Processo e Procedimento Flashcards
A decisão de impronúncia gera coisa julgada material?
Não, Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova
Contra a sentença de pronuncia ou impronuncia qual o recurso cabível?
Impronuncia: Apelação. Pronuncia: RESE. Prazo: 5 dias, ambos.
O que é o desaforamento?
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
A pendencia de recurso contra a pronúncia, cabe o pedido de desaforamento?
Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
A sentença condenatória do tribunal do juri superior a 15 anos poderá ter efeito suspensivo?
Não.
Excepcionalmente, quando o recurso de apelação nas condenações do júri poderá ter efeito suspensivo?
§ 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:
I - não tem propósito meramente protelatório; e
II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão
Na instrução preliminar (ates da pronúncia) qual o prazo para encerrar essa instrução?
90 dias.
Número máximo de testemunhas ?
8 antes da pronuncia. 5 em plenário.
Prazo para resposta à acusação ?
10 dias.
Protocolada a defesa, o juiz abre prazo para o mp ou querelante se manifestarem sobre documentos juntados pela defesa?
Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.
Ausência de alegações finais antes da sentença de pronúncia acarreta nulidade absoluta?
A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
A leitura no tribunal do júri de condenações penais anteriores viola a lei?
Não.
TJ pode cassar uma qualificadora sem submeter o réu a novo júri?
Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
Compete ao Tribunal do júri decretar a perda de função pública em caso de condenação do militar cujo fato não tem relação com suas funções?
Compete ao Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna.
Se o réu foi condenado no juri a pena igual ou maior que 15 anos, deverá se recolher à prisão, pois o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo. Se ele for condenado, por exemplo, a 12 anos de reclusão deverá também se recolher provisoriamente?
Sim, pelo novo entendimento do STF: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”
Pessoas isentas do serviço do júri? (10)
I - o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - os Governadores e seus respectivos Secretários;
III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV - os Prefeitos Municipais;
V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII - os militares em serviço ativo;
IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Ordem da oitiva das testemunhas no procedimento comum e no plenário do júri.
procedimento comum: 1º) A parte que arrolou a testemunha faz as perguntas que entender necessárias;
2º) A parte contrária àquela que arrolou a testemunha faz outras perguntas;
3º) O juiz, ao final, poderá complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.
Procedimento do júri: Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.
* Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo.
V ou F: Em relação ao procedimento especial nos crimes de responsabilidade praticados por funcionário público: Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Verdadeiro.
