Inquérito Policial Flashcards
O que é o arquivamento indireto?
Denomina-se arquivamento indireto a manifestação do promotor de justiça no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria, quando requer, então, a remessa do inquérito policial (ou algum outro procedimento investigativo) ao juízo que, segundo seu ponto de vista, é competente para o julgamento.
O que é o arquivamento implícito objetivo e subjetivo?
Arquivamento implícito objetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal relativa a um dos crimes; arquivamento implícito subjetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal contra um dos indiciados.
Pode o delegado indicar testemunhas no relatório que não foram inquiridas?
Sim, mencionando o local que elas se encontrem.
Delegado pode solicitar diretamente dados cadastrais da vítima ou do suspeito? em quais crimes? Prazo para a empresa fornecer dados?
Sim, Sequestro e cárcere privado; redução à condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; extorsão; extorsão mediante sequestro; envio de criança ao exterior. Prazo: 24 horas.
Delegado pode solicitar COM autorização judicial sinais e informações que permitam localizar vitima e suspeito? se sim, em quais delitos e qual o prazo?
Sim, no delito de tráfico de pessoas, empresa tem ate 72 horas, empresas fornecem as informações por ate 30 dias (prazo prorrogavel). Caso o delta peça ao juiz a autorização e ele não dê a resposta em 12 horas, ele solicita diretamente à empresa e depois comunica ao juiz.
Investigado policial por uso excessivo de força letal deve ser citado ? pode constituir defensor? Se não constituir defensor o que acontece?
Deve ser citado com prazo de 48 horas para constituir defensor, se nao constituir, o órgão é citado para constituir defensor.
Se a vítima ao receber a comunicação do arquivamento do IP não concordar com a decisão, o que pode fazer?
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei organica.
Pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado? qual o procedimento?
Sim, por interesse da sociedade ou conveniência da instrução. . Não pode exceder 3 dias, juiz que decide, ressalvado o direito do advogado de sempre comunicar.
Réu confessar o delito na fase de inquerito é condição necessária para proposição do ANPP ?
Não.
se houver excesso de prazo inquérito pode ser solicitado trancamento do inquerito? qual via eleita e para quem endereçar?
Sim, habeas corpus, . Delta o coator»_space; juiz de primeira instância julgará.
2. Juiz o coator»_space; tribunal julga o HC.
3. STJ for coator»_space; STF julga o HC
Qual é o prazo dado pelo STF para se implementar o juiz das garantias?
12 meses prorrogáveis por mais 12 meses.
A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento ou recebimento da denúncia?
oferecimento
Qual é o prazo, no caso de réu preso, para que o juiz da instrução reavalie a prisão?
Em até 10 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
Se a investigação não acabar no prazo legal, relaxa-se a prisão de forma automática?
Foi afastada a regra que previa o relaxamento automático da prisão caso as investigações não fossem encerradas no prazo legal. Segundo a decisão, o juiz poderá avaliar os motivos que motivaram sua declaração.
“Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.”
Juiz das garantias se aplica a todos os processos ?
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei 8.038/1990, aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo. O juiz das garantias atuará nos processos criminais da Justiça Eleitoral.
Como se dá o arquivamento do inuqérito policial?
Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação
Se o juiz verificar ilegalidade no arquivamento, o que deverá fazer?
Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anormalidade no arquivamento.
Juiz que declarar prova inadmissível pode proferir a sentença?
Foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que proibia o juiz que tivesse admitido prova declarada inadmissível de proferir a sentença ou o acórdão
Os autos mesmo após passados ao juiz da instrução ficam com o juiz das garantias?
Não.
Hipóteses onde não se pode lavrar o TCO (4) mesmo quando a infração for de menor potencial ofensivo?
Autoria ignorada; Crime complexo que demanda investigação; Se o sujeito se recusar a comparecer ao jecrim; Nos crimes do CTB, quando o sujeito não presta socorro à vítima.
Os doutrinadores afirmam que o inquérito possui dupla função, quais seriam?
Preservativa: preserva os direitos do indiciado de não ter contra si acusação injusta; Preparatória: Dá ensejo à eventual ação penal.
Nulidade ocorridas em sede de inquérito policial dão ensejo à nulidade da ação penal?
Via de regra, não, pela posição do STJ e do STF.
Qual a natureza jurídica do inquérito policial?
Procedimento administrativo.
A súmula vinculante 14 dita que o advogado do indiciado tem direito ao acesso dos conteúdos investigativos já documentados, mas e os advogados dos familiares, também possui esse direito?
É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 3/5/2023.
