DESPESA PÚBLICA - Despesas obrigatórias de caráter continuado Flashcards
O que são as despesas obrigatórias de caráter continuado?
Para equilíbrio das contas públicas e responsabilidade na gestão dos recursos do Estado, a LRF disciplinou a realização das despesas públicas em geral (arts. 16 e 17) e tratou, de forma especial, de três espécies de despesa:
- Despesas obrigatórias de caráter continuado
- Despesas com pessoal
- Despesas com a seguridade social
As despesas obrigatórias de caráter continuado são uma espécie de despesa prevista na LRF dentro da perspectiva de controle das despesas públicas. Suas principais características são quatro:
a. despesa corrente (em oposição às despesas de capital)
b. definida em lei, MP ou ato administrativo
c. de execução obrigatória
d. com período superior a dois exercícios financeiros
O que é “exercício financeiro”, no âmbito do direito financeiro?
Exercício financeiro é o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano), conforme o artigo 34 da Lei n. 4.320/1964.
Então, quais são as preocupações do direito financeiro com relação às despesas obrigatórias de caráter continuado?
Elas são despesas que não implicam o aumento do patrimônio do Estado
Sua duração é maior que dois exercícios financeiros, e por serem obrigatórias e longas poderiam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Imagine uma grande obra, que devido a seu vulto tem execução contratada com previsão superior a dois anos, com pagamentos periódicos da administração. Esta despesa é uma despesa obrigatória de caráter continuado?
Não. Essas despesas obrigatórias não abrangem as despesas feitas para a realização de obras públicas (ainda que durem mais do que 2 anos), pois estas serão sempre despesas de capital (pois elas incrementam o patrimônio público).
Quais são os principais requisitos adicionais para as despesas obrigatórias de caráter continuado?
- Atos que as criarem ou aumentarem devem ser instruídos com estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes.
- Compatibilidade com o PPA e a LDO
- Deve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio (regra da contrapartida)
- O ato deve estar acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO
- Seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa
As despesas obrigatórias de caráter continuado podem ser realizadas antes da implementação das medidas de compensação já previstas e aprovadas, ou devem aguardar a efetiva implementação?
Somente após implementação
Quais são as exceções para os requisitos especiais das despesas obrigatórias de caráter continuado (estimativa de impacto, origem dos recursos, manutenção das metas e compensação permanente)?
Despesas destinadas ao serviço da dívida
Despesas decorrentes do reajuste anual de remuneração dos servidores públicos
Quais são as duas principais consequências do descumprimento dos requisitos para as despesas obrigatórias de caráter continuado?
Despesas serão consideradas irregulares, não autorizadas e lesivas ao patrimônio público
Caracterização de crime contra as finanças públicas
A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é considerado um aumento de despesa?
Sim
