Ação Penal e Ação Civil Flashcards
É possível o ANPP após a sentença penal condenatória?
Sim, desde que não haja o trânsito em julgado.
É cabível ANPP em sede de ação penal privada?
Não.
MP propos o acordo, juiz vai verificar a legalidade e ouvido o investigado e o defensor, homologar ou não o acordo, a essa audiência é necessário que o mp seja intimado?
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo
uiz não homologa ANPP, qual recurso cabível?
RESE
Se o querelado se arrepender pode se retratar? O que acontece? Em quais crimes é cabível essa retratação?
O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
O que é a Ação de prevenção penal?
Denúncia que o MP propõe contra alguém que, ao tempo da conduta, era inimputável por doença mental - art. 26 do CP - em busca de aplicação de medida de segurança (sentença de absolvição imprópria - não há pena, mas sanção).
O que é a ação penal popular?
o habeas corpus e a denúncia feita por cidadão - notitia criminis - em crime de responsabilidade cometido por agente público.
Se o inquérito for arquivado, cabe ação penal privada subsidiária?
Não, pois não houve inércia do MP.
Em ANPP, fixada a prestação de serviços à comunidade, qual o período de cumprimento?
período da pena mínima aplicada ao delito, com redução de um a 2/3.
Celebração do ANPP é causa suspensão ou interrupção da prescrição?
suspensão enquanto durar o período de “prova”.
O que é a Ação Penal privada exclusiva?
Ação penal privada onde, falecendo o ofendido, o CADI pode propro a ação penal privada.
O que é a ação penal privada personalissima?
Ação penal privada onde, falecendo o ofendido, o CADI não detém legitimidade para continuar com a ação.
Não reconhecida a inexistência material do fato na esfera penal, pode ser proposta a ação civil mesmo quando já houve sentença absolutória?
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
3 fatos que acontecem na esfera penal que não impedem a propositura da ação civil?
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Juiz para declarar extinta a punibilidade do acusado precisa da certidão de óbito e a manifestação do MP ou apenas a certidão de óbito?
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
