Inquérito Policial Flashcards
O que é o arquivamento indireto?
Denomina-se arquivamento indireto a manifestação do promotor de justiça no sentido de que o juízo é incompetente para conhecer da matéria, quando requer, então, a remessa do inquérito policial (ou algum outro procedimento investigativo) ao juízo que, segundo seu ponto de vista, é competente para o julgamento.
O que é o arquivamento implícito objetivo e subjetivo?
Arquivamento implícito objetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal relativa a um dos crimes; arquivamento implícito subjetivo: promotor recebendo o inquérito deixa de promover a ação penal contra um dos indiciados.
Pode o delegado indicar testemunhas no relatório que não foram inquiridas?
Sim, mencionando o local que elas se encontrem.
Delegado pode solicitar diretamente dados cadastrais da vítima ou do suspeito? em quais crimes? Prazo para a empresa fornecer dados?
Sim, Sequestro e cárcere privado; redução à condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; extorsão; extorsão mediante sequestro; envio de criança ao exterior. Prazo: 24 horas.
Delegado pode solicitar COM autorização judicial sinais e informações que permitam localizar vitima e suspeito? se sim, em quais delitos e qual o prazo?
Sim, no delito de tráfico de pessoas, empresa tem ate 72 horas, empresas fornecem as informações por ate 30 dias (prazo prorrogavel). Caso o delta peça ao juiz a autorização e ele não dê a resposta em 12 horas, ele solicita diretamente à empresa e depois comunica ao juiz.
Investigado policial por uso excessivo de força letal deve ser citado ? pode constituir defensor? Se não constituir defensor o que acontece?
Deve ser citado com prazo de 48 horas para constituir defensor, se nao constituir, o órgão é citado para constituir defensor.
Se a vítima ao receber a comunicação do arquivamento do IP não concordar com a decisão, o que pode fazer?
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei organica.
Pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado? qual o procedimento?
Sim, por interesse da sociedade ou conveniência da instrução. . Não pode exceder 3 dias, juiz que decide, ressalvado o direito do advogado de sempre comunicar.
Réu confessar o delito na fase de inquerito é condição necessária para proposição do ANPP ?
Não.
se houver excesso de prazo inquérito pode ser solicitado trancamento do inquerito? qual via eleita e para quem endereçar?
Sim, habeas corpus, . Delta o coator»_space; juiz de primeira instância julgará.
2. Juiz o coator»_space; tribunal julga o HC.
3. STJ for coator»_space; STF julga o HC
Qual é o prazo dado pelo STF para se implementar o juiz das garantias?
12 meses prorrogáveis por mais 12 meses.
A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento ou recebimento da denúncia?
oferecimento
Qual é o prazo, no caso de réu preso, para que o juiz da instrução reavalie a prisão?
Em até 10 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.
Se a investigação não acabar no prazo legal, relaxa-se a prisão de forma automática?
Foi afastada a regra que previa o relaxamento automático da prisão caso as investigações não fossem encerradas no prazo legal. Segundo a decisão, o juiz poderá avaliar os motivos que motivaram sua declaração.
“Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.”
Juiz das garantias se aplica a todos os processos ?
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do Superior Tribunal de Justiça, regidos pela Lei 8.038/1990, aos processos de competência do Tribunal do Júri, aos casos de violência doméstica e familiar e às infrações penais de menor potencial ofensivo. O juiz das garantias atuará nos processos criminais da Justiça Eleitoral.
Como se dá o arquivamento do inuqérito policial?
Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação
Se o juiz verificar ilegalidade no arquivamento, o que deverá fazer?
Além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anormalidade no arquivamento.
Juiz que declarar prova inadmissível pode proferir a sentença?
Foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo que proibia o juiz que tivesse admitido prova declarada inadmissível de proferir a sentença ou o acórdão
Os autos mesmo após passados ao juiz da instrução ficam com o juiz das garantias?
Não.
Hipóteses onde não se pode lavrar o TCO (4) mesmo quando a infração for de menor potencial ofensivo?
Autoria ignorada; Crime complexo que demanda investigação; Se o sujeito se recusar a comparecer ao jecrim; Nos crimes do CTB, quando o sujeito não presta socorro à vítima.
Os doutrinadores afirmam que o inquérito possui dupla função, quais seriam?
Preservativa: preserva os direitos do indiciado de não ter contra si acusação injusta; Preparatória: Dá ensejo à eventual ação penal.
Nulidade ocorridas em sede de inquérito policial dão ensejo à nulidade da ação penal?
Via de regra, não, pela posição do STJ e do STF.
Qual a natureza jurídica do inquérito policial?
Procedimento administrativo.
Descreva as características do inquérito policial.
Procedimento investigativo, preparatório, oficial e oficioso, escrito (documento, pois pode ser digital), indisponível para a autoridade policia, discricionário (pois o delta pode ou não realizar diligências que julgar necessárias ou não).
A súmula vinculante 14 dita que o advogado do indiciado tem direito ao acesso dos conteúdos investigativos já documentados, mas e os advogados dos familiares, também possui esse direito?
É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vítimas, por meio de seus advogados ou defensores públicos, em observância aos limites estabelecidos pela Súmula Vinculante n. 14. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 3/5/2023.
Defensor em sede de IP deve ser intimado quando o indiciado for prestar o depoimento oral?
Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial. (STF. 2ª Turma. Pet 7612/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/03/2019 (Info 933).
Quais os prazos para conclusão do inquérito policial?
Regra geral CPP: 10 dias indiciado preso (prorrogável por mais 15), 30 dias indiciado solto; crimes contra a economia popular: 10 dias preso, 10 dias solto; Lei de drogas: preso 30 dias prorrogável por 30, solto 90 dias prorrogável por 90; Inquéritos militares: 20 dias preso, 40 dias solto prorrogável por mais 20 dias.
De acordo com o art. 5º, I, do CPP, quais são as formas (3) de se iniciar o IP de ofício pelo Delta?
I.Portaria;
II.Auto de Prisão em Flagrante - APF;
III.Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (JECRIM → nos casos de IMPO).
O que é a noticia criminis de cognição imediata e mediata?
imediata: pelas atividades corriqueiras do delta; mediata: através de terceiros.
O que é a delatio criminis simples e a delatio criminis postulatória?
Delatio Criminis Simples: É a comunicação por qualquer do povo, à autoridade policial, sobre o conhecimento da existência de infração penal (art. 5º, §3º, CPP);
Delatio Criminis Postulatória: É a requerimento do ofendido ou seu representante legal, manifestação pela qual a vítima ou seu representante legal solicitam a instauração do inquérito.
É possível a condução coercitiva do indiciado e das testemunhas?
testemunhas: sim. acusado: não.
Autoridades com foro por prerrogativa de função dependem de aprovação do tribunal respectivo para inicio do IP?
Sim.
Membros do MP e juízes podem ter contra si IP’s presididos pelo delta?
Não. Investigações contra membros do MP são encaminhadas ao procurador geral e contra os juízes são encaminhadas ao Tribunal competente.
Um juiz pode “desindiciar” alguém?
Sim, o indiciamento é ato privativo do delta, mas o desindiciamento pode ser realizado por um juiz num habeas corpus preventivo, por exemplo.
Sobre as espécies de indiciamento, o que é o indiciamento direto, indireto e complexo?
Direto: indivíduo presente e ciente do indiciamento. indireto: indivíduo ausente, foragido. complexo: indiciamento quando há foro por prerrogativa de função, onde o indiciamento deve passar pelo crivo do Tribunal competente ou pelo MP, na figura do procurador geral, por exemplo.
V ou F: Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.
Verdadeiro, art. 23 CPP.
Inquérito policial concluído contra servidor público por peculato, ação penal instaurada segue o ritmo normal ou há o procedimento especial do CPP onde se exige uma resposta preliminar do servidor no prazo de 15 dias?
A Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações penais instruídas por inquérito policial, a resposta preliminar prevista no Artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP) é desnecessária.
V ou F: O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.
Falso. Posição do STJ: O arquivamento implícito é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, em razão dos princípios da indisponibilidade e indivisibilidade da ação penal pública incondicionada.
V ou F: O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas.
Falso. No fase investigatória, o advogado do indiciado pode estar presente no interrogatório do seu cliente, fazer perguntas etc, mas não na produção de provas testemunhais ou interrogatório dos demais acusados. Conforme entendimento do STF.
É possível que o indiciado seja conduzido coercitivamente para um reconhecimento de pessoas?
Sim. O que foi PROIBIDO foi a condução coercitiva do investigado/suspeito/indiciado/acusado/ réu para fins de interrogatório.
Ou seja, quando a prova demandar apenas que o acusado tolere sua realização, ou seja, aquelas que exijam sua cooperação passiva, não há violação ao princípio do nemo tenetur se detegere.
É permitida a condução coercitiva do ofendido para tomada de declarações? SIM
É permitida a condução coercitiva do investigado para interrogatório? NÃO
É permitida a condução coercitiva do investigado para outros atos que não o de interrogatório? SIM
Diferencie provas e elementos informativos.
Prova: aquilo que é produzido em contraditório judicial.
Elementos informativos: colhidos na investigação.
Exceções: provas cautelares/ não repetíveis e antecipadas - são elementos colhidos na investigação que têm natureza jurídica de prova.
V ou F: fontes de prova são todas pessoas ou coisas que tem algum conhecimento sobre o fato delituoso. São anteriores ao processo e tem sua existência independentemente do próprio processo (ex.: o cadáver em hipótese de homicídio).
Verdadeiro.
V ou F: Não há nulidade no IP conduzido pela PF quando verificada posteriormente a competência da PC.
Verdadeiro, pois o inquérito conta com apenas elementos informativos. Se houve deflagração da ação penal regular, com MP competente e juiz igualmente competente, não há nulidade. STF - info 964.
V ou F: é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial.
Falso. Não é necessária. STF - Info 933.
Quais são os prazos para conclusão do IP (comum - cpp, lei de drogas, crimes contra a economia popular e justiça federal)?
Regra geral cpp: 10 prorrogável por 15 (*após juiz garantias) se preso, 30 se solto.
Justiça Federal: 15 dias preso prorrogável por 15 *após juizo garantias. 30 dias solto.
Economia popular: 10 dias se solto ou preso.
Lei de drogas: 30 dias preso prorrogável por 30, 90 dias solto prorrogável por 90.
Inquéritos militares: 20 dias preso, 40 dias solto prorrogável por mais 20.
A necessidade de várias prorrogações do IP relaxa automaticamente a prisão preventiva imposta?
No julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o STF conferiu interpretação conforme ao dispositivo, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação e que a inobservância do prazo previsto em lei não implica na revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram.
O que é a verificação de procedência de informações (VPI?
Trata-se de um instrumento investigatório simplificado para verificar a verossimilhança da notitia crimins e a viabilidade da investigação, e servir de impeditivo de instauração de inquéritos policiais infundados.
Como sabemos o inquérito policial não pode ser arquivado pelo Delegado de Polícia (art. 17, CPP), então com o escopo de evitar a instauração de inquéritos sem base para a justa causa, o CPP trouxe esse instituto investigatório.
V ou F: É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.
Verdadeiro. STF - Info 1086.
O Delta pode recusar a instaurar inquérito policial na hipótese de requisição feita pelo juiz ou MP?
SIM. O delegado pode recusar a requisição na hipótese de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Isso porque o delegado é agente da administração pública tendo compromisso com a legalidade. O que o delegado não pode é negar cumprimento a uma requisição de instauração porque mera discordância. (RE 205473, 1998 – STF) Ex.: requisição de instauração de IPL com base, exclusivamente, uma denúncia anônima seria um caso em que o delegado poderia recusar, de forma fundamentada, o sob o argumento da ilegalidade.
Juiz requisitou abertura de inquérito, delta inaugurou IP, hc trancativo de IP pela parte será impetrado contra delta ou contra o juiz requisitante?
Posição majoritária / Tribunais Superiores - Como se trata de uma requisição (ordem), a autoridade coatora é o requisitante de modo que o habeas corpus deverá ser endereçado para o TJ ou TRF respectivo.
Investigado pode ser conduzido coercitivamente pelo delta para outros procedimentos que não o interrogatório?
Jurisprudência entende que sim.
Testemunhas, investigados ou réus podem ser conduzidos coercitivamente para procedimentos como reconhecimento de pessoas ou coisas?
Sim.
Mas atenção: Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Lei de abuso de autoridade).
V ou F: De acordo com o CPP: Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo de 10 dias.
Falso. Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 10 §3º.
O Delegado pode indiciar membro do mp ou juiz?
Se o IP for instaurado por portaria, não pode o delta indiciar, deve encaminhar os autos ao tribunal ou ao chefe do mp.
Se o crime praticado pelo promotor ou juiz for afiançavel, não pode o delta prender em flagrante, deve fazer o registro de ocorrência e encaminhar ao tribunal de justiça ou ao procurador geral.
Se o crime for cometido em flagrante e for inafiançavel, o delta prende, lavra o APF e encaminha tudo ao presidente do tribunal ou procurador geral para que eles deliberem sobre essa prisão.
A doutrina e a jurisprudência admitem o arquivamento implícito?
Arquivamento implícito: quando alguém ou um crime deixa de estar na denuncia e, por isso, conclui-se que houve arquivamento. Jurisprudência e doutrina não admitem.
V ou F: O arquivamento de IP por ausência de condições ou pressupostos processuais ou mesmo por justa causa gera coisa julgada formal.
Verdadeiro.
V ou F: Excludente de culpabilidade gera coisa julgada formal.
Falso. Gera coisa julgada material, exceto se for a inimputabilidade.
V ou F: Excludente de punibilidade gera coisa julgada formal.
Falso. Gera coisa julgada material, exceto a certidão de óbito falsa.
V ou F: A atipicidade do fato gera coisa julgada formal e material.
Verdadeiro.
A doutrina majoritária defende que na hipótese de desarquivamento de IP (provas novas), quem é competente para desarquivar: delta ou mp?
A doutrina majoritária defende que o desarquivamento compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, e, por consequência, destinatário final das investigações policiais. Diante de notícia de prova nova a ele encaminhada, seja pela autoridade policial, seja por terceiros, deve promover o desarquivamento, solicitando à autoridade judiciária o desarquivamento físico dos autos.
Pessoa jurídica quer trancar o IP por constragimento ilegal, por exemplo, qual remédio cabível?
Mandado de segurança. Se for pessoa física, habeas corpus, pois haveria risco ao direito de locomoção.
