Ação Penal e Ação Civil

Question 1

É possível o ANPP após a sentença penal condenatória?

Answer 1

Sim, desde que não haja o trânsito em julgado.

Question 2

É cabível ANPP em sede de ação penal privada?

Answer 2

Não.

Question 3

MP propos o acordo, juiz vai verificar a legalidade e ouvido o investigado e o defensor, homologar ou não o acordo, a essa audiência é necessário que o mp seja intimado?

Answer 3

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo

Question 4

Juiz não homologa ANPP, qual recurso cabível?

Answer 4

RESE

Question 5

Se o querelado se arrepender pode se retratar? O que acontece? Em quais crimes é cabível essa retratação?

Answer 5

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Question 6

O que é a Ação de prevenção penal?

Answer 6

Denúncia que o MP propõe contra alguém que, ao tempo da conduta, era inimputável por doença mental - art. 26 do CP - em busca de aplicação de medida de segurança (sentença de absolvição imprópria - não há pena, mas sanção).

Question 7

O que é a ação penal popular?

Answer 7

o habeas corpus e a denúncia feita por cidadão - notitia criminis - em crime de responsabilidade cometido por agente público.

Question 8

Se o inquérito for arquivado, cabe ação penal privada subsidiária?

Answer 8

Não, pois não houve inércia do MP.

Question 9

Em ANPP, fixada a prestação de serviços à comunidade, qual o período de cumprimento?

Answer 9

período da pena mínima aplicada ao delito, com redução de um a 2/3.

Question 10

Celebração do ANPP é causa suspensão ou interrupção da prescrição?

Answer 10

suspensão enquanto durar o período de “prova”.

Question 11

O que é a ação penal privada personalissima?

Answer 11

Ação penal privada onde, falecendo o ofendido, o CADI não detém legitimidade para continuar com a ação.

Question 12

Não reconhecida a inexistência material do fato na esfera penal, pode ser proposta a ação civil mesmo quando já houve sentença absolutória?

Answer 12

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Question 13

3 fatos que acontecem na esfera penal que não impedem a propositura da ação civil?

Answer 13

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Question 14

Juiz para declarar extinta a punibilidade do acusado precisa da certidão de óbito e a manifestação do MP ou apenas a certidão de óbito?

Answer 14

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Question 15

Quais são as condições genéricas da ação (4) ?

Answer 15

Possibilidade jurídica do pedido; Legitimidade de agir; Interesse de agir; Justa causa.

Question 16

Uma das condições genéricas da ação é a justa causa, o que é a justa causa?

Answer 16

Segundo a doutrina majoritária (independentemente de ser uma condição autônoma
ou integrante do interesse de agir), a justa causa caracteriza-se pelo lastro probatório
mínimo para a instauração de um processo penal.

Question 17

Quais são as condições específicas (condições de procedibilidade) da ação?

Answer 17

São condições específicas para desencadeamento da ação penal em apenas alguns casos. a) Natureza do delito – por exemplo, representação do ofendido nos crimes de ação
penal pública condicionada à representação;
b) Pessoa do acusado – por exemplo, autorização da câmara dos deputados para
processo e julgamento do Presidente da República;
c) Procedimento em questão – por exemplo, crimes contra a propriedade material deve ter
laudo pericial. O mesmo ocorre na lei de drogas, em que se exige laudo de constatação toxicológica.

Question 18

Qual o prazo, como regra geral, para oferecimento da denúncia pelo MP?

Answer 18

• Indiciado preso – 5 dias (metade do prazo para conclusão do inquérito de 10 dias
  para indiciado preso).
• Indiciado solto – 15 dias (metade do prazo para conclusão do inquérito de 30 dias
  para indiciado solto).

Question 19

Representação é irretratável após o oferecimento ou recebimento da denúncia?

Answer 19

Regra geral: Oferecimento (art. 25 cpp); Lei maria da penha: recebimento.

Question 20

V ou F: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.

Answer 20

Verdadeiro. Informativo n. 766 do STJ: “A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da (1) ausência de dolo e (2) ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal”

Question 21

Após regularmente intimado, se o querelado silenciar quanto ao perdão oferecido pelo querelante, haverá aceitação tácita?

Answer 21

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Question 22

Pode haver a propositura do perdão após a sentença condenatória?

Answer 22

Sim, só não pode haver o perdão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 23

A revogação do ANPP por descumprimento das obrigações impostas exige que o investigado seja intimado para se justificar?

Answer 23

Não. “A revogação do acordo de não persecução penal NÃO exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.” STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 809.639-GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 17/10/2023 (Info 795)

Question 24

V ou F: Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.

Answer 24

Falso. Art. 28-A, §6º: “Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.” Contudo, o STJ decidiu: “A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.” STJ. 3ª Seção. CC 192.158-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/11/2022 (Info 757).

Question 25

V ou F: A vítima será intimada sobre a homologação e eventual descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Answer 25

Verdadeiro. Art. 28-A §9º CPP.

Question 26

Sujeito foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento do crime pelo benefício da transação penal, esse fato pode obstar a proposta de ANPP?

Answer 26

Sim, obsta o ANPP se o agente nos ultimos 5 anos foi beneficiado com outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.