CRÉDITO PÚBLICO - Limites da dívida

Question 1

Qual é a vedação, contida no artigo 167 da CF, em relação às operações de crédito público?

Answer 1

A CF, no inciso III do art. 167, proíbe expressamente que o Estado realize operações de crédito envolvendo valores que superem aquilo que ela tenha de despesas de capital, com uma ressalva: o caso de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 2

É possível a vinculação de receita pública para garantir operações de crédito público?

Answer 2

Art. 167, IV, da CF: é possível apenas para o caso de crédito por antecipação de receita.

Antecipação de receita é, justamente, o empréstimo em que se dá como garantia de pagamento a futura arrecadação de impostos.

Question 3

A Antecipação de receita é o empréstimo em que se dá como garantia de pagamento a futura arrecadação de impostos. A LRF, buscando evitar abusos, criou condições para tal operação. Quais são?

Answer 3

1. Os juros não podem superar a taxa SELIC
2. Somente podem ocorrer se as anteriores da mesma natureza estiverem quitadas
   
   1. São proibidas no último ano de mandato do chefe do executivo, a fim de evitar “empurrar dívidas” ao próximo mandato

Question 4

A quem incumbe, de acordo com a CF/1988, legislar sobre operações de crédito, dívida pública e emissão de curso forçado? Lei ordinária ou complementar?

Answer 4

Ao Congresso Nacional (art. 48), por meio de Lei Complementar. Políticas de crédito são disciplinadas por lei ordinária.

Leis orçamentárias e a fixação do limite da dívida mobiliária federal, também por lei ordinária. Outros limites (que não da dívida mobiliária federal), resolução do Senado (incluindo a dívida mobiliária dos demais entes federados).

Question 5

As resoluções do Senado, em matéria de crédito público, podem regular e versar sobre 5 grandes questões. Quais são elas?

Answer 5

1. Autoriza operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
2. Fixa, por proposta do Presidente, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
3. Dispõe sobre os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos entes federados, suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal
4. Dispõe sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
5. Estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS.

Question 6

O que ocorre com o descumprimento da vedação a créditos que excedam o montante das despesas de capital ou, ainda, com a tomada de empréstimo não autorizada em lei ou o descumprimento de resolução do Senado?

Answer 6

Ente público deve devolver o dinheiro recebido (princípio da vedação do enriquecimento ilícito) e deve haver apuração da responsabilidade por descumprimento da legislação de direito financeiro.