois pode ser digital), indisponível para a autoridade policia, discricionário (pois o delta pode ou não realizar diligências que julgar necessárias ou não).

Question 25

A súmula vinculante 14 dita que o advogado do indiciado tem direito ao acesso dos conteúdos investigativos já documentados, mas e os advogados dos familiares, também possui esse direito?

Answer 25

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 3/5/2023.

Question 26

Defensor em sede de IP deve ser intimado quando o indiciado for prestar o depoimento oral?

Answer 26

Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. (STF. 2ª Turma. Pet 7612/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/03/2019 (Info 933).

Question 27

Quais os prazos para conclusão do inquérito policial?

Answer 27

Regra geral CPP: 10 dias indiciado preso (prorrogável por mais 15), 30 dias indiciado solto; crimes contra a economia popular: 10 dias preso, 10 dias solto; Lei de drogas: preso 30 dias prorrogável por 30, solto 90 dias prorrogável por 90; Inquéritos militares: 20 dias preso, 40 dias solto prorrogável por mais 20 dias.

Question 28

De acordo com o art. 5º, I, do CPP, quais são as formas (3) de se iniciar o IP de ofício pelo Delta?

Answer 28

I.Portaria;
II.Auto de Prisão em Flagrante - APF;
III.Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (JECRIM → nos casos de IMPO).

Question 29

O que é a noticia criminis de cognição imediata e mediata?

Answer 29

imediata: pelas atividades corriqueiras do delta; mediata: através de terceiros.

Question 30

O que é a delatio criminis simples e a delatio criminis postulatória?

Answer 30

Delatio Criminis Simples: É a comunicação por qualquer do povo, à autoridade policial, sobre o conhecimento da existência de infração penal (art. 5º, §3º, CPP);
Delatio Criminis Postulatória: É a requerimento do ofendido ou seu representante legal, manifestação pela qual a vítima ou seu representante legal solicitam a instauração do inquérito.

Question 31

É possível a condução coercitiva do indiciado e das testemunhas?

Answer 31

testemunhas: sim. acusado: não.

Question 32

Autoridades com foro por prerrogativa de função dependem de aprovação do tribunal respectivo para inicio do IP?

Answer 32

Sim.

Question 33

Membros do MP e juízes podem ter contra si IP’s presididos pelo delta?

Answer 33

Não. Investigações contra membros do MP são encaminhadas ao procurador geral e contra os juízes são encaminhadas ao Tribunal competente.

Question 34

Um juiz pode “desindiciar” alguém?

Answer 34

Sim, o indiciamento é ato privativo do delta, mas o desindiciamento pode ser realizado por um juiz num habeas corpus preventivo, por exemplo.

Question 35

Sobre as espécies de indiciamento, o que é o indiciamento direto, indireto e complexo?

Answer 35

Direto: indivíduo presente e ciente do indiciamento. indireto: indivíduo ausente, foragido. complexo: indiciamento quando há foro por prerrogativa de função, onde o indiciamento deve passar pelo crivo do Tribunal competente ou pelo MP, na figura do procurador geral, por exemplo.

Question 36

V ou F: Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Answer 36

Verdadeiro, art. 23 CPP.

Question 37

Inquérito policial concluído contra servidor público por peculato, ação penal instaurada segue o ritmo normal ou há o procedimento especial do CPP onde se exige uma resposta preliminar do servidor no prazo de 15 dias?

Answer 37

A Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações penais instruídas por inquérito policial, a resposta preliminar prevista no Artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP) é desnecessária.

Question 38

V ou F: O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

Answer 38

Falso. Posição do STJ: O arquivamento implícito é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, em razão dos princípios da indisponibilidade e indivisibilidade da ação penal pública incondicionada.