RECEITA PÚBLICA - Conceito e classificações Flashcards
Qual o conceito legal e o conceito doutrinário de receitas públicas, e qual a principal divergência entre eles?
CONCEITO LEGAL: todas as entradas de dinheiro nos cofres públicos (Lei n. 4.320/1964)
CONCEITO DOUTRINÁRIO: dinheiro que entra nos cofres públicos sem prévia e específica contrapartida no passivo (aumenta patrimônio público). Com isso, diferencia entradas provisórias de entradas definitivas.
Exemplos de entradas provisórias podem ser encontrados em qualquer dinheiro que entra nos cofres públicos com previsão para devolução (portanto, entram também no passivo), como o dinheiro de uma fiança ou de uma garantia qualquer.
A doutrina classifica as receitas públicas quanto à periodicidade da receita e à origem. Quais são as espécies de receitas públicas em cada uma dessas classificações?
QUANTO À PERIODICIDADE: Receitas ordinárias e receitas extraordinárias
QUANTO À ORIGEM: Receitas próprias (originárias), receitas impróprias (derivadas) e receitas transferidas
O que diferencias receitas ordinárias das extraordinárias?
As receitas ordinárias são as de periodicidade regular, que acontecem normalmente pela mesma forma e nos mesmos momentos, em todos os anos. Há um recebimento, normalmente, ocorrido durante o período do exercício financeiro, que é o de um ano.
Já as receitas extraordinárias, não. Elas não acontecem ordinariamente, normalmente, rotineiramente. As receitas extraordinárias acontecem apenas quando há alguma coisa excepcional, algum evento diferente. Por exemplo: nós temos os impostos extraordinários de guerra. Só podem ser criados e somente permitirão uma arrecadação dessa receita pública nessa situação excepcional. Portanto, não dá para o Estado fazer o planejamento com base nessa receita, que acontecerá em algumas situações excepcionais.
O que são receitas próprias ou originárias? A elas, por regra, aplica-se o regime jurídico de direito público ou de direito privado?
São aquelas que o Estado recebe por explorar o seu próprio patrimônio ou o seu próprio serviço. Ou seja, é o Estado que produz riqueza, que lhe garante esta receita pública. Portanto, a origem dessa receita própria ou originária é o trabalho ou o patrimônio do próprio Estado.
Quando se fala de receitas originárias ou próprias (é aquela que o Estado produz por meio do seu patrimônio ou serviço), no geral, aqui, nós temos um regime jurídico de direito privado. O Estado funciona como uma empresa em busca do lucro. Claro que não há total afastamento das normas de direito público, porque é o Estado que está atuando, mas aqui prevalece a norma de direito privado.
O que são receitas impróprias ou derivadas?
Receitas impróprias ou derivadas: aqui, o Estado não produz a riqueza. Ele simplesmente exige que o particular (pessoa física ou jurídica) que produziu aquela riqueza lhe entregue parte daquilo que recebeu ou produziu. Nós podemos usar como exemplo as receitas públicas oriundas dos impostos.
O que são receitas transferidas, na classificação do professor Régis de Oliveira?
Aqui também há a exigência do Estado para que alguém lhe repasse uma parte, mas acontece o seguinte: a riqueza é produzida pelo particular, o Estado arrecada, mas ele tem que transferir uma parte dessa riqueza para uma outra pessoa de direito público.
Então, nós temos transferências, por exemplo, daquelas tributárias definidas na Constituição. Aquele ente que vai receber, na ponta final, o recurso, na verdade, recebe por repasse de uma pessoa jurídica que fez o recebimento, que acabou recebendo a receita por exigência decorrente de uma riqueza produzida pelo particular.
EXEMPLO: o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). O proprietário do veículo tem que pagar o imposto por ser o proprietário desse veículo. Esse imposto vai para o Estado, mas ele também tem que transferir uma parte disso para os Municípios. Para os municípios nós temos, então, uma receita transferida.
O legislador classifica as receitas públicas quanto aos critérios econômicos (efeitos no patrimônio líquido). Quais são as espécies de receitas públicas nesta classificação?
Receitas correntes e de capital
O que são as receitas correntes e as receitas de capital?
As receitas correntes são aquelas recebidas ordinariamente pelos cofres públicos, provocando, em regra, o aumento do seu patrimônio líquido, aumentando, também, a disponibilidade financeira. São receitas que ingressam nos cofres públicos de uma forma frequente, regular (daí a gente pode entender essa palavra “correntes”).
Por outro lado, as receitas de capital são aquelas que ingressam no patrimônio do Estado não de uma maneira frequente, mas, pontual. Não acontecem todos os anos, da mesma forma, pelos mesmos meios, acontecem de forma irregular e aumentam a disponibilidade financeira (tem mais dinheiro na mão para gastar, mas pode ser que não tenham um efeito de aumento de patrimônio). Pode ser, por exemplo, simplesmente, uma inversão contábil: o Estado tinha, por exemplo, o seu patrimônio, um imóvel e ele aliena este imóvel. Vejam: o patrimônio dele praticamente não aumentou, só que alterou de um imóvel, agora, para dinheiro.
A Lei 4.320 elenca quais são as receitas que você tem que considerar como correntes e quais são as receitas que você vai considerar como de capital. Quais são as principais receitas correntes ali listadas (são oito)?
- Receita tributária
- Receita de contribuições (na atual concepção, contribuição é apenas uma espécie de tributo, então não faz mais sentido diferenciar a receita tributária de receita de contribuições)
- Receita patrimonial
- Receita agropecuária
- Receita industrial
- Receita de serviços
- Transferências correntes
- Outras receitas correntes
O que são as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, listadas pela Lei n. 4.320 como receitas correntes?
São aquelas decorrentes de atuação do Estado explorando serviços próprios dele ou de seu próprio patrimônio. Então, se ele recebe, por exemplo, foro laudêmio, tem aluguel de imóveis, produz algo de natureza agropecuária, ou então, industrial ou presta serviço, tudo que ele recebe em virtude dessa exploração do seu próprio patrimônio ou serviço, tudo isso é considerado, também, receitas correntes.
A Lei 4.320 elenca quais são as receitas que você tem que considerar como correntes e quais são as receitas que você vai considerar como de capital. Quais são as principais receitas de capital ali listadas (são cinco)?
- Operações de crédito
- Alienação de bens
- Amortização de empréstimos
- Transferências de capital
- Outras receitas de capital
Para compreender melhor o tema a gente pode falar que receitas de capital são aquelas decorrentes de dinheiro que ingressou nos cofres públicos, mas não ocorre de uma forma igual todos os anos, da mesma forma, de maneira rotineira. São decorrentes dessas operações de crédito, basicamente: alienação de bens e amortização de empréstimos.
Doações são receitas originárias ou derivadas (próprias ou impróprias)?
Para parcela majoritária da doutrina, é originária, pois doação é um instituto de direito privado. Há, contudo, quem defenda que seja derivada, pois decorreu da transferência de um particular para o Estado. Para esta última corrente (como expoente, Bernardo Ribeiro Moraes), é irrelevante se a transferência é compulsória (como no caso dos impostos) ou voluntária. Se a receita vem de atividade exercida por terceiro, é derivada.
