Processo e Procedimento Flashcards
A decisão de impronúncia gera coisa julgada material?
Não, Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova
Contra a sentença de pronuncia ou impronuncia qual o recurso cabível?
Impronuncia: Apelação. Pronuncia: RESE. Prazo: 5 dias, ambos.
O que é o desaforamento?
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
A pendencia de recurso contra a pronúncia, cabe o pedido de desaforamento?
Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
A sentença condenatória do tribunal do juri superior a 15 anos poderá ter efeito suspensivo?
Não.
Excepcionalmente, quando o recurso de apelação nas condenações do júri poderá ter efeito suspensivo?
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão
Na instrução preliminar (ates da pronúncia) qual o prazo para encerrar essa instrução?
90 dias.
Número máximo de testemunhas ?
8 antes da pronuncia. 5 em plenário.
Prazo para resposta à acusação ?
10 dias.
Protocolada a defesa, o juiz abre prazo para o mp ou querelante se manifestarem sobre documentos juntados pela defesa?
Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.
Ausência de alegações finais antes da sentença de pronúncia acarreta nulidade absoluta?
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
A leitura no tribunal do júri de condenações penais anteriores viola a lei?
Não.
TJ pode cassar uma qualificadora sem submeter o réu a novo júri?
Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
Compete ao Tribunal do júri decretar a perda de função pública em caso de condenação do militar cujo fato não tem relação com suas funções?
Compete ao Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.
Se o réu foi condenado no juri a pena igual ou maior que 15 anos, deverá se recolher à prisão, pois o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo. Se ele for condenado, por exemplo, a 12 anos de reclusão deverá também se recolher provisoriamente?
Sim, pelo novo entendimento do STF: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”
