CADERNO DE ERROS

Question 1

PP: Dos envolvidos na Justiça
V ou F?
O juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, ainda que sem pedido expresso e formal nesse sentido.

Answer 1

Falso.
O juiz, ao prolatar sentença penal condenatória, poderá, segundo entendimento do STJ, fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que haja pedido expresso e formal nesse sentido.

Question 2

PP: Dos envolvidos na Justiça
V ou F?
A emendatio libelli pode ocorrer nas instâncias superiores, desde que não implique em reformatio in pejus.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
A fiança é uma medida cautelar diversa da prisão.

Answer 3

Verdadeiro.
Art. 319,CPP . São medidas cautelares diversas da prisão:
(…)
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Question 4

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
O chamado ______________ (periculum libertatis/fumus comissi delicti) são os pressupostos da prisão preventiva, enquanto o ______________ (periculum libertatis/fumus comissi delicti) são seus requisitos

Answer 4

Fumus comissi delicti; Periculum libertatis.

Question 5

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
A orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida __________ (não evidenciam/evidenciam) a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão cautelar.

Answer 5

Evidenciam.

Question 6

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Requisitos da prisão preventiva? (5)

Answer 6

1. Garantia da ordem pública;
2. Garantia da ordem econômica;
3. Conveniência da instrução criminal;
4. Assegurar a aplicação da lei penal;
5. Descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.

Question 7

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
Conforme dispositivo expresso no CPP, não se admite prisão preventiva em crime culposo.

Answer 7

Falso.
Será admitida nos termos do art. 312, parágrafo único, CPP:
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 8

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
A entrega de nota de culpa, em 24hrs, constitui ato imprescindível e a sua não realização configura patente ilegalidade, apta a tornar nulo o auto de prisão em flagrante e ilegal a prisão, que deverá ser relaxada.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
O magistrado pode decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da autoridade policial ou do Ministério Público seja pela decretação da prisão temporária.

Answer 9

Verdadeiro.
O juiz pode entender que é caso de conceder a prisão preventiva, mesmo que o requerimento tenha sido pela prisão temporária, visto que, uma vez provocado, cabe ao juiz ofertar o melhor direito aplicável à espécie.

Question 10

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
É possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para evitar vício do ato.

Answer 10

Falso.
Estando um magistrado em situação flagrancial de crime inafiançável, deverá a autoridade comunicar e apresentar imediatamente ao Presidente do Tribunal a que o magistrado esteja vinculado (art. 33, inc. II, da LC nº 35/1979). Logo, não é possivel a prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia.

Question 11

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Pressupostos da prisão preventiva? (3)

Answer 11

1. A prova do existência do crime;
2. O indício suficiente de autoria;
3. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 12

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Casos de cassação da fiança? (2)

Answer 12

1. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie;
2. Quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Question 13

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
É vedada a prisão em flagrante, nos crimes de ação penal privada, quando não há o requerimento do ofendido.

Answer 13

Falso.
A prisão é possível, o que não será possível é a lavratura do auto. A prisão em
flagrante em si é a detenção física, enquanto o auto de prisão em flagrante é a formalização da prisão em flagrante (documentação).

Question 14

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Casos em que não poderá ser concedida a fiança? (3)

Answer 14

1. Aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 do CPP;
2. Em caso de prisão civil ou militar;
3. Quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).

Question 15

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
Hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva? (4)

Answer 15

1. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
2. Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o prazo da reincidência;
3. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
4. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Question 16

PP: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
V ou F?
O arbitramento de fiança, tanto na esfera policial quanto na concedida pelo competente juízo, independe de prévia manifestação do representante do MP.

Answer 16

Verdadeiro.
Artigo 333 do CPP: “depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente”.

Question 17

PP: Das Citações, Intimações e da Sentença
Havendo aditamento da denúncia ou queixa, cada parte poderá arrolar até ____ (três/cinco) testemunhas, no prazo de ____ (três/cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

Answer 17

Três; cinco.

Question 18

PP: Das Citações, Intimações e da Sentença
V ou F?
Na intimação da sentença por edital, o prazo do edital será de 60 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 30 dias, nos outros casos.

Answer 18

Falso.
Os prazos estão errados. O correto seria, na forma do art. 392, § 1o, CPP:
Na intimação da sentença por edital, o prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.

Question 19

PP: Das Citações, Intimações e da Sentença
V ou F?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Answer 19

Verdadeiro. Súmula 710 STF.

Question 20

Sobre citações e intimações, o que o edital de citação deve conter? (5)

Answer 20

I - o nome do juiz que a determinar;
II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;
III - o fim para que é feita a citação;
IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Question 21

Sobre citações e intimações, o que o mandado de citação deve conter? (7)

Answer 21

I - o nome do juiz;
II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV - a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Question 22

Sobre a sentença, o que a sentença deve conter? (6)

Answer 22

I- os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;
V - o dispositivo;
VI - a data e a assinatura do juiz.

Question 23

Sobre processos e procedimentos, TJ pode cassar uma qualificadora sem submeter o réu a novo júri?

Answer 23

Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.

Question 24

Sobre processo e procedimento, compete ao Tribunal do júri decretar a perda de função pública em caso de condenação do militar cujo fato não tem relação com suas funções?

Answer 24

Compete ao Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.

Question 25

Sobre processo e procedimento, V ou F: Em relação ao procedimento especial nos crimes contra a honra: Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de três dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Answer 25

Falso. Art 523 do CPP: Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Question 26

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
V ou F?
O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

Answer 26

Falso.
O contraditório para a prova (ou contraditório real) demanda que as partes atuem na própria formação do elemento de prova, sendo indispensável que sua produção se dê na presença do órgão julgador e das partes. É o que acontece com a prova testemunhal colhida em juízo e a oitiva, onde não há qualquer razão cautelar a justificar a não intervenção das partes quando de sua produção.
Diferente é o contraditório sobre a prova, também conhecido como contraditório diferido ou postergado, traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova.

Question 27

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
Sistemas do direito processual intertemporal
Qual determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final das fases do processo, de modo que, na etapa seguinte, passa a valer as novas disposições?

Answer 27

Sistema das fases processuais.

Question 28

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
V ou F?
É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.

Answer 28

Verdadeiro.
Trata-se do art. 22, Parágrafo único, CRFB/88.

Question 29

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
Sistemas do direito processual intertemporal
Qual estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração?

Answer 29

Sistema da unidade processual.

Question 30

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
Sistemas do direito processual intertemporal? (3)

Answer 30

1. Unidade processual;
2. Fases processuais;
3. Isolamento dos atos processuais.

Question 31

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
Sistema do direito processual intertemporal que determina a aplicação imediata da lei processual, incidindo as regras tão logo se dê a entrada em vigor da nova legislação, inclusive em relação aos processos pendentes?

Answer 31

Sistema do isolamento dos atos processuais (adotado pelo Código de Processo Penal).
Com isso, respeita-se os atos já praticados, mas aplica-se a nova lei imediatamente aos atos que ainda estão por vir (tempus regit actum).

Question 32

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
Após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de _____ (dez/quinze/trinta) dias.

Answer 32

Dez.

Question 33

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal
V ou F?
Em regra, o processo inquisitório é público e oral.

Answer 33

Falso.
Em regra, o processo inquisitório era escrito e sigiloso, mas essas características não são essenciais para a sua definição. Nada impede que um processo inquisitivo assuma, ao mesmo tempo, a forma pública e oral.

Question 34

PP: Do Inquérito Policial
Funções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina moderna? (5)

Answer 34

1. Preservadora (evitar acusações infundadas);
2. Preparatória (colher elementos de informação para a ação penal);
3. Simbólica (mitiga o sentimento de impunidade dos criminosos);
4. De busca do fato oculto (redução das cifras negras da criminalidade);
5. Restaurativa (recuperar as condições existentes antes da prática do crime, principalmente patrimoniais).

Question 35

PP: Do Inquérito Policial
V ou F?
De acordo com a doutrina, é impossível o indiciamento no curso do termo circunstanciado instaurado para apurar infração de menor potencial ofensivo.

Answer 35

Verdadeiro.
Quando se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), inviável a deliberação acerca do indiciamento. Com efeito, há incompatibilidade entre a simplicidade e caráter restaurativo do rito sumaríssimo com o ato indiciamento e as mazelas, sobretudo extraprocessuais, que dele decorrem.

Question 36

PP: Do Inquérito Policial
Pressupostos necessários, segundo o STJ, para o desarquivamento do Inquérito Policial? (3)

Answer 36

1. Que a prova seja substancialmente nova;
2. Que a prova seja formalmente nova;
3. Que seja apta alterar o panorama probatório.

Question 37

PP: Do Inquérito Policial
V ou F?
Segundo o STF, o arquivamento do Inquérito Policial por causa excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impossibilitando o desarquivamento.

Answer 37

Falso.
Segundo o STJ, o arquivamento do Inquérito Policial por causa excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impossibilitando o desarquivamento.
Para o STF, o inquérito faz apenas coisa julgada formal quando arquivado por esse motivo.

Question 38

PP: Do Inquérito Policial
V ou F?
Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Answer 38

Falso.
A devolução dos autos para ulteriores diligências só se dará nos casos em que o indiciado estiver solto, nos moldes do §3º, art. 10, CPP:
§3° Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Question 39

PP: Do Inquérito Policial
V ou F?
É necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público

Answer 39

Verdadeiro.
Importante - Info 1117 - STF

Question 40

Sobre o inquérito policial, delegado pode solicitar diretamente dados cadastrais da vítima ou do suspeito? em quais crimes? Prazo para a empresa fornecer dados?

Answer 40

Sim, Sequestro e cárcere privado; redução à condição análoga à de escravo; tráfico de pessoas; extorsão; extorsão mediante sequestro; envio de criança ao exterior. Prazo: 24 horas.

Question 41

Sobre o inquérito policial, delegado pode solicitar COM autorização judicial sinais e informações que permitam localizar vitima e suspeito? se sim, em quais delitos e qual o prazo?

Answer 41

Sim, no delito de tráfico de pessoas, empresa tem ate 72 horas, empresas fornecem as informações por ate 30 dias (prazo prorrogavel). Caso o delta peça ao juiz a autorização e ele não dê a resposta em 12 horas, ele solicita diretamente à empresa e depois comunica ao juiz.

Question 42

Sobre o inquérito policial, pode ser decretada a incomunicabilidade do indiciado? qual o procedimento?

Answer 42

Sim, por interesse da sociedade ou conveniência da instrução. . Não pode exceder 3 dias, juiz que decide, ressalvado o direito do advogado de sempre comunicar.

Question 43

Sobre o inquérito policial, hipóteses onde não se pode lavrar o TCO (4) mesmo quando a infração for de menor potencial ofensivo?

Answer 43

Autoria ignorada; Crime complexo que demanda investigação; Se o sujeito se recusar a comparecer ao jecrim; Nos crimes do CTB, quando o sujeito não presta socorro à vítima.

Question 44

Sobre o inquérito policial, o que é a delatio criminis simples e a delatio criminis postulatória?

Answer 44

Delatio Criminis Simples: É a comunicação por qualquer do povo, à autoridade policial, sobre o conhecimento da existência de infração penal (art. 5º, §3º, CPP);
Delatio Criminis Postulatória: É a requerimento do ofendido ou seu representante legal, manifestação pela qual a vítima ou seu representante legal solicitam a instauração do inquérito.

Question 45

Sobre o inquérito policial, um juiz pode “desindiciar” alguém?

Answer 45

Sim, o indiciamento é ato privativo do delta, mas o desindiciamento pode ser realizado por um juiz num habeas corpus preventivo, por exemplo.

Question 46

Sobre o inquérito policial, V ou F: O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

Answer 46

Falso. Posição do STJ: O arquivamento implícito é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, em razão dos princípios da indisponibilidade e indivisibilidade da ação penal pública incondicionada.

Question 47

PP: Da Ação Penal e Civil
A representação será irretratável, depois de ____________ (oferecida/recebida) a denúncia.

Answer 47

Oferecida.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 48

PP: Da Ação Penal e Civil
Condições que podem ser propostas pelo MP no âmbito do acordo de não persecução penal? (5)

Answer 48

1. Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
2. Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
3. Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução;
4. Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
5. Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 49

PP: Da Ação Penal e Civil
Hipóteses de não aplicação do Acordo de não persecução penal, ainda que satisfeitos os requisitos? (4)

Answer 49

1. Se for cabível transação penal;
2. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
3. Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;
4. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 50

PP: Da Ação Penal e Civil
O único delito de ação penal privada personalíssima previsto no ordenamento jurídico atualmente?

Answer 50

Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento de casamento (art. 236, CP).
Nessa hipótese apenas a vítima detém o direito de representação, não havendo representante legal apto.

Question 51

PP: Da Ação Penal e Civil
Nome da teoria que trata que:
A presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com base nos elementos fornecidos na peça acusatória, sem qualquer aprofundamento probatório.

Answer 51

Teoria da asserção.

Question 52

PP: Da Ação Penal e Civil
Exceções ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal pública? (4)

Answer 52

1. Transação penal (art. 76, da Lei n. 9099/95;
2. Acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP);
3. Acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei n. 12.529/2011);
4. Colaboração premiada na Lei das Organizações Criminosas (art. 4o, §4o da Lei n. 12.850/2013).

Question 53

PP: Da Ação Penal e Civil
Exceções ao Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal pública? (2)

Answer 53

1. Suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9099/95;
2. Colaboração premiada na Lei das Organizações Criminosas (art. 4o, §4o da Lei n. 12.850/2013).

Question 54

PP: Da Ação Penal e Civil
Hipóteses em que considerar-se-á perempta a ação pena, nos casos em que somente se procede mediante queixa? (4)

Answer 54

1. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
2. Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36, CPP;
3. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
4. Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 55

PP: Da Ação Penal e Civil
V ou F?
O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

Answer 55

Falso.
Vícios relacionados à regularidade da procuração devem ser sanados dentro do prazo decadencial.

Question 56

PP: Da Ação Penal e Civil
V ou F?
A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais.

Answer 56

Falso.
O Ministério Público é quem “comanda” a ação penal, caso haja necessidade ele traz complementos (adita) a ação penal, tanto é verdade que, no CPP:
Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Question 57

Sobre ação penal e civil, é possível o ANPP após a sentença penal condenatória?

Answer 57

Sim, desde que não haja o trânsito em julgado.

Question 58

Sobre ação penal e civil, o que é a Ação de prevenção penal?

Answer 58

Denúncia que o MP propõe contra alguém que, ao tempo da conduta, era inimputável por doença mental - art. 26 do CP - em busca de aplicação de medida de segurança (sentença de absolvição imprópria - não há pena, mas sanção).

Question 59

Sobre ação penal e civil, o que é a ação penal popular?

Answer 59

O habeas corpus e a denúncia feita por cidadão - notitia criminis - em crime de responsabilidade cometido por agente público.

Question 60

Sobre ação penal e ação civil, 3 fatos que acontecem na esfera penal que não impedem a propositura da ação civil?

Answer 60

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Question 61

Sobre ação penal e civil, qual o prazo, como regra geral, para oferecimento da denúncia pelo MP?

Answer 61

• Indiciado preso – 5 dias (metade do prazo para conclusão do inquérito de 10 dias
  para indiciado preso).
• Indiciado solto – 15 dias (metade do prazo para conclusão do inquérito de 30 dias
  para indiciado solto).