Citação, intimação e sentença Flashcards
É possível a citação do acusado pela via whatsapp?
Info 688 STJ: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021
Fromas de citação que não são admitidas no processo penal? (4)
Via postal, eletrônica (exceção info 688 STJ quando for possível atestar a identidade do indivíduo e o numero de telefone dele), por e-mail, telefone.
O ministério público possui prazo em dobro para interpor apelação?
Não.
Emendatio libelli pode ser feita pelo Tribunal de justiça? e a mutatio libelli?
emendatio sim, mutatio não. Súmula 453 STF.
Réu no estrangeiro, todavia em lugar não sabido, pode ser citado por carta rogatória?
Não, apenas de estiver em local sabido. Se estiver em local não sabido, citação por edital.
O que o edital de citação deve conter? (5)
I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
O que o mandado de citação deve conter? (7)
I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
O que a sentença deve conter? (6)
I- os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.
O magistrado em sentença é obrigado a atacar todos os pontos apresentados pela defesa?
Não, desde que apresente fundamentação suficiente para proferir a decisão.
Em sentença, magistrado pode utilizar a motivação per relationem?
Sim, desde que apresente os fundamentos concretos que motivaram a decisão final, sob pena de nulidade.
V ou F: Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
Verdadeiro.
Hipóteses reconhecidas na sentença penal que fazem coisa julgada na esfera cível? (3)
Inexistência material do fato;
Excludente de ilicitude real;
Negativa de autoria.
V ou F: Havendo excesso de linguagem na sentença de pronúncia o Tribunal de Justiça em vez de anular a decisão, pode determinar seu envelopamento ou seu desentranhamento.
Falso.
Havendo excesso de linguagem, o Tribunal deverá ANULAR a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada. Não basta o desentranhamento e envelopamento. É necessário anular a sentença e determinar que outra seja prolatada. (STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015 (Info 795)
V ou F: O recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição
Verdadeiro.
